Tribunal de Justiça pede documentos sobre cobranças no cemitério - Jornal Cruzeiro do Vale

Seis meses após o fim da CPI dos serviços prestados no cemitério de Gaspar pela empresa Say Müller, a Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina enviou ofício à Câmara de Vereadores, solicitando documentos citados no relatório final, encaminhado ao Ministério Público em novembro de 2012. A Câmara tem dez dias para enviar a documentação solicitada, que servirá como base para a decisão do procurador estadual sobre o inquérito em andamento, que responsabiliza o prefeito Pedro Celso Zuchi e os empresários envolvidos no contrato objeto da CPI.

De acordo com a assessoria do juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Gaspar, Clayton Cesar Wandscheer, ainda não há denúncia formal ao prefeito ou aos empresários sócios da Say Muller Serviços Ltda. O que existe é um inquérito policial/indiciário, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina, que no momento encontra-se no período de investigações. Inclusive, segundo a assessoria, não é responsabilidade da 3ª Vara de Gaspar proceder as averiguações, que são feitas pelo Tribunal de Justiça. ?O Tribunal determina diligências, solicita documentos e mais informações, que são executadas em Gaspar, que é o primeiro grau. Todas as solicitações, assim que chegam às nossas mãos, são enviadas para Florianópolis, onde o procurador toma as decisões?, garante a assessora da 3ª Vara.

Isso acontece porque o relatório da CPI realizada pela Câmara indicia o prefeito Pedro Celso Zuchi no processo. Assim, deixa de ser de competência local e passa para o Tribunal de Justiça do Estado. O inquérito tem dois caminhos possíveis: no primeiro deles, o procurador julga as acusações procedentes e determina pela denúncia aos envolvidos, o que pode resultar num processo de improbidade administrativa contra o prefeito,  e na punição criminal dos empresários. Do contrário, o procurador pode pedir o arquivamento do processo.

Uma vez que a denúncia recai sobre o prefeito, ocorre o que se chama tecnicamente de prerrogativa por função, ou seja, quem responde o processo é o prefeito, e não o cidadão. Somente após um suposto afastamento do prefeito do cargo é que o caso voltaria para o primeiro grau, em Gaspar, para continuidade das apurações e responsabilizações criminais.

Entenda o caso

O município de Gaspar terceirizou os serviços de sepultamento, segurança e manutenção da casa mortuária dos cemitérios públicos por meio de licitação, cuja vencedora foi a empresa Say Muller Serviços Ltda. No objeto do contrato não constavam a confecção da carneira nem a comercialização de espaços públicos. O contrato sofreu diversos aditivos e prorrogações, tendo como prazo final o dia 23/02/2012. De acordo com a CPI, a empresa realizava a cobrança ilegal das carneiras para os sepultamentos, pelo uso da casa mortuária e a comercialização dos espaços públicos mediante reserva para futuros sepultamentos, serviços que deveriam ser oferecidos sem ônus, uma vez que são responsabilidade do município.

Edição 1487