A Câmara de Vereadores aprovou esta semana um projeto de lei que cria um programa de incentivo a feiras municipais de agricultura familiar. Com a aprovação, a Prefeitura de Gaspar começa a trabalhar na elaboração de um edital de licitação para conceder o direito de exploração dos espaços das duas unidades da Casa do Agricultor, uma no bairro Sete de Setembro e outra no Bela Vista.
A Casa do Agricultor foi fechada pela segunda vez em março deste ano, por uma liminar da Comarca de Gaspar. O motivo seria a forma com que a utilização dos espaços públicos da feira livre eram concedidos aos agricultores. Em função disso, a prefeitura enviou à Câmara o projeto de lei que permita a concessão do espaço por meio de licitação. “Nesta quinta-feira vamos nos reunir com a Procuradoria e com o departamento de compras para definir os prazos dessa nova licitação. A participação será aberta a todos os agricultores que atendam aos critérios previstos na lei, como ser agricultor familiar, estar vinculado a alguma associação ou cooperativa e produzir ao menos 40% dos produtos comercializados”, antecipa o superintendente de Agricultura, Alfonso Hostert.
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