Aprovado na Câmara: servidoras de Gaspar vítimas de violência doméstica ou familiar podem mudar de local de trabalho - Jornal Cruzeiro do Vale

A partir de agora, servidoras municipais de Gaspar que forem vítimas de violência doméstica ou familiar vão poder solicitar mudança em seu local de trabalho. Isso porque o Projeto de Lei Complementar 04/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, dia 20 de maio.

O projeto foi criado a partir de um caso recente ocorrido em Gaspar, onde uma servidora foi vítima de agressão [violência doméstica]. O episódio levou o poder público a criar instrumentos legais que ofereçam apoio e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. A ausência de um mecanismo de afastamento temporário ou realocação funcional da vítima expõe não apenas sua integridade física e emocional, mas impacta o bom funcionamento dos atendimentos públicos.

O Projeto também prevê medidas complementares de proteção, como restrição de acesso do agressor ao local de trabalho da servidora e o direito ao afastamento temporário de suas funções, sem prejuízo da remuneração, até que ela se sinta pronta para reorganizar a vida. Para dispor dessa rede de proteção, a servidora deve apresentar medida protetiva expedida pelo juízo e parecer técnico elaborado por equipe multiprofissional.

A medida é válida para todas as servidoras da prefeitura de Gaspar, autarquias, fundações e Câmara de Vereadores.

Edição 2203