Só a transparência no ambiente público desarma a dúvida e aponta o erro para ser corrigido em benefício de todos - Jornal Cruzeiro do Vale

Só a transparência no ambiente público desarma a dúvida e aponta o erro para ser corrigido em benefício de todos

29/05/2019

O ex-secretário da Saúde, o advogado Carlos Roberto Pereira, como membro do Conselho Municipal de Saúde foi à Câmara explicar os infortúnios do Hospital de Gaspar. Encontrou os culpados: a parte da imprensa que divulga os casos que a própria população denúncia. O povo pobre e doente sem voz

A saúde pública de Gaspar vai mal porque é uma caixinha de segredos

Numa das sessões da Câmara de Gaspar, acuados por sucessivos fatos e questionamentos dos adversários, vereadores líderes da bancada governista subiram nas tamancas. Preferiram à tática do ataque, ou da desqualificação dos opositores, ao aprendizado sobre o lógico e que em muitos casos, inclui também o prudente silêncio.

Resumindo: enquanto políticos, gestores, burocratas e especialistas disputam justificativas, pessoas vulneráveis esperam, sofrem e até morrem

Foi na sessão de terça-feira da semana passada e na ressaca do Hospital que esteve sob intenso tiroteio por supostas falhas graves no seu Pronto Atendimento e que levou até a morte uma paciente, e outra, só não teve o mesmo destino, porque foi salva por uma decisão misericordiosa da Justiça. Ela mandou a doente para uma UTI particular em Blumenau, fatos que foram manchetes do jornal Cruzeiro do Vale – o mais antigo, o de maior circulação em Gaspar e Ilhota, o de maior credibilidade e que não se sobra aos poderosos de plantão. Os fatos também foram amplamente comentados aqui e são de domínio da cidade. E não é de hoje.

Volto. Um requerimento de uma parte dos vereadores “convidava” oficialmente, este era o termo, “o Conselho Municipal de Saúde, para uma reunião de esclarecimentos relativos ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Gaspar e demais assuntos relacionados ao Plano de Saúde do nosso município”. Isso, ao tempo em que o secretário da Saúde era Carlos Roberto Pereira, presidente do MDB.

O autor dele e que obteve a adesão de outros vereadores para o seu pedido, Cícero Giovani Amaro, PSD, provocou e reclamou que não teve o apoio expresso dos governistas para tal formalidade.

Não é bem assim: Franciele Daiane Back, PSDB, assinou. E justamente o mais antenado neste assunto, o médico Silvio Cleffi, PSC, por exemplo, não, mesmo sendo ele da turma que quer o esclarecimento disso tudo. “Alguns não querem a transparência”, cutucou Cícero apontando para as lideranças do poder de plantão.

UMA DISCUSSÃO INÓCUA. QUEM PERDE SÃO A CIDADE E OS CIDADÃOS – OS DOENTES E MAIS POBRES

Foi o que bastou para que o líder do MDB, e casualmente ex-secretário de Saúde, o advogado Francisco Hostins Júnior, contestasse frontal e imediatamente Cícero na tribuna, chegando nominar como injúrias afirmações e cobranças de Cícero, não apenas neste assunto. “O fato de não assinar o requerimento, não significa que sou contra ele ou os esclarecimentos. A minha opinião está no voto” e que ele deu favoravelmente ao requerimento, objeto da discussão acalorada e da qual participou no mesmo tom e ponto de vista, o líder do governo, Francisco Solano Anhaia, MDB.

São entreveros como esses, os quais parecem propositais, que dificultam às necessárias e até simples soluções de situações que exigem correções. Tudo se torna complicado devido às disputas de espaços e não exatamente por compartilhamento de ideias.

E por que? Porque antes da solução vem à pré-disposição para a transparência de quem quer a solução, ou seja, primeiro é preciso se conhecer o verdadeiro problema, suas causas, consequências e possibilidades de mitigação ou eliminação.

E essa pré-disposição não existe no ambiente político – não só aqui em Gaspar. Ainda mais quando ele terá que admitir que está falhando nas suas práticas, métodos e às políticas aplicadas, ou que precisa de ajuda.

No ambiente público, a transparência é difícil por um simples fato: a saga de poder dos políticos é feita a qualquer preço, mesmo que para isso tenham que empregar gente desqualificada para ocupar espaços vitais poder sem a devida contrapartida benéfica à sociedade que sustenta tudo isso com pesados impostos.

Consequentemente, esses políticos ou grupos corporativos de interesses, estruturam-se para proteger sistemas falhos – ou que qualificam como eficazes - para se saírem bem na foto, ou nas desculpas e culpados que arrumam pela falta de resultados para a comunidade, ou até fatalidades contra o cidadão, muitas delas, sem punições.

A CULPA É DE QUEM DIVULGA AS MAZELAS NÃO DE QUEM TERIA À OBRIGAÇÃO DE EVITÁ-LAS

O caso do Hospital de Gaspar – que está sob intervenção municipal, endividado mais do que antes e ninguém sabe apontar que são os verdadeiros donos dele – é um fato grave, como a própria Saúde Pública de Gaspar. Ninguém tem dúvida disso. Não haverá milagreiro, nem milagres.

Basta ver que em menos de 30 meses do governo Kleber Edson Wan Dall, MDB, está nomeando o seu quarto secretário de Saúde. Esta é a realidade que mostra o tamanho do problema e que os políticos querem escamoteá-lo.

Se então não há milagres, sobrará a possibilidade de soluções abertas. E é aí que o político, o jogo de poder entrava tudo porque terá que admitir falhas, fraquezas, pedir ajuda e se lançar à construção de soluções compartilhadas, muitas vezes duras e afetarão à politicalha de todos os tipos que gravitam no governo. Antes, todavia, virá a transparência.

Retomo. Esse tipo de discussão dos vereadores na sessão da semana passada na Câmara não contribuiu, até porque continuam os mesmos problemas: o Hospital está falido, os atendimentos nos postos de Saúde comprometidos e insegurança e as queixas se avolumam não contra a dita oposição, mas contra quem está no governo e foi eleito para dar solução.

Se a bancada do MDB não queria expor o seu governo, já o fez com os sucessivos erros nesta área, não seria à falta de assinatura de um simples que agravaria ou esconderia o que está escondido há muito, mas que todos percebem no resultado.

Também, não é a oposição trazendo o Conselho Municipal de Saúde para uma reunião – que aconteceu nesta segunda-feira - que irá resolver, se esta mesma oposição estiver disposta a fazer apenas política, palanque e discurso.

VOCÊ CONHECE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE?

Muitas, dessas reuniões só possuem essa intenção: a de polemizar. Já testemunhei gente que lutou por reuniões desse tipo, mas as desperdiçaram porque não se preparam adequadamente para questionar e extrair as informações fundamentais sobre as dúvidas, daquilo que se esconde e nada se esclarece nos métodos, políticas e que induzem ou agravam o erro, os quais prejudicam à sociedade como um todo.

Bom, resumindo. A reunião do Conselho Municipal de Saúde com os vereadores aconteceu nesta segunda-feira. Você sabe quem são seus membros? Quando eles se reúnem e o que eles deliberaram em favor da cidade e dos cidadãos?

O que ficou claro para a prefeitura e o ex-secretário de Saúde, o presidente do MDB, o advogado e prefeito de fato, Carlos Roberto Pereira durante a reunião que como membro do Conselho Municipal de Saúde? Que quem está errado é o jornal e o portal Cruzeiro do Vale que divulgaram as mazelas da área e que para que essa coragem, transparência e obrigação social, terão punição exemplar. Acorda, Gaspar!

Um exemplo de desperdício do dinheiro dos pesados impostos

Era 2017. A Ditran de Gaspar mandou queimar mais de 40 caixas de blocos de área azul para marcar apenas 10 minutos de estacionamento, possibilidade que foi revogada após polêmica. A compra de tal montanha desse material se deu na administração do PT. E precisava comprar tudo isso de uma só vez?

No outro lado, a atual administração do MDB, deixou a cidade sem área azul, por meses, porque não conseguiu prever e ver, para licitar no tempo certo, que os blocos usados para marcar o estacionamento de uma hora, estavam acabando.

Imagens são dizem mais que os meus textões. Acorda, Gaspar!

Comentários

Herculano
30/05/2019 18:52
AO MENOS UMA AÇÃO NECESSÁRIA FOI TOMADA DE FORMA RÁPIDA E SURPREENDENTE. UM DOS PRESOS HOJE FOI DEMITIDO DA ASSEMBLEIA, SEM SE ESPERAR PELA FORMALIZAÇÃO DA CULPA TÃO COMUM NO AMBIENTE POLÍTICO. FALTOU O PRóPRIO PRESIDENTE DA ALESC EXPLICAR A RAZÃO DA BATIDA DA POLÍCIA NAS SUAS RESIDÊNCIAS

Esta é a nota oficial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A Assembleia Legislativa, por meio da Diretoria de Comunicação Social, informa que o evento policial ocorrido hoje não tem como foco o Poder Legislativo de Santa Catarina.

Um mandado de busca e apreensão foi cumprido nesta manhã no prédio administrativo da Avenida Mauro Ramos, onde foram vistoriados e apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos, de uso do diretor de Tecnologia, Nelson Nappi, investigado no inquérito.

Por determinação do presidente, deputado Julio Garcia, o diretor foi exonerado do cargo no dia de hoje.

Até o presente momento a Assembleia Legislativa não teve acesso a informações mais precisas a respeito do inquérito ou sobre o teor das acusações. Mas está atenta e à disposição das autoridades para que o caso seja esclarecido no menor espaço de tempo possível.
Herculano
30/05/2019 15:52
A OPERAÇÃO ALCATRAZ MOSTRA O TAMANHO DO JORNALISMO MANCO DE SANTA CATARINA

Sem concorrência depois da desastrosa monopolização da RBS, o jornalismo de Santa Catarina virou preguiçoso e chapa branca. Perdeu as suas fontes ou foi calada por elas.

Seis horas depois da deflagração da Operação Alcatraz pela Polícia e a Receita Federal que supostamente prendeu políticos e gestores públicos, nenhum veículo de comunicação de Santa Catarina conseguiu identificar quem são eles e individualizar o que se suspeita sobre seles.

