Gasparenses já podem regularizar construções irregulares

13/01/2010

Os gasparenses já podem procurar a Prefeitura para ajustar a situação de construções concluídas e em desacordo com o Plano Diretor. Isto porque desde 14 de dezembro está em vigor a lei nº 3174 que permite, mediante pagamento de multa, retirar o Habite-se de obras irregulares e clandestinas, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos na lei.

Ao proprietário, o beneficio está na valorização em caso de venda e na possibilidade de financiar obras pela Caixa Econômica Federal. Além de permitir à Prefeitura o conhecimento de dados concretos de Gaspar, o dinheiro das multas será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que mais tarde será revertido em melhorias como urbanização e infra-estrutura.

O valor da multa para a regularização depende da área a ser regularizada e pode ser parcelada em até 10 vezes. A lei tem vigência de três anos, mas quem aprovar o projeto em 2010 terá 50% de desconto na multa. Para famílias que tenham apenas um imóvel com área máxima construída de 70 m² e com renda abaixo de 3 salários mínimos será isenta de todas as taxas municipais.

Como fazer a regularização
O processo para a regularização paras a retirada do Habite-se é realizado na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e se divide em 2 etapas:

1ª etapa:
- Fazer o pedido de consulta de viabilidade para regularização de obra
- Entrega de documentos, como fotografias datadas ou declaração do período do IPTU.

2ª etapa:
- Consulta de viabilidade deferida
- Certidão atualizada de propriedade do terreno
- Certidão negativa de tributos municipais relativos ao imóvel
- Anotação de responsabilidade técnica (ART)
- Projeto arquitetônico da construção
- Projeto de dimensionamento da fossa séptica e filtro anaeróbio
- Protocolo de análise do Corpo de Bombeiros, para obras multifamiliares, comerciais ou industriais
- Comprovantes de recolhimento da multa, licença de aprovação, taxa de alvará e ISSQN.