Por Herculano Domício - Jornal Cruzeiro do Vale

Comentários

Antonio Eduardo Castanheira
10/12/2012 21:30

Herculano;

Esta nos blogs de grande circulação nacional , que Dilma estuda possibilidade de sair do PT e se filiar ao PDT, legenda de seu ex-marido. E qual motivo da pretensa saida da presidenta? Por que não suporta mais tanta sacanagens de membros do PT e de amigos de Lula. Por isso, a cada dia que passa tenho mais orgulho de nossa presidenta. Manda esse canalhas para cadeia e livra-se deles Presidenta. E o pessoal do pt de gaspar se isto acontecer, como fica? A Dilma é santa agora, mas se for pro pdt, o que seria?

Herculano
10/12/2012 21:25

A coluna da edição impressa desta sexta-feira no jornal Cruzeiro do Vale já está pronta, editada e sendo finalizada no parque gráfico.

Nela vou mostrar como ao apagar das luzes do atual governo e se preparando para mais um mandato, o prefeito Pedro Celso Zuchi, PT, pretende criar mais um trem da alegria de comissionados. Ou seja, a campanha ainda não terminou e está se cumprindo as promessas delas, mas com o dinheiro de todos. Acorda, Gaspar!

Herculano
10/12/2012 18:58

AFINANDO AS CONVERSAS E AÇÕES.

A presidente Dilma Vanna Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ambos do PT, encontraram-se hoje num hotel em Paris, França. O teor das conversas não foram revelados por ambos. Mas, pelos últimos acontecimentos, sabe-se da agenda mínima.

Herculano
10/12/2012 18:52

Olha como são as coisas. Gaspar deve mesmo ficar fora do Brasil ou não está sujeita as leis brasileiras e a Constituição.

Pois não é que num voto que proferiu agora a pouco, em uma das argumentações, o ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes foi inspirador. O ministro lembrou que o STF cassou o registro de candidatura de um prefeito ? que tinha sido eleito!!! ? porque este usara um fax da Prefeitura para comunicar a alguém a realização de um showmício. Cassado o registro, o prefeito perdeu o mandato.

Pois é. Aqui um funcionário comissionado e militante petista está há dois anos com um inquérito em banho maria para se descobrir se foi ele que enviou da linha e do computador da prefeitura, propaganda falsa na campanha de 2010 a favor de Ideli Salvatti.

Agora, servidor comissionado que virou advogado do candidato empregador (sim por que é prefeito) em caso particular e com material da prefeitura é tido como um fato menor e se enrola no julgamento. Realmente, por aqui as coisas são bem diferentes.

Herculano
10/12/2012 18:31

COMO FUNCIONA. COBRARAM BILHÕES A MAIS NA NOSSA CONTA DE LUZ POR CULPA DO GOVERNO QUE NÃO FISCALIZOU AS ELÉTRICAS DESDE 2002, MAS NÃO QUEREM NOS DEVOLVER O QUE É DE DIREITO

Tribunal de Contas da União diz não ser apto para julgar cobrança indevida em contas de luz. É isto que informa de Brasília, Dimmi Amora, do jornal Folha de S.Paulo.

Por cinco votos a dois, o TCU (Tribunal de Contas da União) reprovou pedido de ressarcimento de cobrança indevida nas contas de energia elétrica feita pelos concessionários ao longo da década passada dos consumidores.

O pedido foi provocado porque as contas de energia elétrica dos consumidores tinha cálculos considerados errados nos reajustes de 2002 a 2010. A questão se arrastava há sete anos no tribunal.

A estimativa era que no mínimo R$ 7 bilhões tivessem sido cobrados a mais dos consumidores, mas a conta poderia superar R$ 11 bilhões.

O TCU considerou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vinha permitindo reajustes maiores que os devidos - a agência reconheceu o erro e mudou a forma de cálculo a partir de 2010 -, mas disse que não pode fazer outras mudanças nem pedir a devolução.

Para os técnicos do tribunal, no entanto, a mudança feita em 2010 é insuficiente porque é preciso devolver ao consumidor os reajustes a mais realizados entre 2002 e 2010.

Os ministros entenderam que o TCU não é apto para fazer esse tipo de julgamento, já que não pode interceder na relação entre o consumidor e as distribuidoras. A tese era do revisor do processo, ministro Raimundo Carreiro, que já havia se posicionado sobre o assunto e foi seguido pelos colegas José Jorge, Aroldo Cedraz, Walton Alencar e José Múcio.

ERRO DA ANEEL

A Folha revelou o problema em outubro de 2009. Apenas depois de o assunto ter se tornado público, a Aneel agiu para resolver o erro ao propor um aditivo a todos os 63 contratos de concessão de distribuidoras.

Apesar de ajustar a fórmula para evitar a cobrança indevida, a agência informou que não proporia nenhum mecanismo para compensar as perdas impostas aos consumidores.

CRÍTICAS

Instituições de defesa dos consumidores criticaram a posição do ministro dizendo que o TCU estaria abdicando de prerrogativa legal ao não analisar o assunto e encaminharam ofício ao tribunal questionando tal interpretação.

Para Procon-SP, Proteste e Idec, o TCU não está julgando a relação entre consumidor e distribuidora, mas a decisão da Aneel de desistir de exigir o ressarcimento.

Herculano
10/12/2012 16:35

O PETI DA AMANTE. É UM PERIGO

Indiciada pela PF, Rosemary Noronha passa mal e é internada.Depois de ser indiciada pela Polícia Federal por formação de quadrilha, a ex-chefe do escritório da Presidência em São Paulo, Rosemary Noronha, passou mal e precisou ser internada em um hospital, mas já estaria em casa, segundo in forma a Folha de S.Paulo.

Herculano
10/12/2012 14:51

DOIS DESTINOS. DUAS ESCOLHAS. DUAS MANCHETES

A primeira manchetes. Hugo Chávez viaja a Cuba para nova cirurgia contra o câncer.Presidente venezuelano partiu de Maiquetía rumo a Havana para intervenção cirúrgica

Asegunda manchete. Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está curado do câncer.

Entre as duas manchetes há uma escolha. Lula preferiu o Brasil e que sabidamente é um centro de referência no tratamento da doença. Chaves, por ignorância, preconceito, ideologia, teimosia própria dos ditadores com supostos poderes até divinos, e para se livrar da transparência que a liberdade de imprensa confere ao Brasil, preferiu o atraso de Cuba para se tratar dquilo que lhe era mais caro inclusive para exercer o poder unilateral. Perdeu a vida. Triste constatação.

Herculano
10/12/2012 12:22

Afinando o discurso. Os funcionários em chefia da prefeitura de Gaspar foram convocados para uma reunião de emergência.

Herculano
10/12/2012 08:22

ESTE É O TÍTULO DA REPORTAGEM DE O ESTADO DE S.PAULO DE HOJE SOBRE A AMANTE DO EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Para Polícia Federal, Rose era 'braço político da quadrilha' de venda de parecer.Relatório entregue à Justiça Federal na sexta-feira diz que ex-chefe de gabinete da Presidência 'fazia aquilo que Paulo Vieira pedia.' A reportagem é assinada por Fausto Macedo

No relatório da Operação Porto Seguro que entregou à Justiça Federal na última sexta-feira, a Polícia Federal sustenta que Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, era "o braço político da quadrilha" que se instalou em órgãos públicos para compra de pareceres técnicos fraudulentos.

Quem é assinante ou comprou a revista Veja deste final de semana, ficou sabendo que Rose é íntima de José Dirceu e que todos trabalhavam juntos nestas coisas duvidosas. Ou seja, mais uma vez está caractarizada a existência e ação de uma quadrilha a delapidar o estado em favor do interesse e enriquecimento de poucos. Uma vergonha.

Herculano
10/12/2012 07:54

Adivinha o que saiu publicado, mais uma vez e quase todos os dias, no Diário Oficial dos Municípios - aquele que se esconde na internet? Mais um decreto, o 5.266 e que suplementa e remaneja dotações no Orçamento de Gaspar.

Também hoje está sem publicando no mesmo Diário, a Resolução 73/2012 e que estabelece o novo Regimento Interno da Cãmara de Vereadores de Gaspar. São 21 páginas.

Herculano
10/12/2012 07:41

MAS, PORÉM, CONTUDO...,por Melchíades Filho para a edição de hoje da Folha de S. Paulo

O governo derrubou os juros ao menor patamar da história, enfrentando o tabu da remuneração da poupança, mas a economia não reagiu como o esperado e crescerá apenas 1% neste ano -se tanto.

Dilma enquadrou os bancos públicos e forçou a queda do spread e tarifas em geral, mas viu o setor financeiro encolher e a inadimplência do consumidor bater recordes.

Lançou linhas de financiamento e desonerou a folha de pagamentos, mas não tirou a iniciativa privada da letargia -os investimentos caíram pelo quinto trimestre seguido.

O Planalto concluiu que o Estado não dará conta das reformas e ampliações e optou pela privatização dos principais aeroportos, mas cometeu equívocos nos editais que levaram a atrasos e à escolha de operadores sem a expertise desejada.

Abriu o setor portuário, desburocratizando a movimentação de cargas, mas alterou tantas regras que a judicialização hoje parece inevitável.

Constatou a alta margem de lucratividade dos concessionários e determinou a redução de 20% na tarifa de energia, mas errou nos cálculos e subestimou o impacto no orçamento dos governos estaduais.

A presidente anunciou novo regime automotivo, com estímulos tributários para o uso de tecnologia nacional, mas as montadoras vivem a primeira retração desde 2002.

Dilma levou a gestão ao centro do debate público, mas os tropeços consecutivos colocam em xeque sua reputação de boa gestora.

Agora releia cada parágrafo acima invertendo o lugar das orações separadas pela conjunção adversativa. "A economia não reagiu como o esperado, mas o governo derrubou os juros ao menor patamar..." e assim por diante. Neste caso, a ordem dos fatores altera o produto.

Por um prisma, vê-se que o governo federal, de modo contínuo e consistente, assenta terreno para a retomada da economia e abre janelas para novos negócios

Deni
10/12/2012 07:28

Bom dia,
Sobre os asfaltos Gaspar Luiz Alves. Sou amigo pessoal do Prefeito Viland de Luiz Alves , e pode ter certeza o mesmo fez uma ligação para o SR. Zuchi, dizendo que era somente fazer um documento para o estado para liberar o asfalto da Divisa de Luiz Alves até o Belchior!!!

Sr. Celso Zuchi solicitou ao seu Viland para fazer, e o mesmo disse que não!

é uma vergonha nosso prefeito!

Roberto Basei
09/12/2012 20:10

Sr. Herculano
" A mente que se submete a um novo conhecimento já mais voltará a seu estado inicial" (Ainstein).

O porque a corrupção é difícil de acabar no Brasil, nossa democracia é muito nova! Não tem 30 anos ainda.
Uma sociedade que se viu com um país do tamanho de um continente na mão e sem um projeto, tudo que foi de luta, para conseguir eleições direta, abertura de mercado, voto aos dezesseis anos, tudo ta se indo e pode ir água a baixo, caso um golpe de estado ocorra, é difícil, mas o medo existe.
Assim não se investe em educação, é mais fácil dominar um povo com pouco conhecimento, hoje o país ta se inserindo a nova ordem mundial, por caminhos inversos dos países grandes, não é fundamentado em lastro econômico, educação avançada e tecnologia de ponta é uma bolha do crescimento que se da através de impostos.
Quem criticava tanto a ditadura militar, tomou o governo e tentou impor sua ditadura, quem criticou tando a direita e a ditadura assumiu o poder e também tenta impor uma ditadura a sua forma.
Todos até agora se apropriaram do que é do povo, justamente por não investir na educação, a sociedade não se mobiliza ainda pois o legado de gerações anterior era muito pouco, para questionar a imensidão de corrupção, penso que é por medo que da, pela democracia não estar totalmente estabelecida.
Por não ser estável achar que a ditadura pode voltar ainda, pela instabilidade que os governantes demonstram, junto com a interdependência econômica da maioria do povo, pouca educação e medo da geração mai velha.
Para finalizar a impunidade do passado a corrupção contínua, se faz necessário que surja um estadista do povo brasileiro o Lula era a esperança e hoje é a decepção não cumpriu nada a que se propôs erradicar a pobreza e corrupção e promover alternância do poder, só um teatro para dar continuidade da desordem, a alguma mudança é pelo crescimento do próprio povo, o bom disso que não será possível voltar ao que era antes.

Herculano
09/12/2012 18:37

MORRO DO SERAFIM SEM ASFALTO. ATÉ QUANDO?

Título de um press release da secretaria de Desenvolvimento Regional de Blumenau. Pavimentação da Rodovia SC-414 será discutida em consulta pública em Luiz Alves.

De um leitor da coluna que ouviu esta notícia e ficou indignado. Herculano: até Luiz Alves vai ganhar mais uma ligação asfáltica. Quanto a conclusão do asfalto com a cidade de Gaspar, via Morro do Serafim, só falta a boa vontade do nosso Prefeito de querer pedir esta obra, pois tivemos em nossa cidade a reunião do Conselho da SDR de Blumenau.

Herculano
09/12/2012 18:16

Manchete do acredite se quiser: petistas farão cotas para pagar multas de condenados pelo STF, diz Rui Falcão.

Herculano
09/12/2012 18:13

POR QUE A CORRUPÇÃO PROSPERA NO BRASIL DE HOJE?

É só você ler esta notícia de hoje. Em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado neste domingo (9), o Movimento Ministério Público Democrático, cujos membros são funcionários do Ministério Público de todo o Brasil, reuniu cerca de 50 pessoas em uma bicicletada pelo centro de São Paulo.

A ação faz parte da campanha "Não Aceito Corrupção". Uma campanha em São Paulo, ampalamente divulgada nas rede sociais, com a participação de 50 pessoas, é no mínimo rizível.

Herculano
09/12/2012 12:01

NESTE PAÍS, TUDO É DE FACHADA MENOS OS RELACIONAMENTOS DE INTERESSES OU DE CAUSAS. SALVA-SE NESTE MAR DE LAMA E QUADRILHA, O SUPREMO, A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA E PARTE DA IMPRENSA.

Olha só o que nos relata Lauro Jardim, de Veja, em "de fachada, literalmente", sobre a amante de Lula que usava o nosso dinheiro e o cargo doado pelo amado para o benefício seu e de outros.

Paulo Vieira era tão próximo de Rose Noronha que ele próprio foi o advogado do divórcio entre ela e o ex-marido, João Cláudio, em abril de 2010. O irmão de Paulo, Marcelo, foi testemunha. O divórcio foi registrado em Cruzeiro (SP), sabe-se lá porque.

A própria escritura diz que todos estavam "de passagem pela cidade". Segundo o documento, o casal já estava separado de fato havia cinco anos.

Na partilha de bens, três imóveis: dois apartamentos - um em Santos e outro no bairro da Mooca, zona leste de São Paulo - ficaram para ele. Outro, uma cobertura na Bela Vista, região da Avenida Paulista, ficou para Rose.

A propósito da cidade, as investigações da PF indicam também que parte do dinheiro movimentado pela quadrilha passava pelas contas da P1 Serviços Gerais, sediada em Cruzeiro.

Por ali, passarampelo pelo menos 140 000 reais em depósitos do advogado Marco Martorelli, contratado por Gilberto Miranda para ajudá-lo a transformar a ilha de Bagres, em Santos, em terminal portuário.

É literalmente uma empresa de fachada. No local, há apenas uma casa demolida, em que só resta a parede da frente.

Herculano
09/12/2012 11:51

OS RATOS JÁ COMEÇARAM A ABANDONAR A NAU DOS PESADELOS, por Mauro Pereira.

