Câmara de Vereadores de Ilhota aprova lei antinepotismo - Jornal Cruzeiro do Vale

A Câmara de Vereadores de Ilhota aprovou na sessão dessa terça-feira, dia 22, o projeto de lei que proíbe a nomeação de parentes ou conviventes de autoridades do município como servidores em cargos comissionados. A chamada lei antinepotismo regulamenta o assunto na esfera municipal e acompanha as diretrizes da súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, STF, que já define que ?A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal?.

No caso do projeto de lei aprovado em Ilhota, fica proibida a nomeação, na Administração Pública Direta e Funcional no Município de Ilhota e na Câmara Municipal, de servidores em cargo de provimento em comissão ou confiança, na qualidade de parentes em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral, do chefe de gabinete, dos secretários municipais, dos coordenadores, dos diretores e diretores escolares, de CEIs e vereadores. A proibição de nomeação se estende ainda aos que convivem como marido e mulher e que ocupem os cargos citados.

Declaração

Pelo texto da lei, no momento da admissão, o servidor precisará entregar uma declaração de não parentesco com os servidores que ocupem esse cargo. Se a declaração de confirmar falsa, tanto o servidor quanto o órgão que a aceitou podem responder ações civis e criminais. A nomeação também passa a ser nula. O artigo 5º cita ainda que os servidores nomeados anteriormente à vigência da lei e que se enquadram nessa situação serão exonerados com a publicação da lei.

O projeto vinha sendo analisado desde março. A votação dessa terça foi cercada de discussões e debates quentes entre vereadores. A vereadora Alyne Debrassi, PSD, votou a favor do projeto, que segundo ela vai coibir a prática do que ela classifica como ilegalidade. ?Ilhota era o único município da região que ainda não tinha regulamentado essa lei. Tínhamos um atraso de 10 anos. Foi uma polêmica grande, mas mantive minha postura e, mesmo ainda estando no partido do prefeito, algo que deve mudar em breve, decidi votar a favor do projeto Acredito que vai resultar em um número significativo de exonerações?, afirma.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Ilhota informou que o prefeito Daniel Bosi ainda não recebeu o texto da nova lei e que, quando recebê-lo, irá analisar para decidir pela sanção ou pelo veto.

Edição: 1717