Projeto regulamenta horário das farmácias - Jornal Cruzeiro do Vale

A pauta da próxima sessão da Câmara de Vereadores de Gaspar - a primeira da nova Legislatura, já tem seu primeiro projeto para discussão. É de autoria do vereador Luís Carlos Spengler Filho, Lu, um projeto de lei que visa a disciplinar o horário de funcionamento e instituir o serviço de plantão nas farmácias e drogarias de Gaspar. O parlamentar estaria preocupado em garantir não apenas o direito dos cidadãos à saúde, mas também o acesso aos medicamentos . O projeto foi protocolado na última segunda-feira (28).

Conforme a redação do projeto, o funcionamento dos estabelecimentos se dará das 6h às 22h, de segunda a sexta-feira, aos sábados o horário é das 6h às 18h. A proposição também disciplina o regime de plantão, com atendimento ininterrupto pelo sistema de rodízios. Os estabelecimentos que integrarem o sistema atenderão de segunda a sábado, das 22h às 6h e das 18h do sábado até às 6h da segunda-feira, ficando compreendido o domingo integralmente.

De acordo com a proposta do vereador, as farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não farão parte do serviço de plantão de atendimento. Se aprovada, a proposição prevê multa para o estabelecimento que fechar ou abrir a farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecimentos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala.

O vereador ressalta que o tema desta matéria já foi discutido inúmeras vezes no Poder Judiciário, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestado favorável à aplicação de medidas que regulamentem o funcionamento deste segmento comercial nos municípios.

Edição 1458