Por Herculano Domício - Jornal Cruzeiro do Vale

Comentários

Herculano
21/06/2013 09:08

AOS LEITORES E LEITORAS

Aos que telefonam, passam torpedo e e.mails, peço desculpa pela falta de atualização da coluna na internet. O pessoal da redação foi para a manifestação e não voltou ainda. Aguardo como vocês.

Herculano
20/06/2013 22:53

ISTO NÃO É BOM PARA A DEMOCRACIA.

Sede do diretório do PT em Porto Alegre é invadida e depredada. Partido convoca reunião extraordinária da Executiva, anuncia o portal Terra

Agripino Sincarelli
20/06/2013 22:40

Marco Aurelio

Você agora além de ser um dos melhores advogados do vale do itajai, virou bruxo? Sabe em quem votei, sabe quem sou, deixa de ser mané, o pior é que não sou quem pensas que eu seja. E eu sei que tu és. Não tenho vereador e nem prefeito. Pois Gaspar há está à deriva, desde o tempo do saudoso Paulinho Wehmuth que não se vê uma empresa se instalar por aqui. Votei e prego o voto em branco, vamos pra rua amanha, protestar contra tudo isto. Eu estarei la e você?

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 21:43

Em primeira mão o Projeto de Lei Complementar do Prefeito de Itajai/SC, Jandir Bellini, isentando as Concessionaria do Transporte Coletivo daquela cidade do ISS.

Itajaí o Prefeito pode, em Gaspar Prefeito não pode?


"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2013



CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN E REDUZ OS VALORES DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ITAJAÍ.



Art. 1º Fica isenta do pagamento do ISS, a que se refere o art. 21, item 16.01, da Lei Complementar nº 29, 09 de dezembro de 2003, a concessionária do serviço de transporte público municipal, em relação ao serviço objeto do contrato nº 183/2006.

Art. 2º - A tarifa adquirida como ?passagem antecipada ao embarque? e nas quantidades
estabelecidas no Decreto nº 8.157/2007, fica fixada em R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para o serviço regular convencional e para o Transporte Seletivo ? Marujinho, em R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos).

Art. 3º - A tarifa para o serviço público regular convencional de transporte coletivo urbano de Itajaí, paga a bordo nos ônibus, como ?passagem embarcada? fica estabelecida em R$ 3,00 (três reais) e para o Transporte Seletivo - Marujinho, em R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos).

Art. 4º - O preço da passagem escolar corresponderá a 50% do valor da ?passagem ntecipada ao embarque? e se aplica exclusivamente no serviço regular convencional, desde que adquirida antecipadamente ao embarque na forma estabelecida no Decreto nº 8.157/2007.

Art. 5º - A empresa concessionária do transporte coletivo fará ampla divulgação da diferenciação dos valores das passagens antecipada e embarcada.


Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Disposições em contrário.

Prefeitura de Itajaí, 19 de junho de 2013.

JANDIR BELLINI
Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS
Procurador Geral do Município




MENSAGEM Nº 085/2013

Exmo. Sr. OSVALDO GERN
Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí

Senhor Presidente:

Encaminhamos o projeto de lei complementar que concede isenção do ISS e redução dos valores das tarifas do transporte coletivo urbano de Itajaí.

Como é notório, o governo federal editou a Medida Provisória nº 617, que isenta o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de empresas de transporte coletivo urbano, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 31 de maio. A medida foi anunciada no fim de maio pelo Ministério da Fazenda como uma forma de evitar reajustes maiores nas tarifas de transporte, a mudança passou a valer a partir da data da publicação da MP.

E ainda, o governo municipal, sensível aos anseios da população, decidiu conceder a isenção do ISS como forma de contribuir com a redução e incentivar o uso do transporte coletivo no município.

Certo de que essa Egrégia Casa de Leis apreciará o projeto incluso e culminará com
sua aprovação, antecipadamente agradecemos e reiteramos votos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

Prefeitura de Itajaí, 19 de junho de 2013.

JANDIR BELLINI
Prefeito Municipal
ROGÉRIO NASSIF RIBAS
Procurador Geral do Município"

Herculano
20/06/2013 21:15

OS DIRIGENTES ABUSARAM TANTO, QUE AGORA HÁ DISCRIMINAÇÃO. ISTO NÃO É BOM PARA A DEMOCRACIA. O PT EXPERIMENTA DO VENENO QUE RECEITOU

Uma manifestante disse ter sido hostilizada por usar uma camiseta vermelha durante o sétimo ato contra o transporte coletivo realizado na noite desta quinta-feira (20), na avenida Paulista e na avenida 23 de Maio, na região central de São Paulo.

"Usar uma camisa vermelha é um direito meu como cidadã. Isso é antidemocrático? Isso é um absurdo", afirmou Fátima Sandalhel, ligada ao movimento Consulta Popular, após ter sido confundida com militantes do PT. Ela disse que não faz parte do partido, mas defende a presença de militantes dos mais diversos partidos no ato.

OBSERVADOR-MOR
20/06/2013 21:13

A COPA DO LULLA SÓ PODERIA DAR NISSO.

1º NÃO HAVERÁ DINHEIRO PUBLICO NA COPA;MENTIRA GASTOU-SE 30 BILHÕES.
2º) A FIFA NÃ O COLOCOU UM CENTAVO E VAI LUCRAR 200 MILHOES DE DÓLARES.
3º) QUEM O LULA CONSULTOU ,PARA USAR O NOSSO DINHEIRO?
4º) AGORA TEM POLITICOS CRITICANDO,PORQUE NÃO FIZERAM ISTO EM 2007 ?
5º) O BRASILEIRO QUE PAGOU O ASFALTO,QUE PAGOU A DRENAGEM,PAGOU O IPTU NÃO PODE PASSAR PERTO DO ESTÁDIO,QUE FOI FEITO COM SEU DINHEIRO ,A FIFA NÃO DEIXA .
6º) A DILMA SE REUNE COM MARQUETEIRO ,PARA RESOLVER A CRISE
7º)O PT QUE APROVAR A PEC 37 , PARA IMPEDIR INVESTIGAÇÃO DE CORRUPTOS
8º) O TAL DO MARCO FELICIANO , FAZENDO UMA BOBAGEM ATRÁS DA OUTRA.
9º)ONDE ESTÁ O LULA MENTOR DISTO TUDO,NÃO ERA ELE O LIDER,O CARA, VAI LÁ LULLALÁ
10º) CHEGA DE ROUBALHEIRA O POVO NÃO AGUENTA MAIS ESTES POLITICOS NOJENTOS.

PRENDAM JÁ OS MENSALEIROS?NÃO QUEREMOS BOLA ,QUEREMOS É ESCOLA.
REDE GLOBO ,É BOM VCS ABRIREM O OLHO, O POVO NÃO TE SUPORTA MAIS..
ESTA É A VOZ DAS RUAS.
EM GASPAR ESTAMOS DE " SACO CHEIO" DE ESPERAR A REFORMA DESTA PONTE.. ZUCHI CHEGA DE ENROLAR...

Herculano
20/06/2013 20:05

O PRÓPRIO CANAL DO PT ADMITE: CONVOCADA POR RUI FALCÃO, #OndaVermelha FRACASSA. QUALQUER SEMELHANÇA DA CONVOCAÇÃO DE COLLOR CONTRA O SEU IMPEACHMENT, É MERA COINCIDÊNCIA VÁRIOS ANOS DEPOIS

O texto é do 247. Na Avenida Paulista, bandeira do PT foi incendida; no Rio de Janeiro, militantes da CUT foram agredidos; nas duas cidades, militantes vaiaram militantes que aderiram ao chamado do presidente do partido, Rui Falcão, para que fossem às ruas; nas redes sociais, Falcão tem sido duramente criticado por ter apagado o post em que convocava a #OndaVermelha.

O presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão (que é jornalista de profissão), cometeu um grave erro político, ao convocar militantes do PT e de movimentos sociais ligados ao partido, como a CUT, para ocuparem as ruas, nesta quinta-feira. A convocação no Twitter ganhou até a hashtag #OndaVermelha, mas fracassou.

No Rio de Janeiro, militantes da CUT foram cercados, agredidos e tiveram suas barreiras arrancadas. Em São Paulo, o mesmo ocorreu e uma bandeira do PT foi incendiada.

Mais tarde, Falcão foi duramente criticado nas redes sociais, por ter apagado seu post, no Twitter, em que convocava a #OndaVermelha.

Seu chamado tem sido comparado ao do ex-presidente Fernando Collor, que, no auge da crise do impeachment, pediu para que os brasileiros fossem às ruas vestidos de branco - e foi surpreendido por uma multidão vestida de camisas negras.

Herculano
20/06/2013 18:34

MANCHETE DO JORNAL ESPANHOL MARCA E QUE ACOMPANHA A DA GOLEADA DA SELEÇÃO DE DEZ A ZERO CONTRA O TAHITI

Roban a seis internacionales en el hotel de Recife. La denuncia fue el motivo de que el vuelo a Río de Janeiro saliera con retraso.

Bonito isto?

Herculano
20/06/2013 18:03

O PT E A CUT SOB RISCOS

Convocação feita pelo presidente do PT, Rui Falcão, para que militantes do partido fossem às ruas pode terminar mal; no Rio, militantes da CUT foram cercados e agredidos; em São Paulo, pode haver confronto entre manifestantes ligados ao PT e a outras forças sociais

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 18:02

Agripino Sincarelli, tem sim meu dedo nesta estoria .

Fui ao judiciário para ver a ponte reformada, para não ver o município de Gaspar divido por um verdadeiro Muro de Berlim se a ponte viesse a abaixo.

Para que não falta-se água em sua casa e na casa dos demais cidadãos posto que por baixo da ponte passa todo o encabamento de água bruta para tratada, e o encanamento com água potável para os moradores da Margem esquerda. Para que não faltasse sinal de telefone para a margem esquerda, para que não falta-se gás natural para a margem direita, para que o cidadão gasparense pudesse se locomover dentro de nossa cidade.

O que eu não fiz foi realizar a licitação que escolheu a empresa que vem realizando as obras a passo de tartaruga.

O que eu não fiz foi deixar o dinheiro do convenio voltar novamente para Brasilia. Isto eu não fiz mesmo.

E te pergunto:
O que o teu vereador o teu prefeito fez, o que vc fez.
A resposta todos sabemos, nada como sempre.

Herculano
20/06/2013 17:37

MOVIMENTO DESMASCARA O APROVEITADOR PT

"Somos apartidários, o que não quer dizer que sejamos contra os partidos políticos", disse nesta quinta, em concorrida entrevista coletiva, a estudante Mayara Vivian, da coordenação do Movimento Passe Livre. "Mas uma coisa é clara: essa vitória não é do PT". Ressalvou, no entanto, que "todos são bem-vindos ao ato".

Mayara, porém, considerou "um equívoco" a iniciativa de militantes do PT de convocarem uma concentração da legenda a poucos metros, no mesmo horário, hoje, do ponto inicial da marcha do MPL. Essa situação pode colocar em conflito os dois grupos.

Esta é a nota oficial do Movimento Passe Livre

A cidade não esquecerá o que viveu nas últimas semanas.

Aprendemos que só a luta dos de baixo pode derrotar os interesses impostos de cima. A intransigência dos governantes teve de ceder às ruas tomadas, às barricadas e à revolta da população.

Não foi o Movimento Passe Livre, nem nenhuma outra organização, que barrou o aumento. Foi o povo.

O povo constrói e faz a cidade funcionar a cada dia. Mas não tem direito de usufruir dela, porque o transporte custa caro. A derrubada do aumento é um passo importante para a retomada e a transformação dessa cidade pelos de baixo.

A caminhada do Movimento Passe Livre, que não começa nem termina hoje, continua rumo a um transporte público sem tarifa, onde as decisões são tomadas pelos usuários e não pelos políticos e pelos empresários. Se antes eles diziam que baixar a passagem era impossível, a revolta do povo provou que não é. Se agora eles dizem que a tarifa zero é impossível, nossa luta provará que eles estão errados.

Por uma vida sem catracas!

Movimento Passe Livre São Paulo

OBSERVADOR-MOR
20/06/2013 16:50

caro alfonso
vc acaba de corroborar o que eu disse, se votou pela admissibilidade ,é porque ele é a favor.
Qto o filho ser promotor,isto pouco interessa para ele, outros interesses são mais fortes. QTO A NOMINATA de amigos ,pouco me importa eu sei do èlcio,não falarei dos outros. Parece que para vc o ONOFRE é um ótimo parlamentar,então manda ele discursar amanhã ,ali na MEIA PONTE.

Herculano
20/06/2013 16:42

VAI FICAR NO PALÁCIO

O clima de apreensão gerado pela onda de manifestações em todo o País levou a presidente Dilma Vana Rousseff, PT, cancelar a agenda de viagens dos próximos dias. Ela iria amanhã a Salvador, capital baiana, para lançar o Plano Safra para o Semiárido, e na semana que vem faria uma viagem ao Japão.

A presidente avaliou que a missão ao Japão seria muito longa e que não seria o momento de ela ficar afastada uma semana do País. Em relação a Salvador, o cancelamento foi acertado com o governo Jaques Wagner (PT). A viagem à capital baiana deverá ser feita na próxima semana.

Herculano
20/06/2013 16:22

NÃO RESISTO

O que se esconde sob Agripino deve ser o mesmo que tentou esconder o laudo da Defesa Civil e da Ditran de Gaspar em que tecnicamente afirma-se que a velha, moribunda e maltratada ponte Hercílio Deecke estava doente e prestes a cair para a passagem de veículos.

O doutor Aurélio só fez o Ministério Público conhecer um laudo que os políticos e a prefeitura escondiam contra a integridade de um patrimônio público e as vidas de pessoas. Não me diga que você quer o desastre contra os gasparenses? E isto por vaidade e defesa partidária? Meu Deus!

E se isto não fosse verdade, (a doença grave da ponte) então qual a razão da prefeitura em recuperar a ponte? É por gente que se esconde como agripinos, que Gaspar não avança, constrange que se dedica á cidadania e aponta culpados onde eles não existem. É por esta e outras, que as vozes finalmente estão nas ruas. Acorda, Gaspar!

Alfonso Pamplona Filho
20/06/2013 16:20

Observador Mor,

Além do Elcio do ex-cartório, tem vários outros amigos, Tereza da Trindade, Julinho do Posto Zimmermann, Cláudio José Zuchi, Tonho do Alvorada, Alfonso Rodolfo Pamplona, Augustinho Soares, Marcio da Silva, Agenor Schanider e muitos outros, mas a bem da verdade, quem disse que Onofre é a favor da aprovação da PEC 37 não conhece a verdade, Onofre sempre foi contra a tolhida do Poder de fiscalizar do Ministério Público, até porque tem um filho Promotor de Justiça na Capital do Estado. Ele apenas votou pela dminissibilidade da emenda, o que é bem diferente. Veja neste vídeo youtube:
http://www.youtube.com/watch?v=dITa1bck6lQ&feature=youtu.be
no minuto 1,57.

Outras dúvidas poderão ser tiradas em sua pagina pessoal do facebook http://www.youtube.com/watch?v=dITa1bck6lQ&feature=youtu.be

e veja as suas manifestações contrárias à pec 37. Sejamos justos, ele nunca foi favorável a aprovação desta porcaria.

Acho que infame a mentira, busquem a verdade.

Herculano
20/06/2013 16:13

OS GOVERNOS DO PT VIVEM DE DISCURSO, MARKETING E PROPAGANDA ENGANOSA AO INVÉS DE PLANOS E EFETIVA AÇÃO. O POVO JÁ PERCEBEU.

Esta observação é de Dora Kramer, no comentário que ela fez hoje no jornal O Estado de S.Paulo, onde, por esperteza e não por convicção, a presidente Dilma Vana Rousseff, leu o que o seu marqueteiro escreveu, como se ela não fosse uma das fortes protagonista dos protestos.

"E, na falta de formuladores, reagiu como sempre: por orientação do marqueteiro João Santana, cujas digitais são nítidas na construção do discurso da presidente que tenta se dissociar dos protestos, dizendo que as vozes das ruas "precisam ser ouvidas". Como se não fosse ela a representante máxima da legião de surdos à qual se dirigem os manifestantes".

Agripino Sincarelli
20/06/2013 15:58

Doutor Aurélio Marcos,


Eu sabia que teria o seu dedo nessa estória da ponte, então a culpa por todo este sofrimento e marasmo do povo gasparense, é sua dr. Aurélio, do Prefeito e Vice e desta empresasinha atrapalahda. Parabéns por assumir sua culpa.

Agripino Sincarelli

Herculano
20/06/2013 15:44

EM DIAS EM QUE SE DEFENDE A NECESSÁRIA RESISTÊNCIA CONTRA PEC 37, DECIDIDAMENTE ESTE NÃO É UM BOM EXEMPLO DE QUEM QUER SER O PALADINO DO CORRETO

TCE confirma irregularidades em pagamentos do Ministério Público de Contas. Conselheiro que relatou o caso não sugere devolução do dinheiro relata o Diário Catarinense, de Florianópolis.

O Tribunal de Contas (TCE) aprovou na tarde de quarta-feira os resultados de uma auditoria realizada no Ministério Público de Contas (MPC) que apontou 15 irregularidades na gestão do órgão entre setembro de 2006 e agosto de 2011.

Apesar de reconhecer que houve alguns equívocos, o relatório final do conselheiro Cesar Fontes final não fala na devolução do dinheiro. O prejuízo estimado seria de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos.

O DC teve acesso ao relatório em que os auditores do TCE constatam que Mauro Pedrozo e Marcio Rosa, na época procurador-geral e procurador-geral adjunto do MPC, acabaram sendo diretamente contemplados com gratificações de chefia duplicadas, pagamentos retroativos de auxílio-moradia sem base legal e salários acima do teto.

Herculano
20/06/2013 15:33

DIANTE DE UMA DERROTA E PARA AURÉLIO MARCOS E DAS VOZES DAS RUAS E PARA AMENIZAR NO PROTESTO DE AMANHA, PREFEITO DE GASPAR BAIXA AS TARIFAS DOS ÔNIBUS URBANOS

Este é o press release da prefeitura divulgado a pouco. Ontem o advogado Aurélio Marcos de Souza entrou com uma Ação Popular pedindo esta redução.

O prefeito de Gaspar, Pedro Celso Zuchi, anunciou nesta quinta-feira (20) a redução da tarifa de ônibus para o transporte coletivo urbano, após uma reunião com o gerente administrativo da empresa Viação do Vale, Eduardo Ramos. A diminuição da tarifa se dá em função do benefício que zerou o recolhimento do PIS e da Cofins para empresas de transporte. A tarifa vai cair de R$3,00 para R$2,90 e passa a vigorar a partir de segunda-feira (24).

observador-mor
20/06/2013 15:11

Só para constar o dep. ONOFRE AGOSTINI É A FAVOR DA PEC 37 , A PEC QUE QUER QUE O MINISTERIO PUBLICO NÃO INVESTIGUE POLITICOS CORRUPTOS.

QUEM É MUITO AMIGO DO ONOFRE É O ÉLCIO DO CARTÓRIO..

OBSERVADOR-MOR
20/06/2013 15:08

COMO ESTES POLITICOS SÃO:

No seu blog consta uma nota que diz que : dep. CARMEM ZANOTTO É FAVORÁVEL A PEC 37.
Liguei para (61) 3215-5606 gabinete do dep. Roberto Freire fui atendido pela assessora da liderança Cintia, que me disse : que a deputada teve uma reunião com policiais(não especificou) sobre aumento de salários,mas que é contra a PEC 37 , e agora . Onde está a verdade ? Quando perguntei se o PPS tinha fechado questão a respeito ,ela claudicou, não foi enfática ,notei uma incerteza. Disse para a assessora Cintia, que votei nela tenho todo o direito de saber.

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 15:01

PARTE II - RESTAURAÇÃO DA PONTE HERCÍLIO DEICKE.

Ao amigo CARLOS EDUARDO SANTOS, esta a comunidade de Gaspar, ganhou, o Ministério determinou a abertura de inquérito civil público que culminou na sentença que determinou a reforma da ponte.
Comprovando que quem ganhou foi a comunidade, e se não tivéssemos tido exito quem perderia era só a comunidade.

"EXCELENTÍSSIMO DOUTOR PROMOTOR DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GASPAR DE GASPAR/SC

Aurélio Marcos de Souza, brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito junto a OAB/SC sob o nº 18.263, residente e domiciliado a rua Joaquim Silvino da Cunha nº 263, bairro Santa Terezinha, Gaspar/SC, com o costumado respeito, à presença de Vossa Senhoria, INFORMAR E APRESENTAR DOCUMENTOS a respeito de notícias que apontam para a precária situação da PONTE HERCÍLIO DEIKE que esta colocando em risco eminente a população conforme relatou a DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE GASPAR/SC, e ao final requer:

Sinopse Fática:

Tomou-se conhecimento que no dia 28/02/2010 no endereço eletrônico , da matéria jornalística de autoria de Herculano Domício, como titulo ?Ponte:Prefeitura Rejeita Laudo da Defesa Civil e do Ditran, relatando que:

Chegou-me às minhas mãos (e que publico abaixo), um ?Registro de Ocorrência/Vistoria?, uma espécie de laudo, elaborado pela Defesa Civil de Gaspar (Maria Inêz Testoni Theiss) e pela Diretoria de Trânsito ? Ditran (Émerson Andrade). Sabe de quando ele é? Do dia 30 de Janeiro. Isso mesmo, do dia 30 de Janeiro e ele já apontava graves ameaças e consequências na ponte do jeito em que ela estava. O relatório fala sobre à avaliação de riscos e estutural. É algo ?in loco?, mas que relatórios técnicos especializados e especialmente contratados já detalhavam com mais profundidade.

O Jornalista disponibilizou cópia do Registro de Ocorrência/Vistoria (que segue em anexo), assinado pelo Agente de Defesa Civil o servidor Luis Mário da Silva.

Temos que o agente signatário do presente REGISTRO DE OCORRÊNCIA/VISTORIA que ocorreu 30/01/2010, foi acompanhado de sua coordenadora a senhora Mari Inês Testoni Theiss e o senhor Emerson Luiz de Andrade Diretor Geral da Diretoria de Transito - DITRAN/SC, onde apontaram 17 irregularidades, dentre eles o risco eminente a vida de pedestres, ciclistas, veículos de passeio e de transporte, senão vejamos o rol:

1. A risco eminente para pedestres, ciclistas, veículo de passeio e transportes que se utilizam desta via.

2. Esmagamento causado pela inclinação da cabeceira contra a estrutura de concreto, onde localizava-se a estrutura de uma cancela.

3. Danos no pavimento de concreto, fato este que causa grande vibração na estrutura no momento da passagem de caminhões e veículos de médio porte.

4. Deslocamento para a esquerda do protetor de corpo em torno de 5cm (primeiro vão bairro/centro).

5. Danos na estrutura do passeio pondo em risco pedestres e ciclistas.

6. Inclinação para a esquerda (bairro/centro) em torno de 7,5 cm.

7. Degrau de abatimento demonstrando que houve inclinação da cabeceira (em direção à residência da Sra. Deggau).

8. Pode ser verificado que houve inclinação para o lado esquerdo, observando a pintura feita na mesma em 2008 pela Diretoria de Trânsito (fato este visível na data desta vistoria)

9. Inclinação visível tomando como base o guarda corpo, inclinação em torno de 15cm, degrau de abatimento em torno de 7,5cm.

10. Rachadura no concreto que sustenta aterro da cabeceira da ponte.

11. Infiltração e rachadura.

12. Pedaço de concreto que se soltou da estrutura da cabeceira.

13. Tubulação adutora Samusa.

14.Trinca existente na estrutura de concreto, que dá sustentação ao aterro da cabeceira.

15. Ferragem exposta viga junção da estrutura da ponte com a cabeceira (lado direito bairro/centro).

16. Rachadura na estrutura de concreto da cabeceira da ponte no lado direito bairro/centro

17. Obra realizada pelo Samae para colocação de tubulação para captação de água pode estar contribuindo para acelerar o processo de inclinação da cabeceira, devido a infiltração e remoção da terra no momento da colocação da tubulação."

Aurelio Marcos de Souza
20/06/2013 14:59

PARTE I - RESTAURAÇÃO DA PONTE HERCÍLIO DEICKE.

"Já no dia 02 de março de 2010, o jornal cruzeiro trouxe como matéria de Capa a foto do Atual Administrador Municipal vistoriando a Ponte Hercílio Deicke, cuja chamada assim restou intitulada ?VISTORIA AFIRMA QUE A PONTE PODE DESABAR?.

Já a fl. 05 da edição de 02 de março de 2010, traz a matéria jornalística, a qual transcrevemos na integra, in verbis:

VISTORIA AFIRMA QUE A PONTE PODE DESABAR.
A cabeceira da ponte Hercílio Deeke corre o risco de desabar. Esta é a conclusão que a diretora da Defesa Civil de Gaspar, Mari Inês Testoni Theiss e o diretor de Trânsito, Emerson Andrade, chegaram após realizar uma vistoria no local.

O laudo foi assinado no final de janeiro deste ano, após uma reportagem publicada pelo Jornal Cruzeiro do Vale denunciando que a cabeceira da ponte estava cedendo e, apesar da grave constatação, até o momento a Administração Pública Municipal nada fez para recuperar a estrutura da ponte.

Somente após a ruptura da tubulação que leva água para tratamento na ETA I do Samae, na manhã da última sexta-feira, 26, é que a Prefeitura proibiu a passagem de veículos acima de 5 toneladas pelo local, uma das três recomendações feitas pelos especialistas no final de janeiro. As outras duas recomendações eram para que um especialista fosse contratado para periciar o local e que o peso de veículos sobre a ponte, atualmente limitado a 10 toneladas, fosse reavaliado.

Até o fechamento desta edição a passagem de veículos pesados pela ponte continuava proibida e os agentes da Diretoria de Trânsito estavam no local para coibir a passagem destes veículos.

Restauração

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Soly Waltick, garante que existe uma preocupação do Governo com a ponte e que um projeto de recuperação será executado após uma nova perícia. "Ainda não temos um agendamento para esta nova perícia, pois estão sendo contatadas as empresas que tenham disponibilidades para efetuar o trabalho", explica o secretário.

A última perícia oficial feita no local data de 2005. Na época, o engenheiro Perci Odebrecht indicou ser urgente a restauração completa das armaduras de concreto, a recuperação das vigas do trecho e pontos específicos da infraestrutura, além de outros serviços com o objetivo de evitar dilatações e eliminar as infiltrações.

A última recuperação na Ponte Hercílio Deeke foi realizada logo após a grande enchente de 1983.
Grifo nosso


Desta forma não existe a menor sombra de dúvidas que a comunidade que utiliza se da ponte, corre risco eminente de sua integridade física, conforme restou acentuado pela Defesa Civil do Município de Gaspar.

Não menos importante se faz mencionar que junto a Ponte Hercílio Deicke, existe a tubulação de água bruta (já que a captação é feita na margem esquerda), tubulação de água potável que leva água para os bairros localizados a margem esquerda, tubulação da SC GAS (gás natural), e conducentes de fibra óptica da telefonia fixa.

Desta forma temos que além do o risco a integridade física de quem utiliza se da PONTE HERCÍLIO DEICKE, a comunidade poderá experimentar a falta de água potável, de Gás Natural, de telefonia fixa, etc...

Assim sendo requer-se:

O recebimento da presente peça informativa com os documentos que seguem em anexo;

A adoção de providências cabíveis a espécie, para salvaguardar os interesse da população Gasparense, e bem como do cidadão usuário da Ponte Hercílio Deicke.


Termos em que.
Pede e espera deferimento



Gaspar. 03 de março de 2010.




Aurélio Marcos de Souza




Em Anexo

Jornal o Cruzeiro do Vale ? edição 1172, de 02/03/2010; (capa e fl. 5)

Cópia de REGISTRO DE OCORRÊNCIA/VISTORIA firmado pela DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE GASPAR;

Matérias Jornalísticas na rede mundial no endereço, http://olhandoamare.wordpress.com/2010/02/28/ponteprefeitura-rejeita-laudo-da-defesa-civil-e-do-ditran/
e
http://olhandoamare.wordpress.com/2010/03/01/governos-e-silencio-do-povo-quebram-a-ponte-de-gaspar/"

luciano da cunha
20/06/2013 14:29

AO ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA

JUSTIÇA CONTRA OUTRA PIADA, OLHA NO QUE DEU OS CONDENADOS PELO MENSALÃO,

E VC AINDA ACREDITA NA JUSTIÇA, O PREFEITO FOI ACUSADO INÚMERAS VEZES E SE SAFOU DE TODAS,SERÁ QUE É TÃO INOCENTE?
POR UM INSTANTE ACHEI QUE ESTAVAS FALANDO DO PT ACIMA DO BEM E DO MAL,
TENS MEU APOIO NÃO TEM O QUE PROVAR O SILENCIO É A MELHOR SOLUÇÃO,

MOSTRA QUE ESTOU QUERENDO SABER QUEM É O FANFARRÃO,UM ABRAÇO.

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:40

Caro CARLOS EDUARDO SANTOS, a decisão que acabei de transcrever em que não sou eu que perco ou ganho, mais sim quem perde ou ganha é a população de Gaspar.

Gaspar vem perdendo ao longos dos anos com exceção de 2 ou 3 pessoas que realizam questionando aos atos administrativos. Mas tenho certeza que vc é uma pessoa que nunca fez nada e nunca fará nada, alem de ficar se lamentando.

Para alguns quero dizer que Gaspar me deu tudo o que tenho, e é por isto que me dou a esta cidade. Eu não tenho costume muito de falar, eu tomo atitude.