Ser brasileiro nesses tempos de lulopetismo realmente não é tarefa para qualquer um. É difícil não se envergonhar de autoridades tão corruptas, desprovidas de decoro e, acima de tudo, cínicas. O que me deixa mais indignado é que, além de ser roubado como pagador de impostos e humilhado como cidadão que, ainda que inadvertidamente, patrocina a transformação do Gabinete da Presidência da República em reles prostíbulo, sou ofendido por vassalos imorais que me tomam por idiota.

A autonomia da PF e dos órgãos investigativos não é uma dádiva do governo federal, seja ele de que partido for, menos ainda se do PT. É garantida pela Constituição. Diante de tanto descalabro, a brasilidade, sentimento que num passado ainda recente era motivo de orgulho de toda uma nação, já começa a dar sinais de debilidade. Vilipendiada durante uma década inteira, aos poucos perde o brilho e a intensidade que lhe eram características.

De tanto vulgarizar esse sentimento que sempre identificou o orgulho espontâneo do povo, o PT de Lula, Zé Dirceu, Erenice e Rosemary e outros vigaristas está criando uma nova geração de nativos, composta de cidadãos amorfos e apátridas. Não demorará muito para que ser chamado de brasileiro soará como ofensa.

Hoje, parte significativa da população se dá por satisfeita com a verve filantrópica e eleitoreira do estado. Tangida pelo mais forte dos instintos, o da sobrevivência, pouco se importa com quem a comanda. Sem perspectivas, não consegue visualizar um futuro além do oferecido pela servidão das bolsas carinhosas e encontra no ócio a única referência da pátria mãe gentil e traz no número do cartão de benefícios fragmentos de sua identidade.

Há uma década, uma horda de políticos venais tem se esforçado para perenizar esse estado decadente, desumano e opressor, que descobriu na miséria do povo a fórmula ideal para se perpetuar no poder. A mediocridade é a nação que os identifica e lhes dá asilo, e a corrupção é a justiça que os rege e os iguala.

O que não me faz perder a esperança de que haveremos de retomar o país das mãos desses delinquentes é que, apesar de suas dimensões continentais, ainda assim, o Brasil se mostrará pequeno para acomodar tantos egos exacerbados e ambições desenfreadas. Já se pode notar no horizonte, até pouco tempo tão calmo, os primeiros sinais de autofagia.

Prudentes por natureza, os ratos já começaram a abandonar os porões imundos dessa nau dos pesadelos.

Wilson da Costa
09/12/2012 10:58

PEDRO CELSO ZUCHI não está nem ai para as decisões do TRE/SC !

Herculano, bom dia ...

Sou novo nesse espaço, mas ontem a noite o que vi e ouvi de um grupo e do próprio Prefeito Celso me deixou indignado, revoltado ... O mesmo e seus puxa sacos enquanto bebiam a vontade numa destas celebrações de festas natalinas, diziam em alto e bom som que o Relator Dr. Marcelo Ramos Peregrino Ferreira (a respeito da matéria sobre o Parecer do Procurador Regional Eleitoral - Autos 461-79.2012.6.24.0064 Classe 30) é amigo pessoal e intimo do advogado Petista Dr. Mauro Prezotto (Advogado Chefe da banca de Advocacia do PT no Estado), pois o Dr. Marcelo exerce a profissão de Advogado e está como Juiz Eleitoral designado na vaga indicada pela OAB/SC .

Doraci Vanz, chefe de gabinete de Celso Zuchi e também advogado, e ontem a noite ria a toa e se vangloriava de ter feito algumas conversas pessoais com Mauro Prezotto e Marcelo Peregrino no escritório de Florianópolis. Se não for estória de pescador a coisa é muito séria, por essa razão o Dr. Aurélio Marcos deveria investigar e pedir o afastamento do Juiz Eleitoral do TRE/SC Dr. Marcelo Peregrino por conveniência da instrução. Parece que as cartas já estão marcadas.

Olho vivo neles. Diferentemente do RECURSO ELEITORAL 461-79.2012.6.24.0064, classe 30, que entende pela CASSAÇÃO.

É preciso fazer uma observação importante, vejam só o que li hoje pela manhã no outro Recurso Eleitoral que também se movimenta no TRE/SC, e que também tem o Parecer do Procurador Regional Eleitoral (Autos RE 45912 - AIJE - folha 4), nesse pela aplicação de multa de mais de R$ 50.000,00 para Celso e Mariluci, cada qual.

"(...) Não fosse bastante, a ilustre magistrada sentenciante abordou a
questão com propriedade; senão, vejamos:
[...]
Registro que a Diretora de Recursos Humanos do Município de Gaspar, em
testemunho, afirmou que desconhece que o Sr. Leandro Menegazzo, assessor
administrativo do ente público e procurador dos candidatos-investigados, possua ou seja
vinculado a qualquer escritório de advocacia.
Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifico que o
Leandro Menegazzo não patrocina qualquer ação judicial nesta Comarca, que não
sejam os feitos de interesse do Município de Gaspar. Igualmente, junto ao site do Poder
Judiciário Catarinense, verifico que o referido advogado possui apenas sete ações na
Comarca de Blumenau, onde reside, todas protocolizadas antes de junho do ano de
2011. Nessa esteira é, no mínimo, curioso que o Assessor Administrativo nomeado
que, segundo a própria Diretora de RH, deve estar 24 horas a disposição da
Autoridade Pública, não possua escritório de advocacia, não tenha nenhum processo
nesta Comarca e só patrocine o candidato que lhe nomeou para o cargo comissionado.
Importante consignar, ainda, que algumas das peças de defesa firmadas pelo Sr.
Leandro Menegazzo, defensor dos candidatos investigados e também Assessor
Administrativo da Procuradoria Geral do Município de Gaspar, restaram protocolizadas
junto ao Cartório Eleitoral desta 064ª ZE em pleno horário de expediente da
municipalidade, tais como: dia 20/08/2012 às 16:56h (fl. 54) e dia 23/08/2012 às 14:58 hs
(fls. 82).
Acresço, ainda, que segundo testemunho do Sr. Chefe de Cartório, o próprio
Procurador do Município de Gaspar compareceu junto ao Cartório Eleitoral a fim de
protocolizar peças de defesa do candidato-prefeito Pedro Celso Zuchi em processos
eleitorais.
Tais constatações importam em diversos questionamentos quanto ao verdadeiro
custeador dos serviços do patrono dos representados, não podendo ser descartada a
hipótese de o Sr. Leandro Menegazzo ter sido nomeado para cargo em comissão com tal
fim. Em outras palavras, de que é o Município de Gaspar quem está arcando com seus
préstimos advocatícios - isso porque, como já referido, os candidatos representados não se
desincumbiram do ônus de comprovar que arcavam com tais valores.
Questionamentos sem resposta, todavia, passíveis de muita reflexão... E reflexões
necessárias em um tempo onde o desejo da sociedade e a legislação eleitoral em si visam
coibir a utilização da máquina pública em favor de interesses pessoais - de candidatos ou
não - em detrimento do bem público. (fls. 277-293).
Acresça-se que a utilização de papel com timbre do ente
público contendo todas as informações deste em nota de rodapé, aliada aos
argumentos da defesa de que o causídico utilizou o pen drive que contém
modelos de procuração do município, serve para corroborar a confusão de
interesses defendidos pelo causídico, que concomitantemente atua na defesa do
ente público e na de seu representante como candidato à reeleição, comprovando
o enquadramento da conduta no art. 73, II, da Lei n. 9.504/97. (...)."

PERGUNTAR NÃO OFENDE: Quem indicou o Advogado Marcelo Ramos Peregrino Ferreira para ocupar vaga de Juiz Eleitoral no TRE/SC? E qual a coincidência deste ser justamente o Juiz Relator no processo de Cassação do Prefeito eleito Pedro Celso Zuchi, do PT?

Herculano ..., cautela e canja de galinha é bom, mas prestar uma atenção especial a esses fatos é mais importante e elucidativo!
Não obstante, vamos confiar na Justiça Eleitoral.

Herculano
09/12/2012 08:52

Da ex-ministra da Cultura, Ana Buarque de Holanda (irmã de Chico Buarque), cantora, compositora, petista roxa, sempre sob tiroteio intenso dos políticos e artistas, substituída pela Senadora Marta Suplecy num jogo de poder para apoiar a candidatura de Fernando Haddad a prefeitura de Paulo.

Diógenes Muniz, da Folha de S.Paulo perguntou: Alguma saudade de Brasília?

Ana respondeu, sem rodeios: Não! Deixei muitos amigos lá e, sempre que eles perguntavam quando eu voltaria, eu lembrava que antes do 3.500 não volto para lá.

Tem um jogo [em Brasília] que muitas vezes é sujo, sem ética nenhuma. As pessoas muitas vezes priorizam os holofotes, o que vai dar mais efeito, o que vai aparecer melhor. Não há dúvida disso. Claro que talvez eu pudesse fazer um jogo político mais oportuno, se quisesse permanecer na política.

Herculano
09/12/2012 08:43

A reclamação é geral e um dos simbolos de submissão, pobreza, nobreza e exploração do Brasil Colônia vai desaparecendo.

Manchete de jornal esclarece a quem reclama.Trabalho doméstico sobe o dobro do IPCA. Escassez de mão de obra e ganho real do salário mínimo pressionam custo, que deve aumentar 12,8% neste ano. Empregado doméstico é o item com maior impacto na inflação; mudanças na lei podem elevar mais os gastos

Herculano
09/12/2012 08:39

Manchete do Uol.

A menos de um mês de deixar prefeitura, Kassab ainda não cumpriu 56% das metas do mandato, referindo-se ao prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, PSD.

Qual seria a manchete daqui de Gaspar referindo-se a Pedro Celso Zuchi e sua Mariluci Deschamps Rosa, ambos do PT. A primeira pergunta que teria que ser feita é se ele fez meta alguma. Kassab ao menos listou 223. Delas, 125 não foram cumpridas. Acorda, Gaspar!

Herculano
09/12/2012 08:33

O LEVANTADOR DE PIB ENCRENCOU COM O IBGE, por Elio Gasperi hoje em O Globo e na Folha de S.Paulo.

O doutor Mantega pode operar numa economia virtual, mas não deve ser meter com quem faz contas

Em novembro de 2003, metido numa discussão em torno do crescimento da economia, o então ministro do Planejamento, Guido Mantega, atribuiu-se um poder extraterreno: "Eu não derrubo, só levanto o PIB". Em dezembro do ano passado, colocado diante de uma previsão de que em 2012 a economia cresceria 3,5% contra a estimativa de 4,5% a 5% feita pela doutora Dilma, o levantador de PIB respondeu:

"Me fala quem é que eu mando embora. Você pode me dizer os nomes". Esclareceu que "estou brincando", mas arrematou: "A melhor analista é a presidente".

É nada. Neste ano o PIB fechará com um crescimento inferior a 2%. Em 2011 Mantega entrou na avenida prometendo uma taxa de 4,5%. Quando metade da escola havia desfilado, falava em 4%. Na praça da Apoteose o PIB ficou em 2,7%. Diante do mau resultado, o ministro incorpora o espírito do sambista e promete: "Este ano não vai ser igual àquele que passou". Nessa parolagem, o crescimento econômico de 2012 ficaria em pelo menos 4,5%. Não chegará à metade disso.

Deixe-se de lado o fato de que as medidas tomadas pelo governo para impulsionar a economia fracassaram, o que não é pouca coisa. O doutor Mantega atravessou o espelho quando, diante de um mau terceiro trimestre anunciado pelo IBGE, veio a público para dizer que pedira à instituição que refizesse suas contas. Tomou de volta uma nota oficial informando-o de que "não ocorreram mudanças metodológicas nem de fontes de informação no cálculo do PIB, para o qual são seguidas as recomendações internacionais".

O IBGE, como todas as instituições do gênero, revê rotineiramente seus cálculos. No primeiro trimestre deste ano anunciara um crescimento de 0,2% e corrigiu-o para 0,1%. No período seguinte, reviu seu número de 0,4% para 0,2%. Nos dois casos, Mantega ficou calado. O que ele fez agora foi lançar uma suspeita pública contra uma instituição que, na série histórica, diz mais verdades que mentiras, não se podendo afirmar o mesmo a respeito das estimativas dos sábios da ekipekonômica.

Herculano
09/12/2012 08:23

O ESTADO LAICO, ATEU OU O DOS QUE NÃO TÊM O QUE FAZER NA DEFESA DA SOCIEDADE? FALTA-LHES CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E PRIORIDADES

Esta observação,apropriada e que mostra o quanto alguns se preocupam com bobagens ao invés do essencial para o Brasil da liberdade e da diversidade, é de Jânio de Freitas.

Antes de recorrer contra a preliminar que lhe nega a retirada da menção a Deus nas cédulas de real, o Ministério Público Federal de São Paulo precisa informar se não o incomodam os nomes de São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Aparecida do Norte, São Luís, os santos do ABC paulista, e milhares de outros da toponímia brasileira.

A causa é até defensável, no Estado laico. Mas a relação de Deus com dinheiro deveria incomodar aos da crença monoteísta. Ao passo que a toponímia toca a todos.

Herculano
09/12/2012 08:12

Odir

Legal a sua observação. Se o PT está lambuzado, é porque a tal oposição desapareceu e ai ele tomou conta do pedaço. Enquanto o PT foi oposição (e das boas), o PSDB andou na linha.

Então parte da culpa dos desmandos do PT é da dita incompetente, medrosa e engravatada oposição, entre elas e principalmente o PSDB. Não tem mocinho nesta história. Somos, como sociedade, todos coniventes com esta bandalheira. Quando não há polícia, denúncias, apuração e punição, os bandidos se instalam. Esta regra é imutável

Herculano
09/12/2012 08:07

UM RETRATO DE FALTA DE ESTRATÉGIA, PLANOS E GOVERNO. CADA VEZ MAIS IMPOSTOS, CORRUPÇÃO, ESMOLAS E MENOS SERVIÇOS PARA OS PAGADORES DE PESADOS TRIBUTOS

Este é o editorial do jornal Folha deste domingo. Menos carga, mais PIB. Proporção de tributos recolhidos pelo Estado volta a subir e a prejudicar crescimento, sem que os serviços públicos melhorem

Com atraso, a Receita Federal deu números oficiais ao que todos os indicadores já apontavam: a carga tributária do país, depois de um período de estabilidade, voltou a ser recorde no ano passado.

A arrecadação de impostos, taxas e contribuições somou R$ 1,463 trilhão, o equivalente a 35,3% do PIB. A alta em relação a 2010 foi de quase dois pontos percentuais.

Odir Barni
08/12/2012 23:29

Caros Herculano, Vc esta semana, se dedicou a mostrar os erros do PSDB. O que eu assisti nos últimos dias vc não comentou; vc tem um ângulo e eu, mais ligado ao povão, tenho outro. Somando as duas linhas, dá pra saber o porquê que o PSDB vai morrer na praia novamente.
O PSDB tem a cara do primo rico, enquanto o PT tem a cara do primo pobre. Quem conheceu os dois humoristas, Paulo Gracindo e Brandão Filho, sabe de quem eu estou falando. Esta semana o PT com todas as acusações que pesam sobre seus dirigentes, ainda consegue se manter na frente. Por que? Porque a Dona Dilma quis reduzir alguns impostos e por incrível que pareça, 3 governadores, todos do PSDB,não concordaram. Escutei dos aposentados nós estávamos dispostos a votar contra esse PT que nos enganou, prometendo revisão nas aposentadorias; consultas médicas, exames de alta complexidade e remédios grátis, mas como acreditar nessa gente que quer o poder e vota contra a redução dos impostos? Querem marqueteiro? Lance um nome novo: Napoleão Bernardes, por que não? Muito melhor que Serra e Alkmin, tem carisma, é novo e não terá rejeição.