Se esta operação fosse deflagrada no Rio, São Paulo ou Brasília, se a PF, Receita ou MPF não tivessem esclarecido, a imprensa, via as suas fontes já teriam feito este papel para a sociedade.
Herculano
30/05/2019 13:11
A MANCHETE DE HOJE EM SANTA CATARINA É UMA AVISO DO QUE VIRÁ POR AI CONTRA GESTORES PÚBLICOS, OS POLÍTICOS ANTIGOS E NOVOS, NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS

OPERAÇÃO ALCATRAZ

Prisões, busca e denúncias de sonegação agitam cenário político catarinense


Conteúdo do Diário Catarinense, da NSC em Florianópolis. A Polícia Federal e a Receita Federal cumprem 42 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos, empresas e residências de Florianópolis, São José, Antônio Carlos, Ituporanga, em Santa Catarina; e na cidade de Vinhedo, em São Paulo, na manhã desta quinta-feira (30). A Operação Alcatraz, que envolve 180 policiais federais e 40 servidores da Receita Federal, também já cumpriu, até as 10h, 11 mandados de prisão, sendo sete preventivas e quatro temporárias. Segundo a PF, esta é apenas uma fase da operação.

Um dos mandados de prisão foi cumprido em Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí, outros nove na região da Grande Florianópolis e um em Vinhedo, no interior de São Paulo. Os suspeitos presos, segundo o superintendente regional da Polícia Federal, Ricardo Cubas Cesar, são servidores públicos, empresários e advogados. De acordo com ele, a investigação está em sigilo e os nomes ainda não podem ser divulgados.

PF faz buscas em residência do presidente da Alesc
De acordo com a Polícia Federal, também foram cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em Florianópolis e região ?" quatro deles em São José, um em Antonio Carlos, um em Ituporanga e um no município de Vinhedo (SP). Um dos mandados de busca e apreensão, segundo a PF informou em coletiva, foi cumprido na casa do deputado estadual Julio Garcia (PSD), presidente da Assembleia Legislativa de SC (Alesc).

Não houve cumprimento de mandado de prisão contra o deputado, esclareceu ainda a PF. A diretoria de comunicação da Alesc informou que só vai se manifestar quando tiver acesso a todas as informações referente ao caso.

A operação também prevê cumprimento de ordens judiciais de sequestro de bens e valores dos suspeitos. As informações foram confirmadas durante coletiva de imprensa na Polícia Federal, em Florianópolis.

O objetivo da operação é combater fraudes a licitações. Segundo a PF, estão sendo investigados desvios de recursos públicos relacionados a contratos de prestação de serviço de funcionários terceirizados e do ramo de tecnologia firmados com órgãos do executivo estadual. Apesar de não dar mais detalhes, o delegado da Polícia Federal, Igor Irigon Gervini, afirma que a investigação não foi fundamentada em crime eleitoral.

O inquérito foi instaurado em fevereiro de 2017. De acordo com a Receita Federal, foram identificados dois grupos empresariais que atuam na prestação de serviços a órgãos públicos e estariam adquirindo "notas frias" de empresas inexistentes para acobertar o pagamento de propina a agentes públicos.

O esquema teria sido identificado durante procedimentos de fiscalização, que foram encaminhados ao Ministério Público, dando início à investigação criminal. Foram constituídos R$ 100 milhões em créditos tributários em nome dos diversos contribuintes que participavam do esquema de pagamento de propinas.

Investigação
De acordo com a Polícia Federal, um empresário teria confessado, durante o procedimento fiscal, que mantinha uma empresa de publicidade de fachada. A empresa simulava a prestação de serviços a grupos empresariais com atuação no ramo de terceirização de mão-de-obra que mantinham contratos com órgãos públicos catarinenses. A PF afirma que, segundo esse empresário, o esquema foi montado para possibilitar repasse de valores a agentes públicos.
Samae Inundado e emporcalhado
30/05/2019 13:07
Bom dia Herculano

Concordo com o colega "Samae emporcalhado", o deretor tem medo de mexer com a esposa do vereador, tem medo de alguns funcionários que exercem o cargo de "Serviços Gerais", tem medo de um por que é malandro e nunca gostou de trabalhar, até mandou ir pro Obras, mas venceu na Justiça, mas o lugar dele é limpar banheiro. O loiro do banheiro, malandro.

Tem o peixe, que também é SG mas que é peixe do Execotivo, só anda de carro pra lá e pra cá. Tem a filha Viriado da ME líder de Mbrasa, que também esta desvio de função, com dificuldade de aprendizado, mas que se acha.

Mas realmente o prédio do Samae tá uma lastima, o antigo deretor, um pouco menos incompetente que o executivo, também incompetente, mas que era amigo dos servidores e tinha o mandava o peixe do atual diretor executivo, limpar as paredes do prédio com uma vassoura de cabo duplo, aranhas não se criavam.

Se liga Melato deixa deixar incompetente e mostre serviço, limpa sua casa, limpe o Samae.

Você nos envergonha, tenha dó, pense em nós funcionários. A coisa ta feia.
Claudio
30/05/2019 12:00
Ao samae emporcalhado.
Você está errado, a esposa do vereador está de licença sem remuneração e não prêmio.
E isso realmente é uma vergonha, pois aqui na saúde devido a necessidade chamaram o Dr. Silvio que estava em licença prêmio para voltar ao trabalho e no samae que também necessita não chamaram a que está em licença sem remuneração.
Porque será?
Vlad
30/05/2019 11:02
"O que estamos discutindo dentro do Centrão é que precisamos fazer uma reforma que não garanta a reeleição de Bolsonaro."
Deputado Paulinho Pereira, presidente da Força Sindical

Miguel José Teixeira
30/05/2019 09:33
Senhores,

Na reunião entre os chefes dos Três Poderes, um queria o pacto, outro preferia a lacgosta e os outros dois, optaram pelos carcgos. . .

E nós, burros-de-cargas, pagaremos o pato, a lagosta, os cargos e os vinhos com 4 premiações internacionais. . .
SAMAE EMPORCALHADO
30/05/2019 09:30
HERCULANO OS FUNCIONARIOS E OS CONSUMIDORES DO SAMAE NAO AGUENTAM MAIS A PORQUIDADE QUE ESTA O PREDIO. AS SALAS TÃO IMUNDAS, OS BANHEIROS FEDIDOS E JA TEVE CONSUMIDOR RECLAMANDO.
HOJE S?" TEM UMA SERVENTE PRA LIMPAR TUDO PQ UMA SE APOSENTOU E A OUTRA QUE É MULHER DO VEREADOR ESTÁ DE LICENÇA PREMIO E O DERETOR NÃO QUER INCOMODAR ELA.
A PARTE DE FORA DO PREDIO TAMBEM ESTA UMA NOJEIRA E AS ARANHAS ESTÃO TOMANDO CONTA. TA UMA VERGONHA.
Herculano
30/05/2019 08:09
JUSTIÇA ABSURDA, Carlos Alberto Sardenberg, no jornal O Globo

De onde tiraram que nadar numa piscina particular, para a qual não se paga, é manter a dignidade?

O caso: moradora de um condomínio no Guarujá, litoral de São Paulo, e seus filhos foram proibidos de frequentar a piscina, o salão de festas e a brinquedoteca. Motivo: inadimplência, dívida já chegando a R$ 290 mil.

O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou no seu voto: "Não há dúvida de que a inadimplência vem gerando prejuízos ao condomínio... (a moradora) está inadimplente desde 1998... E os autores possuem bens suficientes, em valores que superam os R$ 2,5 milhões".

A ministra Isabel Gallotti acrescentou: "Quando se vive em condomínios, a inadimplência causa vários transtornos". E manifestou sua "perplexidade", isso mesmo, "perplexidade", que a inadimplente possa usar áreas que demandam manutenção cara.

Na mesma direção, o ministro Marco Buzzi cravou: "Para usar essa piscina, esse direito todo, alguém tem de pagar".

Para uma pessoa normal, a decisão estava tomada.

Mas a Justiça brasileira não é normal. Acreditem: por unanimidade, o STJ decidiu que o condomínio não poderia impor aquelas restrições. Ou seja, eis a superior decisão: embora cause prejuízo a todos os demais moradores, embora cause perplexidade, embora pegue uma carona grátis, o condômino inadimplente tem direito de usar todos os benefícios do condomínio, mesmo que não pague por isso há 21 anos.

Como disse o ministro Buzzi, "alguém tem de pagar". E o STJ mandou a conta para os trouxas que pagam em dia.

O argumento: a restrição ao uso da piscina viola o direito de propriedade e a dignidade humana.

Mas o Código Civil diz que o condômino inadimplente não tem direito de participar nem de votar nas assembleias. Claro que se trata de um limite ao direito de propriedade. Só que essa norma tem que ser interpretada "restritivamente", observou o relator.

Então, ficamos assim: negar o direito do inadimplente de votar nas assembleias dos proprietários, tudo bem. Negar o sagrado mergulho na piscina paga pelos outros, aí trata-se de uma afronta ao direito de propriedade e à dignidade humana.

Sei que muitos leitores devem estar pensando: onde está a pegadinha?

A pegadinha é a imensa insegurança jurídica que persiste no Brasil. Isso inclui desde as instâncias e o tempo que os tribunais tomam para resolver ?" o caso vem de 1998, foi parar no STJ e ainda não terminou ?" até o teor das decisões que não resistem à mais simples lógica.

Vamos falar francamente: numa Justiça minimamente eficiente e garantidora do cumprimento das leis e dos contratos, esse caso não passaria do primeiro passo. Imagino o juiz, perplexo: a senhora nunca paga o condomínio e quer que a Justiça lhe garanta o direito de nadar na piscina dos outros que pagam?

Não se trata de um caso fora do padrão. A Justiça brasileira manipula o conceito de direito de propriedade com frequência, passando por cima de leis e contratos, com o objetivo de "fazer justiça" ?" objetivo vago, que varia conforme a orientação doutrinária e ideológica do juiz.

Dignidade humana justifica tudo. De onde tiraram que nadar numa piscina particular, para a qual não se paga, é manter a dignidade?

Não faz muito tempo, o mesmo STJ dizia que o dono de uma loja não poderia dar desconto ao cliente que pagasse em dinheiro. Precisou o Congresso Nacional aprovar uma lei nova ?" uma das leis mais ridículas - dizendo que comerciante e comprador poderiam negociar o preço livremente.

E nem é bom se lembrar disso. É bem capaz de alguma corte declarar que essa lei é ilegal.

E tem outros trouxas nessa história: os contribuintes brasileiros que pagam seus impostos regularmente, impostos que financiam a Judiciário - onde se encontram os maiores salários do funcionalismo.

NO STF
E por falar nisso, o Supremo Tribunal Federal deve decidir hoje se a Petrobras, uma empresa pública colocada no mercado, tem o direito de vender uma subsidiária transportadora de gás.