Durante a tarde irei colocar neste meio de comunicação as mazelas da administração pública apontadas em algumas ações, algumas ganhamos outras perdemos, outras ainda não foram jugadas, mais vc poderá perceber que o resultado esperando sempre foi a favor da População Gasparense.

Para finalizar segue a ultima parte da sentença que fala por sí só, do lixo que é o Transporte Coletivo de Gaspar, que o atual gestor instalou no município e que o mesmo vem recorrendo para não dar um serviço de qualidade para o Povo.


Parte final da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Autos n° 025.05.002937-6
Ação: Ação Popular
Autor: José Luiz Kirsch
Réu:Aldo Avosani, Auto Viação do Vale Ltda, Gilberto Goedert, Mauricio Antonio Junkes , Município de Gaspar, Osmir Raizer Junior e Pedro Celso Zuchi




Vistos em sentença.


I. José Luiz Kirsch, por intermédio de procurador constituído, ingressou com a presente ação popular em desfavor de Pedro Celso Zuchi, ex-Prefeito do Município de Gaspar, Maurício Antônio Junches, ex-Secretário de Administração e Finanças, Aldo Avosani, ex-Secretário de Assuntos Estratégicos, Osmir Raizer Júnior e Gilberto Goedert, ex-diretores do DITRAN, da empresa Auto Viação do Vale Ltda e do Município de Gaspar, visando anular ato que considera ilegal e lesivo ao patrimônio público e a moralidade administrativa.
Informou que, em fevereiro de 2002, foi aprovada a Lei Complementar n. 04/2002 que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no Município de Gaspar. Afirmou que, em seguida, o Município de Gaspar publicou o edital de licitação n. 47, em junho de 2002, para outorga da concessão do serviço de transporte público urbano na modalidade de "Maior Oferta", só permitida em casos de alienação de bens ou concessão real de uso.
Consignou que 14 (quatorze) empresas da região adquiriram o edital da licitação e que uma destas interessadas requisitou esclarecimentos quanto as normas editadas, eis que o item 3.3 do edital indicava que a licitação seria feita "em lotes", ou seja, que o transporte coletivo urbano poderia ser realizado por mais de uma empresa, enquanto que o item 2 previa um objeto indivisível."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:26

Parte 20 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Destacou que a Administração Pública, após analisar os argumentos do questionamento, subtraiu o item 3.3 do edital, modificando-o, todavia, não efetivou nova publicação deste, a fim de tornar pública a alteração e possibilitar a adesão de outros interessados ao certame, em obediência ao comando ditado pelo art. 21 § 4.º da Lei n. 8.666/93.
Informou que, no dia 07/08/2002, após a abertura dos envelopes, foi proclamado como vitorioso da licitação o consórcio formado pelas empresas Auto Viação Imperatriz Ltda e SLC Construção e Serviços Ltda, o qual ofertou o valor correspondente a R$ 423.000,00 pela concessão do serviço de transporte coletivo urbano. Salientou que o item 3.6.1 do edital determinava que, sendo a licitação vencida por empresas em forma de consórcio, estas deveriam constituir uma única empresa antes da celebração do contrato, sob pena de revogação.
O que não teria sido observado pois, em 16/08/02, foi assinado entre o Município de Gaspar e as empresas Auto Viação Imperatriz Ltda e SLC Construção e Serviços Ltda o contrato de concessão de serviço intitulado SAF 136/2002.
Arguiu, ainda, que, em 03/09/02, o Município réu e a empresa Auto Viação do Vale, criada pelo consórcio das empresas Auto Viação Imperatriz Ltda e SLC Construção e Serviços e registrada na Junta Comercial deste Estado em 29/08/2002, firmaram um novo contrato de concessão, este tombado sob o n. SAF 136A/2002, visando regularizar a situação da concessionária, em conformidade com o edital e o art. 20 da Lei de Concessões.
Ponderou, ainda, que o edital previa como forma de pagamento da oferta vencedora o depósito de 50% do montante no ato da assinatura do contrato e os outros 50% divididos em 06 (seis) parcelas, com vencimentos no dia 10 (dez) de cada mês, sendo que a primeira parcela venceria no dia 10 (dez) subsequente ao mês da assinatura do contrato. Assim, considerando que o contrato intitulado SAF 136/2002 foi firmado pelo Poder Concedente e o Consórcio Concessionário em 16/08/2002 e o contrato n.º 136A/2002 foi firmado pelo Poder Concedente e pela empresa Concessionária em 03/09/2002, destacou que o depósito inicial de 50% do valor devido somente foi realizado em 17/09/2002, com 14 dias de atraso, se considerado válido o segundo contrato.
Destacou que, pela impontualidade, o Município de Gaspar aplicou à Concessionária uma multa no valor de R$ 3.100,00, a qual não se tem conhecimento do pagamento até a interposição deste processo, vez que a concessionária ré solicitou a reconsideração da sanção imposta.
Informou, ainda, que quando da apresentação dos envelopes, as empresas participantes da licitação firmaram um documento se comprometendo a iniciar a prestação do serviço concedido em até 45 dias após a assinatura do contrato com o Poder Concedente, todavia, a frota da empresa concessionária começou a operar em Gaspar somente no dia 18/10/2002.
Alertou que o item 4.1 do edital de licitação estipulava que frota da concessionária deveria ser composta por, no mínimo, 09 ônibus comuns e 08 microônibus, com idade não superior a 05 anos, podendo estes permanecer no sistema por um período não superior a 10 (dez) anos. O item 4.1.2, por sua vez, determinava que os ônibus comuns deveriam apresentar comprimento total máximo de 12 metros e três portas de 1,10m, sendo duas localizadas nos balanços dianteiro e traseiro e uma no entre eixos do veículo, enquanto que os microônibus deveriam apresentar um comprimento total mínimo de 8,00 metros e duas portas localizadas uma no entre eixos e outra no balanço traseiro do veículo; os bancos dos ônibus e micro-ônibus deveriam ser em material plástico com assento e encosto acolchoado, sendo o piso em material antiderrapante tipo taraflex ou similar"

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:25

Parte 19 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Asseverou que os veículos que compõem a frota da concessionária, visivelmente, não obedeceram os termos do edital e do contrato firmado, eis que os ônibus possuem apenas duas portas e os microônibus apenas uma porta, além do fato de que o assoalho existente nos veículos não é de material antiderrapante tipo taraflex ou similar e que há diversos veículos circulando com idade superior a permitida contratualmente. Argumentou que o Poder Concedente não poderia ter aceitado objeto diverso do contratado em detrimento dos interesses da população gasparense, em total afronta ao princípio da vinculação do instrumento convocatório.
Consignou que, conforme orçamentos obtidos, a agregação de uma porta em cada veículo significaria o aumento do preço do bem em R$ 1.000,00, e que a instalação do assoalho antiderrapante, tipo taraflex, acresceria o valor de R$ 3.000,00.
Sua indignação é reforçada ao afirmar que é deficiente físico e que a concessionária também não observou o item 4.2.7 do edital, o qual determinava que 1/3 (um terço) dos veículos em operação, ou outro percentual superior que eventual lei fixar, estivessem adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Ressaltou que, em dezembro de 2002, foi aprovada a Lei Municipal n. 2.301, a qual determinava que todos os veículos de transporte coletivo urbano do Município de Gaspar deveriam ser adaptados visando o acesso facilitado às pessoas portadoras de deficiência física, no prazo de 180 dias. As adaptações previstas consistiam em elevadores, em conformidade com as normas de segurança, além de espaço para duas cadeiras de rodas e barras de apoio."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:24

Parte 18 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Citou que o réu Aldo Avosani, Secretário de Assuntos Estratégicos do Município à época, em esclarecimento à imprensa local, declarou que "a prefeitura alterou a prerrogativa do edital e determinou que a empresa utilizasse onibus de duas portas e microônibus de uma porta (...) que foi feita uma pesquisa e constatou-se que poucos deficientes físicos utilizavam o TCU".
Insurgiu-se quanto a forma e utilização do valor amealhado na licitação (R$ 421.000,00), bem como a renúncia fiscal por parte do Município de Gaspar da repartição do IPVA pago pela concessionária, eis que permitiu que os veículos desta circulassem com placas da cidade de Santo Amaro da Imperatriz.
Destacou que a empresa concessionária não está cumprindo com a determinação contida na cláusula 15.ª § 2.º do contrato SAF 136A/2002, vez que não tem publicado seus balanços patrimoniais, balancetes e demonstrativos de lucro ou prejuízo acumulados.
Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para suspensão do contrato SAF 136A/2002, bem como a indisponibilização dos bens da empresa concessionária. No mérito, pugnou pela anulação do contrato administrativo SAF 136A/2002, devendo os bens da empresa Auto Viação do Vale serem revertidos ao Município de Gaspar, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou aos autos: cópia de seu título de eleitor, outros documentos pessoais e declaração médica atestando sua deficiência física; cópias de publicações da imprensa local; cópia da Lei Complementar Municipal n. 04/2002 e da Lei n. 2301/2002 (fls. 36/39 e 91/94); cópia do edital de licitação n. 47/2002 (fls. 41/56); cópia da ata de sessão pública de recebimento dos envelopes de documentos e de propostas e abertura de documentos (fl. 58/57); cópia dos contratos n. SAF 136/2002 e SAF 136A-2002 ( fls. 59/68); cópia do adendo ao edital que excluiu o item 3.3 e dos "despachos" de comunicação às empresas licitantes; cópias do depósito dos 50% do valor da licitação (fl. 76), do parecer da Procuradoria pela aplicação de multa e da guia de multa (fl. 79/81); juntou cópias de imagens dos veículos que compõem a frota da concessionária; cópias da denúncia dirigida à Câmara de Vereadores, da instrução encaminhadas à Mesa pelo Assessor Jurídico da Casa Legislativa e da resposta do Sr. Prefeito Municipal ( fls. 133/136)."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:23

Parte 17 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

Recebida a peça exordial, foi determinada sua emenda para esclarecimento dos fatos imputados aos réus Maurício Antônio Junches, Aldo Avosani, Olmir Raizer Júnior e Gilberto Goedert.
O requerente, então, informou que a Lei Complementar Municipal de n. 04/2005, que regulamentou o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no Município de Gaspar, dispôs que cabe ao Poder Concedente cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas da concessão de prestação do serviço concedido, fiscalizar permanentemente a prestação deste e aplicar as penalidades regulamentares e contratuais. Afirmou, também, que a Lei Complementar Municipal de n. 05/2002 criou a Diretoria de Trânsito ? DITRAN, ligada a Secretaria Municipal do Interior, Assuntos Estratégicos e Desenvolvimento, competente para o exercício das atribuições referentes aos órgãos municipais executivos de trânsito e rodoviários. Concluiu, portanto, que a fiscalização do transporte coletivo urbano é de competência do Diretor do DITRAN, sendo este subordinado ao Secretário Municipal do Interior, Assuntos Estratégicos e de Desenvolvimento do Município de Gaspar. Nessa esteira, informa que Aldo Avosani era o Secretário Municipal do Interior, Assuntos Estratégicos e de Desenvolvimento do Município de Gaspar, e que Osmir Raizer e Gilberto Rodrigo Goedert foram Diretores do DITRAN na época. O réu Maurício Antônio Junches, na qualidade de Secretário de Administração e Finanças, teria sido omisso quanto ao apontamento do atraso nos depósitos do contrato e na cobrança de taxas e impostos de competência do Poder Concedente.
Finalmente destacou que todas as Autoridades indicadas contribuíram, em maior ou menor grau, para a ilegalidade e lesividade do ato impugnado, gerando prejuízos ao erário e a sociedade gasparense.
Recebida a emenda, este Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava a suspensão do contrato de concessão firmado entre o Município de Gaspar e a empresa Auto Viação do Vale Ltda, bem como a indisponibilização do patrimônio desta, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos, vez que a suspensão do transporte coletivo urbano acarretaria diversos transtornos à população local. Determinou-se, todavia, a citação dos réus para que, querendo, apresentassem resposta.

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:21

Parte 17 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Citado, o réu Aldo Avosani contestou o pleito exordial arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva vez que não faz mais parte da Administração Pública do Município de Gaspar e que nenhum dos pedidos formulados na exordial lhe atingem. No mérito argumentou que todos os atos praticados são lícitos e observaram os princípios da administração pública. Ante as irregularidades apontadas no processo licitatório, solicita a inclusão dos integrantes da comissão organizadora no pólo passivo da demanda.
A empresa Auto Viação do Vale, por sua vez, apresentou resposta, na modalidade de contestação, arguindo preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa do autor, vez que não juntou aos autos declaração de que estaria regular perante a Justiça Eleitoral; b) a ausência de motivos ensejadores da ação popular, pois não demonstrado qualquer prejuízo: seja da legalidade do certame, da probidade administrativa, da moralidade ou do serviço prestado. No mérito, argumentou que todas as exigências contidas no edital e legais foram cumpridas, que a modalidade de licitação por melhor lance pode ser utilizada analogicamente no caso e que a exclusão do item 3.3 do edital não afetou a formulação das propostas pelas empresas licitantes (Lei n. 8.666/93, art. 21 § 4.º). No que tange a assinatura de contratos distintos, argumentou que a Lei n. 8.987/95 faculta ao Poder Concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua uma empresa antes da celebração do contrato, motivo pelo qual aduz ser "irrelevante" a constituição anterior ou posterior de empresa formada pelos consorciados, mormente porque o consórcio não possui personalidade jurídica própria e que cada um dos consorciados assume obrigações em nome próprio, sem presunção de solidariedade."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:20

Parte 16 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Aduziu que, em 16/08/02, as consorciadas firmaram com o Poder Concedente um "termo de compromisso" e que somente em 03/09/02 foi firmado o contrato de concessão de prestação de serviços públicos entre o Município de Gaspar e a empresa formada pelas consorciadas, tombado sob o n. SAF 136A/2002. Ressalta que o contrato administrativo somente produz efeitos após publicado pela imprensa oficial.
Com relação ao atraso no depósito de uma das parcelas contratadas, argumentou que tal omissão gerou uma multa, a qual foi quitada no dia 10/02/2003, ante o indeferimento do pedido de reconsideração dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Afirmou, ainda, que iniciou suas atividades dentro do prazo contratado, ou seja, em até 45 dias a contar da data da assinatura do contrato (03/09/2002), apesar de a legislação prever que os prazos contratuais devem ser computados a contar da publicação deste.
Se insurgiu quanto a alegação de aceitação de objeto diverso do licitado, asseverando que o Município de Gaspar contratou uma empresa especializada para realizar o projeto de transporte integrado na cidade de Curitiba/PR e que esta, após consulta, atestou que seria possível operar com ônibus de duas portas e microônibus de uma porta, "pois não haveria perda na qualidade do serviço e sim ganho no conforto do interior dos ônibus e micro-ônibus, salientando ainda que a finalidade principal do sistema era proporcionar ao cidadão de Gaspar a integração físico-tarifária". Argumentou que o Município de Gaspar, através do ofício de n. 0105/2002, lhe autorizou a operar com veículos "na forma equivocadamente contestada pelo autor".
Acerca da exigência de veículos adaptados para portadores de necessidades especiais, a concessionária ré argumenta que seria "impossível" realizar a conexão a todo momento, o que faria com que o deficiente esperasse muito tempo no terminal. Assim, pensando em uma maior comodidade para estas pessoas, a empresa disponibilizou um veículo Besta adaptado com elevador e local para 2 cadeiras e 5 acompanhantes, necessitando apenas que o deficiente ligue para a empresa e diga aonde quer ir.
Informou que as tarifas do transporte coletivo urbano sempre foram auferidas a partir de planilha de custos revisada pelo Poder Concedente e formulada dentro dos parâmetros definidos por este, sendo fixada ao final pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Destacou que não houve qualquer renúncia fiscal por parte do Município de Gaspar, pois todos os veículos que executam o transporte coletivo urbano de passageiros, dentro da mesma área metropolitana, são isentos do pagamento de IPVA, conforme dispõe o art. 6.º, IV, 'g' do Decreto n. 2.993, de 17/02/1989.
Finalmente, pugnou pela extinção da demanda, ante a ilegitimidade ativa do autor, ou, ainda, pela improcedência desta. Juntou, dentre outros documentos, declarações de isenção de IPVA dos veículos que compõem sua frota, emitidas pela Gerência Regional da Fazenda de Blumenau; certificados de registro dos veículos; cópia do parecer da empresa Logitrans e do ofício autorizativo encaminhado pela Prefeitura Municipal de Gaspar.
Citado, o Município de Gaspar ofertou contestação afirmando a inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no contrato administrativo formalizado à época. Informou que o tipo de licitação por maior lance se encontra expressamente previsto na Lei Federal n. 8.987/95, a qual dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Argumentou que como a supressão do item 3.3 do edital não provocava mudança que alterasse a formulação de propostas, decidiu não republicar o edital, em consonância com o art. 21 § 4.º da Lei n. 8.666/93. Afirmou que "o contrato SAF 136/2002 visou tão-somente estabelecer garantia às empresas vencedoras de que a Administração iria efetivar a contratação com o consórcio de empresas vencedor, para que tal transação restasse assegurada antes mesmo da celebração do contrato definitivo, autorizando aquele de forma antecipada a efetuar seu investimento na aquisição da frota de ônibus necessária". Quanto ao depósito tardio de uma das parcelas, informou que foi aplicada à concessionária a multa contratada e que esta foi regularmente quitada. Acrescentou que as atividades da empresa concessionária começaram exatamente 45 dias após a formalização do contrato SAF 136A/2002, em 03/09/2002.
Quanto a alegação de que teria aceito objeto diverso do licitado, argumentou que "o fato dos ônibus utilizados transitarem com duas ou três portas não tem qualquer significado no atendimento eficaz ou não da população, ou ainda qualquer prejuízo ao erário público" e que o revestimento do assoalho da frota da concessionária é similar ao "taraflex" mencionado do edital.
Destacou que os portadores de deficiência são atendidos de forma particularizada, vez que restou destacado um microônibus exclusivamente para o transporte deles, devidamente equipado para este fim. Esclareceu que o valor amealhado na licitação foi aplicado na compra do terreno para instalação do terminal urbano (R$ 130.000,00), na construção de abrigos de passageiros (R$ 51.900,00), obras de terraplanagem no terreno adquirido (R$ 172.303,17) e o saldo em parte da construção do terminal (R$ 68.796,83).
Esclareceu que os reajustes tarifários obedeceram o disposto no edital e no contrato de concessão e não houve qualquer renúncia fiscal atinente a aceitação de veículos da frota com placas de outro município, mormente porque os veículos de transporte coletivo urbano são isentos do recolhimento do IPVA."

Roberto Sombrio
20/06/2013 13:19

Sr. Elcio Carlos de Oliveira.

Você continua ofendido e não sabe do que estou falando. Vou esclarecer o que o Sr. não entendeu. Quando mencionei ?Espero que o valor arrecadado chegue realmente aos cães e não aos cachorros?, estava me referindo ao fato de o dinheiro ser usado para amenizar o sofrimento dos cães e não em uma construção suntuosa. O termo cachorro que usei representa os ?cachorros de beiral? e se você não sabe devia se interessar mais por cultura, conhecimentos gerais, ler, se informar etc. E espero nesse caso que não comecem usando esse dinheiro para uma sede com ar condicionado e outras bobagens como bolachas, salgadinhos e cafezinho, que só irá servir para o conforto dos integrantes da AGAPA. Você se revoltou contra sua própria ignorância e deveria buscar conhecimento sobre o significado do que está escrito. A inteligência e a cultura dependem de cada qual saber o que quer para si. Seu desconhecimento criou uma situação estranha porque você berra antes de ser queimado.

Sem conhecimento, parece que queres levar todos da AGAPA nas costas estufando o peito. Não posso saber se os outros entenderam o que eu quis dizer, mas deve ser isso já que você fala por eles.

Você está no lugar errado por duas razões:

Primeiro: Porque veio a minha casa quando chamei, apenas com a curiosidade de me conhecer e ver onde moro. Naquele dia poderia ter levado em sua caminhonete a cadela e os filhotes que mencionei. Tinha espaço! Não o fez! Veio despreparado tanto que nem mesmo um copo d?água trouxe para os animais.

Segundo: Porque se lamenta quando me responde, deixando claro quão difícil é recolher cães na rua, quase que semanalmente, levar ao veterinário, participar de pedágios, fazer macarronada e muito bem feita, lavar louças, lavar e varrer salão até as duas horas da madruga. Eu sei que quando faço uma festa ou evento sei dos preparativos e das agruras quando tudo termina.

Terceiro: Porque nos dois primeiros casos deixas claro que participar da AGAPA não te apraz. É um martírio!

Você está ali para que Gaspar veja que você está fazendo algo? Gaspar precisa de mais coisas do que ranger de dentes, basta os da reforma da ponte.

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:18

Parte 15 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Os réus Pedro Celso Zuchi, Maurício Antônio Junkes e Gilberto Goedert, por sua vez, contestaram o pleito inaugural arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ante a não juntada aos autos de declaração de quitação eleitoral. Argumentaram, ainda, a ausência de motivos ensejadores da presente ação popular e de qualquer irregularidade no processo licitatório. Afirmaram que a espécie de licitação por melhor lance pode ser adotada nos casos de alienações ou de concessões de direito real de uso, e analogicamente, nos casos de concessão ou permissão de uso. Destacaram a possibilidade da alteração do edital quando não afetar a formulação das propostas, nos moldes do art. 21 § 4.º da Lei de Licitações. Ressaltaram que a Lei 8.987/95, em seu art. 20, faculta ao Poder Concedente determinar a constituição anterior ou posterior de empresa formada pelos consorciados, em observância do interesse da coletividade. Informaram que apenas uma das parcelas foi paga com atraso pela Concessionária, o que gerou uma multa, que foi paga. Aduziram que os prazos em contratos administrativos devem ser computados da data de sua publicação e não a partir de sua assinatura, mas como que a Concessionária iniciou suas atividades no prazo de 45 dias a contar da assinatura do contrato, não existindo qualquer irregularidade. Quanto a suposta aceitação de objeto diverso do licitado, asseveraram que a Prefeitura Municipal de Gaspar, por intermédio do ofício 105/2002, autorizou a empresa concessionária a operar o serviço de transporte coletivo de forma diversa da estipulada, tudo no interesse da comunidade gasparense.
Destacaram que a empresa concessionária não possui prejuízos em sua atividade e que atende um número de passageiros superior ao estudo prévio da LOGITRANS. Quanto a tarifa paga pelo usuário de transporte coletivo, informaram que se encontra de acordo com a legislação vigente, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Finalmente, asseveraram que não há que se falar em renúncia fiscal, mormente porque os veículos da empresa concessionária são isentos do pagamento do IPVA.
Gilberto Rodrigo Goedert, em contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, mormente porque o DITRAN não é responsável pela fiscalização e implantação do transporte coletivo urbano, somente pelas melhorias e fiscalização do trânsito municipal, bem como que nenhum dos pedidos formulados pelo autor lhe atinge. No mérito, atestou que a ação popular também visa corrigir um ato administrativo, sendo que este deveria ter sido o pleito do autor, a fim de que o Município de Gaspar não ficasse sem o devido transporte coletivo urbano. Pugnou pelo chamamento a lide de todos os membros da comissão de licitação do certame 47/2002 e, ao final, pela improcedência do feito.
Osmir Raizer Júnior, por sua vez, arguiu, em resposta, a ilegitimidade ativa do autor, ante a ausência de declaração de quitação eleitoral, e sua ilegitimidade passiva, vez que o DITRAN não é responsável pela fiscalização e implantação do transporte coletivo urbano. No mérito, contestou integralmente os fatos alegados pelo requerente.
Instado, o autor apresentou réplica às fls. 1458/1469 e 1468/1476.
A douta Promotora de Justiça, em manifestação, opinou pela rejeição das preliminares aventadas pelos requeridos e pela designação de audiência de instrução e julgamento."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:16

Parte 15 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"É o relatório necessário. Decido.

II. Inicialmente destaco que o presente feito comporta seu julgamento antecipado, ante a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas para formação do convencimento desta magistrada.

II. A ação popular, nos dizeres do mestre Hely Lopes Meirelles, "é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos" .
Segundo a doutrina pátria, o manejo da referida ação pressupõe o atendimento de três requisitos:
1. qualidade de cidadão do sujeito ativo;
2. ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder público ou entidade de que ele participe;
3. lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural .

Nessa esteira, ensina o citado doutrinador que:
"O primeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja cidadão brasileiro [...].
"O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a administração Pública. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Isto não significa que a Constituição vigente tenha dispensado a ilegitimidade do ato. Não. O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público. Essa ilegitimidade pode provir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme lei regulamentar enumera e conceitua em seu próprio texto (art. 2º, 'a' a 'e').
"O terceiro requisito da ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio público. Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais, ou históricos da comunidade [...].
"Sem esses três requisitos ? condição de eleitor, ilegalidade e lesividade ? que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular" .

Firmadas estas diretrizes, passo a análise das preliminares arguidas:"

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:15

Parte 14 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"III. ILEGITIMIDADE ATIVA
A regra contida no inciso LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal é clara ao dispor que ?qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Segundo RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "O exercício da ação popular pede a concomitância da dupla condição de brasileiro e eleitor. Compreende-se que assim seja, porque é ao entrar no gozo dos direitos políticos que o brasileiro passa a fruir da condição de fiscalizar os representantes que elege para o Parlamento, e, por extensão, todos os demais agentes encarregados da gestão da coisa pública, cuja conduta deve pautar-se pelas diretrizes estabelecidas no art. 37 da CF" .
Destaco, por oportuno, que a condição de eleitor e, consequentemente, cidadão, nos moldes do art. 4.º da Lei n. 4.737/65 e art. 14 da CRFB/88 não se confunde com regularidade ou quitação dos deveres eleitorais, e sim com a inscrição do brasileiro nos cadastros da Justiça Eleitoral, observadas as exigências legais.

Assim, entendo satisfatoriamente comprovada a legitimidade ativa do autor, por meio da constatação de sua condição de eleitor e brasileiro e, consequentemente, de cidadão, por intermédio da juntada aos autos de cópia de seu título eleitoral (fls. 28).
Portanto, incabível a preliminar aventada."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:13

Parte 13 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, bem como toda a ordem constitucional subsequente, entendeu por bem estipular, de regra, um maior controle sobre os atos da Administração Pública, explicitando no caput do art. 37 alguns dos princípios constitucionais que obrigatoriamente devem ser observados pela Administração.
Nessa mesma ótica, o legislador constituinte consagrou, nos arts. 37, XXI, e 175, da Carta Cidadã, a exigência de prévia licitação para a outorga de concessões de serviços públicos, estando as normas expressas nos seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...)
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (...)

A regulamentação dos preceitos constitucionais indicados veio ao nosso ordenamento jurídico por força das Leis n.º 8.666/93, que dispôs sobre o procedimento de licitação, e 8.987/95, que estabeleceu as normas gerais para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos no âmbito de todos os entes federados.
Isso posto, extraio da Lei de Licitações que:
Art. 2.º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Marçal Justen Filho assevera que a definição de serviço público é aplicável a toda atividade prestada pelo Estado, ou por quem lhe faças às vezes, destinada a assegurar o atendimento às necessidades diretamente relacionadas com a dignidade da pessoa humana.
Consigno, por oportuno, que o art. 30, inciso V, da Carta Magna atribuiu ao Município a competência para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
Em contrapartida, o texto constitucional disponibilizou diversos mecanismos para que a população participasse da gestão pública, fiscalizando os atos realizados por esta."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:11

Parte 12 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"O requerente, então, utilizando-se de uma de suas prerrogativas de cidadão, denuncia uma série de irregularidades praticadas em desfavor da sociedade gasparense, são elas: a modalidade de licitação adotada - Maior Oferta; alterações editalícias e ausência de republicação do documento; inobservância de exigência prevista no edital ? constituição de empresa pelo consórcio vencedor da licitação antes da formalização do contrato (Item 3.6.1 do edital); assinatura de contratos distintos; depósito tardio do valor contratado; inobservância do prazo para iniciar as atividades; aceitação de objeto diverso do licitado; do valor amealhado na licitação e seu uso; equilíbrio econômico-financeiro do contrato; tarifas; renúncia fiscal; ausência de publicação dos balanços patrimoniais pela concessionária.
Como já mencionado, a concessão de um serviço público deve ser precedida de procedimento licitatório, que possui caráter constitucional e administrativo, sendo que os licitantes e o Poder Público ficam vinculados ao Edital e, acima de tudo, aos princípios norteadores previsto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Destaca a Lei 8.666/93, ainda, que:
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 1º. É vedado aos agentes públicos:
I ? admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidde, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante pra o específico objeto do contrato.

Acerca dos princípios da licitação, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles:
Princípios da licitação ? Os princípios que regem a licitação, qualquer, que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes, sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor. O Estatuto acrescentou, agora, dentre os princípios básicos da licitação, o da probidade administrativa (ar. 3º). [...] Igualdade entre os licitantes: a igualdade entre os licitantes, é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais (art. 3º, § 1º). O desatendimento a esse princípio constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o Judiciário tem anulado editais e julgamento em que se descobre a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum objetivo ou vantagem de interesse público. Todavia, não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite, porque a Administração pode e deve fixá-los sempre que necessário à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou serviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público [...] .
Estanque qualquer dúvida acerca do posicionamento constitucional e legal a ser adotado pela Administração Pública quando da outorga de serviços públicos, passo à análise das citadas irregularidades:"

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:10

Parte 11 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADOTADA - MAIOR OFERTA (Lei n. 8.666/93, art. 45);
De acordo com o art. 2.º da Lei n. 8.987/95, reproduzido pelo art. 2.º, II, da Lei Complementar Municipal de n. 04/2002, a modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência.
O referido texto nacional prevê, ainda, os critérios objetivos de julgamento da concorrência, são eles:
Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessãooutorga concessão;
III. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV. melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII. melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de
propostas técnicas.