Ricardo Oliveira
08/12/2012 23:11

Herculano em Gaspar corre uma aposta, quem acha que Celso Zuchi assume e termina seu mandato, e quem acha que desta fez deu para Celso e Mariluci. Até sexta feira antes da comunidade tomar conhecimento do parecer aqui postado, a aposta nas mesas de bares era de 10 por 1, para Celso assumir e terminar o mandato, já no incio da noite deste sábado as aposta nas mesmas mesas de bares já estavam 2 por 1 ainda para Celso assumir e terminar seu mandato.
É Herculano até os apostadores mais fanáticos já não tem possuem mais tanta certeza de que Celso irá escapar desta fez, dizem que um raio não cai duas vezes no mesmo lugar, a não ser no CT do São Paulo.

Herculano
08/12/2012 21:32

FALA SÉRIO. O PSDB DIZ AGORA QUE ESTÁ ATRÁS DE UM MARQUETEIRO. DEVIA ESTAR ATRÁS DE IDENTIDADE, VERDADE E LÍDERES QUE QUEIRAM PASSAR O BRASIL SÉRIO A LIMPO. SE ESTÁ ATRÁS DE MARKETING, VAI PERDER. O PT É CRAQUE: ENGANA, MENTE E CONVENCE MELHOR DO QUE QUALQUER OUTRO, OS DESINFORMADOS, IGNORANTES E POBRES DE TODOS OS GÊNEROS NA CABALA DE VOTOS

É isto que nos revela Josias de Souza. Segundo mancheteia o blogueiro que já trabalhou na Folha, o PSDB busca marqueteiro e planeja usar sua propaganda gratuita para exibir Aécio Neves.Exibir Aécio Neves, pergunto? Afinal o que o PSDB tem diferente do que corrupção ( o mensalão começou como o PSDB e em Minas Gerais), mentira, propaganda e gestão temerária do que é público e de todos nós como faz o PT e seus aliados?

Com o peemedista mineiro Itamar Franco e com o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, o PSDB teve um sopro de transformação do Brasil piada ou frágil para algo sério. Depois que perdeu para o PT em 2002, o PSDB virou refém dos seus próprios fantasmas, medo e da incapacidade de enfrentar os seus algozes.Tornou-se pequeno. Aniquilou-se na mesma proporção que desapareceu a oposição séria, com ideias, propostas e capacidade de convencer e ser o contraponto, altivo, sério e possível na sociedade brasileira. O PSDB tem vergonha dele próprio, de manchas que no PT colocou nele propositadamente, e perde para bandidos que usam e abusam de marketing para enganar. Leiam Josias e concluam.

Dirigentes do PSDB procuram um marqueteiro. Busca-se um profissional para remodelar a imagem do partido e cuidar da campanha presidencial de Aécio Neves em 2014. Embora protele o lançamento formal de sua candidatura, o próprio Aécio participa da processo de consultas.

O tucanato tem pressa. Deseja utilizar a nova mão de obra já na produção da propaganda institucional gratuita a que tem direito no primeiro semestre de 2013 - dez minutos, em rede nacional de rádio e tevê, no horário nobre; mais 40 inserções de 30 segundos distribuídas ao longo da programação.

Planeja-se usar a vitrine eletrônica para exibir Aécio, potencializando-lhe a taxa de conhecimento. Imagina-se, de resto, que até lá o PSDB já terá definido o que pretende ser depois que se "reiventar" numa série de encontros municipais e estaduais, que desaguarão numa convenção nacional marcada para maio.

Elegendo-se presidente nacional da legenda, como defende um pedaço do tucanato, Aécio poderia levar sua cara de candidato à publicidade institucional disfarçado de dirigente partidário. Definida a forma, resta decidir o conteúdo.

Diz-se que, com boa propaganda, as pessoas acreditam até em ovo sem casca. Pode ser. Mas, a essa altura, um candidato de oposição sem uma proposta mais clara do que a gema será difícil de digerir.

Volto.
Se este éo briefing, é pouco. Muito pouco. Só pensam em propaganda. Nada de conteúdo, comparações e resultados. Se continuar nesta toada, vão perder de novo. Do outro lado há bandidos, há muito dinheiro emuita sacanagem. Ética, zero.

Herculano
08/12/2012 16:27

COMO FUNCIONA

Segundo Lauro Jardim, de Veja, o custo final da reforma do Maracanã será em torno de 1,2 bilhão de reais - e não 850 milhões de reais previstos pelo governo do Rio de Janeiro. Ainda este mês, esse acréscimo será anunciado oficialmente ao TCU, a quem cabe fiscalizar a obra.

Herculano
08/12/2012 15:55

DANDO EXPLICAÇÕES POUCO CONVINCENTES

Hoje publiquei que a Polícia Federal concluiu em tempo recorde o inquérito policial em que o centro das atenções era a amante do ex-presidente Lula, Rosemery de Noronha. A informação foi publicada na edição hoje da Folha de S. Paulo (leia abaixo). O PT percebeu e já rebateu, como informa Fernanda Calgaro, do Uol - o portal da mesma Folha.

Lula em nenhum momento se envolveu na investigação, diz presidente do PT sobre Operação Porto Seguro.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou neste sábado (8) que desconhece que tenha havido qualquer tipo de blindagem a Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo acusada de participar de um esquema de corrupção em órgãos federais.

"Desconheço [algum tipo de blindagem]. Não tenho essa informação, acho que o presidente Lula em nenhum momento se envolveu nessa investigação", afirmou durante breve coletiva de imprensa na reunião do diretório nacional da sigla em Brasília.

Falcão negou ainda que o partido tenha tido alguma interferência para agilizar a conclusão do inquérito da Operação Porto Seguro. "O PT não tem nada a ver com o que faz a Polícia Federal." Disse que a instituição tem, desde o governo Lula, "liberdade de ação, foi aparelhada funcionalmente e materialmente e cumpre suas funções", disse. "Quem fixa os prazos de duração de inquérito é a Polícia Federal."

Sobre a participação de Rosemary no esquema, Falcão afirmou que não tem como saber se ela fazia parte da quadrilha. "Eu não tive acesso aos autos, não conheço a amplitude da denúncia. Quem vai fazer essa averiguação é o Ministério Público. Eu não tenho como fazer juízo de valor."

Na avaliação dele, a repercussão negativa da operação da PF não respinga no partido. "São militantes com ação isolada e que o partido não convalida esse tipo de prática pela qual estão sendo denunciados e têm todo o direito ainda de expressar a sua defesa."

Herculano
08/12/2012 15:48

SERÁ QUE FINALMENTE CAIU A FICHA E O PT DECIDIU RESPEITAR AS INSTITUIÇÕES QUE USOU PARA CHEGAR AO PODER?

Ilimar Franco, de O globo, relata. O ex-ministro José Dirceu saiu frustrado da reunião do PT. O Diretório Nacional recusou-se a chancelar proposta pelo não reconhecimento do julgamento do mensalão e defendendo uma campanha de rua contra o STF. A tese foi defendida por Serge Goulart, da tendência radical O Trabalho. O presidente do PT, Rui Falcão, disse que isto não seria democrático, nem republicano.

observador-mor
08/12/2012 10:50

O que fazer para mudar o BRASIL ? a resposta é difícil,parece tudo corrompido,hoje não se pode citar uma instituição que não esteja corrompida. Mas como assim ? não estou entendendo !!
A polícia federal interceptou 122 telefonemas do LUlla com a Rosemary,falaram de tudo,avacalharam com a república, corrupção nas 4 estações, e só a Rosemary é cruxificada, o Lulababá,não fez nada ? Alguém conhecia a Rosemary antes do Lula ? claro que não.Tudo o que ela fez ,foi porque ela pedia ,para o Lulla , depois ,"dava" para o Lulla e Jobim dizia,o que euposso fazer ? o Lulla mandou nomear, e PT saudações.Se essa gente do PT de Gaspar ,tivesse um pingo ,eu disse um pingo de vergonha na cara, já teria mandado para o diretório nacional um pedido de expulsão do LULABABÀ.E porque não fazem ? talvez por gostarem de conviver com corruptos, ladrões da PÁTRIA.
Primeiro a minha conta bancária.....depois a Vergonha na CARA.

observador-mor
08/12/2012 10:36

Alô presidente Dilma , é isto mesmo , faça o que PT decidiu ,este partido ético e honesto.
Vamos Blindar o Lula e a sua corrupção,afinal foi ele que lhe deu a FAIXA de graça
Vamos esconder a Corrupção do Governo, afinal assim os " cumpanheiros " continuam leais , e nós vamos ganhas as eleições em 2014,e assim continuar " MAMANDO",
e o Brasil ? Bom, o Brasil sempre foi assim,o povo já se acostumou,carnaval já vem chegando;esquentai os TAMBORINS.

José Roberto Demmer
08/12/2012 10:07

Herculano

O povo de Gaspar é mesmo interessante.( nem todos é claro) Adota facilmente um plano de morte, para o seu próprio sepultamento, quando vir á falecer, e não consegue resolver o problema do hospital, criando quem sabe um plano de vida saúde. Junte-se ai o dinheiro que sai pelo ralo, em jogos de azar, carnês. Um dia, quem sabe, vamos acordar para a realidade, deixarmos o egoismo, individualismo, a omissão, o politiquismo de lado, e batermos de frente com a relidade, buscando a solução. Deus, ajude nosso povo.

Herculano
08/12/2012 09:07

GOVERNO E PT ARTICULAM OPERAÇÃO ABAFA PARA PROTEGER O EX-PRESIDENTE LULA E O PARTIDO DE ESCÂNDALO COMANDADO PELA AMANTE DO EX-PRESIDENTE

Está na edição deste sábado do jornal Folha de S. Paulo e que faz manchete com o assunto. PF encerra operação sobre agências em prazo recorde. É a primeira vez desde 2003 que a PF em SP conclui relatório final em 15 dias. O caso envolve Rose Noronha, indicada em 2005 por Lula para a chefia do gabinete da Presidência em SP

Na reportagem de Mário César Carvalho, José Ernesto Credendio, Fernando Mello e Natuza Nery, o jornal afirma que a Polícia Federal entregou ontem à Justiça o relatório final da Operação Porto Seguro, que apura tráfico de influência e venda de pareceres de órgãos do governo. A entrega encerra a investigação da PF.

O caso provocou repercussão porque envolve Rosemary Noronha. Ela foi indicada em 2005 pelo então presidente Lula para a chefia de gabinete da Presidência em São Paulo e mantida por Dilma Rousseff. Também foram investigados diretores de agências da reguladoras da União.

O superintendente da PF em São Paulo, Roberto Troncon Filho, havia previsto há uma semana que o relatório final só ficaria pronto entre o final de janeiro e o início de fevereiro. Para este ano, segundo Troncon, só haveria um relatório parcial.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, havia previsto um prazo menor ao depor no Congresso na última quarta-feira: de até 20 dias.

O prazo legal para a entrega do relatório final é de 15 dias quando há réus presos, o caso da Porto Seguro.

É a primeira vez desde 2003 que a PF em São Paulo conclui o relatório final no prazo de duas semanas em operações dessa complexidade.

O inquérito da operação, aberto em março de 2011, tem cerca de 4.000 páginas.

Normalmente, o delegado pede mais prazo para analisar o material recolhido. Na Porto Seguro, houve buscas no escritório e na casa de 18 investigados no dia 23.

Não houve tempo de analisar o material apreendido, segundo a Folha apurou. A análise pode resultar no pedido de novos inquéritos.

O delegado Ricardo Hiroshi, titular da investigação, disse a advogados dos investigados que finalizaria o relatório ontem por pressão da juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti.

A juíza disse à Folha, por e-mail, que pediu a entrega "porque hoje [ontem] vence o prazo legal". Questionada se houve pressão política para a conclusão, ela afirmou: "O juiz jamais se sujeita a pressão, seja lá de onde vier".

Cinco advogados ouvidos sob condição de anonimato consideram o prazo inusual. O delegado pode pedir no relatório final a abertura de novos inquéritos. O procuradora Suzana Fairbanks também pode pedir novas apurações.

A PF não quis se manifestar sobre as razões do prazo. Policiais ouvidos pela Folha dizem que já havia provas suficientes para caracterizar os crimes dos investigados.

A entrega rápida do relatório segue uma estratégia, segundo esses policias: a de obter uma decisão judicial célere em vez de ampliar o leque da investigação.

Em operações recentes, como a que prendeu Carlos Cachoeira, a PF entregou o relatório em 15 dias e pediu a abertura de mais inquéritos.

O inquérito foi encerrado um dia após o advogado Celso Vilardi ter pedido para apurar se houve quebra de sigilo em e-mails pessoais de Rose. Ele acha que houve invasão de privacidade.

Herculano
08/12/2012 08:03

GENTE COMO ELE AJUDA A SUJAR A IMAGEM DO BRASIL NO EXTERIOR E, DIZ A IMPRENSA INTERNACIONAL, PREJUDICA O PAÍS, por Reinaldo Azevedo, reproduzindo texto de Veja para quem escreve.

A economia do Brasil tem sido prejudicada pela corrupção e por problemas de infraestrutura, afirma o jornal britânico 'The Independent', em artigo publicado nesta quinta-feira. A corrupção também é tema de uma reportagem da revista americana Time, que compara Brasil e México, afirmando que, apesar de o último ser um lugar mais fácil para se fazer negócios, o primeiro é mais transparente.

Segundo o The Independent, a infraestrutura pobre, preocupações sobre intervenção excessiva do governo na economia e dados fracos do Produto Interno Bruto (PIB) são alguns dos ventos contrários que ameaçam o maior país da América Latina. O jornal destaca ainda que, com a proximidade da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o Brasil tem um trabalho difícil a fazer se quiser atingir seu potencial total.

Outro problema citado pelo jornal britânico foi a corrupção. A publicação destacou a Operação Porto Seguro da Polícia Federal que prendeu seis pessoas e indiciou 19 acusados de atuarem em vários órgãos do governo federal, intermediando interesses de empresas privadas mediante pagamento de propina.

A revista Time, por sua vez, afirma que, embora o país tenha ficado em 9º lugar entre os mais corruptos dos 26 países da América Latina e do Caribe no ranking anual de percepção de corrupção da organização não-governamental Transparência Internacional, e o México tenha ficado em 16º, o Brasil ainda tem longo caminho a percorrer. Uma evidência disso, diz a revista, é o escândalo do mensalão, que envolveu milhões de dólares em propinas a membros do Congresso e que resultou no maior julgamento de corrupção na história nacional.

A Transparência Internacional divulgou na quarta-feira o ranking anual de percepção de corrupção em que o Brasil subiu quatro posições, para 69º lugar, de 73º no ano passado. A nota do país melhorou para 43 neste ano, de 38 em 2011, onde zero significa "altamente corrupto" e 100 pontos mostra um país "muito limpo". Foram analisados 176 países.

A 'Time' ressalta que, apesar de os negócios e a burocracia serem considerados mais fáceis no México, no Brasil esses fatores são, segundo o Banco Mundial, mais transparentes. De acordo com a publicação, o fato de 38 acusados no caso do mensalão terem sido julgados e a maioria deles, incluindo José Dirceu, braço direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter sido condenada "ajudou a campanha anticorrupção da atual presidente Dilma Rousseff".

Segundo a revista, o México, enquanto isso, ainda pode ser visto como um país que se nega a reconhecer a corrupção enraizada, que, segundo o Banco Mundial, custa 9% de seu PIB a cada ano.

Herculano
08/12/2012 07:55

O HUMOR DE JOSÉ SIMÃO

E adorei a charge do Ghiarone com Niemeyer se encontrando com Deus: "O senhor?". "Ah, meu bom Niemeyer, agora acreditas em mim?" "Mas eu sempre acreditei" "Então, meu ex-ateu, diga quem sou eu?" "Karl Marx!" Rarará!

