Sábado, 06 de Setembro de 2025
A Câmara de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (25) cinco projetos do pacote enviado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB). O último a ser homologado foi o projeto de lei complementar (PLC) 1.592/2017, que aumenta o prazo para pagamento de impostos municipais como o IPTU e o ISS para quem está devendo. Os projetos aprovados são enviados para sanção do prefeito. A sessão terminou às 22h50.
O PLC 1.592/2017 foi aprovado por 18 votos a favor, quatro abstenções e uma ausência às 17h58. Pelo PLC, os devedores terão até 180 dias a partir da publicação da lei para pagar os impostos devidos, de qualquer ano. As multas e juros serão retirados na totalidade enquanto esse prazo correr. O valor deve ser pago à vista. Confira a íntegra do projeto no site da Câmara.
No texto do PLC, o prefeito afirma que a proposta "tem o objetivo de estimular a sociedade florianopolitana a quitar os débitos que se encontram atrasados".
Anteriormente, às 19h50, foi aprovado o PLC 1.595/2017, que altera a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) de 3% para 2% e 0,5%, conforme o texto da proposta. Foram 18 votos a favor, três contra, uma abstenção e uma ausência. Foram aprovadas também as três emendas sugeridas pela Comissão Especial.
Também foi homologado o PLC 1.611/17, que regulamenta o artesanato no município. Foram 16 votos a favor, quatro contra, duas ausências e uma abstenção. O projeto foi aprovado perto das 21h45.
Em comunicado, o presidente da Câmara, vereador Guilherme Pereira (PR), determinou a interdição do acesso às galerias da Casa até que elas passem por uma avaliação do Corpo de Bombeiros. A decisão foi tomada após reunião na tarde desta quarta.
De acordo com o comunicado, a determinação foi acordada entre os vereadores, a equipe técnica da Câmara, Guarda Municipal e Polícia Militar. A Casa chamou os bombeiros para que façam a vistoria o mais rápido possível. Até o resultado da avaliação, a galeria onde o público assiste às sessões ficará fechada.
Ainda conforme a Câmara, o tumulto da terça (24) ocasionou diversos danos na Casa, como rachaduras nas paredes e vidros que isolam o plenário e a estrutura do mezanino. Com isso, a segurança ficou comprometida.
O primeiro a ser aprovado foi o projeto nº 16.934/2017, que prevê o parcelamento, em 60 vezes, da dívida que a prefeitura tem com o fundo previdenciário, que já chega a cerca de R$ 50 milhões. A proposta foi aprovada com 15 votos a favor e 7 contra, como mostrou o Jornal do Almoço. Houve uma ausência. O texto foi aprovado na forma original, sem emendas.
O outro projeto que passou pelos vereadores foi oPLC nº 1.593/2017, que altera a lei que trata sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais. O projeto foi aprovado por 15 votos a favor, três contra. Houve duas abstenções e uma ausência.
Entre as mudanças da proposta estão a criação do Fundo Previdenciário Único, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária tanto para o trabalhador como para a prefeitura, e a incorporação das emendas à Constituição Federal à legislação previdenciária municipal, informou a Câmara.
Foi suprimido, porém, o ponto que determinava o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do trabalhador de 11% para 14%, e da Prefeitura de 14% para 28%. Essa emenda, proposta pelo presidente da Comissão Especial e relator, Roberto Katumi (PSD), foi aprovada por 22 votos favoráveis e uma ausência.
Ainda na terça-feira (24), outros dois projetos de lei foram aprovados: o que altera o estatuto dos servidores municipais, PLC 1.591/2017, com 12 votos a favor e 11 contra, e outro que muda a estrutura organizacional da prefeitura, PLC 1.590/2017, com 14 votos a favor do projeto, um contra e 8 vereadores que se disseram impedidos. A sessão terminou à meia-noite e chegou a ser interrompida à tarde após tumulto.
Ao todo, 29 projetos fazem parte do pacote que tramita na Câmara. A sessão desta quarta iniciada às 10h, com transmissão pela TV Câmara de Florianópolis. A relação completa dos projetos de lei complementares em tramitação está disponível no site do órgão, na pauta do dia da sessão plenária.
Bancada pede revogação
A bancada do PSOL na Câmara de Vereadores entrou nesta quarta (24) com pedido de revogação do projeto de lei complementar que altera o estatuto dos servidores municipais, o PLC 1.591/2017, aprovado em sessão especial na terça-feira (24), com tumulto na Casa.
Como justificativa para a revogação, os vereadores do PSOL alegam que ao menos três vereadores teriam ligação direta com o serviço municipal, seja por relação de parentesco ou por integrar a categoria. No documento, eles citam o artigo 175 do regime interno da Câmara, que prevê pena ou nulidade da votação caso haja consanguinedade em até terceiro grau ou interesse direto do próprio parlamentar no mérito votado.
Foram registrados tumultos durante a votação do pacote de projetos de lei complementares. Por volta das 16h, foi registrada uma confusão entre servidores e a polícia. Uma bomba de efeito moral foi lançada e bancos foram quebrados. À noite houve nova confusão.
Conforme a Câmara, não houve balanço de depredações. Entretanto, na confusão, móveis e janelas da Galeria dos ex-presidentes, localizada próximo ao Plenário, foram quebrados. Guardas municipais permaneceram duante à noite e madrugada em frente a Casa.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Sintrasem) disse que não feita até esta manhã um balanço de feridos na manifestação. O presidente Alex Santos informou que haverá uma reunião do comando de greve às 10h e assembleia às 13h30 na praça Tancredo Neves.
Originalmente, eram cerca de 40 projetos em pauta. Ao menos 10 foram retirados, por pedido do Ministério Público Federal (MPF) e também por necessidade de maior debate dos méritos, segundo os vereadores.
Copyright Jornal Cruzeiro do Vale. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Jornal Cruzeiro do Vale (contato@cruzeirodovale.com.br).
