Domingo, 27 de Julho de 2025
Nesta semana, o Procon de Santa Catarina, integrante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), emitiu uma Nota Técnica com o objetivo de orientar pais e responsáveis de alunos com deficiência. O documento trata sobre os direitos e alerta para a prática abusiva de cobranças de taxas extras.
A pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional de qualquer valor. A elevação do preço da mensalidade ainda é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de ser considerada prática abusiva. Conforme o documento, as unidades de ensino estão proibidas de cobrar mensalidades diferenciadas para alunos com deficiência.
A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015, que ressalta em seu texto: “Está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”.
Alguns estabelecimentos ainda realizam a prática sob a alegação de utilizar os valores para custos extras, tais como acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. Porém, estes custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual. Além disso, a cobrança das taxas pode gerar uma indenização para a família, a título de uma reparação moral.
Diretor do Procon/SC, Tiago Silva enfatiza a importância de denunciar qualquer abuso do gênero. “Práticas como estas são abusivas e passíveis de punição. Orientamos aos consumidores que têm conhecimento de condutas desta natureza que denunciem ao Procon para que sejam tomadas as medidas cabíveis”.
Copyright Jornal Cruzeiro do Vale. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Jornal Cruzeiro do Vale (contato@cruzeirodovale.com.br).