E o Timão no Japão?! Tsumano no Japão! Quando a torcida chegar vai ser decretado "Tóquio de recolher"! Alerta Vermelho!

Herculano
08/12/2012 07:49

"Em hipótese alguma o governo brasileiro, eleito pelo voto direto e secreto, vai ser influenciado por uma opinião de uma revista que não seja brasileira", disse a presidente Dilma Vana Rousseff, PT, durante encontro com líderes do Mercosul, em Brasília. ela rebatia um longo artigo da revista britânica, conceituada e especializada, "The Economist", em que sugeria a demissão do ministro brasileiro da Fazenda, Guido Mântega.

A presidente pode não ser influenciada por uma revista estrangeira, mas a respeitou a tal ponto, que num ato incomum, de viva voz, foi até os repórteres para rebater e esclarecer. Se fosse uma revista brasileira teria mandado uma banana.

A proporção é a mesma. Quando sai alguma coisa do governo daqui, em algum órgão de imprensa local, finge-se que não aconteceu nada, apesar de todos na cidade saberem. Mas, se sai num órgão estadual, é aquela correria. Quando começar a sair no nacional, ai não haverá mais chances de se explicar. E o que The Economist fez sobre o Brasil, repercute na imagem mundial e as mentiras não podem mais ser contadas tão facilmente para os outros. Só isto.

Herculano
08/12/2012 07:29

Manchete da Folha de S. Paulo. "Governo Dilma (Vana Rousseff, PT) 'politiza' tudo, afirma(Beto) Richa (PSDB)".

Está ai uma forma de intimidar, contranger e cercar a oposição. O PT erra? Não. Quem é incapaz, está calada e amendrontada (ou usufruindo de migalhas), se sentindo culpado, é a desorientada Oposição, especialmente o PSDB. Tem vergonha do Plano Real, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do controle da inflação, das privatizações que o próprio PT as repete sob o nome de concessões, da Lei dos Genéricos, do seu líder Fernando Henrique Cardoso...

Herculano
08/12/2012 07:22

OS DEMOCRÁTICOS E DEFENSORES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS QUANDO SÓ QUANDO NA OPOSIÇÃO E PRECISAM DA MÍDIA PARA DENUNCIAR O MALFEITOS DOS OUTROS

PT diz ser alvo de 'campanha' feroz da mídia e da oposição. Documento do Diretório Nacional volta a pedir regulamentação do setor. Partido vai divulgar resolução dizendo que a Câmara tem autonomia sobre mandato de deputados condenados

"O resultado [das eleições] foi obtido em meio a uma feroz campanha promovida pela oposição de direita e seus aliados na mídia, cujo objetivo é criminalizar o PT. A voz do povo nas urnas suplantou, mais uma vez, os que vaticinavam o desaparecimento do Partido dos Trabalhadores", afirma a resolução.

A cúpula do partido decidiu ainda divulgar resolução em que vai defender que a Câmara tenha autonomia para cassar mandatos dos deputados cassados no mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

Só faltará ao PT regulamentar a Oposição diante de tanta dificuldade dele próprio se limpar da lama e de se estabelecer no diálogo ou no contraditório.

Herculano
08/12/2012 07:14

LET'S MOVE ON, por Fernando Rodrigues para a edição de hoje dp jonal Folha de S. Paulo.

Essa foi a expressão em inglês usada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao falar do mensalão. "A nação não aguenta mais este julgamento. Está na hora de acabar, está na hora. Como diriam os ingleses, let's move on".

Em português, "vamos em frente". É uma boa proposta. O STF poderia aplicá-la a outros casos aguardando julgamento. Esses processos, como diria Joaquim Barbosa, foram todos "bypassados" pelo mensalão.

Depois de amanhã, os ministros definirão se os deputados condenados por causa do mensalão devem perder o mandato sem uma votação no plenário da Câmara. Como em toda discussão jurídica, há argumentos sólidos a favor e contra.

Mas não há sob o sol um único argumento aceitável para o STF estar enrolando há dois anos o caso do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato.

Donadon é do baixo clero. Seu nome raramente aparece no noticiário. O Supremo o condenou em outubro de 2010, mas o político continua livre, leve e solto. Exerce de maneira plena o seu mandato de deputado. Ajuda a aprovar leis, mesmo sendo considerado um quadrilheiro.

Falta o STF julgar recursos ajuizados pela defesa de Donadon e também dizer se esse político deve perder o mandato já. Por que não o fez ainda, ninguém sabe. Faltaria espaço para listar na edição inteira da Folha todos os processos que caminham a passos de tartaruga no Supremo.

É ótima, portanto, a exaltação de Joaquim Barbosa. "Let's move on". Acelerar o ritmo de andamento dos processos, inclusive o julgamento do caso do mensalão do PSDB, nascido em Minas Gerais - e relatado há vários anos pelo próprio Barbosa.

Radio Peao
07/12/2012 22:35

TE COÇA WALDRCH.
Agora parece que é oficial, a Copervida vai se mandar do Hospital.
O aviso oficial deve acontecer na próxima reunião do conselho. De mãos atadas por um conselho que não lhe permite trabalhar, as trapalhadas do vice Rogerinho que sempre representa o Presidente do conselho. As criticas que atingem tbm nós funcionarios e principalmente a empresa que até onde sabemos, em outros municipios conseque trabalhar com o apoio da comunidade, do poder publico, dos empresarios e principalmente dos conselhos hospitalares deve nos deixar. Ha rumores de uma divida bastante alta do hospital com a Copervida. Blm de certo é que funcionarios e populaçao pagará o pato mais uma vez, pois quem esta aqui dentro sabe as dificuldades, e mesmo com tanta reclamaçao varias vidas sao salvas, mas como a saude do municipio nao funciona, tudo cai aqui, gerando demora nl atentimento e soprecarga a nós funcionarios.
De fato é que manteram nossls salarios em dia, pagaram salariks atrazados. Mesmo com dificjldade manteve um servço de saúde não pior dl que no resto do Brasil. O Sr. Orivald? Otimo administrador, nao tem suas ideias apoiadas, e tem que pedir permissao pro Rogerinho até pra ir ao banheiro, ninguem guenta! Pediu pra ser tranferido pra outra unidade da Copervida.
MAIS UMA VEZ ORFAOS!

Herculano
07/12/2012 19:45

Por enquanto ele está sendo "propagandeado", colhendo os louros da vitória e da juventude que ainda não governou nada. Faz o PSDB antes da prova de fogo e o desgaste decorrente de quem será governo e com telhado de vidro.

Prefeito eleito de Blumenau, Napoleão Bernardes, foi convidado pelo senador Aécio Neves para compor um colegiado com os oito prefeitos mais votados e mais jovens do PSDB. Vai a Belo Horizonte na segunda-feira para participar de um seminário sobre "choque de gestão". O governador Antônio Antasia, de Minas Gerais, fará palestra durante o evento.

Herculano
07/12/2012 18:58

Sem folga. Carlinhos Cachoeira é condenado a 39 anos e volta a ser preso pela Polícia Federal. Juiz Alderico Rocha Santos condenou o contraventor por crimes como corrupção e formação de quadrilha

Herculano
07/12/2012 18:50

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 1

O parecer se refere ao aumento de uma parte dos servidores municipais e a distribuição de verbas assistenciais para entidades, em confronto com a legislação eleitoral e sem Orçamento específico. Se refere também ao uso de servidor público para defesa particular do candidato. Quem denunciou? O PPS e o DEM. Quem foi o advogado da causa? Aurélio Marcos de Souza.

Aqui na Comarca, a juiza Ana Paula Amaro da Silveira - cujo último dia de trabalho foi nesta sexta-feira - julgou procedente os pedidos do PPS e DEM. Agora, o PT e os candidatos estão recorrendo e tentando derrubar as impuganações no Tribunal Regional Eleitoral. Se conseguirem, facilitam a diplomação. .

Para facilitar a compreensão dos leitores e leitoras, eu reproduzo aqui, em 20 partes, o parecer do Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol. É longo. É auto-explicativo. Ele diz ao juiz relator no TRE que o PPS, DEM, a juiza e Aurélio Marcos de Souza estão com a razão. Este assunto irá longe. Quem perder vai ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

RECURSO ELEITORAL N. 461-79.2012.6.24.0064 ? CLASSE 30
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL ? REPRESENTAÇÃO ? AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO ? DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO ? PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE ? PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO ? PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ? PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO ? PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA ? PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ? RECURSO NOS AUTOS DA Rp N. 461-79.2012.6.24.0064 DA 64ª ZONA ELEITORAL ? GASPAR
RECORRENTES: PEDRO CELSO ZUCHI; MARILUCI DESCHAMPS ROSA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MAIS POR GASAR
RECORRIDOS: PEDRO CELSO ZUCHI; MARILUCI DESCHAMPS ROSA
RECORRIDA: COLIGAÇÃO MAIS POR GASPAR

Herculano
07/12/2012 18:50

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 2

MM. Juiz Relator.
Trata-se de recursos reciprocamente interpostos pela coligação e candidatos acima nominados em face da sentença proferida pelo respectivo Juízo Eleitoral que julgou procedente a representação formulada pela coligação "Mais Por Gaspar" e (i) declarou a inelegibilidade dos representados para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes a presente eleição e cassou seus registros de candidatura, nos moldes do art. 22, XIV, da LC n. 64/90; (ii) determinou que os investigados se abstenham da reiteração da conduta descrita no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, ainda, (iii) condenou individualmente à pena de multa (art. 11, § 8º, II, da Lei 9.504/97) no valor de R$ 25.000,00.

Irresignada, a Coligação "Mais Por Gaspar" pleiteia o reconhecimento da existência da potencialidade eleitoral pela violação ao disposto no art. 73, § 10, da Lei das Eleições. Sustenta que restou demonstrada a prática da referida conduta por meio de repasses de valores a entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral o que leva à declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, razão pela qual requer o provimento do recurso.

Também irresignados, Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, em conjunto, suscitam, preliminarmente, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e ampla defesa e ofensa ao art. 460 do CPC e julgamento extra petita no que tange à suposta concessão de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, aumento da remuneração de alguns cargos e instituição de gratificação em favor de alguns servidores. Aduz que a sentença recorrida ao concluir pela ocorrência de abuso de poder político baseou-se em duas circunstâncias específicas que não foram aventadas no decorrer do processo, tampouco foram postas na inicial, e por isso maculam o devido processo legal. No mérito, sustentam a ausência de qualquer ato contrário à legislação de regência: (i) quanto à distribuição gratuita de bens, afirma que para cada repasse financeiro realizado houve a necessária contrapartida da entidade beneficiária, o que já afasta a configuração da conduta de distribuição gratuita de bens; quanto à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, aduz que esta foi realizada antes do período vedado pela legislação eleitoral; e, (ii) quanto ao alegado abuso de poder político, sustenta que o vício da iniciativa do projeto, bem como ausência de declaração do ordenador da despesa de que o aumento da referida despesa teria adequação orçamentária não configuram o abuso do poder político, pelo que requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação proposta pela coligação "Mais Por Gaspar".

Herculano
07/12/2012 18:49

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 3

Em contrarrazões, Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa pugnaram pelo não conhecimento do recurso interposto pela Coligação "Mais Por Gaspar" porque tudo o que foi pedido pela coligação na peça inaugural foi concedido na sentença. No mérito, sustentam a ausência da suposta infringência ao disposto no § 10, do art. 73, da Lei n. 9.504/97 e pleiteiam pelo desprovimento do recurso.

Também em contrarrazões, a Coligação "Mais Por Gaspar" rechaça as razões do recurso e pugna pelo desprovimento do recurso.

Os autos vieram ao TRE/SC. É o sucinto relatório; presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos.

De início, registro que a Coligação "Mais por Gaspar" possui interesse recursal, embora à primeira vista possa parecer que padeça desse requisito. É que da leitura da peça inicial se verifica estar fulcrada em duas premissas: a prática de conduta vedada e o abuso de poder político decorrente dessas condutas, ambas a suscitarem as penalidades de cassação do registro (a de inelegibilidade por conduta vedada, no entanto, restringe à condenação por abuso; no caso de conduta vedada que implique em cassação é decorrência legal e não precisa ser declarada em sentença). Assim, tem-se que os recorrentes descrevem a prática de repasse de verbas a associações beneficentes em ano eleitoral, o que viola o art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97; isto é, além da condenação da sentença pelo abuso na iniciativa cassação de registro, e ainda, o reconhecimento do abuso de poder político e levar por si só à declaração de inelegibilidade do representados, que é o que legitimamente se pede no recurso.

Herculano
07/12/2012 18:48

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 4

Sobre o abuso de poder político, vale trazer à baila, a lição de José Jairo Gomes, verbis:
[...]
Não só por ação pode-se abusar do poder político, como também por omissão, Atento a essa realidade, a Lei n. 9.504/97 proibiu aos agentes públicos, servidores ou não, a consecução de certas condutas. Trata-se das chamadas condutas vedadas, previstas no art. 73 a 78 daquele diploma, as quais serão analisadas oportunamente. Para efeito da configuração de abuso de poder político, o rol legal não é numerus clausus, mas meramente exemplificativo. Por razões óbvias, as condutas proibidas aí discriminadas também configuram improbidade administrativa, conforme prescreve o artigo 11, I, da Lei n. 8.429/92, já que ferem igualmente os princípios regentes da Administração Pública, é isto, aliás, que está dito no § 7º do artigo 73 daquela norma.

Assim, tem-se que a conduta vedada pode configurar abuso de poder político, bastando para isso que a conduta afete a legitimidade e normalidade do pleito e o princípio da isonomia entre os candidatos no pleito, razão pela qual o conhecimento do recurso é medida que se impõe a fim de possibilitar a análise da matéria [distribuição gratuita de bens] sob o prisma do abuso de poder político.

Quanto à preliminar suscitada pelos recorrentes Pedro Celso Zuchi e Mariluci Deschamps Rosa, tem-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada.

No mérito propriamente dito, importa especificar os fatos que ensejaram a presente representação para o fim de cotejá-los com a legislação eleitoral de regência, quais sejam: (i) repasses financeiros autorizados pelas Leis Municipais n. 3.387/2011 e 3.424/2012, em afronta ao disposto no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97; (ii) uso indevido dos meios de comunicação, com fulcro no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90; e, (iii) reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

A r. sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, pois entendeu que as subvenções apresentadas nos autos desrespeitam a legislação, porquanto concedidas em ano eleitoral e em razão disso, aplicou a multa no valor de R$ 25.000,00 e determinou a suspensão imediata dos repasses. Quanto aosreajustes ao funcionalismo público municipal, também realizados em ano eleitoral, entendeu que configuraram abuso de poder político e com isso cassou o registro dos recorrentes e declarou-os inelegíveis pelo prazo de 8 anos.

Herculano
07/12/2012 18:47

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 5

Pois bem.

Quanto à primeira conduta, dispõe o § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, verbis:
Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

A respeito desse dispositivo legal de regência, a doutrina preleciona o seguinte entendimento (grifou-se):

Com esse dispositivo, tiveram os legisladores a intenção de impedir que a assistência social dos vários níveis de governo servisse de propulsão a candidaturas.

Fica vedada, no ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
A proibição é radical.
A distribuição desses bens só se torna possível em três circunstâncias:
- no caso de calamidade pública;
- no caso de estado de emergência;
- quando o programa social está estabelecido em lei e já esteve em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição.
Para o último caso, deve-se observar que a lei e o orçamento, preexistentes ao programa, devem ter nascido no penúltimo ano anterior à eleição. Assim, na eleição de 2006, a lei criadora ou autorizadora do programa deve ser de 2004, pois o ano de 2005 é o ano de execução que permite que o programa exista em 2006.

