O vereador Junior Hostins (MDB) pede uma flexibilização na norma que garanta a isenção do IPTU para pessoas e famílias de baixa renda. A Indicação 438/2021 entrou na pauta da Câmara de Gaspar esta semana e foi encaminhada ao Executivo.
Hoje, a isenção do IPTU é garantida aos que possuem construção de até 120m² em área territorial de 500m². Nesse caso, a renda familiar também não pode ser maior que dois salários mensais. Conforme pedido do vereador, a ideia é de que pessoas com imóveis com metragens superiores (mas que cumpram os demais requisitos) paguem somente a metragem excedente. “O que buscamos com a indicação e com a redução a ser inserida no Código Tributário é tornar esta regra mais justa, abrandando o valor do IPTU para aqueles que, mesmo tendo imóveis maiores, mas que tenham renda nos limites previstos na Lei, alcancem pelo menos um desconto no valor do IPTU”, justifica.
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