No caso em tela, o critério de julgamento adotado pelo Município de Gaspar para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, ora questionado, é o de "Maior Oferta" .
Acerca do referido dispositivo de lei, e especificamente o critério adotado pela Administração Pública Municipal, assevera o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello que "há, em relação ao item II (maior oferta nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão) e, consequentemente, nos itens III, VI e VII, que também lhe fazem menção, a necessidade de uma interpretação restrita, para que os preceptivos em causa não sejam acoimados de inconstitucionais por incursos em desvio de poder. Por certo, os responsáveis por ele (talvez economistas ou administradores públicos) não tenham preparo jurídico suficiente para perceberem este vício em que estavam incorrendo. É que serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8987, em seu art. 6.º, após considerar que toda concessão ou permissão pressupõe serviço adequado, no § 1.º dele, esclarece que serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições, a "modicidade das tarifas", a qual, de resto, é um princípio universal do serviço público. Assim, serviço público desenganadamente não é instrumento de captação de recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a mais no sistema. Os recursos de que necessita para cumprir suas missões (inclusive a de prestar serviço público) são captáveis pela via tributária ou pela emissão de títulos. Atribuir peso importante à maior oferta de candidato à prestação de serviço público é contribuir para que este ofereça tarifa maior, embutindo nela o custo em que terá que arcar com sua oferta, o que é a antítese do desejável".
Entendo importante ressaltar que a concessão de um serviço público deve visar, além da prestação do serviço de forma adequada, a menor tarifa para a sociedade.
Acerca do tema, já se manifestou o Tribunal de Contas da União:
Quanto à definição do preço mínimo de outorga a ser definido em edital, o critério metodológico definido ? Fluxo de caixa Descontado a Valor Presente ? é compatível com a
avaliação de negócios empresariais, de modo que a determinação contida no subitem 8.2.1.2 da Decisão nº 427/2002 ? TCU ? Plenário foi atendida. Porém, vale registrar que o valor da outorga impactará no valor da tarifa a ser cobrada do usuário, comprometendo, em última instância, o critério de modicidade de tarifas, expresso no art. 6º da Lei nº 8.987/95, haja vista que o permissionário, ao efetuar sua proposta na licitação, procede ao ajuste entre o valor de outorga e o preço de tarifa. Desse modo, todo o acréscimo ao valor de outorga oferecido é compensado no valor da tarifa onerando, por conseguinte, o usuário dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Devido a isso, a ANTT informou que passará a fixar o valor de outorga a ser cobrado, simbolicamente, em R$1,00 (um real), permitindo, dessa maneira, que a competição entre os licitantes ocorra em função do menor valor da tarifa ofertado (acórdão 865/2003 TCU)."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:08

Parte 10 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Neste norte, entendo que a única escolha capaz de promover o serviço de transporte público local adequado, eficiente e módico, sobretudo em consonância com a conjuntura atual dos municípios brasileiros é a licitação consubstanciada no tipo menor tarifa, ou seja, um dos critérios indicados nos incisos I e V da Lei n. 8.987/95.

ALTERAÇÕES EDITALÍCIAS E AUSÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DO DOCUMENTO (LEI N. 8.666/93, ART. 21 § 4º);
O autor denuncia que o item 3.3 do edital indicava que a licitação seria realizada "em lotes" (ou seja, que o transporte coletivo urbano de Gaspar poderia ser realizado por mais de uma empresa), enquanto que o item 2 previa um objeto indivisível.
Por oportuno, destaco a redação dos malgrados itens do edital:
2. Objeto.
2.1 Outorga de concessão para operação de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, envolvendo a operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição dos veículos e equipamentos necessários, nas linhas especificadas neste Edital, e em conformidade com o desenvolvimento do Município de Gaspar.
[...]
3.3. É vedada a participação e serão desclassificadas as empresas licitantes que possuam sócio ou sócios comuns se concorrerem em ambos os lotes, com o objetivo de vedar a caracterização de monopólio.

Após analisar pedido de esclarecimentos formulado por uma das empresas concorrentes, a Administração Pública subtraiu do edital o item 3.3, notificando os participantes do certame acerca da alteração efetivada, sem contudo republicar o edital.
Este é o teor do adendo n. 01 do edital da licitação em analise:
"O Município de Gaspar, através do Prefeito Municipal, resolve ALTERAR O EDITAL DE LICITAÇÃO 47/2002, nos seguintes termos: 'Fica excluído o item 3.3, do edital de licitação Concorrência 47/2002'. Motivo: A presente licitação tem por objeto a outorga de concessão de serviços de Transporte Coletivo, conforme linhas determinadas no anexo 03, representado no mapa constante no anexo 05. Verifica-se com isso, que a operação dos serviços se dará por uma única empresa pois abrange todo o Município, logo a exigência contida no item 3.3 não se aplica ao presente edital, devendo este item ser suprimido. A alteração passará a fazer parte integrante do edital 47/2002. Gaspar, 03 de julho de 2002."

Acerca da alteração no edital do certame dispõe a Lei n. 8.666/93 que:
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
[...]
§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Destaco que "inquestionável" é algo que não é passível de discussão, é algo certo.

Nesse contexto, concluo que a Administração Pública somente poderia deixar de cumprir a exigência ditada pelo art. 21 § 4.º da Lei de Licitações ? republicar o edital e reabrir o prazo para propostas - caso houvesse certeza de que a modificação realizada não afetaria a formulação das propostas.
O que não é o caso.
Isso porque não é preciso ser especialista em administração de empresas ou técnico em finanças para saber que a concessão para prestação de serviço público em todo o limite territorial do Município outorgante é bem mais interessante e rentável financeiramente do que a prestação do mesmo serviço em apenas parte dele: um lote.
A certeza de que todas as linhas seriam operadas por uma única empresa concessionária certamente atrairia a atenção de novos interessados no certame, a bem do interesse público.
Acerca do tema, ensina o doutrinador José Cretella Júnior:
"a modificação ou alteração do edital é de competência do poder público e, nesse caso, é obrigatória a divulgação da medida pelos mesmos meios empregados para a publicação do texto original, reabrindo-se, nesse caso, o prazo estabelecido inicialmente, exceto quando, sem a menor dúvida, a modificação não afetar a formulação das propostas. "

Destaco, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"O princípio da vinculação ao "instrumento convocatório" norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal e se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora.
O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na obediência à ordenação e a sucessão das fases procedimentais consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação interna aos licitantes (art. 21 § 4.º, da Lei n. 8.666/93).
Desde que iniciado o procedimento do certame, a alteração do Edital, com reflexo nas propostas já apresentadas, exige a divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, determinando-se a publicação (do Edital) pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido. O aviso interno, como meio de publicidade às alterações subsequentes ao instrumento de convocação, desatende à legislação de regência e gera aos participantes o direito subjetivo a ser protegido pelo mandado de segurança". - Grifei.

Tem-se, portanto, que foi preterida pela Administração Pública uma formalidade ditada por lei, em prejuízo aos interesses da sociedade gasparense, o que acarreta a nulidade do certame.
Importa salientar, ainda, "que a ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste" .

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:04

Parte 9 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL ? CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELO CONSÓRCIO VENCEDOR DA LICITAÇÃO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO (ITEM 3.6.2 DO EDITAL);
O autor denuncia a formalização do contrato de concessão n. SAF 136/2002 sem a observância de determinação contida no edital do certame, mormente a constituição de uma nova empresa pelas consorciadas vencedoras antes da formalização do contrato administrativo.
Os réus, por sua vez, afirmam que a exigência apontada seria uma simples faculdade do Poder Concedente e não uma obrigatoriedade, que o "primeiro contrato" firmado era apenas uma garantia às consorciadas de que o contrato administrativo seria celebrado, e que o verdadeiro contrato de concessão (SAF 136A/2002) só restou firmado após regularmente constituída a empresa formada pelas consorciadas.
Acerca do tema em exame, extraio da Lei Complementar Municipal n. 04/2002, que reproduz o art. 20 da Lei n. 8987/95, que:
Art. 17 ? Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I ? comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas.
[...]
§ 1.º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Art. 18 ? É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 13:03

Parte 8 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Realmente, se analisado apenas o teor da Lei Complementar entender-se-ia que a determinação para constituição de empresa pelo licitante vencedor, em regime de consórcio, seria uma faculdade do Poder Concedente. Todavia, consta do item 3.6.2 do edital impugnado que "em caso de a licitação ser vencida por consórcio, o mesmo deverá ser constituído em empresa antes da celebração do contrato, nos termos do art. 20 da Lei n. 8987/95".
Nessa esteira, destaco que, sendo o edital [redigido e publicado pela Administração Pública] a lei do certame e, consequentemente, do contrato administrativo a ser firmado, entendo que o Município de Gaspar, ora Concedente, exerceu sua faculdade ao publicar o edital de licitação, optando pela obrigatoriedade da constituição de empresa pelo licitante vencedor, em regime de consórcio.
Resta perquirir acerca da licitude na formulação de dois contratos de concessão, bem como a validade destes.

ASSINATURA DE CONTRATOS DISTINTOS;
De fato, em análise aos documentos acostados, extrai-se que o Município de Gaspar firmou, em 16/08/2002, um contrato intitulado SAF 136/2002, que faz referência a concorrência de n. 47/2002, com as empresas vencedoras do certame em regime de consórcio: Auto Viação Imperatriz Ltda e SLC Construção e Serviços Ltda.
Em 03/09/2002, o mesmo ente público firmou com a empresa Auto Viação do Vale Ltda o contrato de n. 136A/2002, também referente a concorrência de n. 47/2002, sem qualquer ressalva quanto ao contrato anterior, seja de aditamento, retificação, ou mesmo que aquele era um pré-contrato.
A concessionária afirma que as empresa vencedoras do certame, em consórcio, firmaram com o Município de Gaspar, em 16/08//2002, apenas um "termo de compromisso", o qual sequer foi publicado no Diário Oficial, sendo que o contrato administrativo apenas produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial.
A justificativa apresentada pelo ente público municipal, por sua vez, é de que o primeiro contrato teria sido firmado para "dar segurança" às empresas ofertantes da proposta vencedora.
Ocorre que os argumentos expostos não merecem ser acolhidos, mormente porque "concluído o procedimento com sucesso, a Administração, em princípio, estará obrigada a contratar."
De fato, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável à sua eficácia, mas não a sua validade.
Ocorre que, segundo a norma contida no edital do certame (item 3.6.2), em sendo vencedoras da concorrência empresas em regime de consórcio, estas deveriam constituir uma nova empresa antes da celebração do contrato de concessão, ou seja, as empresas vencedoras do certame, na forma de consórcio, não possuíam legitimidade para firmar o contrato de n. SAF 136/2002, o qual entendo nulo de pleno direito, nos moldes do art. 50 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 20 da Lei n. 8.987/95..
Nesse contexto, tenho como válido o contrato de concessão tombado sob o n. SAF 136A/2002.

DEPÓSITO TARDIO DO VALOR CONTRATADO;
De fato, a empresa concessionária depositou o valor da primeira parcela devida após o prazo fixado no item 6.2.1 do edital, o que gerou a penalidade de multa prevista no item 12.1 do mesmo documento.
Verifico que a sanção aplicada encontrava-se prevista no contrato e foi cumprida pela empresa concessionária (fl. 330), ante a rejeição de seu pedido de reconsideração.
Assim, não há qualquer irregularidade neste ponto.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INICIAR AS ATIVIDADES;
Em análise detida aos autos, constato que as atividades da empresa concessionária iniciaram-se no dia 18/10/2002, exatamente 45 dias a contar da formalização do contrato SAF 136A/2002, nos moldes do item 4.2.5 do edital do certame, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade a ser pronunciada.
Verifico, contudo, que na cláusula quinta do referido contrato administrativo, firmado em 03/09/2002, as partes estipularam que "o prazo de vigência do presente Contrato de Concessão é de 15 (quinze) anos, com início em 15 (quinze) de agosto de 2002 e término em 15 de agosto de 2017".
Ou seja, as partes estipularam efeitos retroativos ao contrato de concessão, talvez para convalidar o lapso temporal existente entre a data da formalização do contrato SAF 136/2002 (16/08/2002), nulo de pleno direito, e a data da formalização do novo contrato (03/09/2002).
Ocorre que o parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/93 veda a "retroatividade dos efeitos financeiros dos contratos formalizados após o procedimento licitatório. Nem ao contrato, em sua primitiva redação, nem ao contrato com cláusulas alteradas posteriormente é permitido atribuir efeitos financeiros retroativos, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. "
Assim, de ofício, declaro nula de pleno direito a cláusula quinta do contrato SAF 136A/2002.

ACEITAÇÃO DE OBJETO DIVERSO DO LICITADO;
Como já mencionado e segundo ensinamento do doutrinador Hely Lopes Meirelles, o edital é " a matriz da licitação e do contrato", daí não se poder "exigir ou decidir além ou aquém do edital" ."

ALCEU TORRES JR
20/06/2013 12:59

Aos que vão participar dos protestos em Gaspar, sugiro que utilizem bandeiras e roupas brancas em sinal de PAZ. Precisamos mostrar que Gaspar é uma cidade ordeira e respeitosa. PAZ, órdem, respeito.

Herculano
20/06/2013 12:53

O CAUSADOR DISTO TUDO, FINGE-SE DE VOZ ROUCA E SE INFILTRA

PT participará de protesto na av. Paulista hoje, diz Rui Falcão, mancheteia o jornal Folha de S.Paulo. Coragem. Cara de pau. Segundo a colunista Mônica Bergamo, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, diz que está "conclamando" a militância do partido a participar hoje de manifestação na av. Paulista liderada pelo Movimento Passe Livre.

"Nós não temos medo do povo na rua", diz ele. "Nós estamos aconselhando o nosso pessoal a se juntar a essa manifestação."

Nas passeatas anteriores, participantes gritavam "sem partido, sem partido" e pediam que militantes baixassem as bandeiras de suas legendas.

Falcão diz acreditar que isso não ocorrerá hoje. "Uma coisa é um partido aparelhar o movimento. Outra é as pessoas se expressarem livremente, com símbolos anarquistas, do MST, do PT. Ninguém tem que proibir."

Ele afirma não temer que militantes sejam agredidos. "Num movimento de tal amplitude, tem de tudo. Os veículos de comunicação, por exemplo, foram hostilizados. Mas vamos lá dialogar."

Falcão diz que isso já estava ocorrendo já que integrantes do PT participam ou são próximos do MPL.

"Não é uma gente estranha a nós. O [Antonio] Donato [secretário de Governo de Fernando Haddad] e o [vereador] José Américo já apanharam com eles [quando eram oposição]."

Herculano
20/06/2013 12:48

O QUE SE QUER, MAS DE FORMA ANÔNIMA? BRASIL MOSTRA A TUA CARA.

Documento postado no YouTube, chamado de "As cinco causas" e já visto por mais de 1 milhão de pessoas em menos de 24 horas, pede: (1) não votação da PEC 37, (2) saída imediata de Renan Calheiros da presidência do Senado Federal, (3) investigação de irregularidades nas obras da Copa do Mundo de 2014, (4) aprovação de lei no Congresso que transforme a corrupção em crime hediondo e (5) fim do foro privilegiado para autoridades; ainda não está claro se as manifestações, que nasceram com as reivindicações do Movimento Passe Livre em torno das tarifas de ônibus, irão incorporar essa nova agenda, alinhada com posicionamento do Ministério Público

Herculano
20/06/2013 12:46

UM PAÍS SEM LÍDER, SEM RUMO, SEM PLANO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, FEITO DE DISCURSOS DEMAGÓCIOS DE POLÍTICOS IRRESPONSÁVEIS E ESPERTO. UM PAÍS LADEIRA ABAIXO E QUE NÃO SABE A RAZÃO PELA QUAL O POVO ESTÁ NAS RUAS

A Bovespa opera em queda nesta quinta-feira (20). Por volta das 12h25, o Ibovespa (principal índice da Bolsa), perdia 2,09%, aos 46.892,58 pontos. Todas as ações do índice operavam em queda. Mais cedo, a Bolsa chegou a cair mais de 4%.

O dólar comercial subia 1,82%, para R$ 2,261, mesmo depois de uma atuação do Banco Central.

Pouco antes das 10h, o Banco Central realizou um leilão de venda de dólares, que movimentou US$ 2,986 bilhões. Mesmo assim, a cotação continuou em alta.

Operadores afirmam que intervenções do BC terão efeito limitado sobre o mercado de câmbio. Os investidores estão preocupados com a possibilidade de redução do estímulo econômico nos Estados Unidos.

Herculano
20/06/2013 12:41

O BRASIL DA PIADA PRONTA. SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA NÃO TINHA NENHUMA PISTA DO MOVIMENTO DAS RUAS.

Este texto e observação não são meus. São do próprio canal do PT,o 247, sustentado por verbas estatais, ou seja, por nós.

Arapongas da Agência Brasileira de Inteligência deixaram governo vendido, sem informações sobre manifestações estudantis que varreram o País; agora, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general José Elito, corre atrás do prejuízo ao anunciar plano para acompanhar articulações de futuros protestos; em tempos de Copa e Olimpíada, isso já não era para ter sido pensado?

Elcio Carlos de Oliveira
20/06/2013 12:09

Sombrio

Primeiro não vou mais perder meu tempo em responder suas palavras maldosas, esta será a última vez. Sim, eu entendi o que você quis dizer, quis dizer, que o dinheiro poderia ser desviado, ou seja, que existem ladrões e corruptos na AGAPA e isto não procede. Se tens provas, mostre, ou então mantenha-se calado ou serás chamado à justiça para provar o que insinuas.

A razão de sentir-me ofendido é única, ofendeste pessoas que dirigem a AGAPA e que são honestas. Não havia e não há segundas, nem terceiras intenções, há uma única intenção, a de defender e proteger os animais. Quando te liguei, tenho provas, não quis impor nada, você praticamente desligou o telefone na minha cara, correu do pau.
Não Sombrio, eu não me senti ofendido e a carapuça não me serviu, sou honesto e te desafio mostrar o contrário.

Mais uma vez tentas misturar partido político com voluntariado, se saí de um partido e entrei em outro, qual o problema e o que tens com isso, pagas as minhas contas? Sombrio, tu e suas sombras não me assustam.

Pessoa do teu naipe é bom ficar bem longe da AGAPA, não contribui em nada, pensa que pode ofender a quem bem entende e que está acima do bem e do mal. Nós, da AGAPA, ficaremos sim com os cães e gatos, já você pode ficar com os ratos, como bem ininuou, estes nós não defendemos. E vou seguir o conselho de um amigo: os ignorantes devem ser ignorados.

E Zé Ruela, obrigado pelo apoio, mas você deveria ter a dignidade de se identificar, nome e endereço, se estas na AGAPA, vou descobrir e mostrar sua cara.

Elcio Carlos de Oliveira
Cidadão Gasparense
Membro da AGAPA

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 12:04

Parte 7 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Tem-se, então, que o conteúdo do contrato deverá estar "em conformidade com o edital e a proposta vencedora".
De qualquer sorte, ressalto que "embora deva normalmente conformar-se ao pedido pela Administração e ao ofertado pelo proponente, o contrato pode conter outras vantagens para o serviço público, obtidas em discussão com o vencedor da licitação. O que não se admite são cláusulas que concedam maiores vantagens ao contratado que as originariamente previstas ou que, por qualquer outro motivo, sejam prejudiciais à Administração."
Isso posto, extraio do edital de licitação n. 47/2002, na modalidade de concorrência, que seu objeto seria "a outorga de concessão para operação do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, envolvendo a operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição de veículos e equipamentos necessários, nas linhas especificadas no Edital e em conformidade com o desenvolvimento do Município de Gaspar".
Consta do documento, ainda, que "o objeto da presente licitação deverá atender: [...] 4.1.2 Especificações dos veículos: 4.1.2.1. Ônibus Comum com capacidade mínima para 32 passageiros sentados e carga total de 80 passageiros [...] este veículo deverá apresentar comprimento total máximo de 12,00 metros e três portas de 1,10m [...] os bancos devem ser em material plástico com assento e encosto acolchoados e piso em material antiderrapante tipo taraflex ou similar. 4.1.2.2. Micro-onibus com capacidade mínima para 24 passageiros sentados e carga total de 40 passageiros [...]. Este veículo deve apresentar comprimento total mínimo de 8,00 metros e duas portas [...] os bancos devem ser em material plástico com assento e encosto acolchoados e piso em material antiderrapante tipo taraflex ou similar. [...] 1/3 (um terço) dos veículos em operação deverão estar adaptados a pessoas portadoras de deficiência física no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do contrato, ou no percentual que a lei estabelecer, prevalecendo o índice maior".
Finalmente, dispõem os itens 2.3 e 2.3.1 que "os serviços compreendem a operação das linhas previstas no anexo 03, com a respectiva quantidade, frequência diária e semanal, itinerários, distâncias correspondentes, número e tipo de veículos utilizados", "as referidas linhas, frequência diária e semanal, itinerários, distâncias correspondentes, número e tipo de veículos utilizados, PODERÃO ser alterados a critério do PODER CONCEDENTE".
Assim, em observância ao edital, consta do teor do contrato de concessão firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária, de n. SAF 136A/2002, que "os veículos da frota deverão obedecer aos padrões, modelos e quantidades estabelecidas no edital no prazo estipulado para o início da operação do sistema, bem como a CONCESSIONÁRIA se obriga a atender novos padrões a serem adotados pelo PODER CONCEDENTE durante a vigência da concessão". (cláusula vigésima primeira).
Tem-se, portanto, que restava delimitado no edital e no contrato firmado as características da frota da concessionária que deveria ser colocada a disposição da sociedade gasparense - destinatária do serviço de transporte coletivo urbano.
Ressalto, ainda, que todas as empresas que participaram do certame estavam cientes das condições impostas, tanto que certamente o custo para a implantação e cumprimento destas exigências foi analisado por cada proponente quando da elaboração da proposta apresentada.
Com a alteração da exigência dos veículos que deveriam compor a frota da concessionária prestadora do serviço de transporte coletivo urbano, realizou-se uma verdadeira modificação do objeto do contrato que a licitação precedeu, desonerando-o, eis que permite a utilização de ônibus com duas portas e microônibus com uma porta, enquanto que inicialmente o certame exigia ônibus de três portas e microônibus de duas portas, sendo que 1/3 destes deveriam ser adaptados para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, sendo que a todos os interessados deveria ser dada a oportunidade de concorrer para a prestação do serviço nestes moldes.
Quando "a Administração convida os interessados pela forma de convocação prevista na lei (edital ou carta-convite), nesse ato convocatório vêm contidas as condições básicas para participar da licitação, bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar; o atendimento a convocação implica a aceitação dessas condições por parte dos interessados. Daí a afirmação segundo a qual o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do contrato. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentos em desacordo com o exigido no ato da convocação, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente".

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 11:59

Parte 5 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"Questiono: E se a pessoa portadora de deficiência física não possuir um telefone a sua disposição? E se não souber o número do telefone da concessionária?
Destaco que desde o início da prestação do serviço público pela empresa concessionária ré, até a presente data, quase oito anos se passaram, e não me recordo de qualquer divulgação na imprensa escrita ou falada desta Comarca acerca da prestação desse tipo de serviço às pessoas portadoras de deficiência física, sequer a divulgação do número de acesso.
Senhores Administradores, o que uma pessoa portadora de deficiência física ou necessidades especiais busca é respeito. Respeito de toda uma população tida como preconceituosa e, em especial, das Autoridades Públicas, para que cumpram e façam cumprir as leis criadas para lhes garantir uma vida digna e igual a todos os demais administrados.
Porque ele [deficiente físico] tem que agendar a utilização do transporte coletivo urbano, se o seu direito ao acesso está garantido por lei? E se o único veículo destacado (Besta) não estiver disponível? E se a pessoa residir em uma localidade onde não há serviço de telefonia, tal como em localidades dos bairros Gaspar Alto e Belchior Alto?
Isso é discriminação!
Mesmo que apenas uma pessoa portadora de necessidades especiais utilize o transporte coletivo urbano em Gaspar, TODOS os veículos teriam que estar adaptados para atendê-la, pois isso é lei e lei a Administração Pública cumpre - é o seu dever.
Reafirmo que a atitude tomada pela Administração Pública de autorizar, por meio de simples ofício, que a empresa concessionária prestasse o serviço outorgado com veículos de forma diversa da licitada, em detrimento da sociedade gasparense, fere mortalmente os princípios da moralidade administrativa e da legalidade.
Assevero que "a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não se trata ? diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito ? da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como 'o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração'. Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de Direito e Moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: 'non omne quod licet honestum est'. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituições a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum" (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, Malheiros, 2003, 28ª ed., p. 95).
A jurisprudência pátria não distoa:
"O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos sendo eficiente para com a própria administração, e não o de beneficiar-se. O cumprimento do princípio da moralidade, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária" (REsp nº 579.541).

Acerca do tema, Celso Antônio Bandeira de Mello e José Delgado doutrinam que:
"A Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que a sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé, tão oportunamente encarecidos pelo mestre espanhol Jesús Gonzáles Peres em monografia preciosa. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de preceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos" .

Quanto a lesividade do ato praticado pelas partes, destaca MANCUSO que a atual Constituição erigiu ?moralidade administrativa numa categoria jurídica passível de controle jurisdicional, per se?, independentemente de haver causado lesão ao patrimônio público.
No mesmo rumo, a orientação consagrada na Corte Suprema, segundo a qual, ?mesmo que não tenha havido efetiva lesão ao patrimônio material público, ainda assim a ação popular poderá ser cabível, por isso que protege ela, também, a moralidade administrativa, que é também patrimônio, patrimônio moral da sociedade? .
Além disso, presentes as hipóteses do artigo 4.º da LAP, ?conjunto ou isoladamente, a lesividade será presumida por expressa disposição legal, ainda que faticamente não haja prova da mesma?.

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 11:57

Parte 4 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

" Mutatis mutandis, o egrégio Tribunal de Justiça Catarinense já declarou nulo a simples alteração de itinerário de transporte coletivo intermunicipal, pois em inobservância a certame realizado e a Constituição Federal, in verbis:
"AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ORDENS DE SERVIÇO DO DETER QUE AUTORIZARAM ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XXI, E AO ART. 175, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.000349-9, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, j. 31/05/2007).

"ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ORDEM DE SERVIÇO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA PARA EMPRESA DIVERSA DA CONCESSIONÁRIA ? PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ? AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - CERCEAMENTO E DEFESA CONFIGURADO ? TRANSPOSIÇÃO DE LINHAS ? AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ? PREVISÃO CONSTITUCIONAL ? ORDEM CONCEDIDA ? RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Para que se modifique o itinerário e o contrato de concessão de exploração de linha, a Administração Pública deve instaurar procedimento administrativo em que se oportunize à empresa sua defesa.
A concessão de transporte urbano deve ser precedido de licitação, conforme disposições constitucionais" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.014671-3, da Capital, Relator: Des. Nicanor da Silveira, j. 07/11/2006).

Destaco que a presente questão foi submetida à apreciação do Tribunal de Contas, que não só reconheceu que o ato impugnado violou as disposições dos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 3.º, § 1.º, I, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC), como também impôs ao réu Pedro Celso Zuchi, Prefeito Municipal à época, o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (Acórdão n. 0302/2010).
A decisão da Corte de Contas, vale dizer, não inibe a apreciação da actio popularis:
[...] visto que não se trata de rejulgamento pela Justiça Comum, porque o Tribunal de Contas é Órgão Administrativo e não judicante, e sua denominação de Tribunal e a expressão julgar, ambas são equívocas. É o TCU um conselho de contas sem julgá-las, sentenciando a respeito delas. Apura a veracidade delas para dar quitação ao interessado, entendo-as como prestadas, a promover a condenação criminal e civil dele, em verificando o alcance. Não há julgamento, cuja competência é do Poder Judiciário. 'A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída. 6. O art. 5º, inciso XXXV da CF/88, dispõe que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. A apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial (REsp 472.399/AL, Relator Ministro José Delgado).

No caso em tela, o Tribunal de Contas, em consideração a afirmação do ente público réu de que constaram no edital exigências desnecessárias, determinou a anulação do edital. A referida decisão foi objeto de recurso ainda não analisado.
De fato, o próprio art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/93 proíbe que o edital de licitação admita, preveja, inclua ou tolere cláusulas irrelevantes e capazes de frustrar ou restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório.
"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;"

Do citado dispositivo extrai-se outro princípio que deve embasar o procedimento de licitação, que é o da competitividade, que conjuntamente com os princípios da igualdade e da isonomia, foram "atropelados" pela Administração Pública.
Por fim, destaco que todos os agentes ou funcionários públicos réus, com exceção de Maurício Antônio Junches, ex-Secretário de Administração e Finanças, contribuíram para os fatos ora relatados, seja ao autorizarem estes ou, ainda, por não efetivarem suas atribuições de fiscalização.

DO VALOR AMEALHADO NA LICITAÇÃO E SEU USO;
Consta do item 3.10 do edital impugnado que "o valor da proposta apresentada pela licitante vencedora e adjucatária será depositado na tesouraria do PODER CONCEDENTE, para construção de um terminal de integração de transporte coletivo, abrigos para usuários, estações de ônibus e melhorias do sistema de transporte coletivo".
O ente público réu demonstrou com clareza a destinação dos valores amealhados com o certame, os quais foram foram, inclusive, inferiores, a implantação do transporte coletivo urbano, mormente a construção do terminal definitivo.
Nesta esteira, verifico que não há qualquer abuso ou invalidade a ser declarada."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 11:55

Parte 3 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionária de Transporte Urbano de Gaspar.

"EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO;
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, "o equilíbrio econômico-financeiro ou equação econômica-financeira é a relação que se estabele, no momento da celebração do contrato, entre o encargo assumido pelo contratado e a contraprestação assegurada pela Administração. Preferimos falar em contraprestação assegurada e não devida pela Administração, porque nem sempre é ela quem paga; em determinados contratos, é o usuário do serviço público que paga a prestação devida, por meio da tarifa; é o que ocorre nos contratos de concessão de serviço público." .
Nesse contexto, considerando a afirmação da empresa concessionária e do ente público municipal, não há que se falar em desequilíbrio econômico financeiro a prejudicar os interesses da sociedade, eis que a utilização dos serviços de transporte coletivo urbano pela comunidade tem sido superior estimada em pesquisa realizada para embasar o edital do certame, trazendo lucros à concessionária.

TARIFAS
O requerente reclama o aumento expressivo das tarifas do serviço de transporte coletivo. Observo, todavia, que a majoração dos valores devidos pelo usuário observou o procedimento adotado pelo edital e contrato administrativo de concessão, respeitando o disposto na Lei 8.987/95. Ou seja, todos os aumentos foram efetivados por intermédio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, considerando que o autor não apontou a irregularidade que acarretaria na anulabilidade dos atos administrativos que autorizaram a majoração das tarifas do transporte coletivo urbano, entendo que não há ilegalidade a ser declarada.

RENÚNCIA FISCAL
A denúncia acerca de renúncia fiscal por parte da Administração Pública da mesma forma não pode ser acatada, mormente porque, conforme comprovado nos autos, os veículos que compõem a frota da empresa concessionária prestadora de serviços de transporte coletivo urbano são isentos do pagamento do IPVA.
Destaco que de fato houve uma irregularidade ao se permitir o início das atividades com veículos vinculados a outro município, todavia, tal falta não acarretou qualquer prejuízo ao erário público."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 11:54

Parte 2 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionaria de Transporte Urbano de Gaspar.


"AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS PELA CONCESSIONÁRIA.
Finalmente, a insurgência do autor quanto a ausência de publicação do balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício de demonstrativo de lucros e resultados pela empresa Concessionária, cuja obrigação derivava do disposto na cláusula décima quinta, parágrafo segundo, do Contrato SAF 136A/2002, resta evidenciada, mormente porque não impugnada/contestada por quaisquer dos réus.
Destaco que a concessionária ré não juntou aos autos quaisquer dos documentos contábeis relacionados.
Pois bem, "a prática de atos administrativos contrários ao Direito e infringentes de normas jurídicas específicas ou realizados ao arrepio dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública caracterizam ilegalidade, a par de prejuízo ao Erário, cuja lesão pode ser efetiva ou estabelecida por presunção" .
Como se vê, a ilegalidade dos atos (certame/contrato) é flagrante, por afronta, repito, aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Quanto ao requisito da lesividade, o doutrinador Hely Lopes Meirelles ensina que "lesivo é todo o ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende os bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade" .
Oportuno lembrar que, por menores que possam parecer os prejuízos monetários, mormente porque a parte prejudicada neste caso foi a sociedade, há se ter em mente que o escopo normativo visa, mais do que preservar o erário, resguardar a moralidade do serviço público. As normas, a par de seu objeto imediato, possuem também, em maior ou menor grau, a função de induzir condutas que aproximem a realidade do "dever ser" visado pelo Direito, cabendo ao Judiciário fazê-las valer para além daquele seu escopo imediato que, no caso, é a preservação do patrimônio público.
Tanto é assim, que vem se admitindo o ajuizamento da ação popular para o resguardo puro e simples do princípio da moralidade, senão vejamos:
No que tange à lesão, bem se vê que se revela na afronta à moralidade administrativa, hipótese suficiente a embasar a ação coletiva, porquanto não se pode olvidar que a Constituição Federal sublevou a moral pública à condição autônoma para a deflagração da ação popular ."

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 11:52

Parte 1 da sentença que declarou NULO a licitação e contrato firmado com a Concessionaria de Transporte Urbano de Gaspar.

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO na presente ação popular proposta pelo cidadão José Luiz Kirsch em desfavor de Pedro Celso Zuchi, Aldo Avosani, Osmir Raizer Júnior e Gilberto Goedert, Auto Viação do Vale Ltda e Município de Gaspar para declarar NULO o procedimento licitatório e o consequente contrato de concessão de serviços SAF 136A/2002 firmado entre o Município de Gaspar e a empresa Auto Viação do Vale, nos moldes do art. 49 § 2.º da Lei n. 8.666/93, eis que realizados em inobservância a formalidades legais e em ofensa aos princípios constitucionais e administrativos da legalidade, moralidade administrativa, vinculação ao procedimento licitatório e igualdade.
JULGO IMPROCEDENTE, todavia, o pedido formulado em desfavor de Maurício Antônio Junches, ex-Secretário de Administração e Finanças, mormente porque este, no uso de suas atribuições, denunciou ao Chefe do Poder Executivo o atraso no pagamento da primeira parcela, gerando a multa devida pela concessionária ré.
Inaplicável ao caso a reversão contida na cláusula 26.ª § 2.º do contrato SAF 136A/2002, onde "nos termos dos artigos 18, X e XI e 23, X, da Lei n. 8987/95, caso haja resilição ou rescisão contratual, bem como, encampação, caducidade, anulação do certame ou perecimento da CONCESSIONÁRIA, serão considerados bens reversíveis, em favor do PODER CONCEDENTE, todos os veículos integrantes da frota. Em caso de rescisão contratual por culpa da CONCESSIONÁRIA, os bens reversíveis serão revertidos para o PODER CONCEDENTE sem qualquer indenização ou pagamento para a CONCESSIONÁRIA".
Ademais, entendo que o Estado [lato sensu] não pode se apropriar de um bem privado, a não ser mediante desapropriação, com o pagamento de justo preço. A anulação contratual prevista não pode gerar efeitos equivalentes ao do confisco, mormente porque "tudo aquilo que não é lícito ao Estado obter diretamente também é ilícito ser obtido por via indireta ? especialmente, por meio de um ato administrativo reputado inválido" , ou seja, se a concessionária não pode prestar os serviços com os veículos que compõem a sua frota, eis que em desconformidade com as regras do certame e a legislação municipal, o Município de Gaspar também não pode apropriar-se dos bens para este fim.
É sabido que pronunciada a nulidade ter-se-ia de reconstituir a situação fática anterior à contratação. Ocorre que, "em grande parte dos casos, é impossível materialmente a integral e absoluta restituição das partes ao seu estado anterior. Até se pode cogitar de desfazimento parcial dos atos jurídicos ocorridos, mas isso seria insuficiente."
Nessa esteira, destaco que os serviços prestados pela concessionária ré, nestes oito anos, foram devidamente remunerados pelos usuários do transporte coletivo urbano de Gaspar, motivo pelo qual não há que se falar em indenização, mormente porque a concessionária concorreu em diversas das irregularidades constatadas.
Deixo de determinar a devolução do valor pago na licitação pela empresa concessionária, eis que aplicado em prol da sociedade gasparense - na construção do terminal rodoviário urbano e pontos de ônibus ? única e maior prejudicada pelo conluio firmado entre a Administração Pública e a empresa Concessionária.


Determino que o Município de Gaspar proceda a realização de novo certame para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, no prazo de quatro meses. Durante este período, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, a empresa Auto Viação do Vale deverá continuar a realizar o serviço de transporte coletivo urbano no Município, todavia, a título precário, sendo remunerada pelo pagamento das tarifas dos usuários.
Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria de Justiça deste Estado para apuração dos crimes de improbidade administrativa, entre outros.
Encaminhe-se, cópia, ainda, ao Tribunal de Contas deste Estado.
Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus Pedro Celso Zuchi, Aldo Avosani, Osmir Raizer Júnior, Gilberto Goedert e Auto Viação do Vale ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao procurador do autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Publique-se, registre-se e intime-se.
Cumpra-se.

Gaspar (SC), 18 de novembro de 2011.


Ana Paula Amaro da Silveira
Juíza de Direito"

ANALISTA POLITICO !
20/06/2013 11:45

QUANDO UM GOVERNANTE NÃO SE ANTECIPA AS VOZES ROUCAS DAS RUAS ! DA NISSO ! ESSA CRISE JA ESTAVA DESENHADA A MUITO TEMPO . É PRECISO FORMAR UM GABINETE DE CRISE E CONSTRUIR MEDIDAS IMPACTANNTES E CONVINCENTES PARA ATENUAR E ACALMAR OS JOVENS

- REFORMA POLITICA PROFUNDA
- MEDIDAS EMERGENCIAS NA AREA SOCIAL
- REFORMA ADMNISTRATIVA (PRA QUE 41 MINISTERIOS E TEMPO
DO FHC ERAM 26)
- 6.OOO CARGOS EM CONFIANLA
- CANCELAMENTO DA COPA

OS JOVENS EXIGEM RESPOSTAS ! O SENTIMENTO É DE QUE ISSO NÃO IRA PARAR SEM ALGUMA COISA NESSA ORDEM !

Aurélio Marcos de Souza
20/06/2013 11:44

CARLOS EDUARDO SANTOS, é verdade mesmo, espero que a decisão de Gaspar seja um plagio da de Blumenau.

Só ministramos da Administração do PT o mesmo veneno utilizado pelo PT quando é oposição.

Mesmo que fosse verdadeiro o numero de derrotas sofridas, não as contabilizo com minhas do cidadão, mais sim de toda a coletividade.

Posto que muito diferente do que se fala, lutei pelo que entendo ser de direito.

observador-mor
20/06/2013 11:11

o primeiro passo já foi dado,o povo está mobilizado,não esmoreçam ,vamos continuar,estes 0,20 não eram deles,são nosso,eles queriam nos roubar mais uma vez.TEM QUE ACABAR A CORRUPÇÃO ,ISTO É SÓ O COMEÇO,TEM QUE PRENDER OS MENSALEIROS,ISTO TEM CONTINUAR, A DILMA TEM QUE NOS MOSTRAR CENTAVO POR CENTAVO GASTOS NESTA COPA,NÓS TEMOS ESTE DIREITO,O DINHEIRO É NOSSO , ESSA COPA DO LULLA-CABRAL É UMA VERGONHA.
QUEREM NOS COMPRAR COM 0,20 CENTAVOS. É ISTO QUE VC VALE?

Herculano
20/06/2013 09:54

IGUAL?

O que difere os protestos nas ruas do que venho escrevendo aqui desde 2008? Sempre fui desmoralizado, humilhado, chantageado, rotulado, ameaçado, processado por apontar (e com provas) as incoerências, as dúvidas, o conluio, o tráfico, o aparelhamento, o roubo, o proposital enfraquecimento das instituições democráticas, a hipocrisia, os altos impostos, a negligente ou inexistente contrapartida prestação dos serviços públicos (saúde, educação, segurança, infraestrutura para o desenvolvimento e competitividade), a inflação e a corrupção de valores dos políticos (de todos os partidos) para o interesse, a satisfação, riqueza, a negação da lei e poder de poucos.

Até tentaram fazer o mesmo com os manifestantes. Só fizeram alastrar. Então, prudente ou covardemente desistiram. E é ai neste disfarce dos experimentado políticos que reside o perigo. Wake up, Brazil!

Herculano
20/06/2013 09:45

A VOZ

Da blumenauense e ex-voleibolista que ganhou o mundo Ana Beatriz Moser, citada no editorial do jornal O Estado de S. Paulo de ontem: "O importante é esse coro, essa vontade de falar. Os governantes têm de ouvir."

Gabriel
20/06/2013 09:44

Hoje por volta das oito horas passei por um acidente de transito na rua Itajaí, próximo a ponte de acesso ao centro, parecia bem grave, com um motorista aparentemente desacordado e preso no veículo. Alguém tem alguma informação?

vlad
20/06/2013 08:31

Nada teria contra a Copa do Mundo no Brasil se também tivéssemos Escolas e Hospitais no padrão Fifa.

Herculano
20/06/2013 08:29

A OPINIÃO DOS QUE LEEM E ESCREVEM PARA JORNAIS, MAS SÃO MINORIA NO VOTO DEMOCRÁTICO FEITO POR UMA MAIORIA MANIPULADA PELA PROPAGANDA, DESINFORMADA, IGNORANTE OU FANÁTICA E BENEFICADA POR INTERESSES

Estas cartas foram publicadas na edição desta quinta-feira do jornal Folha de S. Paulo.

A redução nas tarifas de transporte público nada mais é do que uma manobra do governo e das elites para esvaziar o movimento popular, que estava puxando os tapetes dos palácios. Pensam os poderosos que assim não haverá mais cobranças por saúde, educação, segurança e outros serviços públicos. Isso sem falar na pressão sobre o Congresso Nacional, contra a PEC 37, a "cura gay" e a corrupção.
As manifestações devem continuar. A bandalheira deu nos nervos da população. Alvaro Abrantes Cerqueira (Muriaé, MG)-

O governador e o prefeito de São Paulo decidiram reduzir a tarifa do transporte público para R$ 3. Depois de protestos que, há muito, não se viam em nosso país, é possível, sim, pressionar as autoridades e ouvir a voz do povo, que estava calada, mas esperamos que não pare por aí, pois ainda falta muito. Marcos Barbosa (Casa Branca, SP)

Sou professora municipal e vi pela TV a um ex-aluno quebrando patrimônio público, enquanto um policial mal pago (meu ex-aluno também) rachava o cassetete no lombo de quem estava ali se manifestando pacificamente. Envergonhada, recusei os convites nas redes sociais para participar dos próximos protestos porque já me manifestei (democraticamente) nas urnas, sendo que todos os meus candidatos estão hoje (democraticamente) empossados nos seus cargos. Márcia Coelho Gontijo (Belo Horizonte, MG)

As anunciadas reduções das tarifas de ônibus em algumas capitais, atendendo às reivindicações da juventude que foi às ruas exigir tais medidas, são emblemáticas. Prova disso é que a opinião pública determinada e consciente tem o poder de mudar os destinos de nosso país. Afastando-se uma minoria criminosa de vândalos que se infiltram nesses movimentos populares, essa novíssima geração que protesta tem, atrás de si, o esmagador apoio da população brasileira.
José de Anchieta Nobre de Almeida (Rio de Janeiro, RJ)

Inicialmente, eu era contra as manifestações, não conseguia entender como jovens de classe média alta protestavam por um aumento de 20 centavos nas tarifas de transporte público.
Agora, sou a favor, pois as motivações reais dos protestos são os gastos com a Copa e a votação da PEC 37, bem como o repúdio aos propósitos do pastor Feliciano e a impunidade demonstrada pela declaração de ministro do STF de que o julgamento dos mensaleiros deve durar mais dois anos, mantendo os deputados condenados até o fim da legislatura. É essa vergonha que está revoltando o povo brasileiro. Ricardo Paschoal (São Paulo, SP)

A Folha precisa se posicionar melhor em relação à atuação da Policia Militar nas justas manifestações que estão ocorrendo. A meu ver, ela agiu com o rigor que a situação pedia na semana passada e foi duramente criticada por toda a imprensa. Na última terça-feira, ao adotar cautela, a polícia foi novamente espezinhada. A situação pede que voltem o rigor e o equilíbrio de antes. Osvaldo Cesar Tavares (São Paulo, SP)

Numa democracia, a violência acaba por retirar a legitimidade de um protesto. Não há nada que justifique o vandalismo, a depredação de bens de gente inocente e do patrimônio histórico. Os poucos que usam desse meio acabam por justificar a repressão policial, que encontra em tais atos a força de que necessita para mediocrizar um movimento tão belo, de maioria pacífica! Daniel Targinio Vieira Filho (Porto Belo, SC)-

Que prazeroso ler o artigo "A arte do impossível" ("Ilustrada", ontem), de Marcelo Coelho. O texto revela a sensibilidade do autor em captar a essência do movimento, trazendo para nós, leitores, uma análise abrangente, abordando as possíveis causas da insatisfação popular que levaram milhares às ruas em sinal de descontentamento com a classe política do país. Inês Vieira Lopes Pires (Campinas, SP)

Aguardamos com ansiedade o desfecho do mensalão e esperamos que os ministros do STF, que vêm assegurando o exercício da democracia com o respeito à Constituição, cumpram a determinação exteriorizada de dar um basta à impunidade. Pelos grandiosos protestos Brasil afora, percebemos que o povo tem sede de justiça! O povo chegou no seu limite e reivindica decência com a coisa pública e responsabilidade nos gastos do governo. Myrian Macedo (São Paulo, SP)

Herculano
20/06/2013 08:22

EXAUSTÃO, por Eliane Cantanhede, para o jornal Folha de S. Paulo e que aclara sobre a corrupção de valores

Condenados pelo Supremo têm mandato de deputado e, não bastasse, viram membros da Comissão de Constituição e Justiça.

Um pastor de viés racista e homofóbico assume nada mais, nada menos que a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Um político que saíra da presidência do Senado pela porta dos fundos volta pela da frente e se instala solenemente na mesma cadeira da qual havia sido destronado.

O arauto da moralidade no Senado nada mais era do que abridor de portas de um bicheiro famoso. E o Ministério Público, terror dos corruptos, é ameaçado pelo Congresso de perder o papel de investigação.

A chefe de gabinete da Presidência em SP usa o cargo e as ligações a seu bel-prazer, enquanto a ex-braço direito da Casa Civil, afastada por suspeita de tráfico de influência, monta uma casa bacana para fazer, possivelmente... tráfico de influência.

Um popular ex-presidente da República viaja em jatos de grandes empreiteiras, intermediando negócios com ditaduras sangrentas e corruptas.

Um ex-ministro demitido não apenas em um, mas em dois governos, tem voz em reuniões estratégicas do ex e da atual presidente, que "aceitaram seu pedido de demissão".

Ministros que foram "faxinados" agora nomeiam novos ministros e até o vice de um governador tucano vira ministro da presidente petista.

Na principal capital do país, incendeiam-se dentistas, mata-se à toa. Na cidade maravilhosa, os estupros são uma rotina macabra.

Enquanto isso, os juros voltam a subir, impostos, tarifas e preços de alimentos estão de amargar. E os serviços continuam péssimos.

É por essas e outras que a irritação popular explode sem líderes, partidos, organicidade. Graças à internet e à exaustão pelo que está aí.

A primeira batalha foi ganha com o recuo dos governos do PT, do PSDB e do PMDB no preço das passagens. Mas, claro, a guerra continua.

Herculano
20/06/2013 08:17

DEPUTADOS CATARINENSES QUE JÁ DECLARARAM APOIO A PEC 37 A QUE TIRA O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Celso Maldaner, Edinho Bez e Mauro Mariani do PMDB; Carmem Zanotto, PPS; Jorginho Mello, PR e Onofre Santo Agostini, DEM.

Herculano
20/06/2013 08:09

UNIFORMIZAR O DISCURSO OU AS INFORMAÇÕES?

O presidente Câmara de Gaspar, José Hilário Melato, PP, o mais petista de todos, afirmou em reportagem publicada no Jornal de Santa Catarina que "queremos uniformizar a fala entre empresa, prefeitura e vereadores sobre o prazo de conclusão das obras", disse justificando a audiência pública sobre a desmoralizante obra de recuperação da ponte Hercílio Deecke. A audiência será na segunda-feira, dia 24.

Uniformizar as falas. Hum!

Então vamos primeiro uniformizar as informações. A empresa já disse que não vem na tal audiência, ou seja, não é possível uniformizar nada. Não haverá diálogo e nem compromisso. Isto faz tempo e desde quando se iniciou a obra.

Em segundo: quem disse que 70% da obra está pronta? Há seis vãos para serem concluídos. Cada um leva entre preparação, concretagem e cura, 45 dias. É só fazer a conta. Levaria menos se a empresa os fizesse tudo de uma só vez, mas ela, sem capacidade operacional, realiza um a um.

Conclusão. Está uniformizado. Com sorte, teremos em dezembro a ponte liberada. Acorda, Gaspar!

Herculano
20/06/2013 07:58

VEM PARA GASPAR

O deputado Jean Jackson Kuhlmann, PSD, do mesmo partido do governador Raimundo Colombo é contra a construção da penitenciária do Vale na Itoupava Central, em Blumenau. Pelo menos foi isto que ele disse na manifestação do povo de lá.

Herculano
20/06/2013 07:43

OS QUE VÃO ELEGER O NOVO PRESIDENTE DO PMDB CATARINENSE

O secretário estadual do PMDB, Adélcio Machado, concluiu a nominata consolidada dos filiados com direito a voto na convenção deste fim de mês. Os convencionais são em número de 522, mas como alguns deles acumulam sufrágios, o total de votos é de 583. A disputa será entre o atual presidente Eduardo Pinho Moreira (vice-governador) e o deputado Federal, Mauro Mariani

Herculano
20/06/2013 07:40

A FORÇA DA VOZ DO POVO QUE RESISTIAM A ESCUTAR POR ANOS AFIO

"Diante das demandas por transporte de melhor qualidade e barato, o Diretório Nacional do PT recomenda aos nossos governos que encontrem uma resposta necessária, que, no curto prazo, reduza as tarifas de transporte e, num médio prazo, em conjunto com os governos estadual e federal e com ampla participação popular, discuta soluções para um novo financiamento público da mobilidade urbana", afirma o texto assinado pelo presidente do PT, Rui Falcão

Herculano
20/06/2013 07:34

E DEPOIS O GOVERNO DIZ NÃO ENTENDER A REVOLTA DO POVO

Manchete desta quinta-feira: BR-470. Licitação do Lote 1 é adiada por mais um mês

Renato Pinheiro
20/06/2013 00:05

Herculano.
Suas críticas são profundas e intensas.
Fico pensando: como pode um "jornalista" falar tanto sobre a Câmara de Gaspar sem provas?
Como pode um "jornalista" afirmar tanto sobre a política gasparense, com quais artificios, e de que maneira você adquire essas informações para tentar falar sobre o passado, o presente e o futuro de Gaspar?

Boa noite, Herculano. Que a sua bola de crista marque gols!

CARLOS EDUARDO SANTOS
19/06/2013 23:22

A AÇÃO POPULAR IMPETRADA EM GASPAR PELO SR. QUE JÁ FOI DERROTADO MAIS DE 40 VEZES PELA JUSTIÇA, É UM APENAS UM PLAGIO DA AÇÃO GANHA PELO VEREADOR JEFFERSON FOREST ( PT ) DA CIDADE DE BLUMENAU, A QUAL JÁ TEVE DECISÃO FAVORÁVEL NA JUSTIÇA E FEZ COM QUE UMA LIMINAR OBRIGASSE A REDUÇÃO DA TARIFA NA CIDADE VIZINHA !!!

VIVA O BRASIL DEMOCRÁTICO

VAMOS VER SE ESSA COLUNA É IMPARCIAL E JORNALISTICA COMO SE DIZ !!!

Herculano
19/06/2013 22:36

O CALOR E O CLAMOR DO POVO PARA LULA

Registro minuto a minuto do jornal O Estado de S. Paulo

21.58 - Cerca de 600 pessoas protestam neste momento em frente ao prédio onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem um apartamento em São Bernardo do Campo, no Grande ABC. O imóvel fica na Avenida Francisco Prestes Maia.

Herculano
19/06/2013 21:49

PIRATARIA

Dados divulgados pelo Anonymous expõem os últimos endereços da presidente Dilma e quatro apartamentos no nome de Lula, três em São Bernardo do Campo (SP) e outro em Natal (RN), todos declarados à Receita Federal; também alvo dos hackers, o senador Blario Maggi (PR-MT) é um dos mais ricos da lista divulgada, com patrimônio pessoal de mais de R$ 140 milhões; ainda aparecem na lista o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Fazenda, Guido Mantega

Herculano
19/06/2013 21:46

E A PRESIDENTE NÃO SABE A RAZÃO PELA QUAL A SUA POPULARIDADE CAI

Manchetes de amanhã que mostram como estão acabando com o Plano Real, a estabilidade econômica, investimentos em infraestrutura e responsabilidade fiscal, além do roubo e da corrupção de valores

1. Ações das estatais Petrobrás e Vale caem 60 por cento em cinco anos. Má gestão, interferência e dúvidas.

2. Dólar fecha em R$2,22, o maior em quatro anos. Mais inflação. mais dívida.

3. Bovespa perde mais de três por cento num só dia e despenca a 47 mil pontos. Investidores locais e estrangeiros fogem

Herculano
19/06/2013 21:39

REDUÇÃO, por Carlos Tonet

* Dilma devia aproveitar essa onda de redução das tarifas pra reduzir o próprio mandato.
* Ela é pior que o Lula.
* Seus ministros são piores que os do Lula.
* Tudo nesse governo é pior que o do Lula.

Herculano
19/06/2013 21:29

A PERFEITA IRONIA DO POVO

- Cumpadi! Quantas muié precisa pra afundá di vez o Brasil?
- Só "Diuma"!

Herculano
19/06/2013 20:44

CANAL DIRETO?

Alguém precisa, urgentemente, orientar e ajudar o mais votado e novato vereador de Gaspar, Marcelo de Souza Brick, PSD. E deve ser o seu padrinho, o deputado estadual Jean Jackson Kuhlmann, ou então o presidente do diretório do PSD de Gaspar, Fernando Neves, secretário de Administração e Finanças de Ilhota. Ou os dois (governo e partido com os velhos hábitos e interesses) estão querendo queimar a "nova" estrela que quer se estabelecer no cenário de oportunidades?

Marcelo Brick se apresentou como o canal oficial com o governo do estado por aqui. Legal. Justo. Importante. Todavia, antes é preciso ter credenciais. Fortes. Reais. É preciso relacionamentos. É preciso aparentar. É preciso efetivar esta aparência para que não haja dúvidas. E isto não nasce do dia para a noite. É fruto de trabalho, necessidade e oportunidades. E no meio político, esta credencial custa caro, demora, pois provoca inveja até mesmo nos aliados, que conspiram.

Na semana eu relatei que o matreiro e experiente político José Hilário Melato, PP, trama para não cumprir o acordo que dará a Brick a presidência da Câmara no ano que vem. O acerto não foi feito exatamente com o Brick, mas com o PSD, pois Giovano Borges também está sendo rifado. Se tramam contra Brick, tramam contra o PSD, que tem interesse nisto, ou que se revela fraco para peitar e cobrar o acordo.

Ontem, estranhei que o vereador Marcelo Brick aprovou na Câmara uma "Moção de Apelo" por mais segurança em Gaspar, documento endereçado ao secretário César Augusto Grubba. Quem possui o tal decantado canal direto com o governo do estado (e do seu partido) não faz moção de apelo, usa o canal e mostra isto claramente à sociedade.

Outro dia, Brick anunciou que iria a Florianópolis conhecer este tal "Pacto por Santa Catarina", do governo Raimundo Colombo, do seu comum PSD, e o que ele reservou para Gaspar. Numa nota, informei que o vereador não precisava ir a Florianópolis. Uma simples consulta disponível na internet dava conta disto. Eu tinha experimentado à consulta. Brick franziu o cenho com a minha observação. Eu aguardei os próximos passos. E não deu outra.

E o que aconteceu hoje. O vereador foi a Florianópolis testar o seu tal canal direto com o governo do estado. Foi à secretaria de Educação, governada por um gasparense de origem, Eduardo Deschamps, PSDB, ex-reitor da Furb. Brick chegou convidar o secretário de educação de Gaspar, Neivaldo Silva. Na ausência dele, levou o Giovano Borges e para companhia a tiracolo, a professora e vereadora, novata como ele, Andreia Symone Zimmermann Nagel, DEM. E lá foram eles à Capital.

Foram conhecer o tal pacto e o que o governo do estado reservou para a área de educação a Gaspar. Quem os recebeu? O chefe de gabinete da secretaria de Educação Mauro Tessari, que Brick já tinha contatado no dia 27 de fevereiro, como relata o seu Facebook. E quem olha os press releases da Câmara, soube no dia 29 de maio que esta audiência foi marcada como fruto do requerimento 88/2013 no dia 23 de abril. Ora, quem tem canal não precisa deste tipo de requerimento. Quem tem canal direto com o governo do estado não pode ser recebido pelo chefe de gabinete para algo que foi agendado com tanta antecedência com o próprio secretário.

Das duas uma: ou este canal não existe; ou falta de respeito do governo do estado por Gaspar e principalmente por seus representantes que defendem o governo do Estado por aqui; ou o PSD de Gaspar está queimando o seu vereador por inveja ao trabalho que realiza. Acorda, Gaspar!

Juju do gasparinho
19/06/2013 20:03

Prezado Herculano:

"A compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e pode ser seguramente afirmado que quem é cruel com os animais não pode ser um bom homem."

Arthur Schopenhawer (1788-1860)
filósofo alemão

Essa carapuça serve em todos aqueles que maltratam animais, inclusive o prefeito Zuchi que não constroe um CCZ-Centro de Controle de Zoonoses.

Roberto Sombrio
19/06/2013 19:47

Sr. Elcio.

Quando mencionei que esperava que os valores arrecadados chegassem aos cães e não aos cachorros, poderia ter, dentro do mesmo pensamento dito: "Espero que os valores arrecadados cheguem realmente aos cães e não aos gatos".

Qual a razão de sentir-se tão ofendido? Havia realmente segundas intenções? Quando você me ligou na parte da manhã não tinha como continuar o debate se você queria me impor sua condição de ofendido.

Uma entidade, associação ou ONG quando nasce sem qualquer endereço de contato ou telefone, deixa dúvidas. Ou você acha que devo comprar um produto de empresa que não tem endereço, telefone ou SAC onde eu possa me informar.

Pela primeira vez que busquei a AGAPA, acabei encontrando o telefone onde menos esperava e quem me forneceu o Nº pediu encarecidamente que não mencionasse quem forneceu dizendo: "Não cite meu nome porque senão ele (Elcio) cai de pau em cima de mim".

