\'Lei da Palmada\' é tema de audiência pública na Câmara - Jornal Cruzeiro do Vale

O Projeto de Lei que prevê o afastamento do pai, da mãe ou do responsável legal do lar e multa de até 20 salários de referência para os médicos, professores ou servidores públicos que não denunciarem a palmada, será tema de audiência pública às 9h de quinta-feira, 8, no plenário da Câmara Municipal de Brusque. No Dia Internacional da Mulher, o Grupo de Proteção da Infância e Adolescência ? GRUPIA, que em parceria com o Poder Legislativo local promove a audiência pública, quer oportunizar um espaço para que todas as pessoas que sofrerão os reflexos da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 7.672/2010, de iniciativa do governo federal, possam se manifestar antes do Congresso Nacional aprovar ou rejeitar a "Lei da Palmada".

Além das organizações que integram o GRUPIA e dos vereadores, na audiência pública haverá pronunciamentos do magistrado Geomir Roland Paul, da professora e psicóloga Jaqueline Nehring (Unifebe), do professor de Teologia e presidente do COPAB, Pastor Joel Domingues Pereira e os depoimentos do médico pediatra Cesar Tournier Elias, da professora Gleusa Luci Fischer (Secretária Municipal de Educação) e do servidor público Carlos Roberto Pruner. Após o debate, com a participação, por escrito, de todos os presentes, serão votados os encaminhamentos e as deliberações, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, com cópia à Assembleia Legislativa. O deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) já confirmou presença. Já o ex-governador e deputado federal Esperidião Amin (PP) informou que ?somente poderá comparecer se for designado representante da Câmara dos Deputados?.

Integrante do GRUPIA, o conselheiro tutelar Paulo Vendelino Kons destaca ser ?óbvio que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não?. Mas questiona se ?pode ser concedido ao Estado a prerrogativa de ingerência sem limites nos lares das famílias brasileiras?? Kons explica que ?não está se defendendo a agressão a seres humanos indefesos?. Indaga também o Conselheiro Tutelar se ?aos pais não deveria ser resguardado o direito de educar seus filhos??. Questiona se ?os marcos legais existentes, como a Constituição da República, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio Código Penal já não garantiriam mecanismos suficientes para coibir os abusos??. Ao convidar a comunidade para participar da audiência pública, o GRUPIA destaca ser ?importante esclarecer, que ao contrário do divulgado em vários órgãos de imprensa por defensores da aprovação da 'Lei da Palmada', está previsto sim sanções para os pais, inclusive o afastamento do pai ou da mãe do lar, caso reitere no uso da palmada, como claramente se verifica no parágrafo único do capítulo segundo do PL 7.672/2010?.

Texto: Assessoria de Imprensa