Laudo médico de autistas poderá ter validade permanente em Gaspar

10/07/2026

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão deixar de enfrentar a necessidade de renovar periodicamente o laudo médico que comprova a condição. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria da vereadora Mara Lúcia Xavier da Costa dos Santos (PP), que recebeu parecer favorável de todas as Comissões Permanentes da Câmara de Gaspar durante a reunião de quinta-feira, dia 9 de julho.

Segundo Mara, não há justificativa para exigir a renovação de um laudo que comprova uma condição permanente. “Levando em consideração que o país inteiro dispõe de apenas 580 neuropediatras e Santa Catarina conta com apenas 80 especialistas, há crianças aguardando mais de dois anos apenas para renovar o laudo". O objetivo da proposta é garantir mais dignidade às pessoas com TEA e suas famílias, simplificar procedimentos administrativos e assegurar o acesso contínuo aos direitos e aos serviços públicos municipais, eliminando a necessidade de avaliações repetitivas para confirmar um diagnóstico já estabelecido. A iniciativa também reforça os princípios da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da eficiência da administração pública.

Com parecer favorável das Comissões Permanentes, o projeto será votado por todos os vereadores no dia 14 de julho, às 18h30, durante sessão na Câmara.