Você se sentiu ofendido porque a carapuça serviu? Não foi minha intenção, mas quando a gente sai de um partido e ingressa em outro por talvez interesses pouco claros até as sombras assustam.

Adilson Schmitt me conhece e não preciso dar satisfações a ninguém. Você não entendeu;... problema seu. Se existia alguma condição de eu tirar de meu tempo para participar da AGAPA, esta condição você chutou com sua inteligencia.

Zé Ruela
19/06/2013 19:24

Roberto Sombrio

Concordo plenamente com o amigo Élcio de Oliveira, perdesse uma grande oportunidade de ficar de boca calada. Você foi infeliz e leviano ao levantar dúvidas quanto aos recursos levantados com a macarronada. Tbém faço parte da AGAPA e temos em nosso meio pessoas de várias cores partidárias, as quais respeitamos e somos respeitados. A partir de agora todo comentário que fizeres politico ou não, podes ter certeza, não terá crédito. Élcio, parabéns pelas tuas considerações, quanto mais conheço os homens mais gosto dos animais.

luciano da cunha
19/06/2013 18:12

ISSO QUE DÁ APOIAR O PT( PERCA TOTAL)

O JORNAL CONCORRENTE QUE APOIOU O PT NAS ELEIÇÕES ATÉ O MOMENTO NÃO FEZ NENHUMA MATÉRIA SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DO POVO EM PROTESTOS NAS RUAS BRASILEIRAS,

PORQUE SERÁ? TALVEZ MEDO DE REPRESARIA.UM ABRAÇO.

Aurélio Marcos de Souza
19/06/2013 18:00

Herculano segue Moção de Repudio da Itoupavas, se o prefeito de Blumenau não suportar a pressão da População quanto a instalação da unidade prisional, vc sabe o que bem vai acontecer.

Tá na hora de nossa comunidade começar a botar sua barbas de molho. O Povo de Blumenau não quer e o de Gaspar




"Moção das Itoupavas

1-Repudiamos a construção do presidio em qualquer área escolhida pelos Governos Estadual ou Municipal que esteja nas Itoupavas ou limítrofes a elas.

2-Motivos, por existirem vastos estudos e literatura, que afirmam que este tipo de instalação entre todos outros é o mais lesivo a sociedade, provocando nas comunidades em que se instalam a degradação da qualidade de vida, a destruição da cultura regional, a precarização dos serviços públicos, a fragilização da indústria e do comercio regional, o aumento da violência e criminalidade em percentuais assustadores, bem como a desvalorização imobiliária e a favelização de seus entornos.

3-Ao contrario de outros empreendimentos que junto com seus malefícios as comunidades onde se instalam, também agregam algum progresso, com geração de renda e trabalho, este não agrega nada.

4-Não aceitamos nem compartilhamos com compensações, em troca da aceitação da citada construção do presidio.

5-Não participaremos de comissões, grupos de trabalho ou afins, que busquem demover-nos deste principio básico e irrevogável e motivo deste movimento a Não a construção do Presidio nas Itoupavas.

6-Iremos a todas as instâncias do poder constituído, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário para garantir e fazer valer a vontade maior desta comunidade.

7-Não somos um movimento politico, nem admitiremos nos tornar, ou sermos usados com esta finalidade, mas respeitamos e admiramos os representantes escolhidos democraticamente, que com coragem e determinação defendem os interesses do povo.

8-Somos, portanto adeptos a Democracia, onde prevalece a vontade da maioria, e neste caso especifico, temos certeza que a totalidade das Itoupavas como também de outras áreas da cidade, não querem o presidio no seu bairro ou região.

9-Nós o que queremos agora, é o mesmo que quisemos no passado e esperamos do futuro, criarmos nossos filhos e netos, podendo acalenta-los sem este fantasma a mais para trazer pesadelos, num mundo já tão cheio deles.

10- As Itoupavas não serão palco, ou cenário de filmes de terror, nem manchetes em rede nacional de rebeliões, por termos nos omitido, ou deixado de lutar por nossa comunidade, assim como sabemos que a historia não nos fara justiça, temos certeza que independente do resultado, com o passar do tempo nos darão razão.

Movimento Acorda Itoupavas ? Não a Construção do Presidio nas Itoupava"

Sandra Paiz
19/06/2013 17:59

Herculano,

Acho que o Brasil está acordando. E Gaspar vai acordar também.
Bom, antes tarde que nunca... O PT já desgraçou demais. E como um furacão deixa estragos, e prejuízo por onde passa.

Elcio Carlos de Oliveira
19/06/2013 17:50

Caro Herculano Domício Martins!
Como lhe falei, não pretendia mais me pronunciar nesta coluna, pelo simples fato de não concordar com o anonimato que é comum por aqui. Porém diante de maldosas e indiretas palavras escritas pelo Sr. Roberto Sombrio, vou quebrar minha promessa, não como membro da AGAPA, mas como cidadão gasparense indignado. O Senhor Sombrio usou a palavra Cachorro, e na verdade quis dizer canalha, safado ou coisa parecida. Daqui para frente é a ele que me dirijo.

Senhor Sombrio,
Você às vezes demonstra ser um homem inteligente, só às vezes, não deverias misturar política partidária com trabalho voluntário, pois demonstrasse que com sua malícia, não ser tão inteligente quanto eu pensava. Primeiramente, reforço o convite feito há muito tempo a participar das atividades da AGAPA, sabes onde e quando nos reunimos. Daí você verá o trabalho que está sendo realizado. Criticar é fácil, agir, são outros quinhentos. Antes de jogar palavras cretinas ao leo tenhas respeito com nossos voluntários, venha participar, conhecer nosso trabalho, o que estamos desenvolvendo e os planos para o futuro. Ou achas que por ter doado um saco ração, tens o direito de ofender como bem entende?
Você mesmo sabe o quanto é difícil tentar amenizar o sofrimento dos animais abandonados e com maus tratos.
Se tens bronca de pessoas que são voluntárias na AGAPA, dirija-se a eles ou fiques calado, suas diferenças resolva de outra forma. Tem vários políticos e das mais variadas agremiações participando de nossas atividades e que os respeitamos muito pelo vêm fazendo em prol da AGAPA, cito alguns: Tonho Dalsóchio, Adilson Schmitt, Giovano Borges, Daniel da Padaria, Anderson Madri e outros, que juntos, lhes garanto, estamos fazendo muito pelos animais, infelizmente pessoas inescrupulosas soltam por ai. Você deveria ter a dignidade e se dirigir as pessoas que você tem diferenças, seus desafetos políticos e não a uma entidade composta por pessoas que tem um mesmo objetivo em comum, que ali não defende bandeiras partidárias. Realmente estas por fora de nossas atividades.
As palavras mais corretas para dirigir a você, não poderia ser outra se não: demagogo e infeliz. Perdeste uma grande oportunidade de ficar de boca fechada. Ou pensas que podes ficar ofendendo a quem bem entendes?
Obs.: Não corras do debate, como você fez hoje de manhã quando da minha ligação telefônica, rebatendo suas insinuações maldosas. O convite está de pé, compareça nas reuniões mensais e tenhas a certeza que vamos te respeitar, não tenhas medo, todos somos educados, respeitoso e amigos dos animais.
Criticar é fácil, agora recolher cães na rua, quase que semanalmente, levar ao veterinário, participar de pedágios, fazer macarronada e muito bem feita (recebemos muitos elogios), lavar louças, lavar e varrer salão até as duas horas da madruga, isto é muito difícil não é verdade Sombrio? Não sei oque é pior, se soltar na animais rua, ou jogar palavras ao vento! -Quanto mais conheço aos homens mais amo e respeito aos animais -

Elcio Carlos de Oliveira
Cidadão Gasparense

Aurélio Marcos de Souza
19/06/2013 17:19

Herculano a poucos dias postei aqui em sua coluna, que alem dos 10 centavos que ora pleiteamos via judiciário. O nosso prefeito poderia isentar a concessionaria do transporte coletivo do município do ISSQN.

ISSQN que tem no município de Gaspar tem alíquota de 3%, a redução poderia de mais 10 centavos. Passando a tarifa ser ainda mais reduzida que nossa pretensão, passando a R$ 2,80.

Também relatei que o impacto no orçamento seria de ZERO, se o nosso prefeito extingui se os cargos comissionados criado pela lei do trem da alegria.

Teve pessoas que me atacaram aqui neste espaço, dizendo que há lei não permitira a isenção do ISQNN.

Pode ser que não se permita só em Gaspar, pois em Itajaí o prefeito Jandir Bellini acaba de enviar projeto de lei de sua autoria a câmara de vereadores, isentando a empresa de trasporte Coletivo de Itajaí do ISSQN.

A matéria jornalistica esta disponível do endereço eletrônico abaixo.

http://www.ndonline.com.br/vale/noticias/80514-prefeitura-de-itajai-anuncia-reducao-da-tarifa-de-onibus.html

Herculano
19/06/2013 17:07

PRESIDENTE DA FATMA SOFRE ACIDENTE GRAVE EM ITAJAÍ

O presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), e ex-candidato a prefeito por Florianópolis, ex-presidente da Câmara de Florianópolis, Gean Loureiro, PMDB, deu entrada no centro cirúrgico do Hospital Marieta Konder Bornhausen em Itajaí na tarde desta quarta-feira e deve passar por seis horas de cirurgia. Ele quebrou os dois fêmures e o punho esquerdo no acidente de carro que sofreu na manhã desta quarta na BR-101.

O presidente estava em um carro da fundação com mais quatro pessoas quando se envolveu em uma batida com um caminhão na BR-101, perto do acesso ao Bairro Canhanduba. O grupo veio a Itajaí para participar do evento Aventura Pelos Mares do Mundo e retornava para Florianópolis.

Herculano
19/06/2013 17:02

GASPAR MERECIA UM PRESENTE DE VERDADE. UMA PONTE INTEIRA. MAS SOBROU O IMPROVISO E MUITO DISCURSO. E TEM GENTE QUE ESTÁ CONTENTE. É POR ESTA E OUTRAS QUE OS GASPARENSES VÃO AS RUAS AMANHÃ


No dia do aniversário de 53, somente meio presente ou seja metade da reforma da ponte está pronta. E para este remendo, foi preciso dois anos e muita paciência de todos nós, além das muitas entrevistas esfarrapadas nas rádios. E qual o título do press release da prefeitura de Gaspar que liberou agora de tarde para a imprensa? Passeio da Ponte Hercílio Deecke será liberado na tarde desta quarta (19). Vergonha. Acorda, Gaspar!

Herculano
19/06/2013 16:56

DA SÉRIE, PIMENTA NOS OLHOS DOS OUTROS É REFRECO. PT AGORA TEM CERTEZA QUE REDUÇÃO DE TARIFAS É DEMAGOGIA E POPULISMO. TINHA OUTRA PERCEPÇÃO QUANDO ERA OPOSIÇÃO, ESTAVA NO PALANQUE E SE VALIA DA LIBERDADE DE EXPRESÃO - QUE QUER LIMITAR AOS BRASILEIROS - PARA A BRAVATA. É POR ESTAS HIPOCRISIAS, ROUBO, INFLAÇÃO, PESADOS IMPOSTOS E CORRUPÇÃO DE VALORES QUE OS JOVENS ESTÃO NA RUA CONTRA OS POLÍTICOS, NÃO SÓ OS DO PT, É CLARO.

Manchete dos portais e jornais. Haddad diz que reduzir tarifa agora seria medida populista. Em entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta-feira, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou que reduzir a tarifa de ônibus seria uma medida populista e que não irá tomar essa decisão se tiver que retirar dinheiro de outras áreas do Orçamento.

"A coisa mais fácil do mundo é agradar no curto prazo, tomar uma decisão de caráter populista sem explicar para a sociedade as implicações da decisão que você está tomando", disse.

Herculano
19/06/2013 16:00

AÇÃO POPULAR PEDE A REDUÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE GASPAR

Foi protocolada agora a tarde no Fórum de Gaspar e distribuída por sorteio para a Primeira Vara, uma Ação Popular pedindo a diminuição das tarifas dos ônibus urbanos de Gaspar. A ação é de autoria do advogado Aurélio Marcos de Souza. A ré, é o município de Gaspar, o prefeito Pedro Celso Zuchi e a Viação do Vale que é permissionária do serviço público. Até a hora em que posto esta notícia com exclusividade, nada havia sido julgado. O que pede a Ação?

VIII - DOS PEDIDOS
1. A Concessão da liminar, sem ouvida da parte contrária, destinada ao cumprimento de obrigação de fazer, por parte dos Réus, para reduzir a tarifa em 10 centavos, no mínimo, valor este proporcional a 3,65 % do valor de R$ 3,00 (três reais) ora praticado pela concessionária desde o dia 21/11/2012 via Decreto n° 5.245, suspendendo provisoriamente e imediatamente os efeitos do referido Decreto até apresentação de novo cálculo pelos Réus, visando cautelarmente afastar qualquer prejuízo irreparável aos usuários do serviço de transporte coletivo, tudo sob pena de multa cominatória no caso de descumprimento..
2. Ainda, em Liminar, após apresentação do Cálculo pelos Réus, requer seja realizado os descontos das alíquotas do PIS/COFINS na tarifa do transporte coletivo, devendo o usuário do transporte coletivo ser beneficiário desta redução.
3. A citação de todos os réus para contestarem a presente ação popular, sob as penas da lei.
4. Que se dê ciência do feito ao Procurador Geral do Município de Gaspar, ou quem lhe fizer às vezes, enviando-lhe a segunda via da cópia da 20 petição inicial sem os documentos que a instruem, para que, querendo, ingresse no feito.
5. Deferida ou não a liminar, contestada ou não a ação, seja, ao final, julgada procedente esta demanda, para o fim de determinar a redução da tarifa do transporte coletivo de Gaspar/SC no montante referente a redução do PIS e COFINS, autorizada através de medida provisória, devendo manter esta redução até alteração da Medida Provisória nº 617/2013; com a anulação definitiva do Decreto n° 5.245/2012 que autoriza o reajuste da tarifa do transporte;
Ainda Requer seja referida redução realizada de forma retroativa desde a publicação da Medida Provisória, devendo ser condenados definitivamente os seguintes Réus de forma solidária (ordenadores, omissos e beneficiários diretos): Prefeito Municipal, a Auto Viação do Vale, em eventual reparação de dano, com o conseqüente ressarcimento pecuniário aos cofres públicos com o beneficio direto dos usuários do transporte coletivo, sem prejuízo de outras apurações a se realizar por esse Juízo;
6. Requer a aplicação de multa diária de 30 (trinta) salários mínimos ao dia no caso de descumprimento de ordem judicial, seja esta ordem tanto à decisão (LIMINAR) quanto à sentença, conforme art. 461 do CPC, destinada individualmente a cada um dos seguintes Réus: Prefeito Municipal Pedro Celso Zuchi e a concessionária Auto Viação Do Vale, isso sem prejuízo, de aplicação do art. 14, se for necessário, no caso de ato atentatório à dignidade da justiça.
7. Incidência de juros e correção monetária sobre todo o montante do prejuízo causado aos cofres públicos; bem como no pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor dado a causa, custas processuais e demais cominações de estilo.
8. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a documental acostada e suplementar, pericial, testemunhal, cujo rol será oferecido a tempo e modo, e outros que se fizerem necessários durante a instrução do feito.
Dar-se o valor da causa em R$ 183.960,00 (cento oitenta três mil e novecentos sessenta reais)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Gaspar, 19 de Junho de 2013.
Aurélio Marcos de Souza

roberto basei
19/06/2013 15:39

Para quem andou falando que o Dr. Aurélio não faz nada pela sociedade gasparense ele protocolou uma ação pública pedindo a redução do valor do passe.
É ou não é alguma coisa pelo povo!

Herculano
19/06/2013 12:34

CONTRA A PEC 37

"Quem não quer um Ministério Público atuante e eficiente são os marginais, venham eles das favelas cariocas ou dos altos escalões do poder", por Carlos Aguiar, ontem em O Globo.

O viés ideológico e as vezes com atuação pouco republicana do MP em alguns casos, hoje dificulta a perpetuação de uma instituição livre e fundamental para a vida do país e dos brasileiros. Mesmo com os excessos e eventuais erros, o resultado dele para a nação foi, é e será maior do que a PEC 37 criminosamente pretende com submissão do indigna Ministério Público.

Eu não estou em cima do muro. Defendo incondicionalmente o MP - apesar das restrições citada - e uma Polícia - seja ela Federal ou Civil - profissional, livres de donos políticos, poder de plantão, causas e de partidos, como muitas se apresentam agora. Uma investigação é algo essencialmente técnica, é para quem entende, preparado e está equidistante dos resultados que venham a ser levantados. E os erros e equívocos precisam ser apurados, analisados, corrigidos e punidos, célere e publicamente para que não haja mácula do objetivo e resultado da instituição

sidnei luis reinert
19/06/2013 12:19

Dilma só se assusta com passeatas, enquanto Dólar sobe, e Lula já admite trocar Mantega por Meirelles
Perguntinha que não quer calar: Por que a Presidenta Dilma Rousseff perdeu ontem, tanto tempo, em reuniões fechadas em um hotel paulista com o ex-Presidente Lula da Silva, seu marketeiro João Santana, e os ministros Gilberto Carvalho e Aloísio Mercadante, para tratar do tema ?passeatas e protestos fora de controle e sem liderança política concreta?, em vez de concentrar atenção em assunto mais fundamental para o País, como a alta persistente do Dólar, que vai gerar inflação e ferrar todos os brasileiros?

A resposta é bem simples: os petistas só se importam com aquilo que pode representar um risco imediato de desgaste para uma futura perda de poder. Eles só esquecem que o pirão econômico desandando tem o mesmo efeito dos protestos sem fim e causa. A irresponsabilidade do governo com a questão econômica ficou ainda mais clara e evidente com a estranha sinceridade do presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que admitiu no Senado que a cotação do Dólar em relação ao Real continuará subindo.

Tombini alertou para ?momentos difíceis e trepidações? que o mercado de câmbio sofrerá. O BC do B já está pronto para fazer novas intervenções na vã tentativa de segurar o Dólar ? mais tenso que a garotada das passeatas. Só ontem, foram duas intervenções. Assim, a economia brasileira permanecerá refém da alta da moeda fabricada e controlada pela Oligarquia Financeira Transnacional - dona do Banco Central privado dos EUA, o Federal Reserve.

O Dólar não sai às ruas para protestar contra tudo de errado que acontece no Brasil, mas fará grandes estragos se continuar se valorizando. Tirando os exportadores (que ganham com as subidas), o resto todo mundo se dana. Desgraça maior para empresas com dívidas em moeda estrangeira.

Tragédia enorme para a Petrobrás ? que aumenta seu rombo de caixa com a importação mais cara de combustíveis, sem que o acionista majoritário (governo) autorize um reajuste dos combustíveis (para segurar o aumento do custo de vida e da inflação). Indústrias que dependem de insumos importados também gastam mais, e tendem a repassar sua maior despesa para os preços.

Depois da declaração do presidente do BC do B na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ninguém duvida que o Dólar pode chegar, facilmente, aos R$ 2,20 ? ou até acima disto. Diante das incertezas econômicas, o mercado volta a especular politicamente com um eventual retorno do ex-Presidente do BC do B, Henrique Meirelles, ao governo. Meirelles iria para o lugar do ministro Guido Mantega ? que já cansou de pedir para sair da Fazenda. Dilma até gostaria de atender o desejo do apadrinhado de Lula, mas isto seria admitir que algo não vai bem na economia.

A verdade é que a especulação na economia assusta mais a turma da Dilma Rousseff que a onda de passeatas ainda inorgânicas, sem um foco específico, apesar do aparelhamento político-ideológico inicial. O problema é que o governo, por motivos políticos, não pode passar um mínimo recibo de probleminhas ou fracassos. O que fica mais difícil a cada dia é a pirotecnia para esconder que a situação só vai bem na propaganda oficial.

Por enquanto, o ente mercado e sua bolsa de valores ainda não são diretamente afetados pela onda crescente de protestos nas ruas dos grandes centros urbanos (com episódios pontuais de radicalização e violência banal bem programada, como anteontem no Rio de Janeiro e ontem em São Paulo. Mas na hora em que o ?Inverno Brasileiro? começar a mexer com os ânimos e expectativas mercadológicas ? focando em problemas econômicos bem concretos, como a alta absurda do custo de vida e dos impostos que inviabilizam o Brasil, aí sim o bicho vai começar a pegar.

sidnei luis reinert
19/06/2013 12:17

Virando de costas

Protesto programado a pedido das redes sociais para o começo do jogo entre Brasil e México, às 16 horas, no Castelão, em Fortaleza.

Assim que começar a tocar o Hino Nacional Brasileiro, todos devem ficar de pé na arquibancada, porém de costas para o campo e para a seleção.

Torcedores-manifestantes também prometem o protesto ?Mais pão, menos circo? antes do jogo pela Copa das Confederações.

Herculano
19/06/2013 11:46

MOÇADA CONDENOU TODOS OS SÍMBOLOS DE PODER, por Luiz Nassif, que defende o governo e o modelo do PT na mídia alternativa no GGN jornal.

Um a um, os principais agentes políticos do velho modelo curvaram-se à voz das ruas, da moçada do Movimento Passe Livre (MPL).

Primeiro, os grandes órgãos de mídia. De "baderneiros", "guerrilheiros urbanos", tornaram-se, não mais que de repente, jovens idealistas, a voz da classe média etc.

Depois, os governantes. Das declarações taxativas contra o que reputavam "baderna" para declarações afáveis e a garantia de que os protestos poderiam continuar.

Do meio do alarido desconexo, surgiram duas vozes referenciais do velho modelo - os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Lula - avalizando os protestos. Seguiram-se as declarações da presidente Dilma Rousseff, de consideração pelo movimento.

***

Há um corre-corre febril de interpretação das manifestações, cada qual pretendendo puxar a brasa para a sua sardinha.

Mas, inegavelmente, o movimento foi contra toda a estrutura de poder existente - do Executivo aos grandes grupos de mídia, do Congresso aos grandes partidos políticos e também aos pequenos (manifestantes queimaram bandeiras do PSTU e PSOL). Sobrou até para a UNE (União Nacional dos Estudantes), que desapareceu.

Na última manifestação, na segunda-feira passada, os jovens não estavam mais sozinhos. Muitos pais, profissionais liberais, funcionários públicos, trabalhadores, pessoas há décadas enferrujadas das manifestações de rua, aderiram ao movimento.

Afinal, contra o quê é o movimento? É contra tudo. E não se considere que esse "tudo" signifique um anarquismo inconsequente. Significa que a moldura institucional do país não cabe mais no organismo social brasileiro.

***

É algo cíclico, agora turbinado pelo fenômeno das redes sociais.

Logo após Franco Montoro eleito governador de São Paulo, houve explosões populares no centro e na frente do próprio Palácio dos Bandeirantes. Democrata exemplar, Montoro levou balas perdidas resultado da impaciência de quem não aguentava mais o quadro institucional anterior.

Algum tempo depois, aquela impaciência resultou na campanha das "diretas, já".

***

O segundo movimento foi na campanha dos "caras pintadas", que resultou na queda de Fernando Collor. A explosão ocorreria de qualquer maneira. Havia uma nova geração em campo, uma rapaziada que não participara das lutas contra a ditadura, mas sedenta por participação.

Embora até o último momento Collor mantivesse respeito pela Constituição, seu porte arrogante calou fundo na jovem classe média que se formava.

***

Agora, vê-se o terceiro movimento.

Nos últimos anos, a disputa PT x PSDB esgotou a paciência do último cristão. Do lado do PT, um pragmatismo excessivo, de compor com setores retrógrados, com fisiologistas da pior espécie. Do lado do PSDB, a terceirização da oposição a uma mídia sem limites, beirando o golpismo. Do lado da mídia, essa manipulação de ressuscitar fantasmas da guerra fria.

Nas redes sociais, de ambos os lados uma virulência sem limites, com ataques pessoais, assassinatos de reputação, ações orquestradas.

E a rapaziada apartidária - mas não apolítica - observando tudo, trocando impressões entre si e gradativamente formando a sua própria opinião. E sua opinião explodiu na forma de condenação geral ao modelo de poder.

luciano da cunha
19/06/2013 11:31

JÁ QUE O PREFEITO GOSTA DE VIAJAR

aproveite e viaje a china e aprenda algo de útil pra fazer em gaspar,

ponte BAÍA DE JIAODHOU extensão 42 km,custo total r$ 2,4 bi
custo km r$ 57 mil
tempo de construção 4 anos
tempo de construção por km 35 dias

exemplo de incompetência igual a gaspar no rio guaíba

extensão 2,9 km,custo total r$ 1,16 bi
custo km r$ 400 mil
tempo de construção 4 anos
tempo de construção por km 503 dias

fora que na china corrupto condenado é pena de morte, já no brasil ganha cargo politico, lua de mel e etç,

e vc tem orgulho de ter votado no PT?um abraço.

OBSERVADOR-MOR
19/06/2013 11:25

O PODRES PODERES ESTÃO ACABANDO COM O BRASIL. QUAL PODER TEM MORAL PARA LEVANTAR A VOZ.TODOS CORROMPIDOS ,LALAU , RENAN, SARNEY ,LULLA ,ESTE MARCO FELICIANO , TI RIRICA ,MALUF ,PALLOCCI, LUPPI, ALFREDO NASCIMENTO, IDELANCHA SALVATTI.
AÍ O PT GASTA BILHOES EM COPA DO LULLA ,O POVO ESTÁ DE " SACO CHEIO "

Herculano
19/06/2013 10:12

E DEPOIS O GOVERNO NÃO SABE A RAZÃO PELA QUAL O POVO SE REVOLTA. A CAIXA ECONÔMICA É ESTATAL. É FEITA DO NOSSO DINHEIRO

Caixa, que nos fez pagar o Pato, tenta arranjar ocupação para ele em Roma, informa o colunista Cláudio Humberto.

A Caixa, que "deu" R$ 40,5 milhões ao Corinthians pelo passe, não sabe o que fazer com o contrato do atacante Alexandre Pato, que quer ficar na Itália com a noiva: pensa em incorporá-lo em futura campanha em Roma para incentivar o turismo dos correntistas brasileiros na terra da moça. O jogador quis retornar ao Brasil para tentar retomar seu lugar na Seleção Brasileira, mas nem sequer conseguiu garantir vaga de titular no time do Corinthians. A namorada de Pato é filha de Silvio Belusconi, dono do Milan, a quem a Caixa pagou seu passe com nosso dinheiro.

Anarquinópolis
19/06/2013 09:20

Interessante aqui em Gaspar, o prefeito toma o terreno da Sul Fabril, para fazer uma arena multiouso, para poucos, depois some com as madeiras, os empresários a qual protege, colocam gado no pasto de uma área pública, fazem uma festa usam do que é público e até o presente momento ainda não prestaram contas a sociedade gasparense da festa feita em lugar público, por que será que isso acontece? E tem vereador que também apoia festa do irmão mas até agora também não cobou a prestação de contas da festa. Por que não fazem como o dono do jornal que ja mostrou a prestação de contas de seu evento? Sera que eles tem algo a esconder?

Wesley Simas Capistrano
19/06/2013 09:19

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e CORRUPÇÃO: Acorda Povo de Gaspar !!!

Bom dia Herculano, bom dia Juventude estudantil e varonil, bom dia para todos os moradores e trabalhadores desta Gaspar ...

Chega de olharmos pela televisão, ouvir nas rádios, ler nos jornais impressos e de trocarmos idéias, pontos de vista e opiniões pelo facebook, pelo twuiter e outras redes sociais, VAMOS FAZER HISTÓRIA NESSA CIDADE NA 6a. FEIRA.

Acho pessoalmente que devemos fazer muitos cartazes e faixas contra a incompetência, omissão e hipocrisia de nossos governantes, principalmente os daqui, do Executivo municipal com essa falta de seriedade e responsabilidade com a reforma da Ponte, com a falta de mobilidade, com a falta de medicamentos, com a falta de qualidade de saúde pública e mais vagas nas creches e escolas municipais; e claro, fazer baixar o valor da tarifa de ônibus dos companheiros da Viação do Vale e da Verde Vale ...

Chega de aceitarmos as mentiras e as viagens sem resultados de nosso Pinóquio local, da hipocrisia da nossa Barbie que se diz representante do povo trabalhador e gasta mais da metade de seu alto salário (R$ mais ou menos, R$ 9 mil reais) em roupas, sapatos e jóias de grife.

Queremos ver na prática se a doutrina revolucionária da liberdade de expressão e da mobilização por um País, Estado e Município mais justo e melhor, numa verdadeira demonstração de Cidadania no Estado Democrático de Direito vai ser cumprida também pelos Companheiros !!!
A mobilização é democrática, pacífica e apartidária; porém, todos nós que fazemos parte dessa sociedade gasparense organizada quer ver e acompanhar a manifestação pública contra o descaso e a corrupção de nossos governantes politiqueiros.

Sim ... queremos ver se o discurso do "bom pastor" Lovídio vem prá rua com seu rebanho; se a oratória e os gritos inflamados do "revolucionário Amarildo Rampelotti vem prá rua com seus rebeldes; se as estratégias e as teorias da conspiração por uma educação, saúde e segurança pública melhor são postas em prática nas ruas pelo "Professor" Doraci Vans; quero ver ....todos os comissionados e servidores de carreira aproveitarem o momento para romper o Silêncio entalado no fundo da garganta de cada um. Esta chegando a hora, é agora ou nunca mais haverá momento tão expressivo, simbólico e pacífico.

