Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025
O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 11 de agosto, o projeto que prevê o pagamento de remuneração mínima para professores da rede estadual de ensino. A matéria foi aprovada por maioria e, por ser Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será promulgada pela própria Alesc em vez de ir à sanção do Executivo. O único voto contrário foi de Bruno Souza (Novo), que alegou que o governo não fez o devido cálculo de impacto financeiro.
Segundo o secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro, os valores serão incluídos já na folha de agosto. O objetivo é realizar o pagamento de forma parcelada até dezembro. "Nós pretendemos pagar de dois em dois meses [valores correspondentes a dois meses em uma única parcela mensal] até o final do ano todo esse atrasado até fevereiro de 2021 e a partir dos próximos dias, nós estaremos finalizando a descompactação da tabela que é um aumento significativo, mas somente para janeiro de 2022".
Segundo ele, o reajuste pela PEC e a proposta de descompactação da carreira vão resultar em um acréscimo de R$1,4 bilhão no gasto com pessoal da educação para 2022. Vampiro ainda afirmou que o governo fará correções inflacionárias sobre os valores nos próximos anos na forma de Projetos de Lei Complementar (PLC). Sem a reposição, os valores perderão poder de compra. "Essa PEC é o mínimo regional e os reajustes estarão dentro das próximas legislações vindouras. Não tem qualquer tipo de dúvida em relação à perenidade desse programa", acrescentou.
Além disso, o governo do Estado garante que a proposta é legal. O tema virou polêmica já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) orientou que nenhum reajuste ou concessão de benefício aos servidores pode ocorrer até 31 de dezembro de 2021, seguindo definição de lei complementar federal.
O Executivo estadual fez uma manobra jurídica para que a PEC tivesse superveniência sobre essa lei federal. De acordo com membros do governo estadual, apenas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pode suspender a medida.
Sindicatos críticos ao projeto, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/SC), apoiam a medida, mas apontam inconsistências. Uma delas é a equivalência para professores com especialização, graduação, mestrado e doutorado, que estão todos no mesmo pacote.
Outra reclamação do setor é de que a proposta contempla boa parte dos ACTs e dos menores salários, mas deixa quem está no topo sem reajuste. Isso porque quem já recebe o mínimo não será beneficiado.
O Sindicato aponta que a PEC é uma medida temporária para que a Secretaria de Estado da Educação (SED) consiga cumprir o mínimo exigido de 25% da receita líquida de impostos aplicados no setor em 2021. Entre janeiro e julho, o gasto ficou em cerca de 22% e os valores extras aos professores facilitaria chegar ao percentual.
O projeto contempla 63,9% de todos os professores da rede estadual. Segundo a deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação, "36,1% estão de fora e não vão receber nenhum centavo", além de que "boa parte vai receber um incremento pequeno".
Para atender aos pleitos, o governo do Estado prometeu enviar à Alesc nos próximos 40 dias um projeto que redefine o plano de carreira para os profissionais do magistério, com descompactação de cada nível de formação.
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