Executivo entra na justiça para aprovar projeto dos assessores - Jornal Cruzeiro do Vale

Depois de ver o Projeto de Lei 11/2010 ser rejeitado pelos vereadores, o Poder Executivo decidiu ir à Justiça para garantir a contratação dos 17 assessores comissionados para atuarem nas Secretarias Municipais.

A decisão foi anunciada ao presidente da Câmara, vereador Kleber Wan-Dall, nesta semana. Através de ofício, o prefeito Pedro Celso Zuchi anunciou que a Prefeitura entrou com um Mandado de Segurança no último dia 27 a fim de obter judicialmente a concessão do direito à revisão do resultado proclamado no processo de votação realizado na Câmara, que exigia a aprovação da maioria mais um para que o projeto fosse aprovado. Através do Mandado, o Poder Executivo pede que a Justiça anule a votação e declare o projeto aprovado por maioria simples. A decisão judicial ainda não foi divulgada.

Doraci Vanz. Chefe de Gabinete, explica que foi preciso ir à Justiça pois o Executivo aguardava um posicionamento do Legislativo quanto à votação, que no entendimento do Executivo deveria ter ocorrido por maioria simples. ?Estudamos o Regimento da Câmara, a Lei Orgânica do Município e a Constituição e entendemos que a votação deveria ter ocorrido por maioria simples, portanto, o projeto deveria ter sido aprovado. Como não obtivemos resposta do Legislativo quanto ao pedido para que o resultado da votação fosse modificado, tivemos que recorrer à Justiça?, justifica o chefe de Gabinete.

Segundo o presidente da Câmara, o recurso do Executivo está dentro da legalidade e por isso a Câmara irá respeitar a decisão judicial. ?Se a justiça definir que devemos fazer nova votação com a aprovação por maioria simples faremos. Vamos respeitar o que nos for determinado pela justiça?, salienta o vereador.

Entenda o caso

O Projeto de Lei 11/2010 previa a criação de 17 cargos comissionados para atuarem nas secretarias municipais e quatro deles seriam destinados à Superintendência do Belchior. Durante a primeira votação, realizada em meados de março, o projeto foi separado em duas partes: a contratação para a Superintendência e a contratação dos demais assessores. A primeira parte foi aprovada por unanimidade durante a segunda votação, realizada no dia 23 de março.
Já a segunda parte, da contratação dos demais assessores, obteve cinco votos favoráveis e quatro votos contra, pois dos dez vereadores apenas nove votavam, o presidente só votaria em caso de empate. Apesar de obter mais votos favoráveis, conforme legislação, seriam necessários maioria dos votos mais um para aprovar o projeto, ou seja, seis aprovações, e por isso o projeto foi rejeitado.

No início de abril o Poder Executivo entrou com um pedido para que a Câmara de Vereadores revisse a votação alegando que, pela lei, o projeto poderia ser aprovado por maioria simples. O presidente da Câmara, orientado pela assessoria jurídica da Casa, rejeitou o pedido da Administração, que agora recorre à Justiça para ver o projeto aprovado.