Por fim, VAMOS ACORDAR DE NOSSO BERÇO ESPLENDIDO ...
VAMOS EXPRESSAR NOSSA INDIGNAÇÃO E REPUDIA NA PRAÇA, NA RUA, NA PONTE E POR TODA A CIDADE. Valeu gente boa !!!

Herculano
19/06/2013 09:15

A PONTE FAZ 53 ANOS

A ponte Hercílio Deecke faz hoje 53 anos que foi inaugurada. Ela foi construída em dois anos, numa época de tecnologia construtiva precária se comparada com a disponível atualmente. E para complicar, uma enchente levou parte da construção que teve ajuda financeira de Blumenau, daí a homenagem ao prefeito blumenauense da época.

Para comparar. Faz mais de dois anos que uma simples reforma da ponte se enrola, e todos na prefeitura e na empreiteira Arcos se escondem. Causam prejuízos a cidade, cidadãos, cidadãs e ao comércio e tudo fica por isto mesmo. Uma vergonha. Acorda, Gaspar!

vlad
19/06/2013 09:12

Lula diz que a ?democracia não é pacto de silêncio?. Então fala, canalha, sobre ROSEGATE e seus aloprados!

roberto basei
19/06/2013 09:08

No período da eleição fui alvejado por umas pessoas que se diziam membro de lutas da educação e representantes de sindicatos nesse mesmo veículo de comunicação, que eu havia mudado de lado etc e tal.
Agora uma pergunta na hora que mais o povo precisa de todos os segmentos cade os sindicalistas, os primeiros a atirarem pedras, estão se omitindo, a Educação também não precisa de sindicato aparelha e pelego

Herculano
19/06/2013 09:00

O BRASIL SEM RUMO

Manchete de hoje. Brasil perde participação em fundos estrangeiros. Fatia destinada ao país por investidores de renda fixa é a menor da história. Para especialistas, desaceleração da economia local e preocupação com EUA estimularam redução

Herculano
19/06/2013 08:55

O NEGOCIADOR PEDINDO ÁGUA PARA SALVAR O PODER E O PARTIDO EXPOSTOS PELA SÚBITA EXPLOSÃO DOS JOVENS NAS RUAS

Hoje, às 14h30, segundo o texto do 247, o canal do PT, representantes das cinco centrais sindicais do País estarão com o ex-presidente Lula; encontro será no Instituto Lula, no bairro do Ipiranga; convocação partiu dele, no sábado 15, depois da leitura de pesquisas que indicaram queda na popularidade da presidente Dilma Rousseff; oficialmente, conversa será sobre "conjuntura", mas sindicalistas como Vagner Freitas, da CUT, e Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical, se preparam para um pedido de apoio na forma de se evitar ao máximo movimentos grevistas e de protestos, diante da reviravolta no quadro político provocada pelas manifestações estudantis

Herculano
19/06/2013 08:53

COMO O PT NÃO POSSUI TEORIAS, PLANO E POLÍTICA ECONÔMICA SUSTENTÁVEIS E COM A VOZ DAS RUAS, ESTÃO APELANDO A UM CONSERVADOR QUE MANDARAM EMBORA E QUE PINTARAM COMO DEMÔNIO

Ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi recebido no Instituto Lula e pregou choque de confiança na economia, segundo o 247, o canal do PT; dias atrás, o próprio Lula deixou escapar a alguns de seus interlocutores que Meirelles "faz falta" na equipe da presidente Dilma; não há hipótese, no entanto, de que ele retorne ao governo.

Herculano
19/06/2013 08:41

O MONSTRO FOI PARA A RUA, por Elio Gasperi para os jornais O Globo e Folha de S.Paulo

JK percebeu quando ele saiu da caverna, o mesmo que depois pôs Fernando Collor para fora do Planalto

Em dezembro de 1974, a oposição havia derrotado a ditadura nas urnas, elegendo 16 dos 21 senadores, e o ex-presidente Juscelino Kubitschek estava num almoço quando lhe perguntaram o que acontecia no Brasil.

- O que vai acontecer, não sei. Soltaram o monstro. Ele está em todos os lugares.

Abaixou-se, como se procurasse alguma coisa embaixo da mesa e prosseguiu:

- Ele está em todos os lugares, aqui, ali, onde você imaginar.

- Que monstro?

- A opinião pública.

Dois anos depois JK morreu num acidente de automóvel e o monstro levou-o no ombros ao avião que o levaria a Brasília. Lá ocorreu a maior manifestação popular desde a deposição de João Goulart.

Em 1984 o general Ernesto Geisel estava diante de uma fotografia da multidão que fora à Candelária para o comício das Diretas Já.

- Eu me rendo - disse o ex-presidente, adversário até a morte de eleições diretas em qualquer país, em qualquer época.

Demorou uma década, mas o monstro prevaleceu. O oposicionista Tancredo Neves foi eleito pelo Colégio Eleitoral e a ditadura finou-se.

O monstro voltou. O mesmo que pôs Fernando Collor para fora do Planalto.

No melhor momento de seu magnífico "Pós Guerra", o historiador Tony Judt escreveu que "os anos 60 foram a grande Era da Teoria". Havia teóricos de tudo e teorias para qualquer coisa. É natural que junho de 2013 desencadeie uma produção de teorias para explicar o que está acontecendo. Jogo jogado. Contudo, seria útil recapitular o que já aconteceu. Afinal, o que aconteceu, aconteceu, e o que está acontecendo, não se pode saber o que seja.

Aqui vão sete coisas que aconteceram nos últimos dez dias:

1) O prefeito Fernando Haddad e o governador Geraldo Alckmin subiram as tarifas e foram para Paris, avisando que não conversariam nem com os manifestantes. Mudaram de ideia.

2) Geraldo Alckmin defendeu a ação da polícia na manifestação de quinta-feira passada. Mudou de ideia e pacificou sua PM.

3) O comandante da PM disse que sua tropa de choque só atirou quando foi apedrejada. Quem estava na esquina da rua da Consolação com a Maria Antônia não viu isso.

4) Dilma Rousseff foi vaiada num estádio onde a meia-entrada custou R$ 28,50 (nove passagens de ônibus a R$ 3,20).

5) O cartola Joseph Blatter, presidente da Fifa, mandarim de uma instituição metida em ladroeiras, achou que podia dar lição de moral aos nativos. (A Viúva gastará mais de R$ 7 bilhões nessa prioridade. Só no MaracanãX, torraram R$ 1,2 bilhão.)

6) A repórter Fernanda Odilla revelou que o Itamaraty achou pequena a suíte de 81 m² do hotel Beverly Hills de Durban, na África do Sul, e hospedou a doutora Dilma no Hilton. (Por determinação do Planalto, essas informações tornaram-se reservadas e, a partir de agora, só serão divulgadas em 2015.)

7) A cabala para diluir as penas dadas aos mensaleiros que correm o risco de serem mandados para o presídio do Tremembé vai bem, obrigado. O ministro Dias Toffoli, do STF, disse que os recursos dos réus poderão demorar dois anos para ir a julgamento.

Para completar uma lista de dez, cada um pode acrescentar mais três, ao seu gosto.

Herculano
19/06/2013 08:35

PARA REFLEXÃO

Podemos então sempre confiar na sabedoria das multidões? É claro que não. Se as massas eliminam certos erros, criam outros. Entre as principais patologias do pensamento de grupo destacam-se a radicalização, a supressão do dissenso e a animosidade. Movimentos terroristas, caça às bruxas e brigas de torcida são, afinal, fenômenos de massa.

Multidões podem ainda ser manipuladas por demagogos e geram desastres históricos com seu comportamento de manada. Políticos, com seu aguçado senso de sobrevivência, aprenderam a cultivá-las e temê-las.

A observação acima é de Hélio Schwartzman para o jornal Folha de S.Paulo

Herculano
19/06/2013 08:32

O QUE PENSAM OS BRASILEIROS QUE ESCREVEM PARA OS JORNAIS, MAS AINDA MINORIA NA HORA DO VOTO DEMOCRÁTICO FEITO DE UMA MAIORIA MANIPULADA, IGNORANTE, DESINFORMADA OU FANÁTICA

Estas opinião foram publicadas na coluna dos leitores da edição de hoje da Folha de S.Paulo.

Seguramente, não é este o Brasil que sonho para meus netos: o da baderna, da barbárie, da covardia, do ódio e da estupidez açoitando aqueles que realmente lutam, trabalham e reivindicam dias melhores, mais justiça social, empregos, segurança e saúde. O bom-senso não pode tolerar que arruaceiros e vândalos dominem as manifestações, sob pena delas perderem a grandeza, os altos sentimentos e os objetivos pelos quais nasceram.
Os governantes já sentiram a pressão. Não são tolos de não adotar providências urgentes e firmes, que sensibilizem a população, demonstrando que o povo e os seus governantes caminham juntos por um Brasil mais digno e com melhores condições de vida. Vicente Limongi Netto (Brasília, DF)

O que falta no debate público sobre o aumento da tarifa nos transportes é um contexto mais amplo. Não se trata de exigir gratuidade nos transportes, mas de buscar uma política abrangente, eficaz e inclusiva para tudo o que é público na cidade.
O aumento do custo do transporte público deve ser repassado ao privado. Em vez de aumentar o preço da passagem de ônibus, deve-se criar um imposto municipal para os automóveis privados. Marana Borges (Lisboa, Portugal) .-

Entendo que as manifestações espelham o descontentamento da população com os desmandos em geral, especialmente com a falta de saúde, segurança, transporte e outros serviços essenciais para a sociedade, além da inflação em crescimento, da alta do dólar e dos gastos descontrolados dos governos federal, estaduais e municipais. Legítima reivindicação do povo brasileiro. Raimundo Hermes Barbosa, presidente da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (São Paulo, SP)

Constata-se que grupos esquerdistas se aproveitam dos legítimos reclamos sobre o aumento das passagens. Viu-se, contudo, que o grupo atuante é constituído por baderneiros. Configura-se ainda que tudo foi "orquestrado" por agitadores profissionais. Os estudantes foram feitos de "bucha de canhão".
A diferença de 10 ou 20 centavos [na passagem de ônibus] não motiva a quebradeira. A polícia paulista não exagerou [na semana passada], apenas reprimiu a estupidez dos agitadores! Mauricio Alves (Vila Velha, ES)

O povo é ouvido agora porque chamou mesmo a atenção com essas manifestações. Isso é positivo. O que não é positivo são a repressão ao movimento e os manifestantes depredadores.
Os governantes parecem ligeiramente desnorteados. Penso que eles não esperavam tamanha repercussão. O partido que era incendiário tornou-se bombeiro? Espero que essa manifestação dê bons frutos para o Brasil! Chega de letargia! Jayder Oliveira dos Santos (Ribeirão Preto, SP)

Tinha 15 anos quando saí pela primeira vez numa passeata, em favor da democracia e das Diretas-Já. Em 1992, estive novamente nas ruas a favor do impeachment de Fernando Collor. Anteontem, ao ver as imagens de milhares de pessoas nas ruas, confesso que tive vontade de me juntar aos manifestantes e de extravasar o sentimento de indignação contra a corrupção, os gastos para a Copa, os péssimos serviços de saúde, educação, transporte etc. Parabéns aos jovens que, pacificamente, levaram aos lares de milhões de brasileiros a esperança de que nem tudo está perdido neste país. Ricardo Bertini Filho (Jaguariúna, SP)

A leniência do governo, respaldada por interesses partidários e por conveniências internas, gera contradições que a população tem que engolir. Ela se sente cada vez mais desrespeitada. Estamos engasgados! O grito é necessário, sem violência. E nada vai bem, como parece e dizem. Fabiano Cavalcanti Mundim (Brasília, DF)-

Excelente a cobertura da Folha sobre as manifestações em geral e, em especial, a de segunda-feira. Eu era contra as manifestações motivadas somente pelo aumento da tarifa. Agora sou a favor delas, pacíficas, contra a corrupção, a PEC 37, a Copa, a inflação e esse governo federal fraco, incompetente e corrupto. Radoico Câmara Guimarães (São Paulo, SP)

Herculano
19/06/2013 08:25

O PT DE SÃO PAULO PROVOU DO SABOR AMARGO DO SEU DISCURSO FASCISTÓIDE DE CONVENIÊNCIA

Quando a polícia de São Paulo, do governo do PSDB e de Geraldo Alckmin, reprimiu os baderneiros e com violência, atingindo inclusive a imprensa, o prefeito Fernando Haddad, PT, sinalizou inicialmente neutralidade. Depois fez coro: condenou e culpou o governo do estado. E providencialmente lavou as mãos dele e do seu partido. Não fariam o que foi feito.

O governo, num jogo político condenável, pois deixa a cidade e os cidadãos e cidadãs sem a proteção prevista constitucionalmente, fez um pacto com os manifestantes pela não agressão, sem balas de borracha, sem gás lacrimogênio, sem batalhão de choque. Deu certo. E os sites e jornalistas pró PT estamparam: viu, sem polícia violenta, orientada por conservadores, tudo é pacífico. Uma belezura. Um novo Brasil.

Os baderneiros e bandidos de verdade, infiltrados, entenderam o recado e a logística. E ontem, sem polícia do governo do estado e só com a municipal que não deu conta de defender o seu próprio patrimônio público, invadiram a prefeitura do PT de São Paulo, queimaram uma unidade móvel da Record e destruíram as lojas comerciais do Centro para saquear.

Hoje, os mesmos (jornalistas e políticos do PT) que pediam a ausência da polícia, reclamam da omissão dela de ontem e culpam o governo do estado e o PSDB pelo resultado. E estão certos. Ora, se tudo fosse resolvido como certos intelectuais e românticos pensam, querem e escrevem, qual é de verdade o motivo para a humanidade ter polícia para repreender vândalos, estúpidos, aproveitadores e bandidos de todos os tipos? Wake up, Brazil!

Herculano
19/06/2013 08:01

O ESPIÃO DE LULA

Está na coluna de Cláudio Humberto e que é publicada hoje em vários jornais brasileiros. Ela mostra que ela quer demitir o braço direito de Lula no Planalto e foi pessoalmente pedir isto. Mais. Que esperto, Lula prefere ficar escondido do povo neste momento de contestações, atos que tanto conhece por ter insuflado e participado em tempos em que nem presidente de sindicato era.

Dilma quer licença de Lula para demitir Carvalho
A presidenta Dilma já não suporta a convivência com Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, mas ainda não o demitiu porque o ministro é uma indicação pessoal do ex-presidente Lula. E espera que Lula a libere para demiti-lo quando julgar conveniente. A informação é de senadores do PT e do PTB com acesso aos gabinetes do Planalto. Ela se queixa de que ele provoca uma crise sempre que abre a boca.

Preocupações
Gilberto Carvalho e as manifestações de segunda-feira por todo o País foram temas da conversa de Dilma com Lula, ontem, em São Paulo.

Espião oficial
Ex-chefe do Gabinete Pessoal de Lula, o ministro Gilberto Carvalho é uma espécie de "olhos e ouvidos" do ex-presidente no Planalto.

Pastilha Valda
Após "a voz das ruas", Dilma torrou R$ 147 mil por hora de voo, mais assessores e seguranças, para ouvir a "voz rouca de Lula" em SP.

À sombra
Lula não quer arriscar o famoso "prestígio" aparecendo em público: adiou participação em um seminário do PT, quinta (20), em Goiânia.

Herculano
19/06/2013 07:55

TOMA QUE O FILHO É TEU

"O Brasil nos pediu para sediar a Copa do Mundo. Nós não impusemos a Copa do Mundo ao Brasil", do presidente da Fifa, Joseph Blater, mostrando que foi lá pedir esta gastança proposital e desordenada para beneficiar poucos, foi o próprio ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT.

Herculano
19/06/2013 07:52

ÁREA AZUL

A área azul de Gaspar, no vai e vem de agosto do ano passado até abril deste ano arrecadou R$107.700,00. É muito pouco mesmo, mas muito em relação ao nada, isto sem contar a democratização do estacionamento no Centro da cidade e que favorece os negócios, serviços e lojistas. Deste total, R$21.540,00 foram repassados ao CDL de Gaspar.

Herculano
19/06/2013 07:48

O RUMO DOS INDIGNADOS, por Fernando Rodrigues para o jornal Folha de S. Paulo

O rumo dos indignados

BRASÍLIA - Recebi muitos comentários (alguns impublicáveis) por meio de redes sociais por ter afirmado ontem que os manifestantes de rua tendem a ficar "órfãos por algum tempo de um representante político". Até porque rejeitam todo o establishment partidário atual.

Uma das críticas mais recorrentes foi sobre minha incapacidade de compreender que os protestos são horizontais, sem líderes e fora das convenções. Para os ativistas, se um outro mundo é possível, outra mediação institucional também é.

A maioria dos ativistas rejeita os políticos e os partidos. Mas ainda não ficou claro como seria uma outra forma de representação fora do Congresso Nacional. Hoje, a Câmara e o Senado são as instâncias nas quais as demandas têm de ser resolvidas numa democracia representativa como a brasileira. A não ser que os manifestantes defendam o fechamento do Poder Legislativo. É isso?

Se o Congresso se mantiver aberto, com todos os seus (imensos) defeitos atuais, como serão encaminhadas as propostas que estão emergindo das passeatas? Iniciativa popular é uma possibilidade, mas dá muito trabalho. Além do mais, quem acaba votando são os deputados e os senadores agora tão repelidos.

Outra saída para os ativistas seria propor democracia direta. Os votos poderiam ser dados, quem sabe, por meio da internet. O Congresso seria dissolvido. Só que o Brasil teria de passar por uma revolução para alcançar esse estágio - os três Poderes são cláusulas pétreas da Constituição e nenhum pode ser eliminado com uma canetada.

Faço essa reflexão para dizer que os movimentos de rua sem capacidade de organização tendem a ser esvaziados pelos poderes constituídos na base de concessões objetivas. Alguns prefeitos e governadores já aceitam reduzir as tarifas de ônibus. Outros benefícios virão. Aí será testado o grau de indignação real de quem hoje ocupa as ruas do país.

Herculano
19/06/2013 07:38

CARTAZ

Cartaz da manifestação de sexta-feira em Gaspar apareceu colado a uma lixeira pública. Não é legal. Só pode ser gente infiltrada para provocar polêmica, discórdia e enfraquecimento do movimento. Em Gaspar, tudo é possível. Se o movimento é de consciência e cidadania a atitude não combina e é incoerente. Acorda (de verdade), Gaspar!

Herculano
18/06/2013 21:50

SERÁ QUE VAI

Manchete. Protestos movimentam 10 cidades do Vale do Itajaí esta semana. Manifestações são agendadas pelas redes sociais. Em Gaspar, eu noticiei que seria no sábado, mas mudou. Será na sexta-feira. E nas redes sociais, pelo menos 700 já confirmaram a presença.

Outra. Interessante e procedente a observação do leitor Roberto Sombrio de quem vandaliza as manifestações contra a corrupção, a falta de saúde, educação, os altos impostos, a falta de obras de infraestrutura como a duplicação da BR 470, a ponte do Vale, o anel de contorno por exemplo.

Herculano
18/06/2013 21:47

NOVO PATROCINADOR

A marca Sadia (BR Foods) já ocupa o espaço milionário que era da Seara (ex-Ceval, ex-Bunge, ex-Cargill e ex-superendividada Marfrig e agora JBS) nos uniformes da seleção brasileira de futebol, como já havia noticiado aqui na semana passada.

Roberto Sombrio
18/06/2013 21:16

Sempre disse e escrevi:

"Quando o brasileiro perder a liberdade vai lembrar que nunca devia ter votado no PT".

Parece que o brasileiro está acordando antes de perder a liberdade e foi às ruas mostrar que não concorda com Lula e todos que estão sob o seu jugo.

Também já afirmei que se ateassem fogo no congresso, as cinzas deveriam ser encerradas em urnas de chumbo e concreto como fazem com o lixo nuclear, porque se enterrarem ou jogarem em qualquer lugar continuarão contaminando o país.

O PT quer esconder como sempre esconde e desvirtua tudo. A minoria que está depredando e agredindo nas passeatas é pago pelo PT para jogar o país contra os manifestantes pacíficos.

Político é assim. Primeiro eu depois o samba!

Falando em político, o jornal Cruzeiro do vale menciona o sucesso na macarronada em prol da AGAPA. Espero sinceramente que o valor arrecadado chegue realmente aos cães e não aos cachorros.

Herculano
18/06/2013 20:13

CORRENDO DO PAU E DAS RESPONSABILIDADES

A empreiteira Arcos, aquela que faz de conta que trabalha para recuperar a ponte Hercílio Deecke há dois anos, tempo que levou para ela ser construída numa época sem as tecnologias de hoje, mandou um fax para a Câmara de vereadores de Gaspar hoje a tarde. Com ele, uma banana para a comunidade e os representantes do povo. Ela mandou dizer que não vem para se explicar na reunião da comissão de Gestão Pública que vai acontecer na quinta, feira, dia 20 as 14 horas.

Ela, possivelmente será representada pela explicações enroladas e as mesmas, mas que não convencem nem ela mesma, a secretária Patrícia Scheitt, escalada pelo poder para proteger e receber o tapa dos indignados. O secretário de Obras, Soly Waltrick Antunes Filho, está faceiro. Acorda, Gaspar!

Herculano
18/06/2013 20:02

A CULPA É DOS OUTROS

Quando se faz discursos desconexos, as mentiras fluem e o descrédito aumenta. O líder do prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, na Câmara, José Amarildo Rampelotti querendo livrar a responsabilidade do partido e do prefeito pelo caos da saúde no município: "a verba do SUS é de responsabilidade do governo do estado". Pior que esta sandice não foi contestada por que diz representar o governo do Estado.

1. De onde vem a verba do Sistema Único de Saúde? Do governo Federal e parte dela é repassada pelo estado na pactuação.
2. Mas quem é detentor da miserável, indigna tabela dos procedimentos e atendimentos do SUS e que está quebrando os hospitais conveniados? O governo Federal, o governo do PT
3. A saúde pública é financiada por recursos advindos da receita própria dos municípios e pelas transferências advindas das esferas estadual e federal. As transferências podem ser receitas constitucionais, determinadas pela Constituição, e voluntárias, advindas de convênios, feitos junto à União e aos estados. Cada esfera governamental deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000. Aos municípios, cabe um mínimo de 15%. Ou seja, Gaspar tem culpa também.

Herculano
18/06/2013 19:52

A ECONOMIA FORA DE CONTROLE E SEM PLANOS SUSTENTÁVEIS E DEPOIS O PT DIZ NÃO SABER A RAZÃO PELA QUAL OS JOVENS INSTRUÍDOS E COM ACESSO À INFORMAÇÃO ESTÃO NAS RUAS

Dólar sobe pelo 3º dia e vai a R$ 2,178; maior valor em mais de 4 anos. O dólar comercial fechou em alta nesta terça-feira (18), apesar das duas intervenções do Banco Central no mercado de câmbio. A moeda subiu 0,56%, para R$ 2,178 na venda. É a maior cotação desde o dia 30 de abril de 2009, quando o dólar valia R$ 2,182.

OBSERVADOR-MOR
18/06/2013 18:33

Esse movimento não tem liderança, é apartidário. Esse movimento é um clamor, com 30 anos de atraso, pela MORALIZAÇÃO DE TODA A CLASSE POLÍTICA. PT, PSDB, DEM, PMDB, PDT e afins... VC'S SÃO A VERGONHA DESTA NAÇÃO! FORA SEUS RATOS. RENUNCIEM TODO O CONGRESSO, QUE É A CASA DESSA RAÇA PODRE. POLÍTICOS, VC'S SÃO A NOSSA MAIOR VERGONHA. VEM PRA RUA POVO. VEM NA PAZ, MAS VEM PRA RUA POVO.

ACORDA GASPAR, AQUI TAMBÉM É BRASIL.
O DINHEIRO NÃO É DO ZUCHI , É NOSSO.

Herculano
18/06/2013 18:32

ESPERTEZA

Dilma tenta se descolar dos protestos e dá a maior força, viu, moçada? Mais um pouco, ela também grita: "Por que o governo não faz alguma coisa?", a observação faz parte do título de um comentário de Reinaldo Azevedo, de Veja. Sintético. Prático.

Herculano
18/06/2013 18:28

COISA DE ALOPRADOS E IRRESPONSÁVEIS COM O DINHEIRO DE TODOS. MOODY'S DIZ QUE AUMENTARAM OS RISCOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR CAUSA DO PROGRAMA "MINHA CASA MELHOR"

A agência de classificação de risco Moody's afirmou, nesta segunda-feira, que o novo programa de empréstimos da Caixa Econômica Federal que visa fornecer crédito às famílias de baixa renda para a compra de móveis e eletrodomésticos - o "Minha Casa Melhor" - vai aumentar os riscos de crédito do banco.

"A medida é negativa para o crédito da Caixa Econômica Federal porque vai aumentar ainda mais sua exposição ao risco de crédito para mutuários de baixa renda que vão financiar essas compras a taxas de juros subsidiadas por prazos mais longos", disse a Moody's.

Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff anunciou o "Minha Casa Melhor", um programa de crédito para beneficiários do "Minha Casa Minha Vida", que vai distribuir cartões de crédito com limite de 5 mil reais para a compra de mobília e eletrodomésticos, com taxa de juros de 5% ao ano e prazo de até 48 meses para pagar. O programa beneficiará famílias com renda de até 5 mil reais mensais e os juros serão subsidiados pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Tesouro Nacional.

"Somente em 2012, a Caixa Econômica Federal registrou crescimento de 42% em seu portfólio de empréstimos, bem acima da taxa de crescimento de 16,4% de empréstimos totais do sistema bancário. A forte expansão para segmentos não tradicionais, como o financiamento de veículos e de pequenos e médios negócios, combinada com investimentos limitados em tecnologia de gestão de risco, significa um aumento de risco para a Caixa", afirmou a agência

Herculano
18/06/2013 17:58

ARROGANTE E INCOMODADO

O líder do PT na Câmara, vereador José Amarildo Rampelotti, está incomodado com a atuação da novata e assertiva vereadora Andreia Symone Zimmermann Nagel, DEM. Na sessão de hoje houve mais uma explícita demonstração de descontrole. O vereador não suporta gente que pensa. É por gente como ele, que os jovens estão na rua.

Herculano
18/06/2013 17:36

HOSPITAL DA PREFEITURA?

O vereador Hamilton Graf, o Mitinho, líder do PT, sugeriu a prefeitura tomar o Hospital. A ideia é excelente. Mais um cabide de emprego e uma quebradeira, para quem não consegue arrumar uma velha ponte que num tempo mais curto foi construída e neste dia 19 de junho faz 53 anos.

O que o PT e o Mitinho tentam esconder é que a crise na Saúde é do governo Federal. O Hospital está moribundo, porque Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Vana Rousseff, preferiram gastar bilhões em estádios para as copas e olimpíadas, a rever a tabela do SUS e investir na Saúde do povo, numa criminosa vergonha. Contra isto, Mitinho nada se rebelou e ficou propositamente calada.

Lucas
18/06/2013 17:34

Respondendo:
O PT QUER AGORA SUFOCAR A INFLAÇÃO, A CORRUPÇÃO, A INSATISFAÇÃO, A FALTA DE SAÚDE E A CENSURA COM MARKETING. CONSEGUIRÁ?

Acho que não, afinal, as manifestações são a prova de que o marketing não foi mais suficiente pra esconder a realidade.

Herculano
18/06/2013 17:23

O PT QUER AGORA SUFOCAR A INFLAÇÃO, A CORRUPÇÃO, A INSATISFAÇÃO, A FALTA DE SAÚDE E A CENSURA COM MARKETING. CONSEGUIRÁ?

Presidente Dilma Vana Rousseff se reúne com o ex-presidente Lula, o marqueteiro João Santana, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente nacional do PT, Rui Falcão, em hotel de São Paulo; prefeito Fernando Haddad se juntará ao grupo; na pauta, os protestos que ocorrem por todo o Brasil, que começaram no âmbito dos transportes públicos e tiveram a abrangência ampliada por críticas à organização da Copa e à corrupção; ideia é traçar estratégia para gerenciar a crise, que, nesta segunda-feira, chegou à marquise do Congresso Nacional

estamos de olho
18/06/2013 16:40

circula pelas redes sociais, o convite para a feijoada dos amigos que acontece na mata nativa no dia 22 de junho. evento tradicional dos companheiros...

minha pergunta...
será que as taxas para a realização desse evento são pagas?
iss.. ecad.. alvara do bombeiros.. alvara da policia civil??

Lucas
18/06/2013 16:22

No meio de toda essa situação de revolta do povo brasileiro, uma petição criada ontem no site Avaaz pedindo o Impeachment da Presidanta Dilma já está com quase 200mil assinaturas. Para quem quer participar ou saber mais, segue o link:

http://www.avaaz.org/po/petition/Impeachment_da_Presidente_Dilma_1/?fxPYJdb&pv=21

Mesmo se não der em nada, já será uma maneira de medir o grau de insatisfação da população.

Herculano
18/06/2013 16:11

QUAL A DIFERENÇA?

Tem vereador há seis meses investido ainda não sabe diferenciar o que é plateia, plenário e tribuna. E ele possui assessoramento nos discursos escritos!