Isso mesmo: um caso de Suprema Corte, como se não tivesse mais nada para resolver.
Herculano
30/05/2019 08:08
'HARMONIA' NÃO É SUBMISSÃO, editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Votos no Congresso para aprovar reformas não brotam por abiogênese. São fruto de um trabalho de convencimento e do reconhecimento de opiniões divergentes.

O governo espera que haja "harmonia" entre os Poderes para aprovar a reforma da Previdência e outras medidas necessárias para tirar o País da crise e colocá-lo no "caminho da prosperidade", como disse o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Essa afinação seria resultado de um "pacto" que o Executivo pretende articular com o Congresso e o Judiciário. Depois do primeiro encontro entre os chefes dos Poderes para discutir a ideia do tal "pacto", o ministro Lorenzoni explicou que "o Brasil precisa de harmonia e os Poderes têm de dialogar a favor do País". Também a propósito da "harmonia", o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que "não há antagonismo entre os Poderes" e que, em razão disso, o governo está confiante de que o Congresso vai aprovar a reforma. Assim, parece disseminada no governo a certeza de que a "harmonia" entre os Poderes, gerada pelo anunciado "pacto pelo Brasil", é o que falta para aprovar as reformas.

O governo parece mesmo acreditar que um acordo de cavalheiros do Executivo com o Legislativo e o Judiciário terá o condão de dispensar o Palácio do Planalto de fazer política ?" isto é, de conquistar votos em defesa de seus projetos no Congresso.

Ora, ainda que se alcance uma harmonia entre os Poderes, sempre desejável, isso não significa submissão automática do Congresso às teses do governo. Na provável hipótese de encontrar resistência entre os parlamentares para aprovar a reforma da Previdência, o que fará o governo? Acusará o Congresso de romper o tal "pacto"?

Em nenhum momento as eventuais reticências aos projetos do Executivo podem ser entendidas como violação do anunciado entendimento entre os Poderes, pois esse entendimento, se houver, deve se dar em termos de princípios, nunca em termos de resultados. Isso significa que, em nome da tal "harmonia", a liderança do Congresso pode até se comprometer a facilitar a tramitação das reformas e pode até se empenhar pessoalmente em favor dessas matérias, mas jamais poderá garantir sua aprovação, pois esta decorre da conquista de votos no plenário ?" isto é, do convencimento dos deputados e senadores.

Essa conquista depende em grande medida do empenho do governo, que até aqui faltou. Mesmo os deputados e senadores governistas se ressentem da ausência de uma articulação política eficaz do Palácio do Planalto, e as iniciativas patrocinadas pelo presidente Jair Bolsonaro para demonstrar disposição para o diálogo não frutificaram ?" ao contrário, encontraram ceticismo explícito. O governo parece convencido de que suas propostas devem ser aceitas pelos parlamentares simplesmente porque são "a favor do Brasil", para usar a expressão do ministro Lorenzoni. Segundo essa concepção, presume-se que quem discorda das propostas do governo está contra o Brasil - e faz parte da "velha política", rótulo reservado a todos os que não anuem, harmonicamente, com tudo o que emana do Palácio do Planalto.

Tais bravatas podem ter sido úteis para vencer a eleição, mas não são boas para governar, ainda mais em um país que necessita urgentemente de reformas. O governo precisa começar a entender que os membros do Congresso, a exemplo do presidente da República, foram eleitos pelo voto direto e livre. Não pode esperar que os deputados e senadores simplesmente aceitem sem discussão as propostas palacianas, em nome de uma tal "harmonia". "Nós não vamos ser submissos. Somos eleitos para votar o que a sociedade clama, e não o que o governo quer", declarou o deputado Wellington Roberto, líder do PL (ex-PR) na Câmara, dando o tom das reações no Congresso ao "pacto" proposto pelo Palácio do Planalto.

Há razoável disposição no Congresso para aprovar a reforma da Previdência, ânimo que já se percebia mesmo antes da iniciativa do governo em torno do entendimento entre os Poderes. Ou seja, o caminho está aberto para o avanço dessa e de outras importantes pautas. Mas votos não brotam por abiogênese. São fruto de um duro trabalho de convencimento e do reconhecimento democrático de opiniões divergentes. Tudo isso pode ser resumido em uma palavra: política. Sem ela, restam apenas "pactos" vazios.
Herculano
30/05/2019 08:06
O QUE EXPLICA A FRAQUEZA DO PIB, por Miriam Leitão, no jornal O Globo

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) está otimista. Acha que o PIB do primeiro trimestre divulgado hoje será zero. "A que ponto chegamos, o que prevê zero está otimista", comenta o economista Armando Castelar. Os bancos estão projetando um PIB ligeiramente negativo, algo em torno de 0,2%. Mais importante do que o número em si é a constatação de que o país está indo para o terceiro ano de frustração. As projeções começam bem e vão murchando com o passar dos meses.

Houve fatos concretos que prejudicaram o começo de 2019. Um deles foi o rompimento da barragem de Brumadinho, que encolheu a produção da Vale. Como a Petrobras também produziu menos, a indústria extrativa mineral teve uma queda que a FGV está projetando em 9,3% em relação ao último trimestre do ano passado. Há questões que são mais estruturais. A indústria da construção não consegue melhorar. Seu encolhimento tem a ver diretamente com a confiança.

- Ninguém vai pegar um empréstimo para comprar um imóvel sem saber se vai continuar empregado, se a renda permanecerá no mesmo nível. O empresário também se retrai - explica Castelar.

Pelos cálculos da FGV, a construção pode ter uma queda de 0,9%, e isso faz com que ela esteja 31% abaixo do primeiro trimestre de 2014.

- O problema é a questão fiscal, e o que preocupa é a dificuldade de coordenação política do governo. Entre o segundo turno e o começo do ano houve um aumento da confiança, mas depois caiu. Há um círculo vicioso, o governo não avança nas reformas, a confiança cai, o país não cresce, o imposto não é recolhido, o emprego não é criado, a renda não sobe, a popularidade do governo cai e diminuem as chances de aprovação das reformas - diz Armando Castelar.

O Bradesco soltou estudo para tentar explicar o baixo crescimento da economia. O banco prevê uma queda de 0,2% no PIB do primeiro trimestre e acha que uma das causas prováveis é que o mundo está crescendo menos. A outra, e mais importante, é o colapso fiscal do país. O mundo está com taxas de 3% de alta do PIB, bem mais elevadas do que as do Brasil nos últimos anos, mas o comércio está em desaceleração, por causa da briga entre EUA e China. Isso está começando a nos afetar, tanto que mesmo com o dólar mais alto as exportações não estão reagindo.

- O Brasil acumulou há muito tempo um problema crônico de falta de competitividade - diz Castelar.

O Itaú também estima queda de 0,2% no primeiro trimestre, e na visão do economista-chefe do banco, Mário Mesquita, "o segundo trimestre não está com uma cara boa". A previsão preliminar é de alta de apenas 0,1% e o risco é de novo corte na estimativa de 1% para o ano de 2019.

- Tivemos frustração com as reformas, há a guerra comercial entre EUA e China, com impacto sobre o crescimento mundial, e a ociosidade das empresas está muito elevada, o que inibe investimentos - afirma Mesquita.

Mesmo que o governo aprove a reforma da Previdência, a estimativa é de aceleração do PIB para apenas 2% no ano que vem, com uma queda muito pequena do desemprego, de 11,9% para 11,6%, segundo o banco.

A FGV está com uma projeção mais otimista para o PIB do ano: 1,4%. Mas isso no cenário de aprovação da reforma da Previdência.

- Acho que todo mundo está fazendo seus cálculos com a hipótese de aprovação da reforma. Nós achamos que ela deve ser votada até setembro. Se passar disso e continuar complicado, haverá um impacto muito grande na economia - diz Castelar.

O quadro econômico não é feito apenas de más notícias. A inflação está controlada. O índice está um pouco alto, mas tenderá a cair com os dados de maio e, principalmente, junho. Quando sair do acumulado de 12 meses o número de junho do ano passado, em que houve a greve dos caminhoneiros, o índice deve voltar a ficar em torno de 4%.

O que preocupa mesmo é a marcha da insensatez na economia, na política, no meio ambiente. O governo criou uma quantidade exorbitante de problemas políticos e administrativos para si mesmo nestes primeiros meses de administração. A cada dia novos sinais ruins são emitidos. Os de ontem foram na área ambiental. O ministro Ricardo Salles continua no seu esforço de demolição do setor, e a Câmara aprovou mudanças temerárias no Código Florestal. Se eles pensam estar favorecendo a recuperação se enganam. A nova economia do mundo, para a qual o nosso agronegócio fornece, vê com maus olhos o desmonte ambiental no país.
Herculano
30/05/2019 08:04
O PODER DA CANETA, por Willian Waak, no jornal Folha de S. Paulo

Na relação com o Congresso, Bolsonaro está conseguindo o contrário do que pretende

As pessoas que foram às ruas no domingo atendendo a chamado do presidente e as que vão às ruas nesta quinta-feira para protestar contra o governo deram uma demonstração de política real. Uma e outra sugerem a Jair Bolsonaro que ele teria prevalecido num teste de forças que, na verdade, está apenas no começo e no qual a caneta Bic do presidente é insuficiente para vencer.

Começa pelo tal "pacto" dos três Poderes que nem tem como existir (o STF assinando pactos?). A ênfase retórica no "pacto" é, em parte, o resultado da percepção de Bolsonaro de que os termos da vitória eleitoral e "as ruas" lhe teriam permitido enfrentar os outros dois Poderes, e que levou o ministro Paulo Guedes a dizer que "não há antagonismo" entre eles (os Poderes) ?" frase que só provocou risadas entre seus pares no mundo real da economia e finanças. Tudo bem, reconheça-se que um dos pilares do governo não poderia mesmo declarar outra coisa em público, ainda que fosse para segurar o dólar.

"As ruas" - ou o que Bolsonaro entende por isso - teriam também dito ao presidente que ele não precisa se esforçar muito em conseguir uma base estável no Congresso, pois o ronco das multidões que o apoiam superaria em caso de necessidade os cochichos dos participantes do nefasto conchavo que o impede de realizar os anseios do povo. O problema aqui é o de desafiar um dado estrutural do sistema de governo brasileiro (admita-se, o pior do mundo), que obriga Executivo e Legislativo a se entender de alguma maneira.

Nesse sentido, Bolsonaro está conseguindo o inverso do que pretende. O Congresso está caminhando até com certa rapidez para fortalecer suas prerrogativas e com pautas próprias (na área tributária, por exemplo). Mais complicado ainda para o presidente, o mundo parlamentar se impressionou menos do que ele acredita com as manifestações de rua. Ao contrário, está tomando a guerra deflagrada pelo bolsonarismo nas redes sociais como incentivo para reduzir as prerrogativas do Executivo em dois setores-chave: alocação de recursos pelo orçamento e uso de medidas provisórias.

