Planejamento Participativo - Jornal Cruzeiro do Vale

A organização dos territórios municipais brasileiros obedece ao Estatuto das Cidades. Estatuto este que regulamenta artigos da Constituição Cidadã de 1988. Entre as inúmeras exigências temos a sua formulação, discussão e aprovação através do processo dito Participativo. Assim as diversas localidades que compõem os municípios devem ser organizadas e chamadas a participar. Participação esta necessária para discutir inúmeros assuntos de interesse das comunidades, principalmente, o uso do seu solo, gabaritos das edificações, taxas e índices de aproveitamentos das áreas, regulamentação das áreas de interesse social, definição do perímetro urbano e área rural, divisão e nomenclatura dos bairros, sistema viário, cotas de aterros, alinhamentos.

Somado ao Plano Diretor devemos ter os chamados Códigos de Postura, Uso e Ocupação do Solo, Edificações devidamente aprovados e regulamentados.

Gaspar tem desde 2006 o seu Plano Diretor aprovado e discutido segundo o Estatuto das Cidades. Neste foram definidos entre outros os bairros e suas denominações, sistema viário, uso e ocupação do solo, índices e taxas, isto para todo o território do município ? áreas urbanas e rurais. O Estatuto das Cidades prevê, ainda, que a cada cinco anos se faça uma atualização e se for o caso inclusão de novas definições. Manda o bom senso que se faça o Plano Diretor e suas atualizações de forma Participativa, com envolvimento de toda comunidade, inclusive com áreas do saber e entidades organizadas.

O que estamos vendo há algum tempo é a empresa contratada, procurando impor uma atualização do Plano Diretor de maneira oposta as diretrizes do Estatuto das Cidades. Além de pouco envolver a comunidade, suas lideranças e entidades não levaram em consideração as particularidades da nossa Cidade e o seu entorno.

Atualizar um Plano Diretor ao arrepio do Estatuto das cidades, deixar de ter elementos técnicos, via planta, de cotas das cheias, para determinar a ocupação do solo, seu uso, suas cotas, afastamentos é no mínimo temerário e com certeza um convite a decisões desconectadas com a realidade. Não prever o convívio da cidade com as Rodovias estadual e federal, respeito a boa convivência com o nosso Rio Itajaí-Açú,  certamente levarão a resultados conflitivos com a boa mobilidade.

Atualizar um Plano Diretor é corrigir o inicialmente projetado e após sete anos fazer as correções e adaptações que a cidade necessita para seu crescimento, desenvolvimento ordenado e planejamento sustentável, mas com a Participação da comunidade e suas entidades.

Mais uma vez tentam impor a máxima de quem manda somos nós, obedece quem precisa. Participação é palavrão. Estamos acima das normas e leis.