Uma edição extra do Diário Oficial da União, datada em 18 de março de 2020, prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida foi tomada em função dos impactos da pandemia do coronavírus. A resolução 152/2020 determina que:
- O período de apuração março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, será prorrogado para 20 de outubro de 2020
- O período de apuração abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, será prorrogado para 20 de novembro de 2020
- O período de apuração de maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, será prorrogado para 21 de dezembro de 2020.
A resolução entrou em vigor no mesmo dia da publicação.
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