Ao aderir a simplificações brutais da (admita-se) complexa e dificílima relação com o Legislativo, Bolsonaro ignora um outro dado relevante da realidade dos fatos. Parlamentares reagem, sim, não só "às ruas", mas, também, a uma série de pressões políticas, sociais, econômicas e regionais que os empurram, por exemplo, para a aprovação de alguma reforma da Previdência ?"é o que explica, em parte, o entendimento relativamente muito mais fácil entre o próprio Guedes e os presidentes das casas legislativas, que estabeleceram há tempos linha direta com importantes segmentos da atividade econômica.

As elites da economia estão há tempos totalmente convencidas de que não há um plano B para a não aprovação de alguma reforma da Previdência. Mais ainda: clamam por algo que mexa com a sufocante questão dos impostos (nem estamos falando da carga). Alguma surpresa com o fato, mencionado acima, de o Legislativo querer seguir adiante com uma pauta "própria" de reforma tributária? Ou das expectativas dos agentes de mercado voltadas agora menos para Bolsonaro e mais para o Congresso?

Aos cinco meses de governo, está se ampliando a noção de que a formação de uma base coesa e estável de Bolsonaro no Legislativo não só continua distante, mas, talvez, nunca se concretize. O presidente não se mostra disposto a liderar nada nesse sentido, e já deixou a própria bancada mais de uma vez na mão. Confia estar na rota política correta. É a que vai ajudar a diminuir muito o poder da sua caneta.
Herculano
30/05/2019 08:02
POPULARIDADE DE BOLSONARO JÁ SOFRE DESGASTE ENTRE OS MAIS RICOS, por Bruno Boghossian, no jornal Folha de S. Paulo

Pesquisa XP/Ipespe mostra que insatisfação com governo subiu a pirâmide de renda

O desgaste da imagem de Jair Bolsonaro começou a subir a pirâmide de renda. O presidente já havia perdido pontos entre eleitores mais pobres e da classe média, mas preservava seu capital político nos andares de cima. Pesquisas do último mês sugerem que a insatisfação chegou a quem ganha mais.

O último levantamento XP/Ipespe indicam uma disparada da reprovação a Bolsonaro desde abril em segmentos de renda mais alta. No grupo que recebe mais de cinco salários mínimos, o índice de eleitores que consideram o governo ruim ou péssimo passou de 22% para 41%.

As fatias mais ricas da população foram as primeiras a aderir à candidatura de Bolsonaro durante a campanha, segundo pesquisas da época. O candidato conseguiu consolidar o apoio desses núcleos e, depois, expandiu seu eleitorado para a classe média e para os mais pobres. Agora, a erosão ocorre no sentido inverso.

Números de março registravam que os brasileiros com renda de até cinco salários reduziam sua aprovação ao presidente. Dois meses depois, é possível enxergar uma curva semelhante nas faixas superiores.

Entre eleitores com renda acima de cinco salários mínimos, o percentual de entrevistados que consideram o governo ótimo ou bom caiu de 47% para 34%. A margem de erro nesse recorte é maior, mas os dados apontam para uma tendência relativamente constante nesse grupo.

Regiões que deram vitórias expressivas a Bolsonaro no segundo turno também registram mudanças. No Sul, onde o candidato do PSL recebeu 7 de cada 10 votos válidos, sua aprovação está em 40%. Em janeiro, só 13% dos entrevistados consideravam o governo ruim ou péssimo. Agora, esse índice é de 32%.

A desidratação da popularidade é normal, especialmente no meio de um atoleiro econômico duradouro. As pesquisas, porém, mostram que culpar forças terríveis pelas frustrações do governo não deve colar. Quase metade da população (47%) ainda acha que o governo será bom, mas o tempo está passando.
Herculano
30/05/2019 07:59
GOVERNO VAI ACABAR FARRA DE CONSELHOS MINISTERIAIS, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou nos jornais brasileiros

O governo decidiu acabar com a farra de diárias e passagens de integrantes de conselhos ministeriais. Somente no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos são quase 400 conselheiros em 12 conselhos, na maioria militantes partidários. Metade dos conselheiros é de representantes de ONGs, "organizações não-governamentais" que não vivem sem dinheiro governamental, até para bancar suas viagens.

VIDEOCONFERÊNCIAS

O governo pretende substituir a farra de viagens por videoconferências, aproveitando as possibilidades oferecidas pela moderna tecnologia.

FARRA DE ONGS

No Conanda, conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, 14 dirigentes de ONGs torram R$40 mil por mês com suas idas e vindas.

NOSSO BOLSO

Cada conselheiro de ONG recebe diárias de R$321 e mais R$95 para deslocamento, além das passagens aéreas de ida e volta para Brasília.

UTILIDADE DUVIDOSA

Tem de tudo nos 12 conselhos no âmbito do Ministério da Mulher Etc, alguns superpostos e grande parte de utilidade duvidosa.

'NOVO CóDIGO COMERCIAL' É MONUMENTO AO ATRASO

Na lista de propostas para destravar a economia, que o governo Jair Bolsonaro negocia com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, esconde-se um que, aprovado, teria efeito oposto, devastador. Trata-se do projeto de "Novo Código Comercial", monumento ao engessamento burocrático dos negócios. O autor oficial é Renan Calheiros (MDB-AL), mas um petista religioso o elaborou.

ATENTADO À LIBERDADE

Definido como um "atentado ao empreendedorismo", o projeto é de autoria intelectual do jurista filopetista Fábio Ulhôa Coelho, da PUC-SP.

ELOGIO AO ATRASO

Ulhôa Coelho fez um projeto de concepção antiquada, burocratizante, com quase mil artigos que constituem verdadeiro elogio ao atraso.

ABRA O OLHO, CAPITÃO

O autor do projeto é ligado aos petistas José Eduardo Cardozo, ex-ministro de Dilma, Vicente Cândido e Paulo Teixeira, de São Paulo.

PESSIMISMO MILITANTE

A queda no superávit em abril foi alardeada por jornalistas como fruto da queda na arrecadação e não pelo aumento das despesas. Só que a arrecadação subiu 1,28% em abril e foi a melhor desde 2014. Mas esse é apenas um detalhe para os que sofrem do Complexo de Cassandra.

VAI PARA O SACO

Com dívidas financeiras de R$11 bilhões a Atvos, braço sucroalcooleiro do grupo Odebrecht, entrou com pedido de recuperação judicial em São Paulo, após tentar sem sucesso um acordo com os credores.

PSB NO PODER

O senador Fernando Bezerra conseguiu a substituição de Alfredo Bertini, que foi da equipe de Paulo Guedes (Economia), por Antônio, irmão de Eduardo Campos (PSB), na Fundação Joaquim Nabuco.

DEM NO PODER

O ex-ministro Mendonça Filho (DEM) emplacou um ex-assessor no MEC, Leonardo de Souza Leão, na diretoria de Gestão e Articulação do bilionário FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

QUE FASE...

Ex-deputado de mandato único, e pelo Partido Verde, Evandro Gussi põe as mangas de fora na Câmara, agora presidente da Única, por indicação da Raizen, distribuidor de combustível indócil com a venda direta, que dispensa sua existência. E reduz os preços ao consumidor.

AQUI, NÃO

O presidente do Cidadania (ex-PPS), Roberto Freire, nega qualquer chance de filiação do tucano Aécio Neves (MG). Segundo ele, o partido busca lideranças que contribuam com a renovação política brasileira.

TRILHA DE ACM

A iniciativa do presidente Jair Bolsonaro de ir a pé à Câmara, para a homenagem a Carlos Alberto de Nóbrega, do SBT, fez lembrar o velho ACM, que fazia sempre a mesma caminhada. Em sentido contrário.

PANDEMôNIO

A caminhada Jair Bolsonaro do Planalto para a Câmara foi terror para a segurança, que parou o trânsito para a travessia. Na volta, alguém deu um toque e o presidente esperou o sinal fechar para atravessar a rua.

PENSANDO BEM...

...se aprovada no primeiro semestre, a reforma da Previdência fará muita gente soltar fogos no São João. Outros vão cuspir fogo mesmo.
Herculano
30/05/2019 07:50
O PACTO É A CARTA, editorial do jornal Folha de S. Paulo

Cabe no máximo aos chefes dos Poderes dar prioridade aos temas acordados

Surgem, enfim, acenos positivos na direção da distensão política vindos do Palácio do Planalto.

Depois de ter concorrido para desestimular as mensagens autoritárias nas manifestações deste domingo (26), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) persistiu na agenda de interlocução institucional.

Em mensagem ao Senado, adotou a via conciliatória para ter aprovada a reorganização ministerial. Deu anuência ao retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao setor econômico mesmo sob pena de frustrar segmentos que apoiam o governo.

Num gesto mais simbólico que prático, também patrocinou encontro com os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário para selar o que seria um pacto em torno de medidas consideraras cruciais.

Bolsonaro (Presidência da República), Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados), Davi Alcolumbre (Senado Federal) e Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal) movimentam-se para assinar acordo em torno das reformas nas aposentadorias e nos tributos, da desburocratização, da segurança pública e da revisão das relações federativas.

Nenhum dos quatro, obviamente, será capaz de comprometer-se com o mérito das propostas. Deputados e senadores, desde que arregimentem maiorias, têm ampla prerrogativa de fazer prevalecer a sua visão ou mesmo de rejeitar os projetos. Da mesma forma agirá Bolsonaro, com seus amplos poderes de veto e de iniciativa sobre a agenda do Congresso Nacional.

Juiz nenhum, nem sequer Toffoli, obriga-se a fechar os olhos diante de ilegalidades e inconstitucionalidades que lhe chegarem às mãos.

Aos quatro chefes de Poder, definidores da pauta de suas organizações, cabe no máximo priorizar as deliberações acerca dos temas pactuados. Já é alguma coisa.

A rigor, boa parte dessa agenda já tramita com certa prioridade pelo Legislativo, em parte refletindo o amadurecimento do debate na sociedade e a emergência econômica.

No Supremo, nenhum desses temas ainda pôs à prova a boa vontade do seu presidente. Assuntos correlatos à solvência e à equidade do Estado ?"como os benefícios da Zona Franca de Manaus, a judicialização da saúde e a venda de ativos da Petrobras?" foram tratados com a velha desídia pelas consequências bilionárias da decisão.

O tal pacto, na verdade, será bem mais útil se consumar um casamento entre o chefe do Executivo e os comandos basilares da Constituição. Ao longo da carreira de deputado, na campanha presidencial e neste atribulado início de mandato, vieram do seu campo agressões ao statu quo institucional.

