Projeto para adiar data da cota única do IPTU de Florianópolis é rejeitado - Jornal Cruzeiro do Vale

O Projeto de Lei Complementar para adiar o vencimento da cota única do IPTU de Florianópolis para março foi rejeitado pela Câmara dos Vereadores em votação nesta segunda-feira (19). Com isso, para ter o desconto de 20% no imposto, a população deve pagá-lo até 5 de janeiro de 2017.

Pelo Projeto de Lei Complementar nº 1.582/2016, o pagamento para o desconto de 20% em cota única poderia ser feito até o sexto dia útil do mês de março ou com 5% para pagamento parcelado até a data do vencimento dita no carnê.

Foram 11 votos favoráveis ao projeto, um contrário, duas abstenções e nove ausências. Para ser aprovado, segundo a Câmara, ele precisava de 12 votos favoráveis.

Adiantamento para 5 de janeiro

Em um artigo em meio à lei complementar 574, que criou o Tribunal Tributário em 20 de julho de 2016, Florianópolis alterou as datas de vencimento do IPTU, antecipando o pagamento da cota única para 5 de janeiro. Além disso diminuiu o número de parcelas de 12 para no máximo 10, sem nenhum desconto para o contribuinte.

As mudanças passaram despercebidas pelos vereadores, que estavam envolvidos na discussão orçamentária da prefeitura e aprovaram a lei sem ver ou discutir as alterações no pagamento do IPTU.

Fonte G1