No caso dos autos, claramente não se trata das duas primeiras exceções acima referidas, quais sejam, as de calamidade pública e estado de emergência. Quanto a programa social, este deveria preencher, cumulativamente os requisitos previstos no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, quais sejam: (i) estar autorizado em lei; e (ii) já em execução orçamentária no exercício anterior ao ano que forem realizadas as eleições.

Herculano
07/12/2012 18:46

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 6

A respeito dessa exceção, o Tribunal Superior Eleitoral ? TSE já estabeleceu certos parâmetros, os quais estão alinhavados no precedente a seguir transcrito, verbis:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Quanto ao primeiro agravo regimental, interposto por José Wellington Barroso de Araújo Dias, a jurisprudência do TSE confirma que o ajuizamento de representação com fulcro no art. 73 da Lei das Eleições, calcada nos mesmos fatos apreciados em investigação judicial eleitoral, não fere a coisa julgada. Da mesma forma, o trânsito em julgado da AIJE, julgada procedente ou não, não é oponível ao trâmite da representação. Mutatis mutandis: REspe nº 28.015/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 30.4.2008; AgR-REspe nº 25.963/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 7.3.2007; REspe nº 21.380/MG, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 6.8.2004.
2. Nos termos do art. 469, I e II, do Código de Processo Civil, a coisa julgada material não atinge os motivos estabelecidos como fundamento da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva e a verdade dos fatos. Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp nº 610.071/MG, Relª. Minª. Denise Arruda, DJ de 1º.6.2006.
3. Quanto à aventada violação ao art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, reconsidero a decisão monocrática apenas para conhecer do recurso especial no ponto. Contudo, para afastar, no caso concreto, a conclusão do e. Tribunal a quo no que se refere à configuração da Governador, candidato à reeleição. A partir da moldura fática do v. acórdão recorrido não há elementos suficientes para se chegar à conclusão diversa, sem que se esbarre no óbice da Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 279/STF.
4. Desde o pleito de 2006, o comando do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 11.300/2006, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. Na espécie, o Regional verificou a "exata subsunção" (fl. 303) do fato à norma. Isso significa que, na ótica do e. TRE/PI, houve o uso promocional do programa social de distribuição gratuita de carteiras de motoristas em favor do administração pública, no ano em que se realizar eleição. Uma das exceções é o caso de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Na hipótese dos autos, o programa social, embora autorizado em lei, não estava em execução orçamentária desde ano anterior (2005). A suspensão de sua execução deveria ser imediata, a partir da introdução do mencionado § 10 da Lei nº 9.504/97, o que não ocorreu na espécie. Precedente: RCED nº 698/TO, de minha relatoria, DJe de 12.8.2009.
5. No que se refere ao valor da multa aplicada, conheço do recurso para reduzir o montante de cem para trinta mil UFIR, em homenagem ao princípio da proporcionalidade.
6. Com relação ao segundo agravo regimental, interposto pela Coligação Resistência Popular, há reiteração das razões recursais ao se alegar que o § 5º do art. 73 da Lei das Eleições foi violado, uma vez que a sanção de cassação do mandato deveria ser concomitante à pena de multa. Tal reiteração constitui procedimento inviável em agravo regimental (AgR-AI nº 10.148/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJE 16.3.2009; AgR-REspe nº 32.480/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE 30.3.2009; AgR-REspe nº 35.230/MG, de minha relatoria, DJE 26.3.2009). De toda sorte, constou na decisão agravada que tal alegação não merece guarida, pois, nos termos da jurisprudência do e. TSE, "a prática de conduta vedada do art. 73 da Lei das Eleições não conduz, necessariamente, à cassação do registro ou do diploma" (AgRREspe 25.994/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 14.9.2007).
7. Não havendo divergência entre os acórdãos considerados dissonantes, não há se conhecer do recurso especial eleitoral interposto com fundamento no art. 276, I, b, do Código Eleitoral.
8. Agravo regimental de José Wellington Barroso de Araújo Dias parcialmente provido, para reduzir a multa aplicada de cem para trinta mil UFIR, e agravo regimental da Coligação Resistência Popular não provido.

Herculano
07/12/2012 18:46

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 7

Assentadas tais premissas, como a seguir se verifica, as alegações de defesa enquadram os fatos objeto da inicial na exceção referente a ditos programas sociais, sendo certo porém, na linha adotada pela sentença, que a exceção não se aplica a nenhum deles, uma vez que a tônica dos projetos apresentados pelo representado é o repasse puro e simples de valores, bens ou benefícios para determinados eventos sem que houvesse propriamente execução orçamentária anterior, conforme exigido pelo art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, e nos termos da decisão da Corte Superior Eleitoral acima transcrita e da renomada doutrina acima transcrita.

Os recorrentes afirmam que referidos repasses vem sendo realizados há vários anos a entidades que fomentam trabalhos/serviços voltados à cultura, ao lazer e ao esporte e ao incremento de políticas sociais/públicas, e que dão a sua contrapartida na execução de seus projetos.

Por programa social, no entanto, entende-se o conjunto de projetos voltados para implementação de políticas sociais. Assim, projetos e programas são a tradução operacional das políticas sociais do Estado. Um projeto envolve ações concretas a serem desenvolvidas em um horizonte de tempo e espaço determinados, restritos pelos recursos disponíveis para tanto.

Programas, em geral, envolvem horizontes de tempo mais longos que projetos. Pode-se analisar um programa por meio do estudo dos projetos que o compõem. Projetos podem ser classificados em relação ao seu objeto principal (saúde, educação, meio ambiente, cultura) ou com relação às características distintivas da população-alvo (crianças, adolescentes, portadores de deficiência, idosos) e possuem ciclos com etapas que podem assim ser divididas: identificação de idéias, definição de objetivos, aprovação, execução e processo de avaliação, o que permite alcançar de forma mais adequada os resultados com melhor utilização dos recursos.

Na hipótese dos autos verifica-se claramente que os projetos apresentados não possuem qualquer relação com programas sociais, a começar pelo objeto principal de cada um, que se limita à simples solicitação de verbas para a realização de eventos na cidade, como por exemplo, o 30º Rodeio Criolo Interestadual e 6º Rodeio Empresarial de Gaspar (fl. 42 do anexo), o Concerto Anual 2012 Coro Misto Santa Cecília (fl. 70 do anexo), Encontro de Bandas Musicais (fl. 91 do anexo), 13º Jeep Fest e Jeep Raid, 27º FESBRAER, de sonorização, mídia e recuperação de danos causados pela enchente de 09/2011 (fl. 135 do anexo); o Campeonato Catarinense de Parapente (fl. 163 do anexo); Etapa do Catarinense de Cross Country 2012 (fl. 218), todos a rigor destituídos de qualquer finalidade social, mormente se parametrizados com os demais itens que compõem exceções ao dispositivo: calamidades públicas e emergências.

Não fosse isso bastante, não há nos autos qualquer critério justificativo para a escolha das entidades beneficiadas com os repasses, tampouco processo de avaliação acerca da execução dos referidos projetos, o que leva a crer que os valores são meramente repassados às entidades, as quais aplicam o dinheiro da forma que melhor lhes aprouver, em geral para realização de um evento qualquer, sem preocupação com a implementação de políticas sociais no município.

Herculano
07/12/2012 18:45

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 8

O depoimento prestado por Pedro Paulo Schramm corrobora o entendimento de que não se trata de subvenções sociais, senão vejamos, verbis:

Que todos os projetos que chegam na Corte passam pelas "mãos" do depoente, que verifica quanto a regularidade, quanto a constitucionalidade; que se recorda de ter feito um apontamento quanto à aprovação da lei n. 3.424, em virtude da vedação do art. 73 § 10 da Lei n. 9.504/97, por se tratar de ano eleitoral; que quando esse tipo de pedido é encaminhado para a Câmara vai anexo todos os projetos das entidades a serem beneficiadas; que na Lei Orçamentária prevê um valor "geral" de doações; que a Câmara não costuma verificar se houve a aprovação pelos Conselhos que gerem os fundos com relação aos projetos; que esse valor de doações não é especificamente de cada fundo; que não sabe informar se estas entidades estavam devidamente registradas no Fundo Municipal de Esportes; que se recorda da Lei n. 3.387/2011 que autorizou o repasse à várias entidades; que esse tipo de subvenção tem como previsão social e cultural; que também teve os projetos anexados; que estes projetos teriam a aprovação de seus respectivos Conselhos; que a AMPE estaria ligada ao Conselho de Desenvolvimento; que o CTG seria da Cultura, junto com o Coro de Santa Cecília, o Clube Musical São Pedro, que o Jeep Clube, o Moto Clube, o Clube Modelismo e o Clube Parapente e o Trail Clube seriam vinculados ao Fundo de Esportes ; que é normal, todos os anos, ser encaminhado para a Câmara, pelo Executivo, o repasse de verbas para as mesmas entidade, que é normal o repasse anual da Fundação de Esportes à diversas entidades; que o projeto só pode ser agraciado se a sua prestação de contas do ano anterior tiver sido aprovada pelo ente público; que todas as entidades que receberam os valores até abril de 2012 já tem que ter apresentado a prestação de contas de utilização desse dinheiro, ante a existência de um Decreto que fixa o prazo de 60 dias para tanto; que não sabe informar porque o Coral Santa Cecília tinha previsão para a execução do valor recebido em 08/12/2011 até novembro de 2012 para utilizar [...]
Que o depoente costuma orientar a respeitar o acórdão do TRESC n. 21.707 que dispõe quanto à possibilidade de doação para entidades assistenciais que não tenha conotação política-eleitoral; que fez apenas um alerta, que não chegou a analisar se eram ou não as doações enquadradas neste perfil; que todo ano é necessário autorização da Câmara para efetuar esse tipo de repasse; que esses repasses são realizados desde antes do ano de 2008. (fls. 303-304).

Herculano
07/12/2012 18:44

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 9

O depoimento de Ademor Luiz Machado, auditor fiscal de tributos da prefeitura, por elucidativo, também pede-se vênia para transcrevê-lo, verbis:

Que o depoente trabalha como auditor fiscal de tributos junto ao setor de Tributação do Município de Gaspar; que até julho de 2012 na Controladoria, que agora trabalha na Tributação, que tem conhecimento de que em 08/12/2011 foi aprovada uma lei que autoriza diversos repasses a entidades; que há um Decreto n. 900 que disciplina a prestação de contas de todas as subvenções; que as entidades que recebem os recursos devem apresentar projetos de como irão investir os recursos; que a prestação de contas verifica se os projetos foram executados de acordo com o que foi apresentado e dentro do prazo previsto no Decreto n. 900; que alguns dos valores aprovados na Lei n. 3.387 ainda não foram depositados; que não se recorda se houve alguma prestação de contas dos valores mencionados na Lei n. 3.387/2011; que os valores doados precisam ser utilizados e as contas prestadas dentro do exercício seguinte; que tem conhecimento da Lei n. 3.424/2012 que autoriza a Fundação de Esportes a repassar valores a diversas entidades; que não sabe informar se já foi prestado contas; que não tem conhecimento de nenhuma que tenha prestado contas; que as entidades beneficiadas prestam serviços que deveriam ser ofertados pela Fundação; que todas as referidas entidades receberam a doação prestam atividades esportivas à comunidade em geral, ao menos é o que tem conhecimento; que as entidades beneficiadas pela Lei n. 3.387/2011 recebem subsídios para realização de eventos em geral; que esses repasses são efetuados todos os anos (fl. 301).

Com efeito, a prova documental aliada aos depoimentos acima transcritos é suficiente para comprovar que os repasses feitos às associações não se enquadram na modalidade de "programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior", mas sim de repasse puro e simples de valores para beneficiários escolhidos de forma aleatória pela administração pública municipal sem qualquer contrapartida, não figurando, portanto, no rol taxativo de excepcionalidades previsto no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

Herculano
07/12/2012 18:44

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 10

Aliás, nesse sentido essa e. Corte regional já firmou posicionamento ao responder a consulta n. 2.301, vejamos, verbis:

CONSULTA - REPASSE DE AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES OU SUBVENÇÕES - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA - PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA - § 10 DO ART. 73 DA LEI N. 9.504/1997 - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ? RESPOSTA NEGATIVA.
- MATÉRIA JÁ RESPONDIDA PELO TRIBUNAL - NÃOCONHECIMENTO.
Conforme prescreve o art. 92, § 3º, da Resolução TRESC n. 7.357/2003 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina), não serão conhecidas as consultas que versarem sobre matéria já respondida pelo Tribunal.

Do corpo da Resolução, extrai-se que, verbis:

De qualquer forma, se este for o caso, o programa social deve ter sido previamente autorizado em lei específica, não basta a lei do orçamento, como consta da pergunta, pois lei orçamentária não autoriza a criação de programa social.
Além disso, o programa já deve estar em execução orçamentária no exercício anterior, ou sejam, não pode ser lei de 2008.

Cita-se também precedente da e. Corte Eleitoral do Rio Grande do Sul no mesmo sentido, verbis:

Recursos. Condutas vedadas. Decisão que julgou procedente representação, com condenação a pena de multa. Repasses de verbas orçamentárias a seis entidades da sociedade civil em período eleitoral.
Destinação casuística e injustificada de verbas públicas, em desacordo com o disposto no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/97.
Impossibilidade de enquadramento das transferências como programa social. Valor da multa aplicada considerado compatível com a justa repressão do ilícito. Suspensão do repasse do fundo partidário, prevista no § 9º do supracitado dispositivo da Lei das Eleições, afigura-se desarrazoada ante as circunstâncias do escasso número de entidades beneficiárias e do grau de lesividade da conduta. Provimento negado a ambos os recursos.

Assim, a destinação casuística e não justificada, em ano eleitoral, com certeza não pode ser enquadrada no conceito de programa social.

Herculano
07/12/2012 18:42

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 11

Por outra lado, andou bem a Juíza sentenciante ao reconhecer que referida conduta não influenciou no pleito eleitoral, conforme se pode ver do trecho da sentença recorrida, verbis:

[...] restou evidenciado que os repasses impugnados são realizados anualmente pela Administração Pública a fim de auxiliar no financiamento de atividades esportivas, de lazer ou cultura, motivo pelo qual entendo que apesar de flagrantemente irregulares, não possuem potencialidade de influenciar no pleito eleitoral a autorizar a cassação do registro dos investigados.

Acresço ainda que, no exame do caso concreto, deve ser levado em consideração o baixo valor dos repasses e ainda o fator temporal, uma vez que a maioria deles foi realizada ainda no primeiro trimestre do corrente ano e, com isso, pode ser afastado, em princípio o dolo do alegado abuso de poder político - e este em si mesmo - na referida conduta, uma vez que, de forma isolada, a conduta aparentemente não se revestiu de gravidade suficiente para macular o pleito, razão pela qual o desprovimento do recurso interposto pela Coligação "Mais Por Gaspar" é medida que se impõe, recordando-se que nesse ponto diz respeito unicamente ao reconhecimento do abuso do poder político também pelas condutas vedadas.

É de se referir que os aspectos relacionados com o dispositivo em questão abrangem uma imensidão de possibilidades de condutas dos mais variados matizes e profundidades. O acórdão referido pela defesa em verdade dizia respeito a fatos muito mais graves, que no entender desta PRE, sem dúvida recomendariam todos os efeitos então buscados nas ações de que fomos autores, infelizmente não alcançados, reservando-nos, portanto, o direito de permanecer no entendimento então adotado e, inclusive, de reiterá-lo se necessário para novo exame oportunamente, caso condutas similares e na gravidade paralela se apresentem. É que, como visto, a escola que derivou daquele julgamento, e do qual os ora réus se dizem aprendizes, permite pura e simplesmente a doação de bens a projetos eleitos de qualquer coisa que se chame de esporte, cultura e lazer.