O establishment democrático reagiu ao teste com firmeza: ou Bolsonaro se ajusta às regras do jogo ou condena seu governo ao desgaste e à paralisia. O pacto é a Carta.
Herculano
30/05/2019 07:46
INSEGURANÇA JURÍDICA, por Merval Pereira, no jornal O Globo

Duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras

Um bom exemplo da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) participar de um pacto político com o Executivo e o Legislativo é o julgamento de hoje das liminares que impedem a privatização de estatais e suas subsidiárias.

Duas medidas correlatas foram tomadas monocraticamente por ministros, afetando as privatizações, cujo programa está em curso e é um dos pilares das reformas econômicas do governo.

A decisão do plenário do Supremo pode gerar reação do Congresso, que já tem um projeto para impedir que ministros possam tomar decisões individuais.

Estudos como "O Supremo em números", realizados pela Fundação Getulio Vargas do Rio, mostram que o fenômeno da "monocratização" das decisões, decorrência do enorme número de processos que impossibilita que todos sejam julgados pelo plenário, vem prejudicando a atuação regular do STF.

Nada menos que 80% das decisões atualmente são monocráticas. Para o jurista Joaquim Falcão, criador do projeto da FGV, este fato "deturpa o sistema, já que a Constituição dá o direito ao cidadão ser julgado pela instituição do Supremo, não por este ou aquele ministro".

Nesses casos que serão julgados hoje pelo plenário, dois ministros interromperam um programa de desinvestimento da Petrobras, com possíveis efeitos colaterais no programa de privatização do governo, se as decisões forem aprovadas pela maioria.

O ministro Ricardo Lewandowski deu uma liminar em junho do ano passado proibindo a venda do controle de estatais e suas subsidiárias, inclusive da Petrobras, sem a prévia autorização do Congresso.

Essa decisão, se referendada pelo plenário, acrescentará à insegurança jurídica a demora do processo de privatização, pois a tramitação no Congresso necessariamente será demorada, e sujeita a injunções politicas de todas as ordens.

Dentro do mesmo entendimento, Lewandowski, em abril, encaminhou uma reclamação de sindicatos para proibir as privatizações de refinarias da Petrobras, que o ministro Edson Fachin acatou, suspendendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, alegando que ela só poderia ser feita através de licitação.

As duas decisões monocráticas têm o efeito de paralisar o programa de venda de ativos da Petrobras, e podem dar à estatal um prejuízo de cerca de U$ 30 bilhões, além de já terem gerado uma insegurança jurídica que pode afetar o programa de privatizações do governo, que tem o potencial de gerar até R$ 1 trilhão.

Além dos impactos econômicos imediatos nos resultados da Petrobras, e a ingerência nos planos de privatização do governo, as decisões monocráticas, aumentando a insegurança jurídica, poderão afetar os investimentos aguardados para a retomada do crescimento econômico.

A definição de que estatais só podem ser vendidas com a autorização do Congresso, e de que as subsidiárias têm que ser vendidas através de licitações, e não do programa especial que a Petrobras utiliza, com autorização legal e o aval do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afeta a economia como um todo, especialmente no momento crucial que estamos vivendo.

Parece incoerente a especialistas que, se a Petrobras pode criar empresas, subsidiárias, coligadas, da mesma forma não possa aliená-las, extingui-las, incorpora-las. Trata-se de ato de gestão da empresa, que tem órgãos de direção que, em tese, sabem o que é melhor da ela.

O programa de desinvestimento de ativos está em andamento desde o governo Temer, quando Pedro Parente assumiu a presidência de uma estatal quebrada e começou seu processo de recuperação.

Outra questão preocupante é o ritmo do Supremo, que hoje, em tese, vai apenas decidir se referenda ou não a decisão do ministro Lewandowski. O mérito da questão ficaria para outro julgamento, sem data marcada. Se não houver a decisão de queimar etapas e transformar a sessão de hoje em exame do mérito, continuará a insegurança jurídica na dependência da pauta do Supremo.
vlad
29/05/2019 17:14
Direita nas Ruas:

Tirou a Dilma, tirou Renan, garantiu a Lava Jato, levou Lula à Prisão, elegeu Bolsonaro. Manifestações aos domingos.

.

Esquerda nas Ruas:

NÃO segurou a Dilma, NÃO tirou o Temer, NÃO evitou reformas, NÃO legalizou a maconha, NÃO evitou prisão do Lula, NÃO conseguiu soltar o Lula, NÃO elegeu Haddad. Manifestações em dias de semana.
Herculano
29/05/2019 12:46
MANIFESTAÇõES NAS RUAS PODEM LEVAR A UMA AGENDA POSITIVA, por Paulo Hartung, Marcos Lisboa e Samule Pessoa (*), no jornal Folha de S. Paulo

Reformas pedidas pelo governo são essenciais para viabilizar políticas demandadas pela oposição

Desde 2013, a sociedade escolheu as ruas para manifestar a sua insatisfação com os desmandos na política pública e a longa crise econômica.

A polarização extremada dificulta o diálogo, estimula o confronto disfuncional e resulta na paralisia decisória. Por vezes, parece mais fácil impedir um presidente do que aprovar as reformas para retomar o crescimento econômico.

As manifestações recentes, porém, indicam que algum otimismo é devido.

Após a eleição, alguns achavam que bastavam poucas reformas para superar as dificuldades e que a legitimidade do novo Executivo bastaria para resgatar o crescimento econômico. Estavam errados. A dificuldade em dialogar e em construir consensos tem dificultado coordenar uma agenda de reformas para interromper o crescimento acelerado dos gastos públicos.

A boa notícia é que a população se mobiliza. A sociedade, de ambos os lados, defende mudanças.

Na quarta-feira, 15 de maio, houve manifestações em inúmeras cidades defendendo a educação. Elas foram chamadas pela oposição ao atual governo. Em um país que durante tanto tempo tratou a educação como tema menor, e exclusivo da elite, trata-se de boa notícia.

Nos anos 1950, defendíamos que "o petróleo é nosso" enquanto 7 de cada 10 crianças de 7 a 14 anos estavam fora da escola.

Felizmente, os tempos mudaram e a oposição foi às ruas defender a educação. Há muito a fazer para que avancemos na agenda da melhoria da qualidade do ensino. Os jovens precisam sentar nos bancos escolares e aprender.

Infelizmente, muitos da oposição ainda optam pelo populismo que nega as restrições fiscais e fazem vistas grossas a que, com as atuais regras da Previdência, não há recursos para pagar as políticas públicas em áreas essenciais, como educação.

No último domingo (26), foi a vez de parte dos apoiadores do atual governo irem às ruas. Alguns optaram por ficar em casa apesar de apoiar a agenda de reformas com receio das manifestações autoritárias que, infelizmente, ocorreram no evento.

Não obstante, a dimensão do movimento não foi pequena e há o que celebrar. Os manifestantes defenderam a reforma da Previdência e reconheceram que a situação fiscal é crítica.

A sociedade se engaja no debate público e defende reformas em uma vibrante democracia, ainda que repleta de riscos.

A polarização extremada pode levar ao confronto que nega o diálogo e a política. Preocupa-nos a crítica atrapalhada que parece não saber muito bem quem são os aliados. Rodrigo Maia é hoje o ator político mais efetivo na construção de pontes e tem trabalhado pela reforma da Previdência.

A resistência às reformas encontra-se em outro lugar, e os apoiadores do governo deveriam saber que há críticos construtivos assim como há apoiadores oportunistas.

Ruídos à parte, o fato positivo é que os grupos organizados foram às ruas, da oposição e do governo, refletindo o cansaço com a crise continuada e a paralisia decisória. Os desempregados não podem esperar.

São muitos os exemplos da ideologização disfuncional. Houve, de um lado, a devolução dos boxeadores cubanos, o apoio explícito do petismo ao chavismo, e o asilo para Cesare Battisti. De outro, houve as trapalhadas do atual Ministério da Educação, os tuítes do presidente, ou palavras de ordem como "meninos usam azul e meninas rosa".

Talvez a população tenha se convencido de que o extremo, de um lado ou de outro, nos leva a um beco sem saída. Talvez do cansaço com a paralisia decisória surja uma agenda que permita a retomada do crescimento com geração de renda e emprego. As novas gerações merecem um futuro melhor do que o que recebemos dos nossos pais.

As reformas pedidas pelo governo são essenciais para viabilizar as políticas demandadas pela oposição.

(*) sobre os autores deste artigo: Paulo Hartung é ex-governador do Espírito Santo (2003-2010 e 2015-2018) e foi o que deu um choque de gestão e livrou o estado da falência; Marcos Lisboa é presidente do Insper, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005) e doutor em economia; Samuel Pessôa é pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV), sócio da consultoria Reliance e doutor em economia pela USP
Herculano
29/05/2019 12:37
PACTO PARA INGLÊS VER, por Vera Magalhães, no jornal O Estado de S. Paulo

Maia e Alcolumbre encontraram Bolsonaro, sorriram para fotos e voltaram certos de que não há confiança de parte a parte.

Teve um quê de cinismo generalizado o encontro desta terça-feira entre representantes dos três Poderes, que prometeram um pacto pelas pautas de interesse do Brasil apenas dois dias depois de o presidente Jair Bolsonaro instigar e comemorar manifestações em todo o País que clamaram não por pacto, mas por cabresto no Legislativo e no Judiciário.

Os presidentes da Câmara e do Senado não vestiram a carapuça de inimigos da Nação que tentaram lhes enfiar nas cabeças ?" mais na de Rodrigo Maia que na de Davi Alcolumbre, pelo fato de a Câmara estar com a maior parte dos projetos de relevo, como a reforma da Previdência.

Foram ao encontro, comeram pão de queijo, sorriram amarelo para as fotos e voltaram para suas Casas na certeza de que não há confiança de parte a parte. Foi isso que relataram a seus liderados e deles colheram.

Da mesma maneira, chega a ser engraçado o presidente do STF, Dias Toffoli, ser autor da ideia de pacto (surrada, diga-se, clichê também tirado da cartola cedo demais, aos cinco meses de um mandato). O Supremo acaba de derrubar as concessões de subsidiárias da Petrobrás e a decidir sobre homofobia na frente do Congresso. O nome disso não é pacto, mas superveniência de atribuições entre os Poderes.

