Projeto de Lei quer corrigir inconformidade em lei aprovada pelos vereadores em 2008 - Jornal Cruzeiro do Vale

O problema da falta de vagas para estacionamento no Centro de Gaspar pode estar próximo de ter um fim. Um projeto de lei que prevê a correção em uma inconformidade na lei que institui o ?Rotativo Gaspar?, aprovada em 2008, e que impossibilitava o município de abrir a licitação para implantar o serviço de área azul entrou na Câmara de Vereadores na semana passada e está sob análise dos vereadores.

O presidente da Casa, Kleber Wan-Dall, destaca que a matéria já foi encaminhada para as comissões competentes, que têm até o dia 18 de junho para emitir o parecer sobre o assunto. Após, o Projeto de Lei será votado pelos vereadores e, se aprovado, o Município poderá elaborar o edital para contratação da empresa que será responsável por coordenar os trabalhos.

A principal modificação será com relação ao artigo 15 da lei n° 3086/2008, que determina que o preço relativo ao tempo de uso do estacionamento será fixado por meio de Decreto Municipal. De acordo com o diretor de Trânsito de Gaspar, Emerson Andrade, o fato vai contra a legislação nacional, pois o preço cobrado pelo uso do estacionamento deve ser estabelecido pela empresa vencedora da licitação, e não pelo Município.

Ele explica que a Procuradoria do Município foi consultada e aconselhou que alguns pontos da Lei fossem revistos. O documento também foi submetido à análise do Tribunal de Contas, onde Otto César Ferreira Simões, da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, apontou a irregularidade. ?Pegamos um novo modelo com o TCE e estamos bastante otimistas com a possibilidade de poder lançar o edital em breve?, destaca Andrade.

A expectativa da Ditran é de que seja disponibilizado um total de 378 vagas em diferentes ruas do Centro da cidade. Destas, 336 serão destinadas aos carros e 42 para as motos. A intenção do órgão é instalar parquímetros eletrônicos modernos que permitam que o usuário seja ressarcido caso não utilize o tempo total permitido.

 
Horário

Outra alteração prevista no Projeto de Lei que tramita na Câmara de Vereadores diz respeito ao horário de estacionamento. O objetivo é atender à demanda do comércio e ampliar o período das 9h às 17h em duas horas, abrangendo das 8h às 18h. Nos sábados o horário compreenderá das 8h às 12h.