Quanto ao aumento da remuneração dos servidores municipais, a juíza sentenciante, embora tenha reconhecido que os reajustes foram feitos antes do prazo insculpido pelo art. 73, VIII da Lei n. 9.504/97, o que afastaria a incidência da conduta vedada, entendeu que "a não observância dos princípios constitucionais e da legislação em vigor, com fins eleitoreiros, caracteriza ato de abuso de autoridade - tanto dos legisladores quanto do Chefe do Poder Executivo". E é aqui que reside o cerne da questão ventilada no presente recurso

Herculano
07/12/2012 18:42

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 12

Preliminarmente, quanto ao alegado cerceamento de defesa invocado pelos recorrentes em virtude do reconhecimento de abuso de poder político com base em duas circunstâncias específicas que não foram aventadas no decorrer do processo, quais sejam: (i) incompetência do prefeito para iniciativa de projeto de lei tendente a revisar os subsídios dos agentes políticos e a remuneração dos servidores do Poder legislativo e (ii) descumprimento da regra prevista no art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000, c/c art. 169, § 1º, da Constituição da República, conquanto aparentemente possua algum fundamento, tem-se que, em verdade, o pedido processual era o de que tal conduta se configuraria em abuso, o qual foi identificado pelo juízo a quo com base em documentos e fatos inequívocos produzidos no processo, os quais foram devidamente valorados, possibilitando-se o recurso e ora a revisão com base nas alegações dos interessados. Vejamos. Com efeito, o conjunto de Leis Municipais que efetuaram reajustes nas remunerações dos servidores públicos de Gaspar, a saber Leis n. 3.411/2012, 3.412/2012, 3.413/2012 e 3.414/2012 foi promulgado em 23.03.2012, ou seja, fora do período vedado pela legislação eleitoral para realização de reajustes [180 dias antes do pleito, 10.4.2012].

Para melhor compreensão, pede-se vênia para transcrever o inciso VIII do art. 73 da Lei n. 9.504/97, verbis

Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
VIII ? fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

O período da proibição, assim, não é só os três meses que antecedem ao pleito, mas vai de abril a outubro (180 dias antes das eleições), único prazo previsto no art. 7º mencionado pelo inciso, até a posse dos eleitos

Assim, na esteira da manifestação do digno Representante do Ministério Público Eleitoral e da conclusão da Juíza sentenciante, o reajuste concedido ao funcionalismo municipal de Gaspar não alcança o período vedado pela legislação eleitoral, e portanto, não se enquadra na conduta vedada acima transcrita. Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência, verbis:

REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS EM PERÍODO VEDADO PELA LEI ELEITORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI QUE CONCEDEU O REAJUSTE PROMULGADA EM DATA ANTERIOR AO LIMITE FIXADO PELA LEGISLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ? RECURSO DESPROVIDO.

Assim, tem-se que efetivamente os fatos não podem mesmo tecnicamente ser enquadrados como conduta vedada Todavia, sobre a questão em si, a juíza sentenciante reconheceu o abuso de poder político, tanto pelo envio dos projetos quanto pela aprovação das leis municipais sem a observância dos princípios constitucionais e da legislação fiscal em vigor, com fins presumivelmente eleitoreiros, e aqui já aproveito para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e julgamento extra petita suscitadas pelos recorrentes, porquanto, verifica-se que o fundamento do pedido exposto na inicial reside na concretização de três condutas vedadas pela Lei das Eleições, que denotam abuso de poder político, cuja específica finalidade é interferir na igualdade do certame eleitoral.

Herculano
07/12/2012 18:41

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 13

Nesse sentido, tem-se que as condutas foram devidamente narradas e os recorrentes exerceram a defesa sem qualquer restrição, sendo inclusive, oportunizada a produção de provas, dentre as quais, a oitiva de testemunhas, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.

De igual forma, no que tange ao alegado julgamento extra petita, uma vez que o reconhecimento do abuso de poder político envolve questões que vão além do simples enquadramento da conduta no rol taxativo do art. 73 da Lei n. 9.504/97, porquanto cediço que os ?os agentes públicos devem sempre guardar obediência aos princípios constitucionais regentes de suas atividades políticas, nomeadamente os previstos no art. 37 da Lei Maior, entre os quais de destacam: legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade, publicidade, eficiência, licitação e concurso público" 9. Assim, se a ação pautar-se no atendimento de interesse que não seja público, estar-se-á diante de abuso de poder político. E se o abuso afetar a legitimidade do pleito, estar-se-á diante de uma inelegibilidade cominada, a qual a Justiça eleitoral não pode se furtar à análise. Portanto, não há se falar em julgamento extra petita.

Voltando aos termos da sentença recorrida, segundo a Juíza de 1º Grau, verbis:

[...] os documentos carreados aos autos, em especial os contidos nos Anexos I e II, extraio:
* Em 16/03/2012 (sexta-feira) às 16:55 h, o Prefeito-candidato protocolizou junto à Câmara Municipal de Gaspar: (a) o Projeto de Lei n. 21/12 que objetivava "reajustar o vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos do Município"; (b) o Projeto de Lei n. 23/12 que objetivava alterar o valor da referência mínima e das referências de vencimentos de alguns cargos da Administração Direta e Indireta do Município de Gaspar; (c) o Projeto de Lei n. 24/12 que objetivava alterar a remuneração de cargos sob regime de emprego público indicados (110 agentes comunitários de saúde, 10 agentes de combate a endemias e 05 auxiliares de serviços gerais); (d) o Projeto de Lei n. 25/12 que visava instituir gratificação de incentivo à regência de classe à professores e berçaristas;
* Em 20/03/2012 (terça-feira) em sessão plenária da Câmara Municipal de Gaspar (que se realiza a partir das 19:00 h) o Presidente da Mesa convocou sessão extraordinária para o dia 22/03/2012 a fim de a Casa deliberar acerca dos projetos de lei apresentados pelo Sr. Prefeito Municipal, ora investigado.
* Ainda em 20/03/2012, quando da análise do Projeto de Lei n. 21/2012, o Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores ponderou que, segundo a Constituição Federal e a orientação do Tribunal de Contas deste Estado (Prejulgado 2102), a iniciativa de projeto de lei sobre a revisão geral anual de seus servidores compete a cada Poder ou Órgão (Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas, etc..). Ou seja, que compete privativamente ao Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual das verbas dos servidores de sua casa e de seus agentes políticos e não ao Chefe do Poder Executivo como a proposta apresentada.
* Em 22/03/2012 (quinta-feira), a Comissão de Legislação e Justiça apresentou seus pareceres com relação aos projetos de lei protocolizados, nos quais ponderou: (a) PL 21/12 - "verifica-se que mesmo com a concessão do percentual de 6,60% de reposição de perdas inflacionárias, considerados os últimos doze anos, ficará remanescente uma perda de 2,58%; considerando os últimos oito anos essa perda ainda será de 2,41%, enquanto que considerado os últimos quatro anos persistirá uma perda de 0,99%. Logo, a reposição que se propõe no percentual de 6,60% não quita as pendências dos últimos quatro anos" ; (b) nos PL 23/12, 24/12 e 25/12 - asseverou a Comissão que tratando-se de aumento de remuneração, a lei que o institui deve ser publicada até o dia 10/04/2012, a fim de observar a limitação contida na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 73 VIII) e, ainda, no parágrafo único da LC n. 101/2000. Alertou, ainda, que o Chefe do Poder Executivo não encaminhou aos projetos as necessárias declarações do ordenador da despesa sobre a compatibilidade dos futuros gastos com os planos orçamentários do Município (PPA - LDO), conforme exige o art. 16, I e II, c/c art. 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
* Ainda em 22/03/2012, as Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público emitiram seus pareceres seguindo "na íntegra" as ponderações da Comissão de Legislação e Justiça.
* Em 22/03/2012, em sessão extraordinária, os projetos encaminhados pelo Prefeito-candidato foram aprovados pelos Edis, independentemente das ressalvas apontadas pelo Procurador Jurídico e pelas Comissões Legislativas.
* Em 23/03/2012 (sexta-feira) os projetos foram sancionados pelo Prefeito candidato, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, sendo convertidos nas Leis n. 3.411, 3.412, 3.413 e 3.414/2012, publicadas no Diário Oficial do Município em 27/03/2012 (terça-feira).
Por intermédio dos dados expostos, é evidente - ante a celeridade empregada no processo legislativo - que tanto o Poder Executivo Municipal quanto o Legislativo não mediram esforços para a aprovação dos projetos de lei encaminhados, a fim de reajustar e aumentar a remuneração do funcionalismo público e agentes políticos e, ainda, para instituir gratificação de regência em favor de professores e berçaristas, antes do termo suspensivo fixado pela legislação eleitoral: dia 10/04/2012, conforme o art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97.
A urgência perpetrada foi tamanha que o Chefe do Poder Executivo Municipal e também candidato à reeleição, tanto no momento da propositura dos projetos de lei quanto nos seus sancionamentos, deixou de observar o princípio da legalidade, que rege e orienta toda a atividade pública, em detrimento dos interesses da sociedade gasparense.

Herculano
07/12/2012 18:39

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 14

O art. 169, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil determina que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

A legislação infraconstitucional, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), impõe, ainda, para a efetivação de qualquer reajuste ou aumento da remuneração do funcionalismo público, a observância de outros requisitos, tais como: a) previsão em lei específica; b) publicada até o dia 10 de abril (180 dias antes do pleito, conforme a Lei n. 9.504/97); c) não atingido o limite de 95% dos percentuais máximos que os Poderes ou Órgãos podem despender em gastos com pessoal, considerados ainda os limites específicos previstos na LRF para cada ente federado; d) presente dotação orçamentária; e) existente autorização por via da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No caso em tela, tudo leva a crer que a inobservância da legislação supracitada (LFF, PPA, LDO) tinha o propósito bem claro: agraciar uma expressiva classe de trabalhadores (e eleitores) e, de quebra, melhorar a imagem do Prefeito e candidato à reeleição. Por óbvio, os interesses privados sobrepuseram-se ao público.

O certo é que nenhum dos agentes políticos envolvidos no processo eleitoral se ateve às ponderações dos experts da Casa de Leis, os quais pontualmente indicaram que o Chefe do Poder Executivo não detém competência para propor projeto com o fim de reajustar a remuneração dos agentes políticos e, ainda, que para a aprovação de propostas que acarretam o aumento da despesa, há necessidade da observação de exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a juntada aos processos de "declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias" (LRF, art. 16, II), o que não foi feito.
[...]

Herculano
07/12/2012 18:38

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 15

A tese da magistrada é bastante coerente e sedutora, mas inegavelmente esbarra no fato de que a presunção do efeito eleitoral em princípio somente é possibilitada em razão do prazo legalmente delimitado e dentro do qual a conduta de aumento de servidores é vedada.

A pergunta, a partir deste momento, é a seguinte: é possível presumir, fora desse prazo, que irregularidades na apresentação de projeto de lei de aumento de servidores ? e as circunstâncias aparentemente apontam para sua justiça, bem como para a reiteração usual da conduta em momentos anteriores - incidam dolosamente no efeito eleitoral com o uso abusivo da máquina pública e sejam tendentes a afetar a igualdade entre candidatos?

Não é uma resposta simples e a argumentação pode se direcionar validamente em um ou outro sentido. Essa, aliás, a razão da demora do feito nesta Procuradoria, que se viu verdadeiramente na encruzilhada descrita. Ao fim e ao cabo, dependerá da escolha subjetiva do magistrado ou Tribunal na avaliação dos fatos incontestes descritos e de seus possíveis efeitos.

É perfeitamente possível argumentar, por exemplo, que, sem cabal comprovação do efeito ou do intento eleitoral, as irregularidades se restrigiriam ao âmbito administrativo, porquanto não teria ficado comprovada a repercussão eleitoral da prática questionada, a conquista ilegítima de votos ou a turbação do equilíbrio entre os candidatos.

No entanto, é por isso que a aplicação do direito é uma atividade eminente humana e, nessa condição, embora parametrizada, insubstituível pelo simples encaixe ou não dos fatos redondos na norma de formato equivalente. A infinitude de circunstâncias que permeiam os comportamentos políticos, no caso, podem - ou não - amoldar esse encaixe, segundo os valores e efeitos que lhes são subjacentes, descobertos pelo raciocínio do operador do direito.

Herculano
07/12/2012 18:37

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 16

Assim é que a norma presume o efeito eleitoral das condutas que aponta no período vedado. Fora desse período, e assim não se tratando tecnicamente de conduta vedada, esse efeito e a respectiva gravidade (em substituição ao termo 'potencialidade', agora tecnicamente afastado da norma de abuso, mas ainda utilizável para efeito de raciocínio - apenas) devem ser analisados por circunstâncias adicionais e estranhas às da normalidade, que assim, em seu conjunto, se praticadas pelo administrador, possam conduzir à existência de abuso do poder político ou de outras espécies.

Nessa linha, é forçoso reconhecer a extraordinária celeridade na aprovação dos projetos de lei que prevêem o reajuste ao funcionalismo público municipal e que foram sancionados a menos de vinte dias do início do período vedado (10.4.2012).

Aliado a isso, Sérgio de Almeida, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, afirma categoricamente que a data-base do funcionalismo público municipal era no mês de maio e foi alterada, nesta Gestão, para o mês de março e que o senso comum do funcionalismo público municipal, dos quais o depoente representa, é que o ajuste ocorreu porque se trata de ano eleitoral (fl. 300).

Ainda levando em conta o depoimento prestado por Sérgio de Almeida, verifica-se que "a maioria dos servidores beneficiados são aqueles que estão na secretaria da Educação, inclusive os professores e berçaristas com o incentivo a regência, além das merendeiras, zeladores e auxiliares de serviços gerais" (fl. 299), os quais perfazem o número de 547 servidores, conforme dados fornecidos pela própria Coligação "Mais por Gaspar" (fl. 316)10. Registre-se, por oportuno, que a população do Município é de 58.869 habitantes (estimativa do BGE 2011), dos quais 40.332 são eleitores (TSE 2012). Registre-se, também, que a diferença de votos no último pleito foi de apenas 890 votos, e que o candidato recorrente obteve 16.188(48,06%) e o segundo 15.298 (45,42%).

Logo, é fácil concluir que o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais representa diretamente quase 2% do eleitorado e 61,46 % da diferença de votos do pleito. Se considerados como plausivelmente afetados e beneficiados pelo aumento também os familiares destes servidores (sendo que a descrição dos fatos permite concluir que o recorrente "lutou" pelo aumento destes, valorizando-se assim perante a categoria), o número de conclusão poderia facilmente ultrapassar em mais de uma vez a diferença de votos que resultou ao fim e ao cabo na vitória do recorrente.

Herculano
07/12/2012 18:36

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 17

Em outras palavras, o reajuste concedido ao funcionalismo público no ano eleitoral possui força suficiente para desequilibrar o pleito, mormente se levarmos em consideração que o reajuste concedido era um antiga reivindicação do funcionalismo municipal que foi atendida justamente no último ano da gestão que, não por acaso, coincide com o ano eleitoral.