Maia não acusou o golpe do pixuleco em que o colocaram de pirulito na mão, mas reagiu sem passar recibo. Ao pedir que o relator da reforma antecipe seu parecer, ele devolve a bola a Bolsonaro: presidente, a Câmara tem pressa; pelo bem do País, deixe de travar a Nova Previdência e consiga os votos de que precisa.
Herculano
29/05/2019 12:32
da série: enquanto eles, com altos salários, comem lagostas e tomam vinhos premiados, os desempregados e pobres pagam a pesada conta dos privilégios de poucos. E depois dizem não entender por que tem tanta gente nas ruas pedindo mudanças. Vergonha.

ESTATAIS NO TAPETÃO, editorial do jornal Folha de S. Paulos

STF precisa restabelecer logo segurança jurídica para ajustes e privatizações

Composto pela gigante estatal e suas subsidiárias, o grupo Petrobras contava 44 empresas em 2016. Ao final do ano passado, o número havia caído a 36, graças a um programa de desinvestimentos tido como fundamental para a recuperação financeira da companhia.

Quando o desinvestimento é chamado de privatização, porém, o processo de venda de ativos começa a correr riscos na Justiça.

Assim se viu, mais uma vez, na segunda-feira (27), quando uma liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras, realizada em abril por US$ 8,6 bilhões (mais de R$ 34 bilhões pelas cotações atuais).

Embora não fosse controlada diretamente pelo Tesouro Nacional, a TAG figurava entre as estatais federais por pertencer à petroleira. Por esse motivo, Fachin concluiu que o negócio depende de autorização do Legislativo e deve se dar por meio de licitação.

Trata-se de uma decisão monocrática a interferir numa operação de grande vulto, com impactos dramáticos sobre o balanço da empresa e, potencialmente, sobre os investimentos no setor. Pior, ela não se amparou em um entendimento consolidado no tribunal.

Foi somente em junho do ano passado que outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proibiu por liminar privatizações, inclusive de subsidiárias, sem aval do Congresso e processo licitatório. O texto da medida, que falava em "vaga de desestatizações" e do risco de "prejuízos irreparáveis ao país", mal disfarçava o tom ideológico.

Convém recordar que o Programa Nacional de Desestatização (PND) consta da legislação desde 1990. Foi reorganizado pela lei 9.491, de 1997, que autoriza a União a vender empresas sob seu controle direto e indireto e a conceder serviços à exploração privada.

O texto estabeleceu as exceções - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, instituições de fomento regional e os setores de petróleo, exploração de gás natural e materiais nucleares. A TAG, como diz a sigla, é uma transportadora.

Menos mal que o Supremo tenha marcado para esta quinta-feira (30) um julgamento do tema pelo plenário. Que chegue a um entendimento racional e duradouro.

Em suas diferentes modalidades, a privatização se mostra um caminho promissor para enfrentar a crise orçamentária e viabilizar investimentos. Precisa-se de boa regulação setorial e segurança jurídica, a fim de evitar que cada passo venha a ser contestado no tapetão.
Herculano
29/05/2019 12:04
CONCORDAM EM CONCORDAR, por Carlos Brickmann

Não, eles não eram maioria: mas havia, entre os bolsonaristas que foram às ruas, estridentes grupos radicais, que pediam o fechamento do Congresso e do Supremo e insultavam Rodrigo Maia, o articulador das reformas. Bolsonaro elogiou os manifestantes. E qual foi a consequência de tudo?

O amor é lindo: o presidente Bolsonaro tomou café da manhã com Rodrigo Maia, presidente da Câmara, Dias Toffoli, presidente do STF, David Alcolumbre, presidente do Senado, e todos decidiram apoiar uma agenda conjunta pelas reformas. Maravilha: concórdia, em nome dos superiores interesses do Brasil (e válida até que ocorra nova troca de insultos).

Mas que concórdia é essa? Um ministro do Supremo, a quem cabe julgar a constitucionalidade do que é votado, não pode fingir que não viu nada de ilegal, se ilegalidade houver. Ou seja, só apoia por apoiar. A Câmara aprovou a medida provisória que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, e manteve o Coaf com Guedes, não com Moro. Bolsonaro se conformou. Mas o líder de Bolsonaro no Senado quer o Coaf na Justiça, e luta para mudar a MP. Ministro de Bolsonaro, Moro também quer que a MP mude. E ninguém se entende. Alcolumbre não fala, mas presta muita atenção.

Traduzindo, eles concordam apenas em concordar. Talvez funcione. E seja o que Deus quiser.

CENTRÃO SEM CENTRÃO

Diante das críticas dos manifestantes ao Centrão, visto como interessado só na Oração de São Francisco ("é dando que se recebe; é perdoando que se é perdoado"), Rodrigo Maia, mais Centrão impossível, convidou deputados para formar uma frente suprapartidária, deixando o Centrão de lado. Entram na lista desde Kim Kataguiri e Pedro Lupion, do DEM, até Sílvio Costa, do PRB, partido de Valdemar Costa Neto, e Tábata Amaral, a musa do pessoal de primeiro mandato, do PDT de Ciro Gomes. Objetivo: montar uma agenda positiva, seja lá isso o que for. Ou, mais simples, lutar pelas reformas, ao lado da equipe econômica, que se reunirá frequentemente com eles. A ver.

PRECISA DAR CERTO

A barafunda política atrapalhou algo que, diante da crise, estava correndo sem obstáculos: as reformas (já que, sem elas, não haverá investimentos nem a Previdência conseguirá pagar as aposentadorias). A demora no andamento das propostas já se reflete pesadamente no prestígio de Bolsonaro entre os investidores institucionais. A pesquisa da empresa de investimentos, que busca informações para seus investidores) mostra que a aprovação de Bolsonaro entre agentes do mercado financeiro caiu de 28% para 14%, de abril para cá. E 43% dos investidores institucionais avaliaram como ruim ou péssimo o desempenho do Governo. Em abril, esta era a sensação de 24% dos ouvidos.

Quem melhorou, para esse nicho específico de investidores institucionais, foi o Congresso: seu trabalho foi considerado ótimo ou bom por 32% (em abril eram 15%), e a porcentagem de ruim e péssimo caiu de 40% para 25%. Importante: 80% confiam na aprovação da reforma da Previdência neste ano. O percentual é o mesmo desde fevereiro. Espera-se que todas as votações no Congresso estejam concluídas no quarto trimestre. Mas se acredita que a reforma poupará R$ 700 bilhões em dois anos, embora a proposta original do Governo trabalhe com R$ 1,237 trilhão de economia.

VISÃO DE FUTURO

De acordo com a pesquisa, se a reforma da Previdência não for aprovada, a Bolsa cairá 20%, para 75 mil pontos, e o dólar subirá 12%, para R$ 4,50. Se a reforma trouxer metade da economia proposta, a Bolsa subirá 7%, para 100 mil pontos, e o dólar ficará em R$ 3,90. Caso a reforma proposta pelo Governo passe integralmente, a Bolsa subirá 28%, para 120 mil pontos, e o câmbio irá para R$ 3,60 por dólar. Espera-se que, em quatro anos, a venda de ativos do Governo, no processo de privatização, atinja R$ 300 bilhões.

ALIADOS, MAS DESAFETOS

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, tem um esporte favorito: falar mal do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Mário Rodrigues, de quem é desafeto. Diz insistentemente que a ANTT está fragilizada por ter seu diretor citado em delação premiada, o que é ruim para a imagem e a credibilidade da agência.

Pois é: quando era subordinado ao ministro Moreira Franco, igualmente citado em delações, Tarcísio não se preocupava ?" tanto que não pediu para sair. Mas agora, para se livrar do desafeto, pensa até em mudar a estrutura do Ministério, fundindo a ANTT com a Antaq, Agência Nacional de Transporte Aquaviário.

O atual Governo parece copiar o PSDB, um partido de amigos composto 100% por inimigos. Os aliados do presidente querem exclusividade: não conseguem admitir a existência de outros aliados e os combatem com fervor.
Herculano
29/05/2019 10:17
O POVO PEDE REFORMAS, editorial do site Gazeta do Povo, Curitiba, PR

O apoio da população é importante, mas Bolsonaro estará cometendo um erro estratégico gravíssimo se resolver contar apenas com as ruas

No domingo, dia 26, centenas de milhares de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro foram às ruas de mais de 150 cidades em todos os estados e no Distrito Federal. Os organizadores e os principais divulgadores das manifestações conseguiram sucesso em transformar o que havia surgido como uma pauta negativa e radical em uma plataforma positiva, de defesa das reformas propostas pelo presidente e por seus ministros Paulo Guedes, no caso da reforma da Previdência, e Sergio Moro, autor do pacote anticrime.

Como havíamos dito neste espaço, houve, sim, a participação de radicais antidemocráticos - seja agredindo profissionais de imprensa, como ocorreu em Curitiba, seja pedindo o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal ou um golpe militar, mesmo tendo sido desautorizados pelo próprio Bolsonaro dias antes da manifestação. Esse grupo, com seus cartazes e slogans, fez a festa dos adversários do governo, que espalharam as imagens como se elas representassem a essência dos atos deste domingo ?" uma distorção facilmente desmascarada quando se observa os dados do projeto "Monitor do debate político no meio digital", que entrevistou manifestantes na Avenida Paulista, em São Paulo. Quando perguntados sobre o motivo principal de sua participação no ato, 75% dos entrevistados mencionaram o "apoio às reformas propostas pelo governo" - embora a pesquisa não tenha aferido a adesão a projetos específicos -, enquanto apenas 6% citaram o "repúdio à atuação dos ministros do STF", outros 6% se declararam "contra o boicote do Centrão ao governo" e 2% responderam "intervenção militar". Esse distanciamento do radicalismo fez com que mesmo líderes que foram críticos à convocação dos atos acabassem elogiando a maneira como eles se deram, como foi o caso da deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP).

Ainda que nem todos dentro desse grupo de 75% estejam entusiasmados com a reforma da Previdência, ela ganhou grande destaque nos discursos feitos durante as manifestações. Aqui reside a louvável excepcionalidade dos atos do dia 26. Há duas grandes verdades sobre a reforma da Previdência: ela é necessária para que o país não quebre; e ela exigirá sacrifícios de praticamente todos os brasileiros. Seria compreensível que a população, diante desses dois fatos, simplesmente se resignasse ao destino inevitável de ter de trabalhar por mais alguns anos, ou de não conseguir ter uma aposentadoria nos valores desejados. Mas o brasileiro foi além disso: ele tomou uma postura ativa, indo às ruas pedir a mudança, colocando o interesse do país acima do interesse pessoal imediato ?" e dizemos "imediato" porque bem sabemos que só a reforma da Previdência pode garantir que os trabalhadores de hoje possam receber uma aposentadoria no futuro, em vez de encontrar um país falido. É possível que estejamos diante de um aumento na conscientização sobre a importância da reforma; mesmo que regras de transição e outras informações não estejam na ponta da língua dos apoiadores do governo, a noção de que ela é necessária para que o Brasil não quebre é suficientemente simples para que seja compreendida por qualquer cidadão.

