Votação polêmica: Câmara aprecia vetos do Executivo ao PPA - Jornal Cruzeiro do Vale

Numa sessão que promete ser uma das mais longas deste ano ? serão votados nominalmente 20 itens pelo plenário ? a Câmara de Vereadores realiza, nesta terça-feira, 8, votação única do Plano Plurianual do município de Gaspar, para quadriênio 2014 a 2017. O Projeto de Lei 026/2013 apresenta o veto parcial do Executivo às emendas propostas pelos vereadores na sessão de 13 de agosto deste ano. Ao projeto original, foram acrescentadas nove emendas, sendo oito de autoria de vereadores da oposição, nas mais diferentes ações em que se divide o PPA.

O relator do projeto que recebeu o veto do prefeito Pedro Celso Zuchi é o vereador Marcelo de Souza Brick (PSD). Segundo ele, as emendas são inconstitucionais, uma vez que a constituição veda ao Legislativo a criação de emendas que resultem em despesas ao município ou criem novas ações, diferentes daquelas propostas no projeto original. ?Sou plenamente a favor das obras constantes das emendas dos colegas, aprovadas em 13 de agosto, mas na condição de relator preciso votar com coerência e isso significa recomendar a manutenção do veto, pela ilegalidade das emendas?, resumiu Marcelo.

O parlamentar argumenta que o Tribunal de Justiça, inclusive, já emitiu parecer semelhante em relação a emendas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A alternativa, segundo o vereador, vice-presidente da Câmara, formado em Direito pela Furb e pós-graduado em Gestão Pública Municipal pela UFSC, seria incluir essas emendas na Lei Orçamentária Anual, por meio de um diálogo entre Executivo e Legislativo.

Dentro do PL 026/2013, o valor mais significativo está destinado à Ação Qualificação e pavimentação de vias e corredores, que destina 53.081.551,27 através de Financiamento Fiscal ao Programa Construção, Manutenção e Melhoria na Infraestrutura do Município por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. A emenda propõe algumas alterações nesta ação, entre elas a que inclui a pavimentação da rua Olga Bohn, a um custo de R$ 1,6 milhão. ?Sabemos que é uma obra importante, mas não posso ser leviano e dizer que está correto. A comunidade precisa desta obra, mas devemos fazer pelos meios corretos?, alerta Marcelo.

Veto mantido

A tendência é que o relatório a ser apresentado na reunião desta terça-feira aponte a ilegalidade das emendas e a votação mantenha o veto do prefeito. Caso o projeto seja aprovado com as emendas do Legislativo ? e rejeite, portanto, o veto ? o prefeito Celso Zuchi deve entrar com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, para garantir o projeto original sem emendas, o que seria facilmente acatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, haja vista decisões anteriores do Tribunal em casos semelhantes.