Devem ainda ser trazidos à tona os fatos objeto do Recurso Eleitoral - RE n., os quais reforçam as alegações da agremiação partidária no sentido de que o Prefeito recorrido incorreu no uso indevido da máquina administrativa no intuito de beneficiar sua candidatura por meio de outras duas condutas vedadas, em trâmite nesta Corte Regional Eleitoral, destacando-se a manifestação desta Procuradoria Regional Eleitoral, nos seguintes termos:

No que tange à primeira conduta, há nos autos uma procuração na qual os representados outorgam poderes ao causídico Leandro Menegazzo, Assessor Administrativo da Procuradoria Geral do Município, para representá-los na Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 449-65, em papel no qual consta no cabeçalho o timbre, brasão e o símbolo do Município de Gaspar. De igual forma, incontroverso que Assessor Administrativo da Procuradoria Geral do município de Gaspar, Leandro Menegazzo, promoveu a defesa dos representados nas ações judiciais eleitorais em trâmite naquela zona. Por fim, incontroverso também que o servidor efetivo Doraci Vans foi o responsável pela coordenação da campanha dos representados à reeleição no último pleito. Resta então analisar se referidas condutas se enquadram no rol das condutas vedadas elencadas na legislação eleitoral.

Quanto à utilização de servidor ocupante de cargo comissionado para promoção de defesa do representado em ação de investigação judicial eleitoral, verifica-se que há uma confusão na defesa dos interesses da pessoa jurídica do Município de Gaspar com a dos interesses de seus representantes legais enquanto pessoas físicas, ou pior, enquanto candidatos, uma vez que o ordenamento jurídico veda que os interesses daquela [pessoa física] se sobreponham aos interesses dos entes públicos.

Para análise da situação em tela, necessário se averiguar quais são as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Gaspar. De acordo com o art. 74 da Lei Orgânica do Município, tem-se que cabe à Procuradoria-Geral do Município o exercício da representação do Município em juízo, as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

Nota-se, que a Procuradoria-Geral de Município e seus respectivos Procuradores se encontram vinculados à defesa do Município enquanto pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica própria e distinta das pessoas que o representam (CPC, 12, II). Logo, vê-se, sem maiores dificuldades, que os Procuradores Municipais não possuem atribuição para a defesa das pessoas de seus representantes.

Além do mais, a remuneração dos Procuradores Municipais advém dos cofres do Município e onera o Erário municipal, pelo que se conclui ser a este ente federativo que tais servidores devem defender.

Herculano
07/12/2012 18:35

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 18

Inadmissível, portanto, que a própria Administração arque com os gastos advocatícios do prefeito-representado, mormente enquanto candidato, condição em que ainda mais deve se dissociar de suas funções políticas, inclusive por vedações legais.

Dito isso, a defesa sustenta que houve contratação do causídico para defesa dos interesses do recorrente na esfera eleitoral, contudo, sequer apresentou prova do alegado. Esta caso apresentada, mostrar-se-ia deveras obscura, porquanto como garantir que efetivamente a atuação do causídico servidor decorre de contrato privado? Se o profissional da advocacia está vinculado a priori aos interesses do Município, risível que um contrato privado pudesse servir como prova de que a atuação do causídico estivesses sendo movimentada apenas pelo dinheiro particular do administrador público e fora do horário normal do expediente, pois o instrumento negocial pode plausivelmente ser manipulado como uma farsa. Nesse ponto, registre-se que o horário de expediente do cartório eleitoral coincide com o horário de expediente da Prefeitura, não cabendo falar em separação de atividades, ora como procurador do município, ora como do prefeito, por inadequação ao regime.
[...]
Acresça-se que a utilização de papel com timbre do ente público contendo todas as informações deste em nota de rodapé, aliada aos argumentos da defesa de que o causídico utilizou o pen drive que contém modelos de procuração do município, serve para corroborar a confusão de interesses defendidos pelo causídico, que concomitantemente atua na defesa do ente público e na de seu representante como candidato à reeleição, comprovando o enquadramento da conduta no art. 73, II, da Lei n. 9.504/97.

Com relação à utilização dos serviços de Doraci Vanz, referido servidor trabalhou na coordenação da campanha eleitoral do prefeito-candidato; questiona-se se concomitantemente com o exercício do serviço público. De acordo com o sistema de registro de candidatura do TSE (RCAND), Doraci Vaz é o representante da Coligação "Pra Gaspar Seguir em Frente", formada pelos partidos PT/PRB/PDT/PC doB)e registrada em 05-07-2012, cuja existência se estende até fim das eleições para as quais formada, ou seja, até a diplomação dos eleitos. Assim, sem adentrar na legalidade do ato que concedeu licença-prêmio ao servidor (matéria eminentemente de direito administrativo para a qual inclusive há determinação para remessa de cópias à Promotoria da Moralidade Administrativa), verifica-se que a licença-prêmio foi concedida por dois meses para o período de 09-07-2012 a 07-09-2012, restando descoberto o período de 05 a 08-07-2012 e de 08-09-2012 até o dia do pleito, ou, ainda,

Herculano
07/12/2012 18:34

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 19

A testemunha Raquel Rose da Cunha Quadros, funcionária do setor de Recursos Humanos de Gaspar afirmou que Doraci usufruiu 30 dias de férias após o período de licença (fl. 247), ou seja, de 08-09-2012 a 07-10-2012. Porém, afirmou que recebeu orientação para que licenças-prêmio e férias não fossem publicadas no Diário Oficial; tampouco foram juntados documentos de comprovação do afastamento, pelo que tenho que dele tampouco há provas legítimas, e assim para todos os fins o servidor Doraci Vanz prestou serviços de forma concomitante para o comitê de campanha do candidatoprefeito e para a própria Prefeitura, por, no mínimo, 34 dias, ou seja, durante os 30 dias que se seguiram ao período da licença e no período de 05 a 08-7-2012.

Assim, restou cabalmente demonstrada a prática da conduta prevista no inciso III do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Todavia, andou bem a Juíza sentenciante ao afastar a condenação mais gravosa de cassação de registro para aplicar tão somente a multa no valor de R$ 53.205,00, a qual deve ser mantida porquanto proporcional às condutas praticadas pelo prefeito-candidato.

Assim, não obstante naquele feito a Procuradoria Regional Eleitoral ter se manifestado pela manutenção da aplicação da multa, que pareceu a reprimenda cabível àqueles fatos sem que fossem sopesados os ora sob julgamento, tem-se que tais fatos devem ser considerados como agravantes em relação àqueles acima especificados, tornando mais robusto o extenso rol de condutas vedadas praticadas pelos recorridos e reforçando a convicção da adequação das sanções adotadas na sentença para o presente caso.

Tais expedientes representaram, sem dúvida alguma, um verdadeiro catalisador da então potencial candidatura do atual Prefeito reeleito de Gaspar, no momento anterior ao início do período eleitoral propriamente dito e, já em pleno curso deste, alavancou de modo absoluto aquela candidatura, quebrando de forma inequívoca a igualdade de oportunidade num mero cotejo com o outro candidato que disputou a Prefeitura daquela cidade no pleito transato, uma vez que, mediante tais artifícios, levados a efeito de forma espúria e ilícita pelos recorridos, estes buscaram e obtiveram êxito em seus desideratos, quais sejam, a reeleição à Prefeitura de Gaspar.

Herculano
07/12/2012 18:33

SE VALER O PARECER E OS ARGUMENTOS DO PROCURADOR ELEITORAL ESTADUAL, OS CANDIDATOS PEDRO CELSO ZUCHI E MARILUCI DESCHAMPS ROSA, AMBOS DO PT DE GASPAR, DEVERIAM ESTAR PREOCUPADOS. O JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA CANDIDATURA SE APROXIMA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Parte 20

Nesse contexto, conclui-se que o Prefeito reeleito de Gaspar, ora recorrente, lançou mão, igualmente, de abuso de poder político, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar ? LC n. 64/1990, o qual se sobrepôs ao mero fato de ser simplesmente candidato à reeleição daquele cargo eletivo, uma vez que este se valeu da posição de mandatário do Executivo Municipal para viabilizar o reajuste de remuneração dos funcionalismo público e fazer o repasse de verbas a várias associações em pleno ano eleitoral, visando fortalecer sua pré e posterior candidatura à reeleição àquele cargo eletivo, propiciando vantagens indevidas para viabilizar mais facilmente esse objetivo, sendo que sua conduta é grave o suficiente a ensejar a cassação de seu registro/diploma de candidatura e a decretação da inelegibilidade por oito anos de ambos os recorrentes, nos termos da decisão de 1º Grau.

Além disso, de ressaltar-se os vícios formais e materiais detectados pela juíza a quo quanto à iniciativa para proposição dos projetos de lei e à inobservância de exigência prevista em lei, qual seja, da juntada aos processos de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, situações detectadas durante o trâmite mas que foram ignoradas justamente pela intenção de proceder rapidamente ao aumento e obter seus efeitos eleitorais benéficos no ano de campanha.

É certo que do teor da certidão de fls. 464 não consta na Casa Legislativa do município de Gaspar, projeto de lei que tenha por objeto a revisão geral e anual dos servidores do Executivo e do subsídio dos Vereadores, cuja iniciativa tenha se dado pela edilidade. Em outras palavras, a iniciativa do projeto de lei pelo Chefe do Executivo não é uma inovação no município. No entanto, neste momento a elaboração de lei com usurpação de iniciativa foi uma situação também detectada ainda durante o seu trâmite, e também ignorada.

Assim, tenho que restou demonstrado o abuso de poder político, razão pela qual não merece reparo a decisão de 1º grau.

ANTE O EXPOSTO, a Procuradoria Regional Eleitoral, por seu agente signatário, manifesta-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos pela Coligação "Mais Por Gaspar" e por Pedro Celso Zucchi e Mariluci Deschamps Rosa para manter a sentença pelo reconhecimento do abuso de poder político em relação ao aumento de salários com vícios que se resolveu ignorar de modo a atingir os fins eleitorais, bem como com relação à multa aplicada pela conduta vedada relativa a distribuição irregular de bens em ano eleitoral.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2012.
ANDRÉ STEFANI BERTUOL
Procurador Regional Eleitoral

Adilson Luis Schmitt
07/12/2012 17:18

Até quando o Brasil vai ter que esperar pelas explicações do Lula, pois se fosse outro político/liderança já tinha sido cruxificado em praça pública:


http://oglobo.globo.com/pais/noblat/
Política
O caso Rose aguarda a chegada de Lula para explicações que não há

Blog de Augusto Nunes

?O presidente Lula se sentiu esfaqueado pelas costas?, repetiu nesta quinta-feira Paulo Okamoto, tesoureiro particular e amigo íntimo do palanque ambulante que desligou o serviço de som desde a aparição de Rosemary Noronha no noticiário político-policial.

Se fosse uma facada de verdade, o ataque teria interrompido rudemente o sono sem culpas que só é permitido aos bebês de colo, coisa que Lula deixou de ser há mais de 60 anos, aos homens justos, estirpe a que jamais pertenceu, ou a pecadores desprovidos do sentimento da vergonha.

Mas foi uma facada retórica: Okamoto está querendo dizer que, como sempre, o velho amigo não sabia de nada.

Se não necessita de cuidados médicos, Lula precisa encontrar com urgência explicações que não há ? o que torna o caso mais aflitivo, talvez até mais perigoso do que o escândalo do mensalão.

?Quando não se sabe o que fazer, melhor não fazer nada?, ensinou dom João VI. Quando não sabe o que dizer, o animador de comício mais falante do Brasil encomenda um surto de mudez malandra e sai de cena.

Atropelado em 23 de novembro pelas descobertas da Operação Porto Seguro, ordenou a Okamoto que espalhasse a fantasia da faca e caiu fora do palco.

Passados 15 dias, ainda não deu um pio sobre a enrascada em que se meteu ao lado de Rose.

Em duas semanas, recuperou a voz duas vezes, mas para falar de coisas sem parentesco com a fábrica de espantos que instalou no escritório paulista da Presidência da República.

Em 27 de novembro, apareceu no Rio para uma festa da Pirelli. Depois de receber um prêmio entregue pela atriz Sophia Loren, cumprimentou-se por ter promovido a pobres 28 milhões de miseráveis e avisou que ?o Brasil não vai desperdiçar o século XXI como fez com o século XX?.

Sobre Rose, nem uma vírgula

Herculano
07/12/2012 17:00

EM BRUSQUE, A COISA NÃO ESTÁ TRANQUILA ASSIM. NA SEGUNDA HAVERÁ JULGAMENTO DE UM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE PAULO ECCEL, PT

O atual prefeito de Brusque, Paulo Eccel, ex-assessor de Pedro Celso Zuchi no primeiro mandato e ex-deputado estadual, foi reeleito com folgada margem, depois que o ex-prefeito e deputado estadual Ciro Rosa, PSD foi barrado pelo instituto da Ficha Limpa. Eccel, ao contrário de Zuchi, já nomeou inclusive o seu secretariado para o novo mandato.

Entretanto, na segunda feira, terá que enfrentar uma ação de Investigação Judicial Eleitoral por conduta vedada a agente público no artigo 73, §10, da lei 9.504/97 com pedido de declaração de inelegibilidade.

Quem são os advogados que estão atuando contra Paulo Eccel? O ex-petista roxo e ex-procurador geral do município de Gaspar, Mário Wilson da Cruz Mesquita e seu assessor, Danilo Visconti. Eles trabalham nesta causa para o diretório do PT do B, de Brusque.

Herculano
07/12/2012 15:19

QUANDO OS INTERESSES CORPORATIVOS, IDEOLÓGICOS E DE POUCOS TIDOS COMO ESPERTOS PREVALECEM, A SOCIEDADE PERDE. O DIÁLOGO, O RESULTADO, O PÚBLICO E FUTURO DE TODOS FICAM COMPROMETIDOS. O NADA VENCE. E HÁ QUEM COMEMORE ISTO.

Este exemplo vem relatado por Carlos Tonet. É de Blumenau e impacta aqui também. Em "Comitê Pró-Federalização da Furb passou por cima da Furb e derrotou a Furb", numa linguagem simples, inteligível e clara, Tonet nos mostra como são destruídas possibilidades, projetos e sonhos, por gente que olha só para seus discursos, ambições e o vazio que as habita.

* A UFSC decidiu implantar um campus em Blumenau independentemente da Furb.
* Qualquer possibilidade de uma composição foi inviabilizada pelo Comitê Pró Federalização da Furb, que colocou os interesses imediatistas e corporativos acima de qualquer coisa, agindo de forma inconsequente, com atitudes destranbelhadas que flertaram com a patetice.
* Criado em 2002, o Comitê passou a ter importância estratégica em 2010 e 2011, quando suas ações ganharam mais repercussão e apoio da comunidade.
* Dilma visitou Blumenau em junho de 2011, quando disse que estava disposta a analisar a proposta de federalização, com a ressalva de que não estava prometendo nada.
* Em agosto ela anunciou a criação de ensino superior em Blumenau, mas não mencionou a federalização da Furb.
* A partir daí, apoiado por lideranças políticas, o Comitê passou a negociar com o MEC a possibilidade de um processo de parceria.

IMEDIATISMO
* À medida em que as negociações evoluíam, ficava claro que o Comitê não estava interessado na oferta de cursos superiores gratuitos, nem num processo de gradativo de incorporação de cursos, mas apenas na questão corporativa dos funcionários e servidores, com objetivos imediatistas.
* Apesar de achar a negociação complexa, sempre entendi que seria possível beneficiar a Furb e a médio e longo prazos.
* Dado o primeiro passo, com uma parceria acadêmica, a situação poderia evoluir no decorrer dos anos, até que a Furb deixasse de existir, dando lugar a uma universidade federal de Blumenau.
* O importante era dar o primeiro passo.
* Até mesmo o Décio Lima acreditava nisso.