A pergunta que todos se fazem agora é: que impacto essa presença nas ruas terá sobre o modus operandi do governo e sobre aqueles que votarão as reformas no Congresso? É importante que haja uma demonstração de apoio da população, mas Bolsonaro estará cometendo um erro estratégico gravíssimo se resolver contar apenas com as ruas para conseguir a aprovação do projeto, insistindo em bater de frente com os demais poderes. Por isso, é animador que, na manhã desta terça-feira, Bolsonaro tenha se reunido com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Supremo, Dias Toffoli, para que os três poderes costurem um pacto pelo crescimento do país. O encontro já pode ser considerado um resultado das manifestações, partindo de iniciativa do presidente para desfazer qualquer mal-estar causado por críticas mais exaltadas dos manifestantes. Um texto-base, escrito por Toffoli, foi aprovado pelos participantes da reunião; a versão definitiva será divulgada apenas em junho, mas já se sabe que as reformas estarão presentes.

Mas Bolsonaro não aprovará as reformas sem antes colocar ordem na própria casa. Os líderes do governo na Câmara e no Senado, até o momento, não conseguiram nem mesmo dar coesão ao partido do presidente, o PSL, colocando-o para trabalhar pelas reformas ?" basta ver como várias emendas que enfraquecem a Nova Previdência têm origem no próprio partido, ou a confusão criada pelo líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), que quase colocou em risco a MP da reforma administrativa. Sem união interna, será quase impossível costurar uma base de apoio com outros partidos em torno de um compromisso com o país. O momento pede inteligência e liderança para que o pedido das ruas não se perca.
Herculano
29/05/2019 10:15
CORRA PARA A LUZ, BOLSONARO, por Vinicius Torres Freire, no jornal Folha de S. Paulo

Pacto entre Poderes é nada, mas vale, se presidente quer dar adeus às armas

Os presidentes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário vão assinar um pacto em junho. É ideia melhor do que "quebrar o sistema" ou agradar a militantes fanáticos que querem fechar Congresso e Supremo. A perspectiva de terra arrasada cria otimismos miseráveis.

Além disso, de "protestos da mais alta estima e consideração" pela ordem constitucional, o que mais pode ser esse pacto? Algo entre nada e disparates, de preferência inócuos.

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), o pacto defenderia a reforma da Previdência. Segundo mais gente do governo, incluiria a "reforma do pacto federativo", a "melhoria da segurança pública" e a "reforma tributária".

Hum.

O presidente do Supremo Tribunal Federal não pode subscrever um projeto político, por mais meritório que pareça. Não pode se transformar na vontade geral dos juízes. Não pode tomar partido de causas que podem ser objeto do seu juízo. A lista de obviedades vai longe.

Os presidentes da Câmara e do Senado também não podem subscrever um programa em nome das casas legislativas. Podem fazê-lo como o deputado "x" e como o senador "y" ou como lideranças partidárias que receberam delegação para tanto.

O presidente da República, no entanto, deve fazê-lo. Deve propor um programa e articular sua aprovação por meio de acordos sociais, políticos e partidários, o que, no entanto, não faz.

Quando o país está sem rumo, governo, política e dinheiro, costuma fantasiar planos infalíveis, como parlamentarismos de improviso. Ressurge também outra conversa típica de momentos de impasse e desnorteio. É a ideia do "pacto", que emerge das nossas lamas desde os anos 1980, inspirado pelos acordos da redemocratização espanhola.

Enfim, fez-se um pacto. Chamou-se Constituição de 1988, essa mistura de leis com projeto nacional, bem remendada nos anos 1990, mas que resistiu bem pelo menos até o começo desta década. O resto dos pactos foi conversa mole.

Assim como pensar em parlamentarismo, a ideia de discutir um pacto pode ser respeitável. Para tanto, convém que tais acordos tenham substância e realidade social e política. Mais costumeiramente, tais pactos são tácitos. Não necessariamente prestam.

Por exemplo, parte gorda da elite empresarial fez um pacto implícito com Dilma Rousseff e suas ideias. Estava feliz feito pinto no lixo quando havia subsídios, reduções de impostos, perdões de dívidas, proteções, sociedades com estatais, financiamentos e estímulos à formação de oligopólios etc. Apenas minoria criticava o nacional-empresismo.

Agora decerto há um pacto explícito entre boa parte da elite empresarial, finança, economistas, a liderança do Congresso e parte do governo a favor da reforma da Previdência.

Suponha-se, com muito boa vontade, que o pacto seja apenas um ritual de renovação ou, mais simples mas ainda incrível, que Jair Bolsonaro pretenda dar adeus às armas. Ainda que de maneira desastrada, o presidente estaria a dizer que pretende formar uma coalizão parlamentar.

Que, antes de propor medidas, vai criar consensos técnicos e políticos dentro de seu governo. Que vai tocar seu programa, seu direito e dever de eleito, mas com a prudência de ter ouvido gente diversa de uma sociedade sempre dividida, em vez de insultar tanta gente.

Então, está valendo. "Corra para a luz", presidente, como se dizia em um velho filme. "Poltergeist".
Herculano
29/05/2019 10:13
O PACTO DE CADA UM, por Luiz Carlos Azedo, no jornal Correio Braziliense, Brasília

Todo governo tem o pacto que merece. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); e o presidente do Supremo Tribunal federal (STF), Dias Toffoli, anunciaram que pretendem assinar um pacto de governabilidade com cinco eixos: reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, segurança pública e desburocratização. Os Três Poderes estariam irmanados para enfrentar esses problemas de mãos dadas. Veremos nos próximos capítulos.

Ontem mesmo, porém, o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni, foi convocado pela poderosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o pacote anticrime do governo, enquanto o pau quebrava na reunião de líderes do Senado em relação à volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, matéria aprovada pela Câmara, ao contrário da proposta original, que era subordinar o órgão ao Ministério da Justiça. Nova mudança no Senado poderia inviabilizar a reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios, entre outras medidas, porque o projeto teria que voltar à Câmara.

O pano de fundo da questão é uma das variáveis que decidiram as eleições passadas, mas ainda assombra o Congresso: a Operação Lava-Jato. As outras foram o desemprego, a violência, o colapso dos serviços públicos e a desestruturação das famílias. A vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça, uma das exigências do ex-juiz Sérgio Moro para assumir a pasta, segundo o próprio, teve por objetivo fortalecer o órgão administrativamente, com o propósito de combater a lavagem de dinheiro.

A interpretação dada à proposta pela maioria dos políticos é outra: o Coaf seria transformado num órgão policialesco, em vez de fiscalizador, com a prerrogativa de quebrar o sigilo fiscal de qualquer cidadão sem a devida autorização judicial. Hoje, todas as operações financeiras acima de R$ 5 mil são comunicadas ao Coaf, que é obrigado a informar às autoridades policiais aquelas que são consideradas "atípicas". Seguir o dinheiro foi o segredo do sucesso da Operação Lava-Jato. Quem quiser ter uma ideia de como essa estratégia foi importante, pode assistir à série O Mecanismo, da Netflix, do cineasta brasileiro José Padilha, o mesmo do blockbuster nacional Tropa de Elite.

Casa de enforcado
O Mecanismo é uma adaptação do livro Lava Jato ?" O juiz Sérgio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil, do jornalista Vladimir Netto. A segunda temporada está chocando ainda mais os políticos, por causa dos métodos adotados pelos investigadores para chegar aos seus objetivos e por ser um ataque frontal a líderes do PT, do PSDB, do PP, do MDB e outros partidos envolvidos no caixa dois da Odebrecht e da JBS. A investigação é narrada como uma espécie de vale-tudo judicial. Na série, supostamente, o grande objetivo da força-tarefa da Lava-Jato é forçar as delações premiadas de um doleiro e de um grande empreiteiro para chegar aos políticos mais importantes do país.

O Coaf, para a maioria dos investigados no Congresso, é como falar de corda em casa de enforcado, ainda mais depois das manifestações de domingo, que não se restringiram ao apoio a Bolsonaro e à Previdência. O apoio à Lava-Jato teve um grande poder de mobilização, e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, saiu muito fortalecido. O presidente Jair Bolsonaro, porém, para evitar a derrubada da reforma administrativa, em carta ao presidente do Senado, pediu para que sua base não emendasse o que havia sido aprovado pela Câmara, mantendo o Coaf no Ministério da Economia. Onde termina o pragmatismo do governo e começa o pacto com o Congresso e o Supremo é um segredo de bastidor.

Houve outros pactos desde a redemocratização. A anistia recíproca foi o pacto do governo João Batista Figueiredo para a transição à democracia, perdoou guerrilheiros e torturadores; a manutenção do presidencialismo foi o pacto do governo José Sarney; a abertura da economia foi o pacto de Collor de Mello; o tripé meta de inflação, câmbio flutuante e responsabilidade fiscal foi o pacto de Fernando Henrique Cardoso; o "Bolsa Família" foi o de Lula; o de Dilma Rousseff, sinceramente, não sei; talvez o antipacto com Eduardo Cunha, presidente da Câmara; o de Michel Temer, o "teto de gastos", para tirar o país da recessão.
Herculano
29/05/2019 10:12
NÃO É DIFÍCIL ENTENDER O CUSTO BRASIL, por Irã Barbosa, MDB, 35 anos, deputado estadual de MG, para o site O Tempo, Belo Horizonte

País tenta, de todas as formas, impedi-lo de produzir

A maioria dos investidores estrangeiros não quer investir no Brasil. Claro que a situação política preocupa, mas ainda não é isso o que mais assusta quem vem de fora. Quando questionados, os principais executivos do mundo são muito claros: nossos problemas não são Bolsonaro nem Lula, mas sim a burocracia, a legislação complexa e a insegurança jurídica.

Colocar dinheiro aqui, dizem, é não saber sequer se as leis que governam seu setor estarão vigentes no ano seguinte. Imagine isso para quem nos vê de fora: somos um país com centenas de milhares de leis, mas que ainda produz milhares ao ano, variando das mais diversas formas em todos os Estados e em todas as cidades.

Iniciar um empreendimento aqui pode levar anos. Abrir uma nova empresa, por si só, já é algo que pode demorar mais de 60 dias. O empreendedor estrangeiro ainda terá que se submeter a correr atrás de alvarás, licenças e aprovação de projetos que estão à mercê da boa vontade, sobrecarga, qualificação e interpretação pessoal de cada técnico que apreciará os pedidos.

