Projeto obriga Samae de Gaspar a emitir faturas de água e lixo em nome de inquilino - Jornal Cruzeiro do Vale

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2022, que obriga o Samae a emitir faturas de água e lixo em nome de locatário de imóvel. A proposta é de autoria do vereador Cleverson Ferreira (PP).

Segundo o texto, a identificação da conta em nome do locatário poderá ser feita desde que seja apresentado o contrato de locação. O projeto determina também que débitos poderão ser encaminhados para registro em órgãos de proteção de crédito após notificação do devedor.

O término do contrato de locação deverá ser informado pelo locatário ou proprietário do imóvel, que passa a ser responsável pelo pagamento dos valores vencidos.

Em caso de aprovação, a Lei Complementar entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Edição 2078