INTRANSIGÊNCIA E PATETICES
* Subitamente revestido de uma importância política e estratégica que nunca havia alcançado, o Comitê se tornou maior que a Furb dentro do processo, chegando mesmo a tomar decisões à revelia do reitor.
* Passou a ser representante de si mesmo.
* Pior que isso: apostou em atitudes que beiram o ridículo, como desfilar junto com o Grito dos Excluídos, além de promover uma inacreditável passeatinha de protestinho no campus da UFSC.
* O Comitê Pró Federalização da Furb foi perdendo rapidamente o prestígio que havia alcançado, sendo desacreditado pelos políticos e pela comunidade.
* O Comitê começou falando com o ministro e terminou sendo recebido por um Zé Bigorna qualquer na UFSC saiu de lá feliz com a vaga promessa de que algum Tibúrcio viria a Blumenau discutir um troço qualquer. Nem isso conseguiu.
* O Comitê Pró Federalização da Furb derrotou a própria Furb.

FEDERALIZÇÃO AINDA É VIÁVEL
* Agora só resta uma solução: transferir a Furb para dentro da reserva indígena de José Boiteux.
* Aquilo lá é território federal e a Furb será imediatamente federalizada.
* Pra quem gosta de índio e excluído, será o mais perfeito dos mundos.
* Podem até colocar o Pagé como reitor.

A COMUNIDADE COMEMORA
* Enquanto o Comitê chora, a comunidade comemora.
* Teremos ensino superior gratuito e isso já é um começo.
* Pelo menos não fomos prejudicados a ponto de perder o campus da UFSC.
* Essa proposta o Comitê apenas atrasou, mas não inviabilizou.

Herculano
07/12/2012 14:49

NÃO TEM JEITO. OS POLÍTICOS ENROLAM PARA NÃO PERDER O 14o. e 15o. SALÁRIOS DESTE ANO

A nota "Olho no voto", de Lauro Jardim, de Veja nãoé reveladora, mas o atestado de como os políticos, sejam eles de quepartido forem, nos enganam para pedir o voto e para se lambuzar em benesses que a sociedade não tem acesso.

Enquanto o projeto que determina a extinção do 14º e 15º salários dos parlamentares dormita nas gavetas da Câmara, a bonança continua. Agora, será pago uma das duas parcelas, junto com o vencimento de dezembro. A outra cai no início do ano.

Mesmo a proposta já tendo sido aprovada no plenário do Senado - para pôr fim ao pagamento, é necessário passar também pela Câmara - apenas cinco senadores comunicaram oficialmente que vão abrir mão do benefício: Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Pedro Taques, João Capiberibe e João Vicente Claudino.

Ou seja, grande parte dos que votaram a favor e, óbvio, usaram microfones e jornais para dar declarações contrárias aos salários-extras serão presenteados com 26 000 reais para fazer uma farrinha no final do ano.

observador-mor
07/12/2012 14:01

Quanto a gravação do Mesquita com o tal Arnaldo é só a ponta do Iceberg, então Gaspar tem " MENSALINHO " também ? esta desculpa que é para ajudar na campanha , é a maior " MENTIRA " , a grana vai direto para o " Bolso de alguém " ; e assim a Empresa continua 'MAMANDO" na Prefeitura. PARA O PT, SER HONESTO É UMA TAREFA IMPOSSÍVEL. POBRE GASPAR !!!!!

Herculano
07/12/2012 13:10

O Ministério Público Eleitoral recomendou ontem a aprovação, mas com ressalvas, das contas de campanha do candidato Kleber Edson Wan Dall, PMDB. Falta a decisão do juizo eleitoral da Comarca e que normalmente, acompanha o parecer do MP

Herculano
07/12/2012 13:07

O que está na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios - aquele que se esconde da internet? O segundo aditivo do elevado da Avenida das Comunidades. Veja.

Extrato do Aditivo Nº 2 do Contrato Nº SAF-104/2011

Vigência: 20/11/2012. Vencto.: 20/05/2013. Concorrência nº.:
164/2011.
Órgão contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR
(83.102.244/0001-02).
Objeto: prorrogação e acréscimo na construção do viaduto e acessos no centro do município de Gaspar.
Contratado: ZAVATTARO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA (13.039.418/0001-54).
Valor: R$ 104.274,31 (cento e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos).
Gaspar/SC, 20 de Novembro de 2012.
PEDRO CELSO ZUCHI
Prefeito

Adelar Jose Arruda
07/12/2012 13:01

Senhores Herculano e Charles de Souza, o debate faz parte do jogo e da democracia. A questão e': o comentário de uma ligação irregular, já que nao foi autorizada a quebra de sigilo, tao pouco foi obtida por órgãos oficiais como a policia por exemplo, pode ou nao ser comentada. Senhores nao estou discutindo o caso como generalidade e sim o fato acima citado. Nao concordo também com o acontecido. O que discuto nao era isso. Nao me escondo atrás de nenhum pseudônimo. Redes sociais e' para isso. Debates e nao afrontas. Uma pena senhor Herculano pois era fã de sua coluna. Senhores por qualificados que são e pelo apreço ao bom dialogo encerro minha participação. Certo de que nao voltarei mais a este espaço.

CARLOS
07/12/2012 11:11

Gente, não adianta farpas um contra o outro, vocês ja viram que esta coluna só se manifestam pessoas do bem, aquelas que realmente dam a cara pra bater, são contras e a favor da administração e dos politicos que ai estão. Os que realmente comando o munícipio não botam os seus alfazeres aqui, porque tem medo ou constrangimento pelo que não fazem ou deicham de fazer.
Todo Gasparense acabou de ver a CPI do cemintéria aqui na nossa cidade e em nada deu.
Se o povo não ir para rua reenvidicar e cobrar os nossos direitos não adianta nada. Só piora as coisas que poderia ser a solução para todos.
Então vou dar uma sugestão a este Jornal que é tanto acessado aqui no médio vale do Itajai.
Crie uma coluna onde o povo Gasparense do bem, de sua opinião, sobre a mobilidade urbana, justiça, educação, saude e tambem possa reinvidicar seus problemas.
Tivemos um exemplo de superação do estudante da Escola Zenaide Schmitt Costa, Petterson Matheus de Souza, 14 anos, foi insistente na sua vocação e recebeu uma medalha de ouro em matemática representando os alunos Gasparense no Pais, que inclusivo quero dar meus parabéns.
Porque não se juntar-mos a este exemplo e acabar com esta Picuinha "Implicância, aborrecimento a terceiros, pentelhação".
politica existente dentro deste município.
Obrigado.

Antonio Pedro
07/12/2012 10:35

Herculano comenta se nas mesas de bar que já existem um documento dentro de um processo de cassação de Celso Zuchi que ainda não foi divulgado. O senhor já sabe do que se trata, Celso Zuchi e Mariluci poderam comandar o municipio a partir do ano que vem, pois os petista já estão arrotando que este documento os inocenta e que demostra eles nunca fizeram nada.
O senhor sabe se isto tem alguma verdade e senhor pode nos informar, ou mesmo buscar informações para nos repassar.

Herculano
07/12/2012 10:01

ELE JÁ SABIA?

Em viagem a Alemanha, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva falou à Folha, nesta sexta-feira (7), não se surpreendeu com a Operação Porto Seguro, deflagrada pela PF (Polícia Federal), no mês passado.

"Eu não fiquei surpreso", disse Lula.

Foi a primeira vez que o ex-presidente falou sobre o caso. Questionado sobre o que achou das acusações reveladas pela operação, no entanto, ele não respondeu

Herculano
07/12/2012 09:56

Manchete do descontrole. Inflação acelera em novembro e sobe 0,60%, maior alta desde abril

Herculano
07/12/2012 09:54

Ao que se esconde como Adelar José Arruda.

1. A sua coragem escondida, espanta-me
2. Quem disse que esta gravação é irregular? Ela não foi feita por um dos envolvidos na trama? Então a gravação do bicheiro Carlinhos Cachoeira pegando Valdomiro, assessor de Dirceu, pedindo propina e que deu origem a CPI dos Correiros, também foi irregular?
3. Conta outra para defender os seus clientes ou parceiros de tramóias e dúvidas. Acorda, Gaspar!

charles de souza
07/12/2012 09:33

Ao que se intitula Adelar Jose Arruda
Então quer dizer que roubar o povo e fazer mazelas na administração você não fica nem um pouco revoltado, mas quanto uma gravação e publicação você faz um escandalo. Ao inves de ficar do lado de quem mostra o que ta errado e tenta combater a corrupção, você fica do lado de quem corrompe? No minimo você deveria ficar quieto.

Herculano
07/12/2012 09:10

COMEÇOU MAL

O vereador eleito pelo PMDB de Gaspar, Ciro André Quintino, teve as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Eu fui o único que noticiei. Ele produziu uma carta que o jornalpublicou hoje.

"Os comentários a meu respeito se originam na rejeição da prestação de contas da campanha, que apresentei e hoje se encontram rejeitadas. O motivo foi um erro contábil (falhas na prestação de contas), mas que não me deixam inelegível".

Primeiro: um erro contábil que persiste, pois o pedido de reconsideração feito à Justiça lhe foi negado. Segundo. Ciro está certo quando diz que isto não lhe deixa inelegível (e nem eu afirmei isto, apesar do que pode ser um entrave à diplomação, se algum suplente direto e interessado assim pedir).

A questão é outra. Quem não foi diligente com as próprias contas de campanha, algo simples, automático e necessário, pode ser um diligente fiscal da conta dos outros (prefeitura) e em nome dos eleitores como quer e é seu dever? E nem vou misturar o caso da Fotossensores. Acorda, Gaspar!

Adelar Jose Arruda
07/12/2012 08:35

Bom dia a todos! Pergunto ao senhor Herculano: Como o senhor, um homem de bem e honradez comenta em sua coluna gravações que o doutor Mesquita fez irregularmente? Como um homem conhecedor do direito comete um grave erro como este? Francamente senhor Herculano, sei de sua postura ética, mas ficamos desorientados com esta postura. Visto que o senhor nao e' nenhum neófito?

Herculano
07/12/2012 08:33

O HUMOR DE JOSÉ SIMÃO

E adorei esta declaração: "Ministro diz que Rosemary é usada". Usada? Não se diz mais usada. Se diz seminova. A Rosemary é seminova. Rarará!

Os tiozinhos do Supremo querem fazer redução peniana nos condenados? Rarará!

Herculano
07/12/2012 08:27

ENTRE ELES O DISCURSO É O MESMO: INCOERÊNCIA. DEFENDEM COMO CERTO O QUE APONTAM DE ERRADO (OU CRIME) NOS OUTROS.

O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), defendeu nesta quinta-feira o ex-presidente Lula, alegando que ele não pode ser responsabilizado por erros de terceiros. "Quem cometeu delito, quem fez tráfico de influência tem de responder à Justiça. O que não se pode fazer é, a cada situação como esta, ficar transformando em tentativa de politização. As coisas têm de ser investigadas e quem fez tráfico de influência que responda à Justiça [...] ".

Segundo Déda, não há preocupação de o ex-presidente Lula ser envolvido nestas denúncias. "Até o momento, todas as informações divulgadas pelas autoridades são no sentido de que não há nenhum tipo de vinculação ao presidente Lula. Não há como transformar, automaticamente, erros individuais em erros coletivos apenas porque você tem essas pessoas em áreas de subordinação a um governo estadual ou federal", afirmou.

Herculano
07/12/2012 08:22

O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quer agora se livrar da culpa que lhe pega e colocar nos outros. Se isto acontecer, vai desmoralizar os serviços de inteligência do Brasil. É o que revela duas pequenas e despretensiosas notas da colunista social da Folha de S.Paulo, Mônica Bérgamo. Ou seja, no fundo e sempre para os poderosos, o culpado é o mordomo.

FICHA CORRIDA

O ex-presidente Lula pediu ao governo as fichas da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) com os perfis dos irmãos Paulo e Rubens Vieira, indiciados na Operação Porto Seguro. Queria saber se, quando foram nomeados para agências reguladoras (ANA e Anac, respectivamente), havia alguma restrição ao nome deles.

FICHA CORRIDA 2

A Abin quase sempre faz um pente-fino nas pessoas que vão ser nomeadas para cargos de relevo. A agência diz, por exemplo, se há denúncias ou processos contra os eventuais candidatos tramitando na Justiça.

Herculano
07/12/2012 08:09

Uma prática de norte a sul. É uma marca de governo. Pudera, o exemplo vem de Brasília. Prefeito de Porto Velho é afastado por suspeita de fraude em licitação. Petista, que teve secretários presos, nega envolvimento em esquema. Segundo a apuração, iniciada em 2011, servidores públicos, empresários e laranjas fraudavam contratos de prestação de serviços firmados entre 2005 e 2012.

Herculano
07/12/2012 08:06

A FALTA DE NOÇÃO DO GOVERNO SEM PLANEJAMENTO E POLÍTICA ECONÔMICA CRIA ESTAS DISTORÇÕES

Imposto deixa voos ao exterior mais baratos. ICMS e outros encargos no Brasil encarecem combustível, que chega a 45% do gasto de empresa aérea. É mais barato ir para a Argentina do que para o Nordeste, por exemplo.

Herculano
07/12/2012 08:03

O óbvio negado pelo PT e o governo. 'The Economist' sugere a Dilma que demita Mantega.

Para a revista britânica "The Economist", a economia brasileira é uma "criatura morimbunda" que ficou paralisada e luta para se recuperar, e a presidente Dilma Rousseff faria melhor se demitisse o ministro Guido Mantega, da Fazenda.

Sópara lembrar a capacidade de Mântega. Ele tem vários escritos afirmando que o Plano Real era uma invenção sem base ecônomica, eleitoreira para o governo de Itamar Franco, PMDB na época, que pelo caráter que falta aos petistas de hoje, e pela legislação existente, não se reelegeu. Deu de mão beijada a outro partido, o PSDB e o ministro da Fazenda da época e que bancou o tal plano, Fernando Henrique Cardoso.

Herculano
07/12/2012 07:54

Mídia e liberdade de expressão, por Patrícia Blanco,presidente do conselho diretor do Instituto Palavra Aberta.

Um estranho fenômeno ganha corpo na América Latina. Se o discurso democrático avança, a liberdade de expressão vai na contramão em vários países.

Nas últimas duas décadas, um estranho fenômeno vem ganhando corpo na América Latina. Na medida em que o discurso democrático avança, a liberdade de expressão caminha pela contramão.

Em nome de proteger o cidadão, alguns atores buscam reduzir o acesso à democracia em países como Bolívia, Equador, Venezuela e agora também na Argentina, onde, hoje, entra em vigor a chamada Lei de Mídia, que proíbe, por exemplo, que um mesmo grupo reúna jornais, rádios, televisões aberta e a cabo, internet e telecomunicações.

Herculano
07/12/2012 07:35

Democracia companheira, segundo o presidente do PT, Rui Falcao, e no contraponto de Augusto Nunes, de Veja

"Oposição real é aquela que reúne grandes grupos que se opõem ao avanço da revolução democrática e que têm, para vocalizar seus interesses, uma certa mídia que tem partido, tem lado, e que permanentemente investe contra nós".

Rui Falcão, presidente do PT, explicando que, se a revolução democrática promovida pelo partido não tropeçasse em tantos escândalos e tantas roubalheiras, a imprensa inteira hoje já estaria voluntariamente obrigada a apoiar o governo.

deni
07/12/2012 07:14

Dá vontade de vomitar lendo o que Sr. Ciro escreveru, vai ter bastante sinaleiras novas ano que vem! Podem Apostar!

Acorda Gaspar!

luciano da cunha
07/12/2012 06:55

ESTOU INDIGNADO

COMO HÁ TANTA FALCATRUA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ENTRA ANO SAI ANO E NINGUÉM É CONDENADO E PRESO,

TUDO SE ANALISA E NADA ACONTECE,

PERGUNTO: PORQUE VOTAR EM UM REPRESENTANTE PUBLICO SABENDO QUE SE ROUBAR E FAZER CORRUPÇÃO NÃO VAI PRESO?