Ao final de tudo (ou durante), ainda há o risco de algum promotor do Ministério Público interpretar essas centenas de milhares de leis diferentemente do empresário (e até dos técnicos e dos próprios colegas de trabalho), ajuizando ações para que seu negócio fique interrompido por anos mais.

Mesmo que o estrangeiro se sinta injustiçado, ele já sabe que serão pelo menos 15 a 20 anos para conseguir resolver a demanda judicial. Na melhor das hipóteses, nesse caso, o juiz permitirá à empresa implantar-se e funcionar até que a decisão final seja tomada. Na pior, há proibição do funcionamento e bloqueio de bens por décadas a fio. Qual dessas hipóteses acontecerá ao empresário? Sequer isso é uma certeza num país onde até os ministros do Supremo Tribunal Federal são capazes de tomar decisões completamente diferentes sobre casos semelhantes.

Lembrando ainda que há o risco de o empresário funcionar por anos e perder as ações, falindo; ou ficar décadas sem poder trabalhar, apenas para ser inocentado ao final. Eu, sinceramente, não sei qual seria o pior cenário entre esses dois.

Se até aqui o investidor estrangeiro tiver conseguido vencer o governo brasileiro, não se preocupe: ainda há diversos obstáculos deixados no caminho de quem quer ganhar dinheiro no nosso país.

O empresário pode ser morto, sequestrado ou ter sua produção roubada num país que tem a maior taxa de homicídios do mundo e a terceira maior taxa de roubos da América Latina. Com certeza, tem que ser muito corajoso o investidor que quer expor seus negócios onde 564 mil criminosos estão soltos nas ruas com mandados de prisão ainda em aberto.

Há ainda a questão, claro, de transportar e vender bens por um país de tamanho continental, onde a maior forma de translado da produção é por meio de caminhões e carretas rodando em estradas de péssimas condições ou em outras, privatizadas, cujo preço do pedágio é maior até que o de países como Estados Unidos e Espanha.

O pior é que, passando por tudo isso, o "gringo" ainda terá que se curvar à maior carga tributária da América Latina (uma das maiores do mundo), dando quase 40% do que produz a um país que tentou, de todas as formas, impedi-lo de produzir. Você investiria num país assim?
Herculano
29/05/2019 10:08
LOBBY DOS ATRAVESSADORES SE MOBILIZA NA CÂMARA, por Cláudio Humberto, na coluna que publicou nos jornais brasileiros

As distribuidoras de combustíveis, que atuam como atravessadoras, tentam dar demonstração de força, usando aliados na Câmara para tornar uma "audiência pública", na Comissão de Minas e Energia, uma espécie de palanque contra a venda direta de combustíveis aos postos. É a reação dos atravessadores à decisão que Jair Bolsonaro tornou pública de autorizar a venda direta para reduzir o preço do combustível.

GANHAM SEM PRODUZIR

O setor de distribuição torna o combustível bem mais caro, que em muitos casos dobra de valor. Pior: sem produzir uma gota de nada.

SITUAÇÃO ABSURDA

Bolsonaro explicou o absurdo que obriga o etanol "viajar" horas para ir e voltar do distribuidor e abastecer o posto próximo à porta da usina.

ATRAVESSADORES CÍNICOS

O caminhão vai ao distribuidor apenas para trocar a nota fiscal por outra, de valor bem maior, e seguir para entregar o produto ao posto.

RESISTÊNCIA DO ATRASO

Atravessadores reagem também a várias decisões judiciais, ao Cade e a parecer técnico da própria Agência Nacional do Petróleo (ANP).

VAQUINHA AJUDA DEPUTADO A PRESERVAR PRIVILÉGIO

Além da saia justa de ser o único deputado do Partido Novo a receber o obsceno auxílio-moradia, alegando não poder abdicar do benefício, o deputado Alexis Fonteyne (SP) enfrenta agora outro constrangimento. É que os militantes do partido Novo preferem bancar do próprio bolso o auxílio-moradia do deputado, já que ele não abre mão do privilégio. Já no primeiro dia, o site vakinha.com.br arrecadou 500 reais.

INFAME PRIVILÉGIO

Cada deputado federal recebe, se quiser, e o deputado Alexis Fonteyne quer, o que os trabalhadores não têm: até R$4,3 mil mês para aluguel.

DINHEIRO NA VEIA

Poucos meses após sua posse, Alexis Fonteyne já recebeu da Câmara, até agora, R$14 mil a título de auxílio-moradia.

DÁ ATÉ VERGONHA

O assunto deve envergonhar o deputado, que evitou comentar a vaquinha para sua mordomia, apesar da insistência da coluna.

MELANCIAS SE AJEITAM

Pelo tom das risadas ouvidas durante a reunião dos presidente dos três poderes no Palácio Alvorada, nesta terça-feira (28), dava para perceber que as melancias estavam se ajeitando no caminhão.

SENADORES NÃO GOSTAM

Um grupo de senadores discutiu na residência oficial do Senado a implantação do parlamentarismo, como propõe presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas Davi Alcolumbre considera a proposta inapropriada.

AÉCIO DESEMBARCA

A vida do deputado Aécio Neves não anda fácil. Sua expulsão no PSDB é dada como certa. Com futuro indefinido, o neto de Tancredo está perto de fechar sua filiação ao Cidadania (ex-PPS).

BARBA, CABELO

Assíduo da barbearia do Senado, Jorge Kajuru (PSB-GO) faz a barba discutindo futebol e política sempre com bom humor. E o senador ainda discute com a turma seus projetos. Virou sensação do lugar.

DEPUTADO CONECTADO

O deputado Alexandre Frota (PSL-SP) tem virado atração na Câmara. Nesta terça (28), ele dava dicas a um grupo no Salão Verde sobre como gravar vídeos para as redes sociais. Domina isso como ninguém.

TÍTULO REJEITADO

A Câmara Legislativa do DF rejeitou projeto de decreto legislativo do ex-deputado Wellington Luiz que concedia título de Cidadão Honorário de Brasília ao ex-presidente Michel Temer. A decisão foi unânime.

FRENLOGI SAI HOJE

Será instalada hoje a Frente Parlamentar de Infraestrutura & Logística, presidida pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), com a presença de Davi Alcolumbre e do ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura).

VIAJANDO BEM

A Câmara gastou R$1,87 milhão em viagens oficiais. O deputado recebe diárias em missão oficial. Nas nacionais, R$ 524,00. Nas internacionais, a diária é US$428 para Europa e Estados Unidos.

PENSANDO BEM...

...nada que um bom café-da-manhã no Alvorada não resolva.
Herculano
29/05/2019 10:00
da série: o governo e principalmente os parlamentares, precisam criar 14 milhões de empregos tirados pelo PT e fazer a economia girar, travada pelos que se achavam os pais dos milagres. Só isso interessa aos que votaram pela mudança: sair da lama e da humilhação

O GOLPISMO CONTINUA NO AR, por Elio Gaspari, nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo

Bolsonaro precisa domar os seus cavaleiros do Apocalipse

Durante a campanha eleitoral o general Hamilton Mourão falava em "autogolpe". Pouco depois da vitória de Jair Bolsonaro, seu ministro da Economia sonhava com uma "prensa" no Congresso. Há pouco, o doutor Paulo Guedes queixou-se de uma imprensa "a fim só de bagunçar" e de uma oposição que quer "tumultuar, explodir e correr o risco de um confronto sério". Quem ouviu a rua no domingo sabe que o sujeito oculto, e às vezes explícito, dos discursos e cartazes era a hostilidade ao Congresso. Esse é o nome do golpismo.

Nem todas as 58 milhões de pessoas que votaram em Jair Bolsonaro eram golpistas, mas todos os golpistas votaram no capitão. Passados cinco meses, a banda golpista encolheu na rua e no andar de cima. Como o sapo de Guimarães Rosa, não fez isso por boniteza, mas por precisão. Mesmo assim, escalou-se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o papel de Pixuleco da vez.

De boa-fé, o mais ardente dos bolsonaristas haverá de reconhecer que Maia defende a reforma da Previdência há mais tempo e com mais ardor que Bolsonaro. O golpismo está sem ideias.

Tome-se o caso da reforma. Os dois pontos mais contestados são as mudanças no benefício aos miseráveis e a proposta do regime de capitalização. Paulo Guedes já disse que a primeira mudança poderá ser opcional e a segunda, além de opcional, poderá ficar para mais tarde. Admitindo-se que se crie um regime de capitalização opcional para quem entra no mercado de trabalho e que o cidadão possa optar por um fundo do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica, onde está o problema?

A balbúrdia que ronda a reforma e outras iniciativas do governo não é alimentada por uma oposição tumultuante e explosiva. Ela vem de dentro de um governo desconexo onde brilha quem aposta no tumulto.

Bolsonaro tem quatro cavaleiros do Apocalipse. São os ministros Abraham Weintraub (Educação), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Ricardo Salles (Ambiente) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Basta compará-los a quatro ilhas de tranquilidade: Tereza Cristina (Agricultura), Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Santos Cruz (Secretaria de Governo).

Weintraub foi a espoleta que explodiu a crise nas universidades. Sintomaticamente, enquanto ele jogava gasolina, Bolsonaro comportou-se como bombeiro. Aceitou a lista tríplice da Federal do Rio de Janeiro e nomeou a professora Denise Pires de Carvalho para sua reitoria. Pouco depois, mostrou-se contrário à cobrança de anuidades nas universidades públicas. Coisa de comunista, diria um golpista.

Ernesto Araújo meteu-se na armação de um golpe perfumado na Venezuela, Ricardo Salles encrencou-se com os financiadores internacionais do Fundo Amazônia e chamuscou a biografia de Joaquim Levy, presidente do BNDES, arrancando-lhe o afastamento da chefe do departamento de Meio Ambiente. Já a doutora Damares descobriu que Chico Buarque é um cantor.

Os cavaleiros do Apocalipse estragam o serviço de ministros que trabalham sem bumbo: Tereza Cristina costurou uma trégua com a China (Deve-se a ela o apoio do Brasil ao candidato chinês para a direção da FAO.); Tarcísio Gomes de Freitas dá nó em pingo-d'água negociando leilões e concessões; já o ministro de Minas e Energia cresce mantendo-se longe de debates inúteis.

No meio, está o Posto Ipiranga. Ainda não começou a vender berinjelas, e suas bagunçadas palestras são certamente um fator de desânimo para o empresariado. Ele ameaça ir embora do Brasil. Ninguém quer saber para onde vai. O que interessa é saber o que ele tem a oferecer, em 2019, para 13 milhões de desempregados. "Confronto sério" não gera emprego.

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