Vereador de Gaspar propõe parcelamento de multas de trânsito

06/05/2013

Divulgação/Internet O vereador Ciro Quintino (PMDB) apresenta na sessão ordinária desta terça-feira, 7, uma indicação ao Executivo para solicitar a elaboração de estudos para um projeto que lei que permita o parcelamento das multas de trânsito dos motoristas gasparenses. O projeto de lei sugerido pelo vereador teria por objetivo parcelar as multas de trânsito aplicadas por agentes de trânsito municipais, possibilitando ao motorista autuado pagar em até seis parcelas o valor das autuações pendentes.

Para o vereador, a proposta dará a oportunidade para os condutores, devidamente penalizados, colocarem os licenciamentos dos veículos em dia. Segundo Ciro, muitos motoristas que estão em débito com o município acabam não regularizam a situação por motivos financeiros, que incluem o alto valor ou o não parcelamento. ?A nossa proposta não tem como meta beneficiar os infratores, mas sim fazer com que os motoristas que estejam irregulares possam regularizar a pendência financeira e também, aqueles que precisar passar por cursos de reciclagem que o façam. Assim, o município poderá receber os valores em atraso e os motoristas não correrão riscos de ter o veículo apreendido e a CNH caçada?, justifica o parlamentar.

Com a apresentação da indicação, o vereador fica no aguardo da resposta do Executivo, responsável por encaminhar os estudos necessários para constatar a viabilidade do projeto.

Edição 1486

Comentários

Carlos 08/05/2013 10:15: Penso que o nobre vereador deveria se preocupar em criar leis que viessem a agregar para a comunidade. Pior, com certeza sequer conhece as leis municipais já existentes para querer criar uma nova lei que já existe ... Esse é o nível do nosso legislativo. Parcelar multas, tenham dó, é o fim da picada. Como já colocou o Antonio Medeiros, se tem condições para ter um carro, deve ter também condições para bancar seus custos e digo mais, se não tem condições de pagar uma mera multa, com certeza também não faz as devidas manutenções que o veículo necessita... Só em Gaspar mesmo ...

Radio Vila Nova FM 98,3 06/05/2013 17:14: LEI Nº 2406/2003

A Lei que permite o parcelamento de multas de transito, já existe no municipio de Gaspar, "conforme abaixo" nos arquivos da Camara Municipal de Gaspar, de Autoria do Vereador Miro Sálvio, 2001/2004,
promulgada pelo então presidente Orlando Bernardes....Mas o Nobre Vereador Ciro Andre Quintino poderá dar uma contribuição grande com esse Assunto, por em prática esse mecanismo de interesse do cidadão gasparense.,,,,,

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que determina a Lei Orgânica deste Município, em seu artigo 57, § 7º, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao infrator de trânsito, multado pelo Poder Público Municipal, o parcelamento do valor devido em até doze vezes mensais.

Maicon Stiehler 06/05/2013 16:57: Essas multas deveriam ser revertidas em doações pra familias carentes de Gaspar........

Rodrigo Junkes 06/05/2013 11:34: Sei não, o tema foi assunto nacional esses dias

http://www.detran.mt.gov.br/noticias/2740/stf-anula-leis-de-transito-de-tres-estados
http://m.g1.globo.com/politica/noticia/2013/04/supremo-suspende-julgamento-que-pode-anular-leis-de-transito-estaduais.html

Antonio Medeiros 06/05/2013 09:02: Sou contra pois se a pessoa dirigir de acordo com as leis não levará multa.

Quem levou multa e não tem dinheiro, que vá no banco e faça um empréstimo pessoal para pagar, mas na minha opinião quem não tem condições de pagar multa não tem condições de pagar IPVA nem condições de ter carro.