Herculano
18/06/2013 15:31

DILMA VAI A LULA RECEBER AULAS DE COMO ENGANAR POR MAIS TEMPO OS BRASILEIROS

Depois de dizer que "o Brasil acordou mais forte" nesta terça-feira, presidente Dilma Rousseff partiu para São Paulo para encontrar o ex-presidente Lula e debater a onda de protestos pelo país; segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, "seria pretensão achar que a gente compreende o que está acontecendo"; ontem, Lula comentou os protestos de São Paulo pelo Facebook: "Tenho certeza que dentre os manifestantes, a maioria tem disposição de ajudar a construir uma solução para o transporte urbano", acaba de relatar o 247, o canal do PT

Herculano
18/06/2013 15:26

MUDAR É DIFÍCIL, do site Migalhas

É cada vez maior o número de economistas, simpáticos ou não simpáticos ao governo, receitando mudanças nos rumos da atual política econômica de Dilma. São propostas de mudanças substanciais, como uma maior atenção aos gastos públicos, que correram muitos frouxos desde a campanha eleitoral de 2010. Mas, parece difícil que alterações radicais venham a acontecer, além de alguns ajustes superficiais e da ação isolada do BC, por três razões :

1. O governo não parece convencido de que está errado e que precisa mudar.

2. Alterar profundamente o que estão em curso é confessar que a política adotada até agora foi um fracasso. Não é do perfil de Dilma.

3. As mudanças podem exigir sacrifícios e um tempo de maturação longa, o que não combina com o timing eleitoral do Palácio do Planalto.

De outro lado, porém, não ousar pode significar uma deterioração mais rápida do ambiente econômico e, em consequência, também do político. É uma equação realmente complicada de ponderar quando o grande horizonte que se tem é o eleitoral.

Herculano
18/06/2013 15:20

ASSISTAM E REFLITAM

Pode estar neste vídeo http://www.youtube.com/watch?v=tQwayUVccaw as respostas que o PT e o governo tentam disfarçar.

A Copa e as Olimpíadas para o Brasil foram criadas por espertos para o roubo de poucos. Estas não são as nossas prioridades, sinceramente. Os políticos estão longe da realidade do povo, mesmo aqueles que quando estava na oposição como PT, prometeram jamais cometer este erro, esta injustiça. No poder se lambuzam como ninguém e ainda querem todos calados, submissos. Tentaram isto com o poder legislativo, o judiciário, ministério público e a imprensa, só não conseguiram controlar as redes sociais

Herculano
18/06/2013 15:04

ÚLTIMA OLHADA

Os vereadores de Gaspar antes de irem para o sessão no plenário, conferem o blog. Nada demais. E depois discursam que não o leem. Bonito, heim! Acorda, Gaspar!

Herculano
18/06/2013 15:03

JOGO DOS NÚMEROS NUM ORÇAMENTO DE FICÇÃO

O que está na edição de hoje no Diário Oficial dos Municípios - aquele que se esconde na internet? Mais um decreto que anula e suplementa dotações orçamentárias. O decreto Nº 5.508, de 11 de Junho de 2013 faz isto com Orçamento da Secretaria de Educação e do Fundo Municipal de Assistência Social.

Herculano
18/06/2013 14:58

UM PASSO ATRÁS

Líderes do PPS reconheceram o adiamento pelo menos até agosto da criação da Mobilização Democrática (MD), legenda que surgiria a partir de uma fusão com o PMN, por causa da insegurança jurídica relativa à regras para criação de novos partidos brasileiros. Com fundação anunciada em abril, a sigla foi formalizada em cartório. Na época, os idealizadores do partido estimaram a filiação de até 30 deputados. Atualmente, somados, PPS e PMN têm 13 deputados federais.

Herculano
18/06/2013 14:55

AS RUAS DA DISCÓRDIA VIII

Está na pauta da sessão da Câmara de Gaspar e que se inicia daqui a pouco, o requerimento 128/2013 de autoria do vereador Ciro André Quintino, PMDB. O que ele quer? Informações detalhadas sobre a Revisão do Plano Diretor, como quais são as datas e locais das audiências públicas para debater o referido assunto com a comunidade; as conclusão das reuniões (cópias das atas); e a previsão do envio do referido projeto para análise para a Câmara. Bom. Muito bom.

E qual a justificativa? Muitos cidadãos gasparenses estão tentando regularizar, ampliar ou até mesmo construir empresas, prédios, condomínios, comércios, casas etc. Em alguns casos esbarram no Plano Diretor, que parece estar obsoleto em relação a realidade do município.

A matéria em questão é complexa e deve ser muito discutida quando aportar o referido projeto de lei nesta Casa; por isso, é importante os vereadores adquirirem o máximo de informações a respeito da construção deste novo Plano Diretor, para propiciarem maior agilidade na sua apreciação.

Justo, justíssimo. Mas, o Plano Diretor é técnico. Por que, o vereador Ciro ou a Câmara não convida a Iguatemi e o seu corpo técnico para vir explanar o que fundamenta e orienta o Plano Diretor de Gaspar para assim melhor entender e julgar o que está por vir? Do jeito que está, apesar da boa intenção, Ciro pode estar apenas tentando salvar o que lhe parece interessante defender, e não o que se estabelece como o futuro da cidade. Acorda, Gaspar!

luciano da cunha
18/06/2013 14:47

É hora de Gaspar se unir e mostrar sua cara!!!
Chega de pagar caro por um transporte público com poucos horários e que não atende as expectativas da população!!!

QUEREMOS TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE!!!

O protesto também é contra todas as formas de corrupção e por políticas públicas sociais de qualidade!!! EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, entre outras!!!

Também protestamos contra a demora na conclusão das obras da Ponte Hercílio Deeke e transito caótico de Gaspar!

Lembrando que este é um protesto pacifico, ou seja, nada de vandalismo!!! Traga seus cartazes, suas palavras de ordem e reinvidicações, bandeiras brancas da paz, inclusive nas janelas de casa e no carro!

Este é um movimento apartidário, portanto, não levante a bandeira de partidos!!! Não existe e não existirá qualquer envolvimento de partidos políticos, essa luta é do povo todo, sem fragmentações!

Vamos lutar juntos por Gaspar, unindo-se ao Brasil nas manifestações por melhores condições de vida!

Exerça sua cidadania!!!

Vamo que Vamo Sexta as 18 horas!!!

Carlos Alberto Laurentino
18/06/2013 14:24

Boa Tarde.
O meu filho, Lelo Piava esta em Dublin na Irlando dando apoio ao manifestantes Brasileiros que tiveram a coragem de sair nas ruas e pedir melhorias para este povo sofredor e pobre que temos aqui. Basta deles falarem em milhões se nós só ganhamos migalhas. O dinheiro no Brasil tem que ser igual pra todos. Segue o caminho http://www.facebook.com/photo.php?v=464438370308582, para que todo povo brasileiro veja que não estão sozinhos nesta caminhada ao descaso de alguns políticos que só querem para eles.

Roberto Basei
18/06/2013 14:11

AS RUAS DA DISCÓRDIA VI ========12;45

O que é feito da revisão do Plano Diretor de Gaspar? Há um ano que se enrola e se esconde.

Quando se faz um loteamento novo, as medidas de um terreno, pedaço de chão ou um lote, (como queira) necessita ser, quando é feito, uma escritura pública de propriedade é necessário descrever as confrontações, ao Norte, Sul, Leste e ao Oeste e geralmente há uma falta de compreensão quando se fala em graus como distância 00º00"00', essas distancias tanto de terrenos e ruas; devem ser amarrados nos RNs (referencias de nível)
Se na nossa cidade só agora se está desenvolvendo um Plano Diretor, precisa se levantar de onde começar; pelo visto aqui é desde o marco zero. (então vai demora!)

?Marco Zero; Blumenau?.
Referencial geográfico central da cidade, construído em concreto, pelos imigrantes alemães. Era o marco zero que demarcava um início de colonização ou, como também era feito em outros locais no país, simbolizava a fundação das vilas ou cidades, muitas vezes sem relação alguma com seus posicionamentos geográficos globais.
?Local: Praça Hercílio Luz?

Hoje é muito, muito diferente! Existe uma chapa de metal que identifica os pontos cardeais por satélite, dá as coordenadas geográficas da cidade e é protegido por lei.
De Gaspar é;
Latitude: 26º 55' 53" S
Longitude: 48º 57' 32" W
Altitude: 18m

Antes disso é necessário um levantamento cartográfico ?A altimetria é a parte da topografia que trata dos métodos e instrumentos empregados no estudo e representação do relevo do solo?. ?O estudo do relevo de um terreno consiste na determinação das alturas de seus pontos característicos e definidores da altimetria, relacionados.com uma superfície de nível que se toma como elemento de comparação? o qual proporcionaria a nossa famigerada defesa civil a demarcação dos pontos de alagamento enxurradas ou enchentes.
Esse levantamento topográfico ajudaria muito e em muitos outros projetos esse que pode ser realizado através de sensoriamento remoto, tem universidade do vale que já possui esse levantamento de Gaspar.

É Sr. precisamos de vontade política, não ao aparelhamento, isso seria meus R$ 0,20 de protesto.

A Verdade não se Promete. Se Conta!

observador-mor
18/06/2013 13:46

A voz das ruas estão aí claras,o povo deixou de ver os fatos editados pela rede Globo, que vive chantageando o governo Federal , Olha nós vamos colocar isto no Fantástico !!! E o governo libera verbas pela Petrobrás,CEF,BB e por aí afora , a nossa grana que era para as escolas e os hospitais. O povo não quer mais Bola, o O povo quer Escola,o povo não quer gastança , o povo quer segurança. Estes estádios que custaram bilhões, foi obra do Sr. LULA, coisa de Embriagado,desqualificado.
Os estadios são bons para a globo que ganha milhões em propaganda durante esta copa do Blatter e do lula e a BURRA da Dilma nunca percebeu que esta bomba iria estourar na sua mão ?
Cade o LULA ? Está de Ressaca ? NO ATAQUE DA ALERJ , NO RIO DE JANEIRO , O PT MAIS UMA VEZ DEU UMA DEMOSNTRAÇÃO DE SEM VERGONHICE, ERAM MILITANTES DO PT E GENTE INCITADA POR ELES. PRENDAM OS MENSALEIROS , ESSES VERMES NÃO PODEM CONTINUAR SOLTOS.
O ´´UNICO PREFEITO QUE NÃO QUER REDUZIR AS TARIFAS ,QUEM É ? O HADDAD , O FILHOTE DO LULLA.

CONCLUSÃO : LULLA E DIRCEU , DANDO RASTEIRA NA DILMA.
FOGO AMIGO.

LULLA ,ESTE É UM BRASILEIRO QUE NÃO VALE NADA
PT .Q. PARIU ,INÍCIO DO FIM.
ESTÁ NA HORA DE GASPAR ACORDAR , E COLOCAR NOS """EIXOS"" ,ESTE PREFEITINHO. TÁ NA HORA DE FECHAR A AV. DAS COMUNIDADES,E ASSIM PARAR O VALE DO ITAJAÍ,TALVEZ AÍ ESTE " COLOMBO " FAÇA O CONTORNO. TEM PROTESTAR,AFINAL A GRANA , É NOSSA!!!!!!

Herculano
18/06/2013 13:07

COMO OS JORNAIS ESTRANGEIROS NOS VEEM. PT, LULA, DILMA, CORRUPÇÃO, DESCONTROLE ECONÔMICO EXPOSTOS. ESTE TEXTO É DO NEW YORK TIMES. MAS ELE SE ASSEMELHA A MUITOS DE TÓQUIO A BUENOS AIRES, PASSANDO PELA EUROPA

Thousands Gather for Protests in Brazil?s Largest Cities

By SIMON ROMERO

Published: June 17,

SÃO PAULO, Brazil ? Protesters showed up by the thousands in Brazil?s largest cities on Monday night in a remarkable display of strength for an agitation that had begun with small protests against bus-fare increases, then evolved into a broader movement by groups and individuals irate over a range of issues including the country?s high cost of living and lavish new stadium projects.

The growing protests rank among the largest and most resonant since the nation?s military dictatorship ended in 1985, with demonstrators numbering into the tens of thousands gathered here in São Paulo, Brazil?s largest city, and other large protests unfolding in cities like Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Belém and Brasília, the capital, where marchers made their way to the roof of Congress.

Sharing a parallel with the antigovernment protests in Turkey, the demonstrations in Brazil intensified after a harsh police crackdown last week stunned many citizens. In images shared widely on social media, the police here were seen beating unarmed protesters with batons and dispersing crowds by firing rubber bullets and tear gas into their midst.

"The violence has come from the government," said Mariana Toledo, 27, a graduate student at the University of São Paulo who was among the protesters on Monday. "Such violent acts by the police instill fear, and at the same time the need to keep protesting."

While the demonstration in São Paulo was not marred by the widespread repression that marked a protest here last week, riot police officers in Belo Horizonte dispersed protesters with pepper spray and tear gas. In Porto Alegre, in southern Brazil, police officers also used tear gas against protesters.

In Rio de Janeiro, where an independent estimate put the number of protesters around 100,000, televised images showed masked demonstrators trying to storm public buildings including the state legislature, a part of which was set on fire. In Brasilía, the police seemed to be caught off-guard by protesters who danced and chanted on the roof of Congress, a modernist building designed by the architect Oscar Niemeyer.

Such broad protests are relatively uncommon in Brazil, with some Brazilian political analysts describing what appeared to be a political culture more accepting of longstanding high levels of inequality and substandard public services than citizens in some neighboring countries in South America.

"The dangerous news announced on the streets, the novelty that the state tried to crush under the hooves of the horses of São Paulo?s police, is that at last we are alive," the writer Eliane Brum said in an essay about the protests.

Brazil now seems to be pivoting toward a new phase of interaction between demonstrators and political leaders with its wave of protests, which crystallized this year in Porto Alegre. There, a group called the Free Fare Movement, which advocates lower public transportation fares, organized demonstrations against a hike in bus fares.

Similar protests emerged in May in Natal, a city in northeast Brazil, and this month in São Paulo, after the authorities raised bus fares by the equivalent of about 9 cents to 3.20 reais, about $1.47, prompting a wave of demonstrations that have grown in intensity.

While the hike came at a time of growing concern over inflation, which remains high even as economic growth has slowed considerably, the anger over the increase also reflects broader indignation over public transportation systems in São Paulo and in other large cities, which are plagued by inefficiency, overcrowding and crime.

"Today?s protests are the result of years and years of depending on chaotic and expensive transportation," said Érica de Oliveira, 22, a student who was among the demonstrators.

A large number of protesters in São Paulo on Monday were university students, but middle-aged professionals and parents with children in strollers were also present. The scene seemed at once furious and festive. Some protesters had draped Brazilian flags over their shoulders; one held up a sign that read, "Brazil Colony, until when?"

While the protest in Brasília included strong criticism of congressional leaders, many placards here in São Paulo did not direct anger at Congress, at the federal government in Brasília or even at local authorities on the state or municipal level. Still, protesters in various cities focused on symbols of government power. Here in São Paulo, they marched to the governor?s palace; in Rio, to the state legislature; and in Brasília, to the Congress.

Fabio Malini, a scholar who analyzes data patterns in social media at the Federal University of Espírito Santo, said he was impressed by the movement?s refusal to be defined by a single objective and by its extensive use of social media, which has enabled it to evolve fast in response to various sources of social and political tension in Brazil.

One issue surging to the fore involves anger over stadium projects in various cities ahead of the 2014 World Cup, which Brazil is preparing to host. Some projects have been hindered by cost overruns and delays, the unfinished structures standing as testament to an injection of resources into sports arenas at a time when schools and public transit systems need upgrades.

"The largest protests are happening in cities which will host World Cup games," Mr. Malini said. "Brazilians are mixing soccer and politics in a way that is new, and minority voices are making themselves heard."

Herculano
18/06/2013 12:58

EM DISCURSO SOBRE PROTESTOS, DILMA ELOGIA MANIFESTANTES, PM E O PRÓPRIO GOVERNO. ELA DIZ QUE ENTENDEU A MENSAGEM INCLUINDO O REPÚDIO Á CORRUPÇÃO. SERÁ QUE ENTENDEU MESMO OU SE TRATA DE UMA ARTICULADA PROPAGANDA? SE ENTENDEU ENTÃO TERÁ QUE MUDAR E MUITO. E JÁ E ELIMINANDO SEUS BONECOS COMO GUIDO MANTEGA, ALEXANDRE TOMBINI, IDELI SAVATTI...

Segundo Fernanda Calgaro, da sucursal de Brasília do Uol, em discurso em cerimônia no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira (18), a presidente Dilma Rousseff disse que o Brasil "acordou mais forte" depois dos protestos que ocorreram em dezenas de cidades na segunda-feira. Ela elogiou os manifestantes, a polícia, por não ter cometido excessos, e fez um autoelogio ao seu governo.

"O Brasil hoje acordou mais forte. A grandeza das manifestações de ontem comprovam a energia da nossa democracia. A força da voz da rua e o civismo da nossa população. É bom ver tantos jovens e adultos, o neto, o pai, o avô juntos com a bandeira do Brasil cantando o Hino Nacional, dizendo com orgulho eu sou brasileiro e defendendo um país melhor. O Brasil tem orgulho deles."

"Essas vozes, que ultrapassam os mecanismos tradicionais, os partidos políticos e a própria mídia, precisam ser ouvidas", afirmou em discurso durante lançamento do novo marco da mineração no Brasil.

"A minha geração sabe quanto isso nos custou. Eu vi ontem um cartaz muito interessante que dizia: 'Desculpe o transtorno, estamos mudando o país'. Quero dizer que meu governo está ouvindo essas vozes por mudanças", afirmou.

"A mensagem direta das ruas é por mais cidadania, por mais escolas, melhores hospitais, direito de participação. Essa mensagem das ruas mostra a exigência de melhorias no transporte a preço justo, e o direito de influir nas decisões de todos os governos. Essa mensagem das ruas é de repúdio à corrupção e ao uso indevido de dinheiro público e comprova o valor intrínseco da democracia, da participação dos cidadãos por seus direitos."

Herculano
18/06/2013 12:50

O PADRE FOGE DO ASSUNTO COMO O DIABO DA CRUZ

O padre Márcio Fernandes de Oliveira ainda continua com a ideia fixa de se livrar dos bancos históricos e centenários da Capela Santa Catarina, no Belchior Baixo, aqui em Gaspar.

Depois da repercussão do assunto, foi convencido pelo Bispo de que é melhor doar para outra capela do que transformar em tábuas de mesas de churrasco.

Um mês depois do assunto repercutir na imprensa regional a Rádio Sentinela do Vale foi atrás do assunto. Só não conseguiu trazer a palavra do padre Márcio, que não quer falar, não quer ouvir a voz da comunidade. Estranho. A razão da capela existir não é o padre e até mesmo a religião, mas a sua comunidade e a sua fé.

Carlinhos
18/06/2013 12:41

Uma pergunta ao menino Sansão, fanático torcedor do caos provocado pelo PT. De que lado ele está, diante de tanto silêncio? Será que ele entendeu o quanto o partido dele faz contra o dinheiro e a liberdade do provo brasileiro?

Alfredo
18/06/2013 12:03

Espera ai. Esta Ana Janaina Medeiros não é Souza? Ela não é a esposa de outro comissionado, o diretor do Procon, Roberto Procópio de Souza? Isto pode? Isto não configura nepotismo?

LUIZ ORLANDO POLI - SOCIOLOGO
18/06/2013 10:50

Historicamente todas grandes transformações sociais, politicas e econômicas partiram de um povo oprimido, um que atingiu seu limite em termos de paciencia. O que estamos assistindo é uma sociedade que sepulta uma ordem vigente que não responde mais para seus verdadeiros anseios, uma sociedade que passa a jogar uma pa de cal num sistema politico absolutamente falido, uma sociedade que não aceita mais governos que decidem unilateralmente o que fazer com seus impostos, uma sociedade que não aceita mais as verdadeiras prioridades sendo substituidas por prioridades de segunda classe, uma sociedade que já não aceita mais a demagogia em detrimento da verdadeira democracia como forma de governo, uma sociedade que passou a dizer: BASTA ! Essa sociedade reprovou 22 bi em elefantes brancos ela exige hospitais funcionando, educação de qualidade, segurança confiavel, previdencia social justa ! Esta entrando em campo a patria da consciencia politica substituindo a das chuteiras ! Esse pais não sera mais visto como o pais do futebol !

Herculano
18/06/2013 10:12

A VAIA, por Augusto Nunes, de Veja

A vaia que levou Dilma Rousseff às cordas deixou grogues os devotos da seita lulopetista. Desde a tarde de sábado, milicianos sem rumo vagam pela internet murmurando que só havia, no estádio em Brasília, torcedores da elite golpista, todos loiros de olhos azuis. Nem notaram que é outro tiro na testa: estão jurando que os pobres foram excluídos das arenas da Copa da Ladroagem pelo governo que jura só pensar nos pobres.

O prenúncio do nocaute é assim mesmo, ensina o vídeo feito por alguém que estava nas arquibancadas do Mané Garrincha. Sem cortes espertos, sem apartes cretinos de narradores assustados com a perda de patrocínios federais, mostra a coisa como a coisa foi e deixa a multidão soltar a voz. É a voz de gente farta de tanta mediocridade, tanta tapeação, tanta roubalheira, tanto cinismo.

Herculano
18/06/2013 10:10

NO PÉ DE QUEM? por Dora Kramer, para o jornal o Estado de S.Paulo

O ministro Gilberto Carvalho parece que estava adivinhando. Em meados de dezembro, há exatos seis meses, o secretário-geral da Presidência da República gravou em vídeo uma saudação de fim de ano ao PT convocando a militância a ir às ruas "assim que passarem as festas".

Aconselhava os companheiros a "descansarem bem agora" porque "em 2013 o bicho vai pegar". Demorou um pouquinho, mas não deu outra: o bicho pegou.

Em configuração diferente daquela pretendida pelo ministro na convocatória de dezembro. Lá a ideia era "a gente ir para as ruas" em defesa do governo federal, contra os "ataques sem limites ao nosso querido presidente Lula".

Na concepção do ministro, em protesto a "eles". Quem? "Os mafiosos midiáticos da oposição ao Brasil", cujo objetivo único na versão natalina de Carvalho seria a destruição "do nosso projeto, do nosso governo, do nosso PT".

Note-se a expressão "da oposição ao Brasil". Refere-se a qualquer grupo, cidadão ou instituição que critique ou discorde do governo tornando-se, por isso, automaticamente inimigo do País.

O ministro atirou na imagem construída por devaneios persecutórios costumeiramente usados como armas de ataque disfarçadas em instrumentos de defesa, mas acertou em sentimentos distantes do alcance da vista.

Há exaustão, há revolta, há contrariedade. Mas não há por parte dos exaustos, dos revoltados, dos contrariados adesão a partido algum. Não que os manifestantes ou parte deles não tenham suas preferências, mas elas não se expressam na explosão da chama acesa pelo aumento das passagens de ônibus.

À exceção de grupos alojados em pequenas legendas cuja expressão é nenhuma, não há até agora a digital de partidos por trás dos protestos que pegaram o Brasil de surpresa.

De um modo geral os políticos têm evitado falar. Estão tentando entender o que se passa, antes de se pronunciar. Os poucos que o fizeram ou falaram bobagem ao repetir os velhos bordões sobre "orquestração" de adversários ou passaram ao largo da questão central: a discrepância entre a agenda do mundo política e as demandas de uma sociedade maltratada pelo Estado.

Seja ele representado por governantes do PT, PSDB, PMDB ou qualquer partido. Estão evidentemente à margem dessa mobilização popular. Além de não terem o menor interesse em transferir o jogo da política de espaços conhecidos (gabinetes, Congresso e tribunais) para o terreno desconhecido das ruas, são todos eles alvos da insatisfação.

Nessa altura quem aparecer para tentar capitalizar eleitoralmente a comoção provavelmente será repudiado. O levante também é motivado pelo descrédito na política. A desqualificação do Congresso, a preocupação exclusiva dos partidos com a disputa de votos, a discussão concentrada em eleição distante enquanto as condições objetivas da vida vão piorando dia a dia, não faz dos políticos aliados confiáveis.

Os "mafiosos midiáticos da oposição ao Brasil", referidos pelo ministro Gilberto Carvalho para (des) qualificar os críticos, como se vê não são mafiosos, não são midiáticos, não são inimigos do País. Ao contrário, estão chamando atenção para a indiferença do poder público, independentemente do matiz partidário.

O bicho realmente está pegando. Resta saber, porém, no pé de quem exatamente. Em outras palavras: é de se conferir para onde caminhará essa insatisfação quando chegar a hora de a manifestação se expressar nas urnas.

No momento a única certeza é a de que não se direciona em favor de força político-partidária alguma. De um lado é bom porque não permite que nossos representantes enfrentem a questão debitando o custo na conta do vizinho. De outro há o risco de se deixar prosperar a semente para a pregação do voto nulo, ferindo gravemente a representação.

Herculano
18/06/2013 10:03

DESTAMPANDO A CHALEIRA

Isto escrevi ontem a noite. Republico com as devidas revisões temporais.

As manifestações de ontem possuem vários nomes e sobrenomes. Um deles é d catarinense Décio Neri de Lima, PT, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que numa manobra que espantou o Brasil, a democracia e independência dos poderes, permitiu em 38 segundos a aprovação da PEC 33, de autoria do piauiense Nazareno Fontelles, PT, e que dá a última palavra das decisões do Supremo - já aparelhado por petistas -, ao Congresso.

Mas a lista é enorme e começa por corrupção, compra de votos, mensalão, perpetuação no poder, José Dirceu, José Genoíno e seu irmão José Guimarães líder do partido na Câmara e homem dos dólares escondidos na cueca, João Paulo Cunha, superfaturamento, manobras protelatórios no Judiciário para não condenar políticos (principalmente os do PT), a PEC 37 que aniquila e humilha o Ministério Público, o lobista Luiz Inácio Lula da Silva e sua amiga Rosemary, a inflação, a tabela ridícula do SUS, o quebrado e corrupto sistema público de saúde, o dinheiro pelo ralo, os altos impostos (trabalhamos cinco meses para sustentar a máquina, desvios, e dúvidas), estatais que não produzem, as obras que não são feitas, a censura, constrangimento e perseguição contra à liberdade de expressão...

Todos pagariam as passagens de ônibus se tivessem transporte de massa decente (trem e metrô que não deslancham pelo lobby e conluio criminoso entre empresas de ônibus permissionárias e políticos). Todos pagariam ônibus se tivessem atendimento público universal de saúde descente. Todos pagariam ônibus se tivessem escola pública de qualidade para todos do primeiro ano ao ensino do segundo grau; todos pagariam ônibus se tivessem segurança. Pagamos ônibus (que não é transporte de massa) indignos, mas temos que pagar ainda a inflação, o plano de saúde, a escola, a corrupção desenfreada dos políticos e gestores públicos, a segurança cobrada pelos bandidos...

E para completar, quem está no poder comemora, engana, compra, persegue, constrange, chantageia, desmoraliza, aniquila quem não se alinha com ele! Pior anula a Justiça por aparelhamento enfraquecimento institucional e cala o Ministério Público? Ai não dá...

Herculano
18/06/2013 09:41

O BRASIL MARAVILHA MORREU AFOGADO PELA ENORME ONDA DE DESCONTENTAMENTO, por Augusto Nunes, de Veja.

Depois do que se viu nesta segunda-feira, é impossível prever os desdobramentos das manifestações que, precipitadas pelo aumento das tarifas de ônibus em São Paulo, assumiram dimensões nacionais, mobilizaram multidões portentosas e ampliaram notavelmente as palavras de ordem que resumem a pauta de reivindicações. Não há como antecipar os rumos ou calcular o fôlego da sequência de protestos ainda sem líderes visíveis e sem contornos definidos.

O fim da hegemonia dos baderneiros fundadores, o emagrecimento das tropas de vândalos e o hasteamento de bandeiras mais relevantes (e viáveis) sugerem que o movimento mudou de feição com uma semana de vida e saiu da primeira infância para adolescência. Terá chegado à idade adulta quando compreender, entre outras urgências, que não detém o monopólio do espaço urbano.

O direito de manifestar-se livremente não anula o direito de ir e vir de milhões de brasileiros que, mais uma vez, foram prisioneiros de congestionamentos absurdos. Nem autoriza ninguém a tratar com arrogância autoridades policiais instadas a cumprir o que a Constituição prescreve. Dessas provas de maturidade vai depender o destino do movimento.

Feitas as ressalvas, convém reiterar que os candidatos a vidente que enfileiram palpites na TV decerto seriam mais prudentes se aprendessem a lição evocada pelo ex-vice-presidente Marco Maciel em situações semelhantes: "Pode acontecer tudo, inclusive não acontecer nada". Espasmos de violência que pareciam inevitáveis em São Paulo, por exemplo, irromperam no Rio de Janeiro - que, também surpreendentemente, abrigou a maior das manifestações que se espalharam por 11 capitais.

Os espertalhões que saborearam de manhã a iminente derrota de Geraldo Alckmin passaram a noite consolando Sérgio Cabral. Oportunistas que acordaram sonhando com a invasão do Palácio dos Bandeirantes tiveram o sono adiado por lembranças das correrias provocadas pela ocupação da cobertura do prédio do Congresso - e pela suspeita de que os manifestantes marchariam sobre o Planalto.

O mapa dos protestos incluiu cidades e estados administrados tanto por governistas quanto por gente eleita pela oposição. Os caroneiros oportunistas do Psol, do PSTU e do PT foram rechaçados pela imensa maioria de manifestantes que não se identificam com nenhum partido ou líder político.

Se é cedo para saber o que vai nascer da epidemia de insatisfação aguda mas ainda difusa, está claro que a grande farsa acabou. Forjado pela discurseira triunfalista e por mais de dez anos de publicidade enganosa, o paraíso de araque sucumbiu ao peso do excesso de indignados.

A versão lulopetista de Pasárgada ficou em frangalhos neste 17 de junho. Afogado por uma onda de descontentamento, o Brasil Maravilha morreu

Herculano
18/06/2013 09:34

PORQUE O POVO (E OS JOVENS, ESPECIALMENTE) SE REVOLTA

Manchete de jornais: Tribunal Superior Eleitoral ignorou parecer técnico ao aprovar as contas do PT de 2003.Corte descartou trabalho que levava em conta dados do mensalão.

