Ângulos da maioridade penal - Jornal Cruzeiro do Vale

Após um longo debate, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer que leva adiante a discussão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, agora restrita a casos de crimes hediondos ou de alta periculosidade, como homicídio doloso ou roubo seguido de morte. O assunto vem suscitando muitas discussões e opondo parte da sociedade. É bem verdade que a redução não irá solucionar os problemas da violência urbana - aliás, tende a interferir em uma parcela pequena dos casos, segundo estatísticas. No entanto, da maneira em que está, além de não oferecer punição à altura para crimes extremamente violentos e pontuais cometidos por menores, a legislação atual também coloca o menor como subterfúgio de criminosos maiores de idade, que acabam se livrando de penas maiores pelas mãos de menores envolvidos.

Aumentar a punição de quem permitir envolvimento de menores e reavaliar as sanções do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser boas estratégias para nem criar um código de talião contra seres ainda em formação, nem deixar atos infracionais impunes enquanto educação e justiça social não atingem níveis satisfatórios.

Edição: 1697