Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025
Na quarta-feira, 16 de dezembro, um pacote com diversos projetos de lei do Executivo foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre eles, está o que prorroga até o final do ano letivo de 2021, o edital de contratação de trabalho dos professores admitidos em caráter temporário (ACTs) da rede pública estadual de ensino.
Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés fala sobre a medida. “Tivemos um dia com conquistas importantes em áreas variadas por meio da aprovação de projetos que acreditamos serem fundamentais para o bom andamento da Administração Pública Estadual, para a economia catarinense e para o enfrentamento à Covid-19”.
Conforme o governo, a medida que engloba os ACTs é necessária diante da falta de tempo hábil para elaboração de novo processo seletivo e pela dificuldade imposta pelo distanciamento social causado pela pandemia, dificultando a realização de provas escritas sem aglomeração.
Na oportunidade, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2020, que amplia o número máximo de inativos designados para o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) de 10% para 15% do efetivo previsto para cada órgão. Com a medida, é possível abrir cerca de mil novas vagas no Ctisp.
Ainda na área da Segurança Pública, foi aprovada a PEC 3/2020, que cria a Polícia Penal no estado. Com ela, os agentes penitenciários se tornam policiais penais. A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.
Ainda foi aprovado por unanimidade o PL 364/202, enviado pelo Governo do Estado para redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos setores. Um dos segmentos beneficiados é o transporte intermunicipal de passageiros que tenha início e término em Santa Catarina, cuja carga tributária passará de 12% para 7%.
Também está incluída a redução da alíquota de ICMS de querosene de aviação de 17% para 12% caso a companhia aérea opere voos regulares em, no mínimo, quatro aeroportos de Santa Catarina; para 7% caso a companhia opere voos regulares em, no mínimo, seis aeroportos catarinenses.
Além da redução de ICMS, o Governo catarinense propôs a isenção de imposto para fármacos e medicamentos destinados à prestação de serviços de saúde pela administração pública. No início deste mês, o governador anunciou a isenção de ICMS do medicamento Zolgensma, administrado em portadores de Atrofia Muscular Espinhal, conhecida como AME.
A Assembleia também aprovou o PL 321/2020, que estima o orçamento do Estado (LOA) para o exercício financeiro de 2021, e a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. Os projetos de lei seguem para sanção do governador Carlos Moisés. A PEC será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia.
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