Outra que já foi manchete. Juiz diz que por muito menos já se cassou prefeito eleito em Santa Catarina, mas absolve o que ele próprio julga como culpado.

Herculano
18/06/2013 09:26

AS VERBAS DO FUNDO ESTADUAL

Os prefeitos do PT estão choramingando. Dizem não entender os critérios da distribuição destes recursos. Eu também não. Mas, reclamar não vai resolver o problema dos gasparenses. É preciso agir. E logo. E se o prefeito diz que agora vai ouvir mais, eu me arrisco numa sugestão: para que se consiga unir as lideranças do Vale do Itajaí (de Rio do Sul a Itajaí), para que se obtenha de cada deputado um valor entre R$ 150 mil a 200 mil para investir em uma obra na Cidade de Gaspar. Pode ser difícil, mas não custa tentar, pois cada deputado terá uma cota R$ 3 milhões no Projeto do Colombo que foi aprovado pela Alesc.

Conversando com um leitor da coluna ele ampliou. As entidades ACIG, AMPE e a CDL, com os órgãos de imprensa poderiam organizar esta proposta. E quem são estes deputados que dizem defender Gaspar? Ana Paula Lima, Volnei Morastoni e Jailson Lima, todos do PT; Ângela Albino, PC do B, e que já veio aqui para ajudar no asfaltamento da ligação com Luiz Alves; Aldo Schneider e Dirce Heiderscheidt, PMDB; Ciro Rosa, Jean Jackson Kuhlmann, Jorge Teixeira e Ismael dos Santos, todos do PSD, Dado Cheren, Serafim Venzon e Gilmar Knaesel, todos do PSDB, além de José Milton Scheffer, PP que é do Sul, mas apoiado aqui pelo vereador José Hilário Melato. Acorda, Gaspar!

Sandra Paiz
18/06/2013 09:22

Sobre os protestos relacionados ao transporte público, há um fato interessante, curioso e furioso ao mesmo tempo: Em São Paulo e Rio de Janeiro, estavam protestando por ter aumentado para R$ 3,00 o valor da passagem. Em GASPAR, aumentou para R$ 3,00 ainda no ano passado. Que vergonha!! Olha o tamanho da nossa cidade, para com as duas capitais, e o valor que pagávamos bem antes. O povo aqui é mesmo acomodado e engole tudo goela abaixo... Repetindo as palavras do sábio jornalista: "Acorda Gaspar".

vlad
18/06/2013 09:21

Eu acredito que nada acontece por acaso. É um movimento que começou com a passagem. Vejo dedo do PT nisso tudo porque adiou ao aumento do preço da passagem em São Paulo, mas agora perdeu o controle do movimento. O PT sabe que esse aumento vai influenciar na inflação. Eu vejo por um lado bom, dá um chega pra lá nessa casta política.

Herculano
18/06/2013 09:12

PREFEITO DE GASPAR AGORA PROMETE OUVIR MAIS OS HUMILDES E INTELIGENTES DESTA CIDADE

Foi hoje na entrevista propaganda semanal na Rádio 89,7 FM. Acuado pelo que vem acontecendo no país, e por aquilo que acontece (ou não acontece) ao seu redor, saiu-se com esta.

Duas conclusões óbvias. A primeira ele próprio reconhece que está metido numa soberba e rodeado de gente que não lhe ajuda, mas que foi ele que escolheu. A segunda, é de que minhas sistemáticas observações não era despropositadas como sempre quis dar a entender à cidade.

E para arrematar. Os votos úteis que o vereador Kleber Edson Wan Dall, PMDB, teve na última eleição, já era este recado e que só agora Zuchi parece entender. Acorda, Gaspar!

Herculano
18/06/2013 09:06

O QUE ESCREVEM OS QUE LÊEM JORNAIS, MAS SÃO MINORIA

Estas cartas foram publicadas na edição de hoje do jornal Folha de S. Paulo.

Os manifestantes estão focando a consequência, e não a causa. O alvo dos protestos deveria ser a relação entre o poder público, os sindicatos, os políticos e as empresas de ônibus com suas famosas planilhas, que se transformaram em caixas-pretas dentro de outras caixas-pretas. É imperativo decodificar o enigma, ou as caixas-pretas continuarão engolindo o dinheiro de todo aquele que passa pela catraca. FÁBIO SIQUEIRA (Uberaba, MG)

Apesar da barbárie e da violência, os protestos em São Paulo e em outras capitais brasileiras contra o aumento das passagens do transporte público têm fácil explicação: o povo não suporta mais pagar impostos altíssimos e andar pendurado e amassado nos trens e ônibus. E ainda temos de sustentar uma horda de políticos que pouco ou nada fazem. RAFAEL OLIVEIRA (Porto Alegre, RS)-

O carimbo é muito fácil, de acadêmicos a jornalistas, de manifestantes a ativistas: a polícia de São Paulo é despreparada. Imagine-se o resto da polícia brasileira, em relação à polícia que promoveu a maior redução de homicídios do mundo.
Se a preparação em São Paulo é quatro vezes maior que a média nacional, imagine-se o resto. E fomos convidados para instruir as polícias locais nas Copas do Japão e da Alemanha. Alguém conhece algum problema nas 215 manifestações ocorridas entre janeiro e abril só nas ruas do centro de São Paulo, de passeata gay a marcha da maconha?
Do "Occupy Wall Street" à baderna ocorrida em Londres em agosto de 2011 - quando morreram cinco pessoas e 3.000 foram presas--, nunca há preparo policial suficiente. Multidões sempre são perigosas para todos e suas manifestações devem ser administradas por todos, inclusive pelos manifestantes. JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO, coronel reformado da PM (São Paulo, SP)

O movimento que começou com centenas de estudantes agora toma a consciência de todo o Brasil. Está na hora de mudar essa perversa forma de enriquecer de poucos empresários, donos do transporte de massa no Brasil. É o momento exato de ser aberta essa caixa-preta. Queremos ações concretas, dizem as ruas! VIRGILIO TIEZZI JUNIOR (São Paulo, SP)

A manifestação fecha a rua, mas abre a via. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS, professor de história (São Paulo, SP)

Em relação aos manifestos em São Paulo, precisamos entender que o problema não é o do aumento da tarifa, e sim que o copo está cheio e gotas o fazem transbordar. PAULO CESAR ZORZENON (Ipeúna, SP)-

Em relação a essas alarmantes notícias sobre os protestos e a repressão policial, evidenciam-se dois lados: de um, o do excesso da manifestação que chega às raias do vandalismo; de outro, a violenta repressão policial. É preciso apurar as responsabilidades. SIMÃO KERIMIAN (São Paulo, SP)

Depois de anos de discursos sobre a prioridade do transporte público sem resultados minimamente aceitáveis e depois de tratar proprietários de automóveis a pão de ló com as incensadas isenções de imposto, exatamente o que o governo esperava? BEATRIZ COUTO, urbanista e professora da UFMG (Belo Horizonte, MG)

Herculano
18/06/2013 08:59

O PT QUER CONTROLAR A MÍDIA TRADICIONAL. ESQUECEU QUE OMUNDO EVOLUIU E DE QUE A VERDADEIRA MÍDIA ESTÁ NAS REDES SOCIAIS COM A INTERFERÊNCIA DE MILHÕES DE PESSOAS.

Antes era o Partido da Imprensa Golpista, a PIG. O que será agora? O Partido dos Indivíduos Golpistas? O culpado é o povo? O mesmo povo que os elegeu e deu o poder, mas não o salvo conduto para roubar, corromper, aparelhar, se perpetuar, fragilizar o Judiciário e o Ministério Público, aumentar exorbitantemente os impostos e os colocar nos ralos de poucos para a desgraça de muitos, permitir a inflação e ainda festejar os dez anos desta submissão deste mesmo povo.

Herculano
18/06/2013 08:47

NO ALVO, OS PALÁCIOS por Eliane Cantanhede para o jornal Folha de S. Paulo.

As vaias à presidente Dilma Rousseff na estreia do Brasil na Copa das Confederações têm de ser relativizadas. Além de o público do estádio Mané Garrincha não representar a maioria do eleitorado brasileiro, a verdade é que, mais cedo ou mais tarde, todo governante é vaiado. Nem o popularíssimo Lula escapou --aliás, em circunstâncias semelhantes, no Pan de 2007.

Mais preocupante para Dilma é o contexto em que ocorrem as vaias. Inflação e juros sobem, popularidade cai. O pibinho frustra, a insegurança aumenta. Dólar dispara, Bolsas caem. Base aliada inflada, mais problemas para o Planalto. E o principal: os protestos populares ganharam o país e são mostrados ao mundo.

É óbvio que R$ 0,20 a mais nas passagens em São Paulo não seria suficiente para botar o povo nas ruas do país, em multidões cada vez maiores, com imagens impressionantes. Esse foi apenas o detonador, o gatilho de manifestações de grupos distintos e de motivações difusas.

Também é certo que o alvo não é Dilma Rousseff, ou, pelo menos, só o governo Dilma Rousseff. São muitos os motivos de irritação, são muitos os alvos. E eles estão nos palácios.

Os palácios dos governos estaduais, como o de Geraldo Alckmin, tucano, os das prefeituras, como a de Fernando Haddad, petista. E os de todos os níveis do Legislativo e do Judiciário. A previsão do ministro Dias Toffoli de que o julgamento do mensalão possa durar mais dois anos pode ter sido até uma pitada a mais nesse tempero, nesse caldeirão.

Com o pretexto ora do aumento das passagens, ora dos gastos milionários com estádios da Copa, o fato é que as redes sociais mostram sua força também aqui e os brasileiros estão dando um recado. Que Dilma releve as vaias restritas, mas saiba ouvir os gritos disseminados. E, como ela, governadores, prefeitos, parlamentares e magistrados.

A fantasia de que o país está um paraíso, uma maravilha, acabou. A verdade dói, mas ajuda a melhorar.

Herculano
18/06/2013 08:17

O DESASTRE CONTRA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA CONTINUA EN GASPAR

Ofício nº. 169/2013
Gaspar, 12 de Junho de 2013.

Com os cordiais cumprimentos, vimos por meio deste Representar Sra. Maristela Cizeski e a assistente social Eloíza. C. Probst por embaraçar as atividades do Conselho Tutelar nos moldes do Art. 236 do ECA.

No dia 05.06.2013 o CT foi ao município de Blumenau em uma capacitação promovida pela ACCT - Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares e neste mesmo dia a servidora da Secretaria de Desenvolvimento Social Eloíza C. Probst veio até a sede do CT perguntar quais conselheiras haviam de participar do curso. A servidora Jocimara, recepcionista e telefonista do CT informou que todas haviam ido participar do curso. Neste momento, a servidora Eloíza comunicou a recepcionista que as conselheiras seriam representadas por desobedecerem a recomendação da Secretaria Maristela em ficar uma conselheira em cada período conforme documento em anexo.

A recepcionista nos comunicou dos fatos e no dia seguinte chamamos a servidora Eloiza C. Probst juntamente de sua chefia imediata Ana Janaina Medeiros de Souza (Maristela estava de viagem) para esclarecer os fatos e as falas, sendo que a mesma confirmou a situação , segundo ela veio a mando da Secretária de Desenvolvimento Social.

No dia 11.06.2013 a Secretária de Desenvolvimento Social, Maristela Cizeski, entrou em nossa sede e nos comunicou verbalmente que a partir do dia 12.06.2013 a servidora Jocimara seria removida do seu posto de trabalho sendo substituída pela servente de merendeira (readaptada) Maria Aparecida de Souza Alfarth. Solicitamos a Sra. Maristela Czeski que enviasse correspondência oficializando a situação e a mesma nos informou que não necessitava comunicar ninguém, pois a servidora pertencia a Secretaria de Desenvolvimento Social e o CT é subordinado a mesma. Observamos que só nesta fala a Sra. Maristela descumpriu o Art. 131 do ECA na íntegra.

A servidora Jocimara iria substituir outra servidora no CRAS Bela Vista que irá entrar em licença premio no dia 03.07.2013. Sendo que, o CT terá seus serviços administrativos interrompidos pela troca de servidores constante, pois no ano de 2012 o CT já teve sua recepcionista e telefonista alterada.

Cabe ressaltar que a Sra. Maria Aparecida de Souza Alfarth, não tem capacidade técnica (não sabe operar micromputadores) para prestar e realizar serviços administrativos do CT conforme previsto na Lei Complementar nº. 51/2012 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar. Além disto, a servidora Maria Aparecida de Souza Alfarth é parte interessada no Conselho Tutelar, haja vista que no ano passado a mesma foi chamada por este Conselho Tutelar para responder por uma situação envolvendo uma criança conforme documento em anexo.

Fora esta situação, a Secretária Maristela Cizeski nos afirmou no dia ontem, que a servidora Maria Aparecida vinha prestar serviços ao CT, pois no CRAS do Bela Vista a mesma não podia ficar, pois não teria condições. Fazendo uma analogia a fala da Secretária, se a servidora não tem condição para prestar serviços na recepção do CRAS Bela Vista, muito menos no CT, órgão colegiado e serviço essencial. Ressaltando ainda que esta não é a primeira intervenção da Secretária Maristela Cizeski neste órgão no que concerne a questão administrativa.

Sendo o que tínhamos que relatar, diante do exposto solicitamos que o Ministério Publico represente a situação em nome deste colegiado, haja vista, que as decisões deste colegiado no que concerne as questões administrativas não estão sendo respeitadas e cumpridas pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Gaspar.

Sendo o que tínhamos a informar.
Atenciosamente,

Herculano
18/06/2013 08:03

TEM CARTAZ E TUDO A MANIFESTAÇÃO DE GASPAR PARA ESTE SÁBADO 22, AS DEZ HORAS NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS. SERÁ QUE VAI TER GENTE LÁ?

Olha o texto que circula nas redes sociais. É um bom começo. Melhor se não tiver partidos envolvidos, apenas a vontade cidadão para dar recados aos políticos que escolhemos porque prometeram serem os nossos agentes e vozes.

É hora de Gaspar se unir e mostrar sua cara!!!
Chega de pagar caro por um transporte público com poucos horários e que não atende as expectativas da população!!!

QUEREMOS TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE!!!

... O protesto também é contra todas as formas de corrupção e por políticas públicas sociais de qualidade!!! EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO, entre outras!!!

Também protestamos contra a demora na conclusão das obras da Ponte Hercílio Deeke e transito caótico de Gaspar!

Lembrando que este é um protesto pacifico, ou seja, nada de vandalismo!!! Traga seus cartazes, suas palavras de ordem e reinvidicações, bandeiras brancas da paz, inclusive nas janelas de casa e no carro!

Este é um movimento apartidário, portanto, não levante a bandeira de partidos!!! Não existe e não existirá qualquer envolvimento de partidos políticos, essa luta é do povo todo, sem fragmentações!

Vamos lutar juntos por Gaspar, unindo-se ao Brasil nas manifestações por melhores condições de vida!

Exerça sua cidadania!!!

Herculano
18/06/2013 07:58

A coluna de Cláudio Humberto e que se publica em vários jornais brasileiros mostra que ao PT falta inteligência ao que lhe sobra de esperteza.

Planalto vê a oposição por trás dos protestos
O Palácio do Planalto continua superestimando a força da oposição, que nunca foi tão inexpressiva no País. Agora a suspeita é que líderes dos protestos, que apresentam discursos tão vazios quanto radicais, estariam a serviço da cúpula do PSDB. O modelo desse relacionamento seria semelhante àquele usado pelo falecido ex-governador Orestes Quércia (PMDB) com o MR-8, em São Paulo.

Manifestações revelam força das redes sociais
A geração no poder, em governos locais ou no Palácio do Planalto, continua ignorando a força das redes sociais - Twitter, Facebook etc. É através delas que milhões de pessoas se comunicam intensamente, até para se divertir, mas também estabelecendo uma nova forma de militância política. Os partidos envelhecem e, sem perceber, são substituídos pelas redes sociais como força mobilizadora da sociedade.

Nossa 'primavera'
Os protestos no Brasil, grande parte deles protagonizados por rebeldes sem causa, nasceram como a "primavera árabe": nas redes sociais.

Os oportunistas
Partidinhos como PSTU e PSOL, oportunistas como quaisquer outros, não estão por trás dos protestos; apenas tentam se aproveitar deles.

Herculano
18/06/2013 07:53

ISTO AINDA VAI DESEMBOCAR EM GASPAR

A possibilidade de um terreno do Bairro Itoupava Central abrigar o Complexo Penitenciário do Médio Vale do Itajaí motiva um grupo de moradores a se reunir hoje à noite no Salão Cruzeiro, às 19h30min, na Rua Carlos Krueger, para discutir sobre o assunto. O grupo Acorda Itoupavas tem o objetivo de refutar a chance de a unidade ser construída na região. Acorda, Itoupava? Hum!

Herculano
18/06/2013 07:47

ERREI

Ao comentar a vinda da deputada Ângela Albino, PC do B, afirmei que das quatro diretorias prometidas ao partido na administração de Pedro Celso Zuchi, somente uma estaria ocupada, a da Habitação por Heriberto Geraldo Kuntz. Há mais uma: a diretoria de Assistência Social, ocupada Ana Janaina Medeiros.

sidnei luis reinert
18/06/2013 07:44

Senhoras e senhores... É com prazer que lhes apresento um país chamado Brasil. Um lugar maravilhoso, espetacular para que não mora daqui ou para quem manda aqui.
Abrem-se as cortinas e começa o espetáculo!

Um país que produz os melhores alimentos naturais consumidos no mundo, mas que para os brasileiros só ficam aqueles podres.

Aqui, as crianças de dez anos chegam à quinta série sem saber nem ler nem escrever, mas é importante para mostrar ao mundo que a educação melhorou. Viva, viva!

E agora com vocês, a mulher barbada. Ela diz que não há inflação, representa uma gangue que chegou ao poder dando bolsa miséria, enquanto ela desfila com bolsa Luis Vuitton.

Show de mágica! Eles dizem que não vão usar dinheiro público, mas gastam bilhões para puxar o saco da Fifa. Isso sem esquecer tudo aquilo que some na cueca.

Malabaristas fazem manobras absurdas com a Constituição Penal e endossam a impunidade. Quem mata está solto e quem morre está preso em outro plano espiritual.

Somente aqui você verá palhaçadas, como por exemplo, um salário para presidiário, que é funcionário do mal, maior que o salário mínimo de quem só faz o bem.

Aqui você pode até receber décimo terceiro no fim do ano, mas o governo fez questão de liberar os criminosos no mesmo período para te ajudar a gastar. Isso eles chamam de ética corporativista.

Animais amestrados, todos ?di menor?, com um espetáculo de tiro ao alvo, agressão física, terror urbano e no final recebem carinho e um biscoito de crack.

E tem mais, aqui toda a plateia participa do humor pastelão! Mais de 180 milhões de palhaços no salão.

Se você gosta de sadismo, escatologia social e antropofagia pública, o lugar é aqui!

Não perca este show! A entrada é franca.

sidnei luis reinert
18/06/2013 07:43

PAÍS BOM NÃO É AQUELE EM QUE OS POBRES ANDAM DE CARRO,E SIM É AQUELE AONDE OS RICOS ANDAM DE ÔNIBUS.

Herculano53
18/06/2013 07:39

AS RUAS DA DISCÓRDIA VII, parte 1 de um mesmo e.mail

Esta é a cópia do e.mail que circulou entre muitos em Gaspar, citado e motivo das notas "As ruas da discórdia I a VII". É público. O assunto é relevante e público. Quem me ofereceu não pediu o sigilo dele. É esclarecedor. É um caminho de solução e que os políticos fingiram que não receberam. Em tempo. Este grupo se reúne desde fevereiro na busca de soluções técnicas para a cidade e os cidadãos enrolados por políticos e tentativa de burla da lei que estabelece a política urbana de ocupação do solo em Gaspar. Leia na íntegra.

Sr. Prefeito Municipal de Gaspar, Srs.(as) Chefe de Gabinete e Secretário(a) de Planejamento, Procurador do Município e Vereadores da cidade:

Venho por meio desta mensagem lhes dar conhecimento ao teor do extrato de uma reunião realizada com o Oficial do Registro de Imóveis da nossa cidade, Dr. Renato L. Benucci na última quinta-feira (18/04). O encontro foi solicitado pelos profissionais do Núcleo de Corretores de Imóveis de Gaspar, OAB Subseção desta cidade e Engenheiros/Topógrafos do nosso município. Os anseios dos profissionais que atuam na área foram debatidos em momentos distintos, cada qual sugerindo e tirando dúvidas no que diz respeito a atividade Notarial.

Depois, os assuntos relacionados ao Registro de Imóveis foram levados diretamente ao seu Oficial. Dentre estes anseios, peço seja observado o item 09 (nove) da mensagem que segue e que foi encaminhado também aos solicitantes como resposta. A questão de regularização fundiária e o alinhamento das ruas da nossa cidade foi um dos temas mais debatidos.

Nos colocamos à disposição, desde já, para esclarecer com maior detalhamento este trabalho colaborando com o que for possível para atender a questão. Abaixo o texto...att. Bel. Rafael Schwartz - Escrevente Notarial

Reunião com Dr. Renato (Reg. de Imóveis de Gaspar/SC)
Boa tarde a todos:

Atendendo a solicitação dos corretores inscritos no Núcleo de Corretores de Imóveis de Gaspar/SC, advogados inscritos na OAB de Gaspar/SC e dos profissionais da área topográfica da cidade, venho por meio desta informar que na última quinta-feira (18/04) estive reunido com o Dr. Renato Luis Benucci, oficial do Registro de Imóveis da nossa Comarca.

Com o intuito de esclarecer dúvidas e encaminhar sugestões colhidas, fomos atendidos na dita Serventia pelo próprio registrador. O encontro foi muito proveitoso, tendo transcorrido no mais alto nível jurídico e cordial.

Segue os temas conversados para conhecimento geral:

(01) Envio de plantas e levantamentos topográficos para apreciação do Promotor de Justiça:
R.: Segundo o Dr. Renato, o representante do Ministério Público solicitou que TODAS as plantas utilizadas no procedimento de parcelamento de solo sejam apreciadas preliminarmente por ele. Isso se deve a uma conversa informal realizada entre os mesmos, por isso nem mesmo as plantas com menos de 10 (dez) lotes podem ser registradas sem a vênia do promotor.

(02) Retificação de matrículas (percentual):
R.: Por não existir previsão legal quanto ao percentual a ser observado, seja para mais ou para menos, a quantidade de terras somada ou diminuída nas áreas retificadas, segundo ele próprio deve observar o princípio constitucional da razoabilidade. Levando em consideração a questão de fato a ser transcrita na matrícula, o objetivo deste tipo de procedimento realizado pelo Registro de Imóvies, é a realidade "intra muros" e nada mais do que isso. Portanto, para imóveis rurais com até 50% de área para mais ou para menos a retificação pode ser administrativa. Para imóveis urbanos, a orientação é uma apreciação preliminar que anteceda os trâmites. Nesse tipo de retificação, haverá analises caso a caso.

Herculano
18/06/2013 07:38

AS RUAS DA DISCÓRDIA VII, parte 2 de um mesmo e.mail

(03) Reconhecimento de Assinaturas:
R.: Segue a orientação do Dr. Renato, atendendo as exigências do CNCGJ/SC:
- ART: para a anotação de responsabilidade técnica e todo documento eletrônico NÃO é exigido reconhecimento de firmas.
- Por autenticidade (obrigatoriamente): requerimentos em geral e principalmente que visam levantar ônus, além de retificação de áreas.

(04) Assinatura em plantas (retificações):
R.: A sugestão de confeccionar as plantas com um "quadro de assinaturas" é perfeitamente registrável. Segundo o Dr. Renato, basta inserir no levantamento topográfico os critérios técnicos e legais exigidos em Lei colhendo as assinaturas dos confrontantes em um quadro constante da própria planta. Segundo ele, é desnecessário as assinaturas nas linhas limítrofes.

(05) Padronização do atendimento:
R.: Com o objetivo de evitar exigências não solicitadas anteriormente, evitando pré-anotações de títulos, o Dr. Renato se comprometeu em uniformizar o atendimento. Inclusive levou consigo uma cópia de nossa pesquisa de satisfação para colher junto ao seu público uma opinião sobre os serviços prestados na Serventia. Ressaltou no entanto que a não observação de uma exigência pode acontecer, mas segundo ele próprio, o trabalho será no sentido de evitar esse tipo de transtorno. Lembrou também que como não há entrada antes da cobrança de seus emolumentos, os seus prepostos estão à disposição para tirar dúvidas e evitar reexigências posteriores. Como consulta, sugerimos inicialmente o CNCGJ/SC disponível em http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/cn/cncgj_indice.htm, mais precisamente os artigos compreendidos entre o 953 e 1.050.

(06) Tabela Epagri
R.: Foi apresentado ao Dr. Renato a "Tabela Epagri" publicada no site da Fazenda Estadual de Santa Catarina. Segundo o próprio, já havia conhecimento desta referência para apurar o valor da terra nua dos imóveis rurais de Gaspar e Ilhota. Para conhecimento de todos, aproveitamos a oportunidade para apresentá-la com suas devidas denominações:
ITCMD - Última Tabela de Referência para Avaliação de Terrenos Rurais publicada - 2012 (a tabela do site da SEF/SC não está atualizada). Link de acesso direto: http://cepa.epagri.sc.gov.br/produtos/precos/txt_terra.htm
06.01 - Terra de várzea sistematizada - Terra de várzea, nivelada e entaipada, com canais de irrigação e drenagem, pronta para o cultivo do arroz irrigado.
06.02 - Terra de várzea não sistematizada - Planície normalmente fértil, cultivável, e que apresenta potencial para ser sistematizada.
06.03 - Terra de primeira - Terra mecanizável e de boa fertilidade ou terra de várzea que não apresenta potencial para ser sistematizada.
06.04 - Terra de segunda - Terra mecanizável de baixa fertilidade ou terra não mecanizável de boa fertilidade, mas com dificuldade para mecanização.
06.05 ? Terra de terceira ? Áreas de topografia acidentada, impróprias à exploração de lavouras temporárias, lavouras permanentes e pastagem. Uma das poucas alternativas de exploração econômica é a implantação de reflorestamento.
06.06 ? Terra de campo nativo - Terra de campo nativo, cuja principal característica é o solo raso ou pedregoso.
06.07 ? Terra para servidão florestal ? áreas cobertas de vegetação nativa primária (mata virgem) em estágio médio (capoeiras) ou avançado (capoeirão) de recomposição.

Para cada uma das categorias existentes no município são levantados os preços mínimos, mais comuns e máximos, considerando a localização e as características físico-químicas da terra. Estes dados sofrem crítica de consistência no momento da coleta, eliminando-se os valores díspares (fora do padrão) e ao término do levantamento são remetidos à sede da Epagri-Cepa, onde são tabulados e tratados para uma posterior divulgação. A referência de preço final para o município é apresentada da seguinte forma:
* preço mínimo - menor valor observado;
* preço mais comum - cotação mais freqüente entre os valores coletados;
* preço máximo - maior valor observado no levantamento

O Dr. Renato pediu fosse consignado que para apurar o valor das constituições, é usado de referência o CUB regional!

(07) Prazos:
R.: Os prazos são cumpridos à risca, mas segundo o próprio Dr. Renato em havendo tempo hábil o serviço pode ser realizado com antecedência. A única dificuldade existente reside nos procedimentos que são necessários as vistas do Ministério Público, de cujo procedimento não depende do Registro de Imóveis.

(08) Levantamento topográfico para Usucapião:
R.: O Registrador pediu fosse consignado que as plantas para o usucapião bem como dos demais atos que necessitam de topografia, sejam realizadas com a observação dos azimutes e demais critérios técnicos que garantam a melhor descrição do imóvel registrado.

(09) Sugestões do Dr. Renato:
R.: Seguindo a mesma linha de pensamento dos topógrafos, corretores de imóveis e advogados da cidade, o Registrador comentou da necessidade que o Município tem em promover um alinhamento de suas ruas (Gabarito e Plano Diretor), bem como de um projeto para a regularização fundiária na cidade. Por isso, este e-mail será encaminhado ao Prefeito Municipal, seu Chefe de Gabinete, Procurador e Secretário de Planejamento, bem como todos os Vereadores de Gaspar para que tomem conhecimento desta solicitação das entidades de classe. Segundo estes profissionais, a regularização fundiária é fundamental para atenuar as questões decorrentes de informalidade, de suma importancia para a Comunidade que anseia por segurança jurídica e que permitirão ainda uma arrecadação mais significativa aos cofres públicos.

APROVEITO PARA AGRADECER O DR. RENATO LUIS BENUCCI E SEUS PREPOSTOS PELO ATENDIMENTO QUE NOS OFERECEU NA SERVENTIA ONDE EXERCEM SUAS ATIVIDADES, AO NÚCLEO DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE GASPAR, SEUS INSCRITOS E ESPECIALMENTE O PRESIDENTE SR. CELSO PAPP, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE GASPAR, SEUS INSCRITOS E ESPECIALMENTE A PRESIDENTE DRA. MERI T. ZIBETI E AINDA, OS PROFISSIONAIS DA ÁREA TOPOGRÁFICA DESTE MUNICÍPIO EM ESPECIAL A JACÓ FRANCISCO GOEDERT, CUJOS TRABALHOS NÃO TERIAM SIDO POSSÍVEL SEM A COLABORAÇÃO DOS MESMOS. O ÚNICO E EXCLUSIVO OBJETIVO DESTES ENCONTROS FOI ESCLARECER DÚVIDAS APONTANDO ALTERNATIVAS, BUSCANDO O MELHOR ATENDIMENTO E MAIS EFETIVO POSSÍVEL. - Rafael Schwartz